Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 29/XIII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO URGENTE DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO RAMAL DA LOUSÃ Fez ontem, dia 1 de Dezembro 2015, 6 anos que circulou o último comboio no troço do Ramal da Lousã entre Serpins e Miranda do Corvo, tendo sido posteriormente encerrada a circulação ferroviária no resto da linha, a 3 de Janeiro de 2010. O desmantelamento desta linha ferroviária tinha como objetivo a instalação de um Sistema de Mobilidade do Mondego, mais conhecido por Metro Mondego, que seria assegurado por um tram-train (metro ligeiro), tanto na linha da Lousã como na cidade de Coimbra. Um ano após o início das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego, depois dos carris arrancados, depois de ocorridas inúmeras expropriações e demolições, que afetaram uma área significativa da baixa de Coimbra, foi decidido, por razões de ordem orçamental, suspender o Projeto do Metro Mondego. Acresce que em Setembro de 2015, num esclarecimento público prestado pela Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC), foi revelado que a solução Metro Mondego apresentada à Comissão Europeia aquando do Programa Operacional Regional do Centro 2014 – 2020, foi recusada por não ter sido considerada viável nem sustentável. Passados seis anos sobre o desmantelamento do Ramal da Lousã, e depois de gastos mais de 100 Milhões de euros nas obras realizadas, e perto de 8 milhões na contratação de serviços rodoviários alternativos, urge resolver a situação criada garantindo uma solução de mobilidade que venha a dar resposta a vários problemas e atenda a diversas questões, nomeadamente: i) Assegurar as necessidades de mobilidade das populações da Lousã, cerca de 50 mil habitantes, garantindo a sua ligação a Coimbra, com conforto e segurança, numa zona que, relembramos, tem características serranas, como ainda ao resto do país; ii) Assegurar o transporte de bens e mercadorias para fora da região, garantindo a ligação ao resto do país e à Europa, contribuindo assim para escoar a produção desta região, fixar e atrair a instalação de novas empresas, promover o desenvolvimento, gerando emprego no interior e combatendo as assimetrias regionais; iii) Aproveitar as obras existentes, por forma a não desperdiçar os investimentos já realizados, optando por uma solução que atenda às potencialidades existentes no país, tanto a nível de materiais, como de conhecimentos técnicos; iv) Adequar a resposta aos desafios colocados pelas alterações climáticas e pela necessidade de reduzir as emissões de CO2 e a nossa dependência energética do estrangeiro, nomeadamente do petróleo; v) Optar por uma solução com custos reduzidos de implementação, mas também menos dispendiosa na manutenção e no funcionamento, daí mais sustentável; vi) Dar cumprimento à Resolução nº 18/2011 aprovada pela Assembleia da República a 16 de Fevereiro 2011; Ora a única solução que responde e se adequa a todos estas questões e necessidades passa pela reposição do transporte ferroviário: a reposição do Ramal da Lousã, com as devidas adaptações e melhoramentos. É ainda necessário articular esta solução com uma resposta, com características obviamente diferentes, adequada à situação da cidade de Coimbra, tanto a nível da mobilidade das populações no espaço urbano, como aos problemas deixados pelas obras. O Ramal da Lousã prestou, durante mais de um século, um serviço inegável, sobretudo às populações dos Concelhos de Miranda do Corvo, da Lousã e de algumas freguesias de Coimbra, para se deslocarem para o trabalho e acederem a um conjunto de serviços públicos fundamentais, como a saúde e a educação, para além de garantir a ligação à cidade de Coimbra e ao resto do país através da Rede Ferroviária Nacional. Esta linha registava, aquando do seu encerramento, mais de um milhão de utentes por ano. O Ramal da Lousã deu também um importante contributo para o desenvolvimento económico da região, que ficou inegavelmente prejudicado com o encerramento do transporte de mercadorias, em 1992, e com o progressivo desinvestimento na ferrovia. Atendendo à urgência de dar resposta aos problemas expostos e considerando a situação económica que o país atravessa, e considerando o facto que, em termos de candidaturas a fundos comunitários, as soluções ferroviárias são preferidas e têm muito mais possibilidades de aprovação: O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Aproveite o próximo quadro comunitário para candidatar a reposição de uma solução ferroviária no canal reconstruído do antigo Ramal da Lousã, criando as condições necessárias para voltar a garantir, o mais rapidamente possível, uma solução de mobilidade ferroviária às populações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional. 2 - Até á reposição do transporte ferroviário seja garantido o serviço rodoviário alternativo nas condições atuais, pois é uma necessidade imperiosa dos utentes para se deslocarem para o trabalho, e para acederem a um conjunto de serviços públicos fundamentais, como a saúde e o ensino. 3- Proceda à elaboração urgente de um estudo para encontrar a resposta mais adequada para a mobilidade no espaço urbano da Cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade de Coimbra. Resposta que tem obrigatoriamente de ser coordenada e elaborada com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, garantindo o carácter público do projeto como salvaguarda dos interesses das populações. Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2015 Os Deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 03/12/2015 3 DE DEZEMBRO DE 2015 21 em 1894 e que, a generalidade das empresas de Caminho de Ferro da Europa permite e fomenta em regime de reciprocidade. As chamadas concessões, com alguns direitos de transporte gratuito a ferroviários, familiares a reformados da ferrovia, sempre foram mais uma contrapartida pelo trabalho prestado e matéria de negociação coletiva. Este direito social permitiu, inclusive, manter a ligação dos ferroviários às regiões de origem, e, em muitas situações, contribuiu para manter vivas inúmeras pequenas aldeias. Estes benefícios têm um custo inexpressivo, na medida em que, por norma, ferroviários e familiares ocupam lugares nos comboios que de outra forma ficariam vazios. Daí não ter significado o reflexo das despesas ou receitas geradas com a abolição das concessões, quer no Orçamento de Estado quer nas contas das próprias empresas. Além disto, a retirada dos benefícios de transporte aos ferroviários no ativo e reformados e, dos restantes trabalhadores das empresas públicas de transporte coletivo acaba por ser desincentivadora do transporte público. A injustiça da retirada das concessões suscitou várias e compreensíveis críticas por parte de autarquias em cujo tecido social é forte a presença de ferroviários. É tempo de reparar essa injustiça e de repor a situação anterior a 2013. