Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 74/XIII/1.ª Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas Através do recurso ao conceito dissimulado de «requalificação» o anterior Governo PSD/CDS aprovou e implementou um regime jurídico de “despedimento encapotado” de trabalhadores da Administração Pública. O anterior Governo PSD/CDS assumiu o objetivo e compromisso de destruição de mais 12 mil postos de trabalho na Administração Pública, depois de entre 31 de dezembro de 2011 e 30 de setembro de 2015 terem sido reduzidos em 78 mil o número de trabalhadores nas Administrações Públicas, segundo dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP). Se recuarmos a 2005, a destruição líquida de postos de trabalho ascende a cerca de 100 mil postos de trabalho destruídos nas Administrações Públicas. Este concertado processo de despedimento coletivo inseriu-se num processo mais vasto de reconfiguração do Estado e dos seus serviços essenciais, que visa através do despedimento de trabalhadores fragilizar e privatizar serviços que hoje são garantidos por trabalhadores com direitos e com vínculo ao Estado, substituindo-os por trabalhadores precários e sem direitos. Para cumprir o objetivo de despedimento destes trabalhadores o anterior Governo PSD/CDS criou um regime legal em que os trabalhadores admitidos depois de 2009 seriam despedidos uma vez terminada a primeira fase da requalificação, logo, após 12 meses. Por seu turno, os trabalhadores admitidos antes de 2009, com vínculo público de nomeação ficariam na dita “requalificação”, mas auferindo apenas 40% do salário. Na verdade, o objetivo de colocar os trabalhadores a sobreviver com 40% do salário visava efetivamente criar uma situação de facto que obrigasse os trabalhadores a decidirem “amigavelmente” a opção do desemprego, sendo que este valor tem o limite de não ultrapassar duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (419,22 euros). A decisão do anterior Ministério da Solidariedade Social, Emprego e Segurança Social de despedir cerca de 700 trabalhadores da Segurança Social é bem relevador do que a dita “requalificação” significa. O anterior Governo PSD/CDS impôs a “requalificação” a cerca de 700 trabalhadores, que desempenhavam tarefas correspondentes a necessidades permanentes na segurança social. Na verdade, o peso do emprego público tem vindo a baixar drasticamente em Portugal e é já um dos mais baixos da Europa. Por isso mesmo, não temos dúvidas em afirmar que não há trabalhadores excedentes na Administração Pública. Existem mesmo muitos sectores da Administração Pública onde há falta de trabalhadores: na Segurança Social, na Saúde, na Educação, na Justiça, nas Forças de Segurança, na Inspeção do Trabalho (ACT), entre muitos outros. Todavia, o anterior Governo PSD/CDS-PP regozija-se com o facto de ter contribuído, de forma decisiva, para a destruição massiva do emprego público. O diploma da “requalificação” do anterior Governo PSD/CDS-PP recorre as velhas técnicas utilizadas pelos piores patrões. Coloca estes trabalhadores em inatividade com perda de direitos e salários, estando assim criadas as condições de pressão psicológica para forçar as rescisões na Administração Pública, a que chamam hipocritamente “rescisões por mútuo acordo”, pondo em causa o direito ao trabalho, plasmado no artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa. O PCP desde a primeira hora lutou e luta contra os ditos regimes de “mobilidade especial”, mais recentemente rebatizados de “requalificação”, por considerar inaceitáveis estes processos de despedimento sem justa causa de trabalhadores. Assim, o PCP com a presente iniciativa legislativa, põe termo ao injusto regime da dita “requalificação”, que sucedeu ao regime de mobilidade especial, através da revogação do seu regime jurídico. Desta forma, além de travar o despedimento de trabalhadores da Administração Pública, eliminamos uma das peças fundamentais do processo de reconfiguração do Estado, ao serviço dos grupos económicos, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, ao mesmo tempo que consagra a salvaguarda de direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que toca a matérias de retribuição, de progressão na carreira e de registo de contribuições. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Norma revogatória 1 - A presente lei procede à revogação da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e à revogação dos artigos 245.º a 275.º, correspondentes à secção II – “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” do Capítulo III, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto. Artigo 2.º Salvaguarda de Direitos Todos os trabalhadores abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para o trabalhador, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2015 Os Deputados, RITA RATO; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ; ANA MESQUITA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 12-14 — 11/12/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 'Os Verdes' apresentou, à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 13/XIII (1.ª), que visa estabelecer preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.º 13/XIII (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 'Os Verdes' reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, devendo para o efeito ser remetido à 5.ª Comissão (COFMA). PARTE IV – ANEXOS Nota técnica, datada de 27 de novembro de 2015, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de novembro de 2015. A Deputada autora do Parecer, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE LEI N.º 74/XIII (1.