Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 38/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde foi uma das freguesias do país que maior crescimento demográfico registou nos últimos anos. Os Censos 2011 registaram uma população de mais de 26.000 habitantes estimando-se que ronde atualmente os 30.000. O tecido demográfico é jovem e a percentagem de crianças e jovens em idade escolar é significativa. O acentuado crescimento demográfico dos últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento correspondente ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção, mas que não se verificou. A insuficiência de oferta ao nível do ensino secundário na Quinta do Conde é uma realidade identificada não apenas pela comunidade educativa, mas igualmente pela tutela que reconheceu em 2007 a urgência e a necessidade de construção de uma nova escola de ensino secundário na freguesia. O terreno de 21.820m2 para a construção da escola foi cedido pela Câmara Municipal de Sesimbra e o projeto adjudicado em junho de 2011. Não obstante o dever do Estado garantir o acesso à Educação e a igualdade de oportunidades, a escolha do anterior governo foi o de travar o projeto e a construção da escola. A Escola Secundária da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja, uma população de cerca de 45.000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no ano letivo de 2013/2014 e serviria 1.260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3º ciclo e secundário nas áreas cientifico-humanistas e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 profissional. Compreenderia ainda uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. Atualmente, a única oferta de Ensino Secundário na Quinta do Conde é garantida pela Escola 2,3/S Michel Giacometti. Projetada para 800 alunos conta atualmente com 1.200. Para além dos problemas evidentes de sobrelotação, apenas garante a transição e continuidade dos estudos para cerca de 5 turmas de alunos do 9º ano de escolaridade. Consequentemente, todos os anos, perto de 1000 alunos provenientes das três escolas da freguesia com 2º e 3º ciclo de ensino (número estimado e relativo aos três anos de escolaridade do ensino secundário) são obrigados a deslocar-se para fora da sua área de residência e para fora do seu concelho para prosseguirem os estudos. É incontestável que esta situação prejudica gravemente as famílias e as e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. Aos custos económicos acrescidos para as famílias dos e das alunas que têm de procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos como Almada, Barreiro, Seixal, Palmela ou Setúbal soma-se o desgaste provocado por deslocações diárias que chegam, em alguns casos, a ultrapassar os 30 quilómetros e os 180 minutos, num distrito com uma rede de transportes coletivos absolutamente deficitária e insuficiente. Saliente-se ainda a impossibilidade, em muitos casos, de colocação destas e destes alunos na área de ensino pretendida, por imposição dos critérios que conferem prioridade de escolha aos alunos das áreas de residência das escolas. Os alunos e alunas da Quinta do Conde são assim remetidos para os cursos onde existirem vagas. As horas perdidas em deslocações e a colocação em áreas de ensino que não correspondem à sua escolha e preferência têm consequências negativas inegáveis no rendimento e sucesso escolar dos e das estudantes. O Bloco de Esquerda considera que, atendendo à sobrelotação da única escola de ensino secundário na freguesia da Quinta do Conde, à insuficiência de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, e o legítimo respeito pelo cumprimento do direito ao ensino e à igualdade de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 oportunidades de acesso e êxito escolar, conforme consagra o artigo 74º da Constituição da República Portuguesa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A construção urgente da Escola Secundária da Quinta do Perú, no sentido de garantir o acesso efetivo e em condições de igualdade e dignidade das e dos estudantes de Azeitão e Quinta do Conde ao ensino secundário obrigatório. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 56-57 — 04/12/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 15 56 Estamos a falar de troços de poucos quilómetros que, por isso mesmo, implicam um baixo investimento com um enorme retorno económico-social, justificando de forma mais forte a sua concretização. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o projeto de construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios como prioritário e que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Domicilia Costa — Jorge Costa — Jorge Campos — Mariana Mortágua — Jorge Falcato Simões — Pedro Soares — Joana Mortágua — Sandra Cunha — José Manuel Pureza — Carlos Matias — Luís Monteiro — Heitor de Sousa — Paulino Ascenção — Isabel Pires — Catarina Martins — João Vasconcelos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 38/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde foi uma das freguesias do país que maior crescimento demográfico registou nos últimos anos. Os Censos 2011 registaram uma população de mais de 26 000 habitantes estimando-se que ronde atualmente os 30 000. O tecido demográfico é jovem e a percentagem de crianças e jovens em idade escolar é significativa. O acentuado crescimento demográfico dos últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento correspondente ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção, mas que não se verificou. A insuficiência de oferta ao nível do ensino secundário na Quinta do Conde é uma realidade identificada não apenas pela comunidade educativa, mas igualmente pela tutela que reconheceu em 2007 a urgência e a necessidade de construção de uma nova escola de ensino secundário na freguesia. O terreno de 21 820m2 para a construção da escola foi cedido pela Câmara Municipal de Sesimbra e o projeto adjudicado em junho de 2011. Não obstante o dever do Estado garantir o acesso à Educação e a igualdade de oportunidades, a escolha do anterior governo foi o de travar o projeto e a construção da escola. A Escola Secundária da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja, uma população de cerca de 45 000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no ano letivo de 2013/2014 e serviria 1260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3.º ciclo e secundário nas áreas cientifico-humanistas e profissional. Compreenderia ainda uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. Atualmente, a única oferta de Ensino Secundário na Quinta do Conde é garantida pela Escola 2,3/S Michel Giacometti. Projetada para 800 alunos conta atualmente com 1.200. Para além dos problemas evidentes de sobrelotação, apenas garante a transição e continuidade dos estudos para cerca de 5 turmas de alunos do 9.º ano de escolaridade. Consequentemente, todos os anos, perto de 1000 alunos provenientes das três escolas da freguesia com 2.º e 3º ciclo de ensino (número estimado e relativo aos três anos de escolaridade do ensino secundário) são obrigados a deslocar-se para fora da sua área de residência e para fora do seu concelho para prosseguirem os estudos. É incontestável que esta situação prejudica gravemente as famílias e as e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. Aos custos económicos acrescidos para as famílias dos e das alunas que têm de procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos como Almada, Barreiro, Seixal, Palmela ou Setúbal soma-se o desgaste --- Apreciação — DAR I série — 50-59 — 12/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 37 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há uma praxe na Assembleia de que quem fecha, normalmente, os debates é quem avança com o agendamento. No caso concreto, a Mesa só permitiu que tivesse tido lugar esta intervenção final da Sr. Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, que julguei ser a final, porque, efetivamente, na intervenção da Deputada do PCP, a bancado do CDS-PP foi referida diretamente. Portanto, havendo tempo, era óbvio que tinha de dar a palavra. Entretanto, a Sr.ª Deputada Germana Rocha pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, agradeço. A interpelação é no sentido de solicitar que a Mesa diligencie no sentido de ser distribuída a esta Câmara uma cópia do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro, nomeadamente o seu artigo 9º, n.º 3, que atribui a responsabilidade para autorização do depósito ao Ministério do Ambiente, nomeadamente ao seu diretor regional e não à Câmara Municipal de Gondomar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Se a Sr.ª Deputada fizer chegar à Mesa o documento, será distribuído. Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa agenda, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE), 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP), 142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes) e 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS) e da petição n.º 4/XIII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e pelas Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a Tem a palavra, para abrir o debate e apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os peticionantes que se encontram nas galerias e começar por dizer que a petição que deu origem a este projeto de resolução é uma reivindicação muito justa e de há muitos anos da população da Quinta do Conde e da população do concelho de Sesimbra. A Quinta do Conde é a freguesia que mais cresceu em termos populacionais nos últimos anos, com uma população jovem, principalmente caracterizada por casais jovens com filhos, e em que a única escola secundária que existe, a Escola Michel Giacometti, não consegue, evidentemente, dar resposta a todos os alunos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 13/02/2016 12 DE FEVEREIRO DE 2016 Vamos votar o projeto de resolução n.º 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Uma vez que há tantos projetos de resolução com o mesmo objetivo, pedia aos diversos grupos parlamentares que fizessem uma tentativa de redação de um ou dois textos que não pusessem em causa as votações aqui feitas, para evitar que eu tivesse de assinar para publicação tantos projetos diferentes a dizerem todos a mesma coisa, o que me parece ser algo relativamente absurdo. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.