Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos

Projeto de Lei n.º 71/XIII Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos Exposição de Motivos A promoção de uma alimentação saudável, em escolas e ambientes de trabalho público, deve concretizar-se através da exploração do potencial que o país possui face às características diferenciadoras e vantagens competitivas dos produtos nacionais e dos recursos endógenos. Há que capitalizar a diversidade e a singularidade das produções regionais, que são, crescentemente, uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de competitividade e diferenciação, valorizando a atividade agrícola e marítima, alargando os mercados diminuindo, simultaneamente, as importações. Priorizando o investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção endógenas, regionais e tradicionais, dotando-os dos requisitos necessários para se afirmarem na exigente atratividade e competitividade dos dias de hoje, obteremos produtos únicos, com valor acrescentado. Desenvolvendo parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as Universidades, o setor e as empresas, para o desenvolvimento de um programa integrado de certificação e promoção de produtos regionais, aumentaremos a atratividade dos espaços de produção e promoveremos o desenvolvimento rural e a coesão territorial. Apostando na produção nacional de qualidade, apoiaremos e reforçaremos a pequena agricultura, contribuindo para o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à incrementação e reforço das estratégias e parcerias locais. Fomentando a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, os consumidores e o ambiente, a par de uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, contribuiremos para o desenvolvimento da economia nacional, estimulação da criação de emprego e fomentação da prática de uma alimentação saudável. Assim, impõe-se assegurar, com suporte jurídico, a introdução de critérios objectivos nos procedimentos de aquisição de produtos ou no quadro dos cadernos de encargos dos concursos de concessão de exploração de cantinas e refeitórios públicos, assentes na valorização da qualidade certificada dos produtos, na sua forma de produção biológica, na ponderação da respectiva pegada ecológica e até mesmo o seu relevo enquanto produtos essenciais da dieta mediterrânica. A valorização da produção nacional assente na escolha de produtos devidamente reconhecidos com critério da qualidade, valorizando os produtos de origem protegida ou demarcada previstos em normativos comunitários, e o critério do impacto ambiental, que valoriza os produtos de proximidade e que denotam menor impacto ambiental por terem menores custos logísticos de transporte e embalagem, constituem outra mais-valia nesta política. Consequentemente, o Partido Socialista entende ser possível generalizar estes critérios na selecção dos produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos, assegurando a sua ponderação obrigatória, de forma a reforçar a garantia de sustentabilidade ambiental e a racionalidade económica das aquisições de produtos para consumo no quadro da prestação de serviços de refeições confeccionadas. A presente iniciativa assenta, pois, na introdução de critérios objectivos de ponderação na selecção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos, bem como para o fornecimento de refeições aos seus utentes ou trabalhadores por serviços e organismos da Administração Pública. Em primeiro lugar, no que respeita ao âmbito das entidades abrangidas, cumpre assegurar a aplicabilidade do regime a todo o universo de entidades públicas que assegurem o fornecimento de refeições aos seus utentes e/ou trabalhadores em espaço por si gerido ou concessionado a terceiros. Consequentemente, o presente projeto-lei determina a vinculação não apenas da Administração Central do Estado, através da previsão da sua aplicabilidade ao Estado e todos os institutos públicos, mas alarga a sua aplicação às entidades públicas empresariais (que, no sector da saúde, por exemplo, representam um conjunto não negligenciável de entidades que asseguram o fornecimento de refeições), às Regiões Autónomas e autarquias locais, bem como a fundações públicas, em relação às quais o recurso recente a esta modalidade de organização por instituições do ensino superior as coloca também no domínio das entidades que asseguram a gestão (directa ou concessionada) de cantinas ou refeitórios. A presente iniciativa legislativa assenta, no essencial, conforme supra referido, na obrigação de ponderação dos referidos critérios de qualidade, origem e impacto ambiental no procedimento de selecção e aquisição de produtos, reforçando a racionalidade, sustentabilidade e qualidade dos produtos a fornecer a utentes e trabalhadores dos serviços abrangidos. Naturalmente, a introdução da obrigação de ponderação dos critérios introduzidos pela presente iniciativa legislativa não prejudicará a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de quaisquer outros critérios de selecção de produtos alimentares para cantinas e refeitórios, nomeadamente o critério do preço ou quaisquer outros que possam vir a decorrer das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório (como é o caso, por exemplo, nos serviços de saúde ou nos estabelecimentos do ensino básico e secundário). Quanto ao critério da qualidade, a presente iniciativa acolhe os critérios presentes nos regimes públicos de qualidade certificada, decorrentes de normativos da União Europeia, a saber, dos Regulamentos do Conselho n.