Ratificação 42: Decreto-lei n° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-lei n°519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o Regime Jurídico das relações colectivas de trabalho)

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Ratificação 42: Decreto-lei n° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-lei n°519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o Regime Jurídico das relações colectivas de trabalho) | LegisMotion