Urgente construção integral do IC35

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 22/XIII-1ª Urgente construção integral do IC35 As eleições do passado dia 4 de outubro determinaram, não só a derrota do Governo PSD/CDS, mas também a derrota de um projeto politico assente na pobreza, no agravamento da exploração e que também cortou para níveis inaceitavelmente irrisórios o investimento público no nosso país. Com o Governo PSD/CDS importantíssimos investimentos públicos em infraestruturas fundamentais foram, não obstante a propaganda, sucessivamente adiados. A não conclusão do IC35 é um exemplo da gestão ruinosa do Governo PSD/CDS que, ignorando as recomendações da Assembleia da República, desrespeita as populações e manteve um problema de elevada sinistralidade. Na verdade, a construção do IC35 é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, essencial para responder às necessidades de mobilidade daquelas populações, para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é das regiões mais empobrecidas da União Europeia. Apesar das inúmeras promessas eleitorais a este respeito, por parte de sucessivos Governos, a sua construção ainda não foi concretizada, significando um isolamento numa região do país, cuja orografia já de si cria dificuldades de acesso. Em 2011, o PCP apresentou um Projeto de Resolução que recomendava a construção urgente da IC35. Este Projeto foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, contrariando até aquela que foi, na altura, a votação destes mesmos partidos na Assembleia Municipal do concelho de Marco de Canaveses, que aprovou, por unanimidade, uma moção da CDU recomendando ao Governo que procedesse à construção imediata do IC35. A construção do IC35, que visa ligar a A4 à A25, é já uma antiga e justíssima aspiração das populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses, Castelo de Paiva e Cinfães, entre outras. Importa referir que há mais de 30 anos que é discutida a necessidade de construção de um itinerário complementar (IC) que seja uma alternativa à EN 106, uma vez que esta já não constitui, desde há muito tempo, uma verdadeira solução de mobilidade para estas populações, sendo mesmo um martírio, para estas populações, a circulação na EN106 – e todos quantos nela circulem o poderão confirmar. A alta sinistralidade desta via (confirmados num estudo realizado pela Câmara Municipal de Penafiel, em 2014), o seu percurso sinuoso e o tempo gasto na ligação entre Penafiel e Castelo de Paiva, são incompatíveis com o volume de tráfego que circula nesta via (dezenas de milhares de utilizadores por dia, sem que a mesma tenha condições para tal), com os níveis de segurança rodoviária aceitáveis e com as necessidades destas populações – o que está, aliás, mencionado no estudo de impacto ambiental referente ao projeto de construção do IC35 que refere quanto à EN16 que esta “apresenta elevados volumes de tráfego rodoviário, não é vedada, apresenta ampla ocupação marginal e nela coexistem todos os tipos de trânsito (pedonal, agrícola, motorizado local e motorizado de médio curso), combinação não adequada a este tipo de itinerário no que se refere à sinistralidade e ao serviço prestado aos utentes da via, bem como às populações marginais”. Importa também referir que a inexistência do IC35 significa elevados impactos para a economia local. A existência de vias de comunicação eficazes e eficientes é fundamental para o desenvolvimento económico. A região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, fruto do conjunto das opções políticas de sucessivos governos, tem uma realidade económica e social marcada pelo desemprego e pela pobreza, que urge combater. E também nesta dimensão a construção do IC35 tem influência, podendo ser determinante para a captação de investimento, atração de empresas e consequentemente, para o aumento do emprego nestes concelhos. No já referido estudo de impacto ambiental pode ler-se que a construção do IC 35 “ produzirá melhorias a vários níveis, pelo aumento da acessibilidade, essencialmente junto aos nós, maior facilidade de escoamento de produtos, o que se revelará muito positivo devido à grande atividade de extração de granitos existente no local, potenciando ainda a instalação de novas atividades, a redução dos tempos de viagem e custos de combustível, poupança de materiais e maior segurança na circulação viária.” Por diversas vezes e de uma forma reiterada, diferentes responsáveis políticos, assumiram o compromisso de construir esta importante via de circulação, sem que no entanto, até aos dias de hoje, ela seja uma realidade na vida destas populações, tendo a sua construção sido sucessivamente adiada. É importante não esquecer este mesmo compromisso