Recomenda ao Governo o reforço do acesso cuidados primários de saúde na Península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO ACESSO CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE NA PENÍNSULA DE SETÚBAL E A CONSTRUÇÃO DO HOSPITALAR DO SEIXAL O distrito de Setúbal tem uma população residente de mais de 779 mil pessoas (de acordo com o Censos 2011, elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística) distribuída pelos seus treze concelhos, sendo eles Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines. No que concerne a cuidados de saúde hospitalares, esta população é servida pelo Hospital Garcia de Orta - Entidade Pública Empresarial (EPE) situado em Almada, pelo Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE que integra o Hospital Distrital do Montijo e Hospital Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, o Hospital de São Bernardo em Setúbal, que integra o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE e o Hospital do Litoral Alentejano, em Santiago do Cacém, que integra a Unidade Local de Saúde (ULS) do Litoral Alentejano, EPE. Estas unidades hospitalares apresentam dificuldades diversas para conseguirem dar resposta aos seus utentes. As urgências do Hospital Garcia de Orta, por exemplo, encontram-se em absoluta sobrecarga, uma vez que este hospital foi construído pensando numa população de 150 mil habitantes, mas tem atualmente uma área de influência que corresponde a 450 mil pessoas. Consequentemente, os serviços estão muitas vezes sobrelotados, as horas de espera sucedem-se e as pessoas desesperam. Acresce que, devido às características geográficas deste distrito, a deslocação entre Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 localidades é muitas vezes dificultada e demorada. Por tudo isto, há muito se concluiu pela pertinência da construção de uma Hospital no Seixal. Assim, em agosto de 2009 foi assinado um acordo estratégico entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal para a construção desta unidade hospitalar, onde se pode ler: “O Ministério da Saúde pretende instalar no concelho do Seixal um hospital, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que irá permitir racionalizar a oferta de cuidados de saúde na península de Setúbal, nomeadamente nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, através de uma oferta articulada de excelência, organizada em função das aspirações de um SNS moderno, flexível, eficiente e efetivamente ajustado às necessidades das populações (…).” O Hospital do Seixal disporia de um serviço de urgência básica, sendo uma unidade de proximidade, direcionada para a prestação de cuidados de ambulatório, dispondo de especialidades em anestesiologia cardiologia, cirurgia geral e pediátrica, cirurgia reconstrutiva, dermatologia, dor, endocrinologia, gastrenterologia, ginecologia, imagiologia, medicina física e reabilitação, medicina interna, neurologia, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, patologia clínica, pediatria, pneumologia, reumatologia e urologia. Este hospital contaria também com uma unidade de cuidados paliativos com doze camas e de convalescença com sessenta camas. Os pressupostos então enunciados e que justificavam a construção deste hospital não se alteraram. No entanto, a construção do hospital tem vindo a ser sucessivamente adiada. O Bloco de Esquerda considera necessário que esta situação seja analisada e resolvida. Residem no concelho do Seixal 158.269 pessoas, 15% das quais são pessoas idosas. Esta população necessita de uma resposta clara quanto aos cuidados de saúde hospitalares a que tem direito e não é correto adiar sucessivamente a construção de um hospital, alimentando equívocos e expectativas sem que nada se concretize. É necessária uma resposta clara quanto à construção do novo Hospital do Seixal. Relativamente a cuidados de saúde primários, Setúbal conta com os centros de saúde de Alcácer do Sal, Seixal, Costa da Caparica, Cova da Piedade, Amora, Montijo, Moita, Corroios, Almada, Santiago do Cacém, Quinta da Lomba, Grândola, Barreiro, Alcochete, Baixa da Banheira, Sines, Bonfim - Setúbal, Palmela, São Sebastião e Sesimbra. No entanto, estes centros de saúde carecem dos profissionais necessários para Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 providenciarem uma correta e atendada resposta aos seus utentes. A título de exemplo, refira-se que há 61.215 utentes do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Almada/Seixal sem médico de família (dados em resposta à Pergunta n.º 778/XII/4.ª do Bloco de Esquerda). Acresce que há 49 pessoas a exercerem funções nos centros de saúde do distrito de Setúbal através de Contratos de Emprego Inserção (CEI); informação também constante em resposta ao Bloco de Esquerda. Verifica-se assim que é premente o reforço do corpo de profissionais das unidades de cuidados de saúde primários de modo a garantir que todos os utentes têm médico de família e que todas/os as/os trabalhadoras/es têm contrato de trabalho, acabando com a colocação de pessoas ao abrigo de CEI ou CEI+. O acesso à saúde é um direito fundamental das pessoas e um bem essencial para o seu bem-estar e para a qualidade de vida. É, portanto, necessário assegurar condições para a efetividade de cumprimento deste direito à população do Seixal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 - A construção do novo Hospital do Seixal; 2 - A contratação dos médicos necessários para as unidades de cuidados de saúde primários do distrito de Setúbal, de modo a garantir médico de família para todos os utentes; 3 - A contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento das unidades de saúde do distrito de Setúbal (enfermeiros, auxiliares operacionais, auxiliares técnicos, etc.) cessando com o recurso a Contratos de Emprego Inserção (CEI). Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 11/12/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 28 disciplina, o que cria o precedente de que um aluno com 18 valores a português e filosofia que por infelicidade obtenha 9,5 valores nos exames finais, não pode ser certificado para prosseguimento de estudos no ensino superior. O preconceito é mau conselheiro de um Governo. Ambas as escolas são conhecidas pelo seu ensino de excelência e, em particular, pelo seu caráter democrático e criativo. São, em suma, boas escolas com bom ensino e alunos com excelentes qualificações. O ensino artístico especializado não só é exigente como implica uma carga horária e dedicação pessoal superior ao ensino regular. Nunca as escolas de ensino superior fizeram qualquer denúncia de facilitismo por parte das escolas de ensino artístico especializado, sendo por isso mesmo mais incompreensível ainda a génese e a vontade claramente persecutória destas exigências curriculares. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à suspensão das disposições relevantes na Portaria 243-A/2012, de 13 de agosto, e Portaria 419- A/2012, repondo o regime de avaliação previamente em vigor. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO ACESSO A CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE NA PENÍNSULA DE SETÚBAL E A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL O distrito de Setúbal tem uma população residente de mais de 779 mil pessoas (de acordo com o Censos 2011, elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística) distribuída pelos seus treze concelhos, sendo eles Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines. No que concerne a cuidados de saúde hospitalares, esta população é servida pelo Hospital Garcia de Orta — Entidade Pública Empresarial (EPE) situado em Almada, pelo Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE que integra o Hospital Distrital do Montijo e Hospital Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, o Hospital de São Bernardo em Setúbal, que integra o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE e o Hospital do Litoral Alentejano, em Santiago do Cacém, que integra a Unidade Local de Saúde (ULS) do Litoral Alentejano, EPE. Estas unidades hospitalares apresentam dificuldades diversas para conseguirem dar resposta aos seus utentes. As urgências do Hospital Garcia de Orta, por exemplo, encontram-se em absoluta sobrecarga, uma vez que este hospital foi construído pensando numa população de 150 mil habitantes, mas tem atualmente uma área de influência que corresponde a 450 mil pessoas. Consequentemente, os serviços estão muitas vezes sobrelotados, as horas de espera sucedem-se e as pessoas desesperam. Acresce que, devido às características geográficas deste distrito, a deslocação entre localidades é muitas vezes dificultada e demorada. Por tudo isto, há muito se concluiu pela pertinência da construção de uma Hospital no Seixal. Assim, em agosto de 2009 foi assinado um acordo estratégico entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal para a construção desta unidade hospitalar, onde se pode ler: “O Ministério da Saúde pretende instalar no concelho do Seixal um hospital, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que irá permitir racionalizar a oferta de cuidados de saúde na península de Setúbal, nomeadamente nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, através de uma oferta articulada de excelência, --- Apreciação — DAR I série — 35-44 — 18/12/2015 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Gostava de dizer aqui, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o Governo do PSD/CDS em nada garantiu o reforço dos direitos de maternidade e paternidade. Pelo contrário, permitiu que violações sucessivas e reiteradas nos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho continuassem a acontecer por insuficiência de capacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E temos hoje uma situação inaceitável, em que, nos locais de trabalho, direitos fundamentais consagrados na Constituição são violados por incapacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho, coisa com que o anterior Governo do PSD e CDS vivem bem. Da parte do PCP assumimos o compromisso de continuação de defesa do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e, na Madeira, mas também em Lisboa, no Continente, no País, defendemos a majoração de 2% neste apoio fundamental. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Grupo Parlamentar do CDS-PP ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila para uma intervenção. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, não retire conclusões daquilo que não ouviu. Por vezes, o Partido Comunista Português tem o hábito de retirar conclusões das intervenções dos outros grupos parlamentares que, de facto, não sei aonde as vai buscar. O que eu aqui referi a propósito desta iniciativa legislativa, e que reafirmo, é que, perante um problema, que é um problema nacional, é preciso encontrar soluções nacionais. Agora, o que digo, novamente, é que a insularidade é algo que resulta, de forma evidente, destas Regiões Autónomas, mas a verdade é que o problema da natalidade existe em todo o território nacional e inclusive, segundo sei, no distrito de origem da Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — As pessoas não têm trabalho! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Foi isso que eu aqui disse. A Sr.ª Deputada diz que o Governo anterior não fez nada em prol da natalidade e de uma política de defesa da natalidade. Sr.ª Deputada, reafirmei, e reafirmo novamente, medidas concretas do anterior Governo de apoio à natalidade: revisão trimestral do abono de família; majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos; deduções fiscais em sede de IRS; quociente familiar; redução do IMI para as famílias com filhos; majoração no subsídio de doença. São vários os exemplos concretos, Sr.ª Deputada, de uma política, claríssima, de apoio à natalidade. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, veremos o que é que o Partido Comunista Português consegue — porque agora a Sr.ª Deputada apoia um governo — que o Governo do Partido Socialista venha a fazer em prol de uma política de natalidade, que consiga, de facto, obter resultados concretos na vida dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não existindo mais inscrições, está concluído o debate da proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª). A Mesa teve conhecimento de um acordo entre as várias bancadas no sentido de se proceder a uma alteração da ordem de trabalhos. Assim, em vez de passarmos ao ponto 5, que tem a ver com a discussão da petição n.º 441/XII (4.ª) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que tem a ver com a apreciação conjunta --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-33 — 19/12/2015 19 DE DEZEMBRO DE 2015 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª), que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 42/XIII (1.ª) — Construção urgente do hospital, no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só azia! O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 48/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS- PP irá apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projetos de resolução n.os 42 e 48/XIII (1.ª), que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.