º 510/2006 (CE) e 834/2007 (CE), que estabeleceram as categorias de certificação Produção Integrada (PRODI), Protecção Integrada (PI), Modo de Produção Biológico (MPB), Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP). No que respeita à ponderação do impacto ambiental na aquisição de produtos alimentares, por seu turno, o presente projeto-lei visa incentivar a aquisição de produtos que revelem, em termos comparativos, menores custos associados à sua distribuição, transporte e embalagem. Complementarmente, ainda no contexto de ponderação da origem dos produtos no processo de selecção e aquisição de bens para cantinas dos estabelecimentos de ensino, importa ainda introduzir a possibilidade de aquisição preferencial de produtos cuja articulação com objectivos de educação alimentar ou de difusão de informação quanto à realidade produtiva nacional se revele pertinente. Ao nível da implementação da obrigatoriedade de ponderação dos critérios supra descritos, importa ter presentes duas diferentes realidades de gestão das cantinas e refeitórios públicos que devem merecer diferente tratamento jurídico. Se, nos casos em que a gestão das cantinas e refeitórios é assegurada directamente pelas entidades abrangidas pelo presente diploma, deve caber a estas assegurar a ponderação dos critérios de qualidade, origem e impacto ambiental, já no que concerne à exploração mediante concessão a terceiros, esta obrigatoriedade de ponderação da aquisição de produtos com estas características deve ser assegurada através da sua inclusão nas peças dos procedimentos de formação de contratos, de forma a serem tidas em conta na sua execução pelo concessionário. Merece ainda especial atenção a realidade do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e o seu impacto central na Administração Central do Estado e nas muitas entidades que aderiram ao regime de aquisição centralizada. Consequentemente, elenca-se especificamente a competência da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., para assegurar a implementação da presente lei no SNCP, nomeadamente através da sua actividade de negociação de acordos-quadro para a celebração de contratos de prestação de serviços de fornecimento de refeições confeccionadas. Em suma, apresenta-se uma iniciativa legislativa que, sem por em causa o integral cumprimento dos princípios estruturantes de funcionamento do mercado único, no que concerne à garantia da livre circulação de mercadorias e à protecção da concorrência no espaço comunitário, assegura simultaneamente a racionalidade e sustentabilidade ambiental das aquisições de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos e a valorização da produção local, regional e nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei define critérios de selecção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. 2 – A presente lei aplica-se ainda à selecção e aquisição de produtos para consumo pelos trabalhadores ou utentes das entidades referidas no número anterior, ainda que o fornecimento de refeições não seja realizado em cantinas ou refeitórios públicos. Artigo 2.º Cantinas e refeitórios públicos Consideram-se cantinas e refeitórios públicos, para efeitos da presente lei, todos aqueles cuja gestão, directa ou através de concessão de exploração, seja assegurada por pessoas colectivas públicas, nomeadamente: a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As entidades públicas empresariais; f) As fundações públicas; g) As associações públicas. Artigo 3.º Critérios de selecção de produtos alimentares em cantinas públicas 1 – A selecção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.º, pondera obrigatoriamente a sua qualidade, origem e impacto ambiental, nos termos referidos na presente lei. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de outros critérios de selecção de produtos alimentares, nomeadamente aqueles que decorram das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório ou é responsável pelo fornecimento de refeições. 3 – O peso a atribuir aos critérios constantes da presente lei não pode ser inferior a 10 pontos percentuais do total dos critérios a ponderar. Artigo 4.º Qualidade A selecção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.º pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos detentores de certificação através de um dos seguintes regimes públicos de qualidade certificada, decorrentes dos Regulamentos do Conselho n.º 510/2006 (CE), de 20 de Março e 834/2007 (CE), de 28 de Junho: a) Produção Integrada (PRODI); b) Protecção Integrada (PI) c) Modo de Produção Biológico (MPB), d) Denominação de Origem Protegida (DOP), e e) Indicação Geográfica Protegida (IGP). Artigo 5.º Origem e impacto ambiental 1 - A selecção de produtos de origem local, regional, nacional e comunitária para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.º pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos que revelem: a) Menores custos logísticos e de distribuição; b) Menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens. 2 – Nos refeitórios e cantinas dos estabelecimentos de ensino, pode ainda ser dada preferência à aquisição de produtos que promovam a educação alimentar ou a difusão de informação quanto à realidade produtiva local, no que respeita ao conhecimento dos produtos e a sua origem. Artigo 6.º Gestão directa Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios seja assegurada directamente por uma entidade referida no artigo 2.º, compete aos serviços desta assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos anteriores no procedimento de aquisição de produtos alimentares. Artigo 7.º Concessão de exploração Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios, ou o fornecimento de refeições, é assegurada através da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos 4.º e 5.º na execução do contrato pelo concessionário. Artigo 8.º Sistema Nacional de Compras Públicas Compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., assegurar a implementação da presente lei no Sistema Nacional de Compras Públicas em relação às entidades referidas no artigo 2.º que a ele aderiram, nomeadamente no quadro da negociação e renegociação de acordos-quadro de refeições confeccionadas. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2015 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 46-50 — 04/12/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 15 46 Artigo 2.º Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 47.º-G a 47.º-I do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que compõem, na íntegra, a Secção IV do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe “Requalificação”; b) O artigo 64.º-A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações posteriores; c) O artigo 44.