ª) REVOGA O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS Através do recurso ao conceito dissimulado de «requalificação» o anterior Governo PSD/CDS aprovou e implementou um regime jurídico de “despedimento encapotado” de trabalhadores da Administração Pública. O anterior Governo PSD/CDS assumiu o objetivo e compromisso de destruição de mais 12 mil postos de trabalho na Administração Pública, depois de entre 31 de dezembro de 2011 e 30 de setembro de 2015 terem sido reduzidos em 78 mil o número de trabalhadores nas Administrações Públicas, segundo dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP). Se recuarmos a 2005, a destruição líquida de postos de trabalho ascende a cerca de 100 mil postos de trabalho destruídos nas Administrações Públicas. Este concertado processo de despedimento coletivo inseriu-se num processo mais vasto de reconfiguração do Estado e dos seus serviços essenciais, que visa através do despedimento de trabalhadores fragilizar e privatizar serviços que hoje são garantidos por trabalhadores com direitos e com vínculo ao Estado, substituindo- os por trabalhadores precários e sem direitos. Para cumprir o objetivo de despedimento destes trabalhadores o anterior Governo PSD/CDS criou um regime legal em que os trabalhadores admitidos depois de 2009 seriam despedidos uma vez terminada a primeira fase da requalificação, logo, após 12 meses. Por seu turno, os trabalhadores admitidos antes de 2009, com vínculo público de nomeação ficariam na dita “requalificação”, mas auferindo apenas 40% do salário. Na verdade, o objetivo de colocar os trabalhadores a sobreviver com 40% do salário visava efetivamente criar uma situação de facto que obrigasse os trabalhadores a decidirem “amigavelmente” a opção do --- Publicação em Separata — Separata — 09/01/2016 Sábado, 9 de janeiro de 2016 Número 9 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de lei n.o 74/XIII (1.ª): Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP). SEPARATA --- Discussão generalidade — DAR I série — 25-31 — 24/09/2016 23 DE SETEMBRO DE 2016 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 166, 158, 159, 128 e 298/XIII, passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE) e 74/XIII (1.ª) — Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, hoje, vamos traduzir esta nova maioria parlamentar em justiça para quem trabalha, em recuperação de direitos para quem trabalha. O Governo anterior foi particularmente violento com os trabalhadores da função pública, muito provavelmente por serem eles que garantem os serviços públicos e as prestações sociais do Estado e também por querer atacar o serviço público que o Estado presta, os direitos sociais dos trabalhadores, dos portugueses e das portuguesas. Ao longo dos anos em que PSD e CDS estiveram no Governo, os ataques à função pública foram muitos. O congelamento das carreiras e dos salários, a retirada de dias de férias, os cortes salariais e o aumento do horário de trabalho foram uma realidade. E, entre 2010 e 2015, o ganho médio real por hora dos funcionários públicos reduziu-se em quase 30%. Foi um ataque brutal durante os anos da austeridade promovidos pelo CDS e pelo PSD. Em três anos, o Estado perdeu cerca de 80 000 funcionários públicos, o dobro daquilo que era exigido pela troica, e, ao mesmo tempo, tentaram substituir esses trabalhadores, porque o seu trabalho fazia falta e os serviços públicos precisavam deles, por desempregados com medo de perder o subsídio de desemprego a que tinham direito de qualquer forma. O Governo anterior fez muito pela destruição dos serviços públicos, mas, em cima disto, criou um verdadeiro regime de injustiça, um verdadeiro regime de chantagem sobre os funcionários públicos chamado, irónica e erradamente, «regime de requalificação», que, na verdade, era um regime de despedimento encapotado. Como o Tribunal Constitucional impediu que o Governo PSD/CDS pudesse despedir funcionários públicos, arranjaram este regime de requalificação, em que, arbitrariamente — e o Provedor de Justiça também o disse, não é invenção do Bloco de Esquerda, quando 600 trabalhadores do Instituto da Segurança Social foram enviados para a requalificação sem qualquer fundamento legal —, o trabalhador, no seu serviço público, não sabe se será o próximo a ser escolhido para ir para a requalificação. E por que motivo vai para a requalificação? Certamente, não será por ser excedentário, porque, se o fosse, não seria substituído por um qualquer CEI (contrato emprego- inserção) a desempregado ou a beneficiário do RSI (rendimento social de inserção), que é obrigado a assumir esse posto de trabalho que deveria ser assumido por um trabalhador. E, arbitrariamente, estes trabalhadores podem ser escolhidos para um regime de verdadeira violência social, em que se tiverem um contrato recente serão mesmo despedidos, mas se tiverem um contrato antigo veem o seu salário ser reduzido, ficando apenas com uma pequena parte do seu salário, 40%, impossibilitando-os de governar a sua vida, e, assim, acabam por rescindir contrato. Depois do que aconteceu com a requalificação, sobretudo dos trabalhadores da segurança social, temos de nos perguntar se estariam aquelas creches, se estariam aqueles lares, se estariam aqueles infantários a abarrotar de trabalhadores para que estes se tenham tornado excedentários e o Governo anterior tenha decidido que não precisava deles. Não é verdade! Os serviços públicos precisam de trabalhadores para prestarem um serviço de qualidade às pessoas. As pessoas exigem isso e nós, enquanto poder político, também exigimos isso dos serviços públicos e, portanto temos de reconhecer os direitos destes trabalhadores e valorizá-los na função pública que exercem. Este regime não passou de uma injustiça, não passou de um erro para os trabalhadores, não passou de um desastre para os serviços públicos e, portanto, só há uma coisa a fazer: revogar este sistema de injustiça. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 — 24/09/2016 23 DE SETEMBRO DE 2016 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 158/XIII (1.ª) — Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 298/XIII (2.ª) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 74/XIII (1.ª) — Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 60-60 — 25/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 68 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros). Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 34 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao voto n.º 254/XIII (2.ª): O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, manifesta o seu apoio e solidariedade à comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, à semelhança do povo venezuelano, está confrontada com uma difícil situação que não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política, económica e social que atentam contra a estabilidade, a segurança e a paz naquele país latino-americano.