Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal)

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Exma. Senhora Dra. Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pelo Sr. Presidente da Assembleia da República , nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 64/XIII/1 Proponente/s: Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) Assunto: Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal) Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Não parece justificar-se Comissão competente em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª CACDLG) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Nota: O Grupo Parlamentar proponente solicita o agendamento do projeto de lei para a sessão plenária do dia 10 de dezembro, por arrastamento com um projeto de lei do Partido Socialista sobre a mesma matéria. Nestes termos, não parece justificar -se, nesta fase, a baixa à comissão. A assessora parlamentar, Lurdes Sauane DAPLEN