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Artigo 3.º Salvaguarda Os trabalhadores abrangidos pelo regime de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, regressam às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente, no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Luís Monteiro — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Jorge Costa — Carlos Matias — Mariana Mortágua — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 71/XIII (1.ª) CONSAGRA UM REGIME DE SELEÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS Exposição de motivos A promoção de uma alimentação saudável, em escolas e ambientes de trabalho público, deve concretizar- se através da exploração do potencial que o país possui face às características diferenciadoras e vantagens competitivas dos produtos nacionais e dos recursos endógenos. Há que capitalizar a diversidade e a singularidade das produções regionais, que são, crescentemente, uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de competitividade e diferenciação, valorizando a atividade agrícola e marítima, alargando os mercados diminuindo, simultaneamente, as importações. Priorizando o investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção endógenas, regionais e tradicionais, dotando-os dos requisitos necessários para se afirmarem na exigente atratividade e competitividade dos dias de hoje, obteremos produtos únicos, com valor acrescentado. --- Discussão generalidade — DAR I série — 14-21 — 12/12/2015 I SÉRIE — NÚMERO 16 Não fomos nós que congelámos as pensões mínimas. Foram os senhores, não fomos nós! Não fomos nós que propusemos um aumento de 1 € por mês nas pensões. Nós propusemos um aumento de 25 € por mês e os senhores rejeitaram. Não fomos nós, foram os senhores que rejeitaram! É bom que isto fique dito! E fomos nós que, na primeira oportunidade, apresentámos medidas de proteção aos idosos e os senhores ainda não fizeram nada nesse capítulo. Portanto, aguardamos. Vamos ver quem protege e quem não protege os idosos. É só disso que se trata. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nós protegemos os menores e os mais velhos que, mercê da sua condição, têm também algumas fragilidades. Portanto, vamos falar disso, vamos discutir e vamos ver quem afinal quer proteger ou não os mais velhos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa dar preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. Saudamos também os outros grupos parlamentares que se juntaram a esta preocupação de Os Verdes e a esta proposta que aqui apresentamos. Não é a primeira legislatura em que o fazemos, mas é sempre importante, nestas matérias relevantíssimas, insistir até que elas sejam aprovadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos conhecemos os efeitos que teve a nossa entrada na então CEE, na União Europeia, através de políticas comuns que foram desenvolvidas e que delapidaram a nossa atividade produtiva primária, designadamente a agricultura e as pescas, em particular a pequena agricultura e a pequena indústria pesqueira. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é que precisamos, hoje em dia, como de pão para a boca, de ganhar uma redinamização económica em Portugal, que temos vindo a perder. Nesse sentido, o que Os Verdes entendem é que o Estado deve dar o exemplo através dos seus serviços públicos, designadamente nos locais onde promove o fornecimento de refeições, deve adotar uma política de fornecimento de produtos com base em produção nacional, ajudando ao escoamento e fomentando o incentivo à produção nacional. Temos, por isso, grandes ganhos económicos com a concretização deste projeto de lei que Os Verdes apresentam no sentido que já referi e também ganhos ao nível nacional porque a redinamização desta atividade económica gera emprego, designadamente, na área da agricultura familiar, que bastantes dificuldades tem, como todos sabemos, no fornecimento dos seus produtos, mas que é uma parte relevantíssima no fornecimento de produtos básicos à nossa alimentação. Além disso, este projeto tem também ganhos ambientais muitíssimo relevantes. Todos sabemos que o despovoamento e a desertificação do mundo rural têm gravíssimas repercussões ambientais, as quais podem ser contrariadas através da dinamização da agricultura. O favorecimento e a preservação da biodiversidade agrícola, bem como as componentes paisagísticas, são ainda outra evidência desses ganhos. Esta medida que Os Verdes apresentam é também um contributo para o combate às alterações climáticas e para menores gastos energéticos, uma vez que, ao relocalizarmos o consumo de produtos alimentares, estamos a tornar esse consumo menos dependente de transportes, promovendo menor emissão de gases com efeito de estufa. --- Votação na generalidade — DAR I série — 42-42 — 12/12/2015 I SÉRIE — NÚMERO 16 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Deputado João Almeida, para que efeito pediu a palavra? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e em meu nome, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Carlos Barros, pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, perguntar à Mesa se o Plenário tem a informação de que os proponentes deram anuência para que este requerimento pudesse ser votado, uma vez que se trata de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que têm de ser os próprios a dar anuência para que possa baixar à Comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — Sim, a informação que tenho é que a comissão representativa dos cidadãos disse que nada tinha a opor. Vamos, portanto, votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O requerimento baixa, pois, à 11.ª Comissão. Vamos votar outro requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a --- Votação final global — DAR I série — 56-56 — 06/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 72 Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, sim, passamos à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Hélder Amaral? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AscensoSimões (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.