assumido por diversos responsáveis políticos depois da tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre- os-Rios, a 4 de março de 2001, uma tragédia que afetou de forma dramática estas populações. Passaram já quase 15 anos deste a aprovação de um Projeto de Resolução, nesta mesma Assembleia da República, que, entre outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35. A Resolução que daí resultou (nº 28/2001), publicada a 5 de abril de 2001, subscrita por todos os grupos parlamentares e aprovada por unanimidade diz que o Governo devia, com “carácter de prioridade absoluta” proceder ao lançamento de um conjunto de obras – entre as quais a construção do IC35. Para o PCP, os sucessivos atrasos na construção desta via são inaceitáveis e injustificáveis, face às necessidades das populações, designadamente dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses e Castelo de Paiva. O PCP tem pautado a sua intervenção pela defesa da concretização deste investimento, nomeadamente através da apresentação de propostas de atribuição de verbas em Orçamento do Estado, que foram sucessivamente reprovadas. Já anteriormente, e em diferentes tomadas de posição públicas, o PCP exigiu ao Governo construção do IC35 e, por diversas vezes, apresentou, em sede de Orçamento do Estado, propostas concretas de inscrição de verbas para a construção do IC35. Assumimos o compromisso de continuar a lutar pela construção do IC35 porque se trata de um investimento fundamental para o desenvolvimento económico e social destes concelhos e para a segurança das populações servidas por este IC. O PCP lutou e irá continuar a lutar pela construção desta importante infraestrutura. Esta continua a ser uma justa reivindicação das populações, descontentes com os atrasos na construção desta via fundamental, que o PCP acompanha e traduz neste Projeto de Resolução, no qual se exige que seja cumprido o que foi prometido e que, sem mais demoras, se conclua a construção do IC35. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, considera urgente a construção integral do IC35. Assembleia da República, 26 de novembro de 2015 Os Deputados, JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; CARLA CRUZ; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 27-28 — 26/11/2015 26 DE NOVEMBRO DE 2015 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/XIII (1.ª) URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35 As eleições do passado dia 4 de outubro determinaram, não só a derrota do Governo PSD/CDS, mas também a derrota de um projeto politico assente na pobreza, no agravamento da exploração e que também cortou para níveis inaceitavelmente irrisórios o investimento público no nosso país. Com o Governo PSD/CDS importantíssimos investimentos públicos em infraestruturas fundamentais foram, não obstante a propaganda, sucessivamente adiados. A não conclusão do IC35 é um exemplo da gestão ruinosa do Governo PSD/CDS que, ignorando as recomendações da Assembleia da República, desrespeita as populações e manteve um problema de elevada sinistralidade. Na verdade, a construção do IC35 é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, essencial para responder às necessidades de mobilidade daquelas populações, para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é das regiões mais empobrecidas da União Europeia. Apesar das inúmeras promessas eleitorais a este respeito, por parte de sucessivos governos, a sua construção ainda não foi concretizada, significando um isolamento numa região do País, cuja orografia já de si cria dificuldades de acesso. Em 2011, o PCP apresentou um projeto de resolução que recomendava a construção urgente da IC35. Este Projeto foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, contrariando até aquela que foi, na altura, a votação destes mesmos partidos na Assembleia Municipal do concelho de Marco de Canaveses, que aprovou, por unanimidade, uma moção da CDU recomendando ao Governo que procedesse à construção imediata do IC35. A construção do IC35, que visa ligar a A4 à A25, é já uma antiga e justíssima aspiração das populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses, Castelo de Paiva e Cinfães, entre outras. Importa referir que há mais de 30 anos que é discutida a necessidade de construção de um itinerário complementar (IC) que seja uma alternativa à EN106, uma vez que esta já não constitui, desde há muito tempo, uma verdadeira solução de mobilidade para estas populações, sendo mesmo um martírio, para estas populações, a circulação na EN106 – e todos quantos nela circulem o poderão confirmar. A alta sinistralidade desta via (confirmados num estudo realizado pela Câmara Municipal de Penafiel, em 2014), o seu percurso