Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 41/XIII/1.ª Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos O aumento do potencial produtivo agrícola, a dinamização do mundo rural e o incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais foram defendidos por PSD e CDS-PP na anterior legislatura, nomeadamente através dos Projetos de Resolução nº 33 e nº 258, ambos aprovados. O XIX Governo veio depois a acatar as resoluções através da criação da iniciativa “Portugal Sou Eu” que tem precisamente como objetivo o acima enunciado. Muito foi feito desde então, pelo que urge continuar o trabalho feito no sentido de reduzir ainda mais a dependência alimentar externa do País e promover a economia local o que, na verdade, é um objetivo que deve mobilizar todos os Portugueses, os responsáveis políticos, os agentes económicos, o próprio Estado e, principalmente, os consumidores. Na verdade, é trabalho do governo promover iniciativas que tenham como finalidade criar, em cada um dos portugueses, a consciência de que, a escolha de produtos nacionais, potencia a economia do país e reduz o défice da balança comercial, em suma, contribui de forma decisiva para a viabilidade da agricultura portuguesa. É também obrigação do Governo não apenas dar o exemplo no combate ao desperdício alimentar como também proporcionar a melhor e mais diversificada alimentação a todos quantos usufruem das cantinas ou refeitórios públicos, desde a escola até ao local de trabalho, resumindo, promover bons hábitos alimentares Face ao exposto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP entendem que o Governo deve, sem colocar em causa aquilo que é a legislação europeia, criar condições para que os pequenos produtores locais possam escoar parte da sua produção através das cantinas e refeitórios públicos. Desta forma promoveremos a economia local, baixaremos drasticamente a pegada ecológica fruto de menores distâncias de transporte, e gastos energéticos com o armazenamento e distribuição dos produtos alimentares, substituiremos importações e proporcionaremos uma alimentação mais saudável. Através da criação de legislação sobre esta temática o Governo deverá visar não apenas a Administração Central mas também as empresas públicas e municípios, alargando assim de forma significativa o número de potenciais beneficiários da medida. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b)do artigo 156ª da Constituição da República portuguesa, recomendar ao Governo: 1- Que promova e estimule o consumo de produtos alimentares nacionais, no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias. 2- Que prossiga e alargue a implementação de iniciativas já existentes dirigidas aos objetivos referidos no ponto anterior, incluindo o programa “Portugal Sou Eu”. Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS-PP, --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 11/12/2015 11 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Artigo 61.º (…) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Aos membros da comissão de auditoria é aplicável o artigo 29.º, n.º 4. Artigo 69.º (…) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Aos membros do conselho geral e de supervisão é aplicável o artigo 29.º, n.º 4.» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados: a) As alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 16.º, o artigo 20.º, o n.º 8 do artigo 29.º, o artigo 41.º e o n.º 5 do artigo 84.º do Código Cooperativo; b) O artigo 20.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de setembro, 320/97, de 25 de novembro, 102/99, de 31 de março, 201/2002, de 26 de setembro, 76-A/2006, de 29 de março e 142/2009, de 16 de junho. Artigo 4.º Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor das alterações ao Código Cooperativo e que tenham deixado por elas de vigorar, consideram- se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 41/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O CONSUMO DE PRODUTOS NACIONAIS NO ABASTECIMENTO DAS CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS O aumento do potencial produtivo agrícola, a dinamização do mundo rural e o incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais foram defendidos por PSD e CDS-PP na anterior legislatura, nomeadamente através dos Projetos de Resolução n.º 33 e n.º 258, ambos aprovados.