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que devem ser repostas as concessões de transportes a ferroviários no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, nos termos existentes até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2013. Assembleia da República, 1 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO URGENTE DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO RAMAL DA LOUSÃ Fez ontem, dia 1 de Dezembro 2015, 6 anos que circulou o último comboio no troço do Ramal da Lousã entre Serpins e Miranda do Corvo, tendo sido posteriormente encerrada a circulação ferroviária no resto da linha, a 3 de Janeiro de 2010. O desmantelamento desta linha ferroviária tinha como objetivo a instalação de um Sistema de Mobilidade do Mondego, mais conhecido por Metro Mondego, que seria assegurado por um tram-train (metro ligeiro), tanto na linha da Lousã como na cidade de Coimbra. Um ano após o início das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego, depois dos carris arrancados, depois de ocorridas inúmeras expropriações e demolições, que afetaram uma área significativa da baixa de Coimbra, foi decidido, por razões de ordem orçamental, suspender o Projeto do Metro Mondego. Acresce que em Setembro de 2015, num esclarecimento público prestado pela Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC), foi revelado que a solução Metro Mondego apresentada à Comissão Europeia aquando do Programa Operacional Regional do Centro 2014 – 2020, foi recusada por não ter sido considerada viável nem sustentável. Passados seis anos sobre o desmantelamento do Ramal da Lousã, e depois de gastos mais de 100 Milhões de euros nas obras realizadas, e perto de 8 milhões na contratação de serviços rodoviários alternativos, urge --- Apreciação — DAR I série — 42-46 — 02/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 45 O Sr. Carlos Matias (BE) — Estou de acordo com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia em que é preciso apostar nas espécies autóctones, na diversificação do mosaico rural. É preciso um cadastro, é verdade, Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, e aumentar a rentabilidade do eucalipto. É por isso que defendemos um novo RJAAR que deve prever, explicitamente, um controlo das operações de adensamento florestal, o que a proposta do Governo, efetivamente, não faz mas devia fazer. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmo o que comecei por dizer: é preciso um «golpe de asa», mudar completamente. Mais do mesmo, já provou que não resolve. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do período das declarações políticas. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 84/XIII (1.ª) — Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã (Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros) e dos projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE) e 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP) Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição sobre a reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã e, muito em particular, todos os que vieram de tão longe para assistir aos trabalhos e que estão a encher as galerias,… Aplausos de Os Verdes e do PCP. … provando, assim, que não estão indiferentes face a tão grave injustiça que continua a afetar a generalidade da população de toda uma região. Como muito bem é referido na petição, o ramal ferroviário da Lousã era utilizado por mais de um milhão de passageiros por ano, um ramal que servia cidadãos dos concelhos de Góis, Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra. O Ramal da Lousã representava, de facto, um instrumento de mobilidade das populações absolutamente imprescindível, sobretudo para as deslocações para o trabalho, mas também no acesso aos serviços públicos. E sete anos depois do seu irresponsável desmantelamento, das promessas em vão e do escandaloso abandono de obras que envolveram milhões e milhões de euros públicos, é altura de olhar para o Ramal da Lousã com olhos de ver. Por isso mesmo e acompanhando as preocupações justas das populações, Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa legislativa que, a nosso ver, vai ao encontro dos objetivos desta petição. Depois de as populações estarem sete anos à espera do comboio urge resolver a situação criada, garantindo uma solução de mobilidade que venha dar resposta às suas necessidades. A proposta de Os Verdes é que se proceda à reposição de uma solução ferroviária no canal reconstruído do antigo Ramal da Lousã, criando as condições necessárias para voltar a garantir, o mais rapidamente possível, uma solução de mobilidade ferroviária às populações entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional. Mas é ainda necessário que, até à reposição do transporte ferroviário, seja garantido às populações o serviço rodoviário alternativo. Por fim, Os Verdes propõem que se proceda à elaboração urgente de um estudo para encontrar respostas mais adequadas para a mobilidade no espaço urbano da cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade de Coimbra. Aplausos de Os Verdes e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. --- Votação Deliberação — DAR I série — 04/02/2017 Sábado, 4 de fevereiro de 2017 I Série — Número 47 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU, tendo-se pronunciado a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e os Deputados José Silvano (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Manuel Pureza (BE). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Pedro Alves (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Porfírio Silva (PS). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Carlos Pereira (PS) e João Oliveira (PCP). Foram debatidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). Intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS) e Duarte Pacheco (PSD). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da