sinuoso e o tempo gasto na ligação entre Penafiel e Castelo de Paiva, são incompatíveis com o volume de tráfego que circula nesta via (dezenas de milhares de utilizadores por dia, sem que a mesma tenha condições para tal), com os níveis de segurança rodoviária aceitáveis e com as necessidades destas populações – o que está, aliás, mencionado no estudo de impacto ambiental referente ao projeto de construção do IC35 que refere quanto à EN16 que esta “apresenta elevados volumes de tráfego rodoviário, não é vedada, apresenta ampla ocupação marginal e nela coexistem todos os tipos de trânsito (pedonal, agrícola, motorizado local e motorizado de médio curso), combinação não adequada a este tipo de itinerário no que se refere à sinistralidade e ao serviço prestado aos utentes da via, bem como às populações marginais”. Importa também referir que a inexistência do IC35 significa elevados impactos para a economia local. A existência de vias de comunicação eficazes e eficientes é fundamental para o desenvolvimento económico. A região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, fruto do conjunto das opções políticas de sucessivos governos, tem uma realidade económica e social marcada pelo desemprego e pela pobreza, que urge combater. E também nesta dimensão a construção do IC35 tem influência, podendo ser determinante para a captação de investimento, atração de empresas e consequentemente, para o aumento do emprego nestes concelhos. No já referido estudo de impacto ambiental pode ler-se que a construção do IC 35 “produzirá melhorias a vários níveis, pelo aumento da acessibilidade, essencialmente junto aos nós, maior facilidade de escoamento de produtos, o que se revelará muito positivo devido à grande atividade de extração de granitos existente no local, potenciando ainda a instalação de novas atividades, a redução dos tempos de viagem e custos de combustível, poupança de materiais e maior segurança na circulação viária.” Por diversas vezes e de uma forma reiterada, diferentes responsáveis políticos, assumiram o compromisso de construir esta importante via de circulação, sem que no entanto, até aos dias de hoje, ela seja uma realidade na vida destas populações, tendo a sua construção sido sucessivamente adiada. --- Apreciação — DAR I série — 28-33 — 12/12/2015 I SÉRIE — NÚMERO 16 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) e 65/XIII (1.ª). Passamos ao debate conjunto da petição n.º 133/XII (1.ª) — Apresentada por Alberto Fernando da Silva Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, e a recomende ao Governo, e dos projetos de resolução n.os 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP) e 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os mais de 10 000 peticionários que trouxeram à Assembleia uma justa reivindicação. A construção do IC35 é uma necessidade há muito sentida pelas populações de vários concelhos dos distritos do Porto e de Aveiro, especialmente na região do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega e no concelho de Castelo de Paiva. A construção do IC35 é fundamental para responder às necessidades de mobilidade destas populações, mas também para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento destas regiões, designadamente do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, uma das regiões mais pobres da União Europeia, com uma realidade económica e social marcada pelo desemprego e pela pobreza, que urge combater. A construção integral do IC35 terá um impacto significativo, podendo ser determinante para o desenvolvimento da economia local — criará mais e melhores acessibilidades, maior facilidade de escoamento de produtos, assim ajudando às atividades produtivas existentes no local e potenciando novas atividades. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A construção do IC35 significa a existência de uma alternativa à estrada nacional n.º 106, pois esta é uma via que não é uma solução de mobilidade, é uma estrada altamente congestionada, coexistindo trânsito motorizado local e de médio curso, agrícola e pedonal, num percurso que é sinuoso e sem vedação, é uma via com fracas condições de circulação e de grande sinistralidade, como, infelizmente, se tem comprovado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, no dia 4 de março de 2001, uma tragédia que marcou de forma dramática estas populações, foram muitos os compromissos assumidos e sempre adiados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Esta Assembleia aprovou, há quase 15 anos, uma resolução que, entre outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O PCP tem intervindo na defesa da concretização deste investimento, apresentando projetos nesta Assembleia e propostas, em sede de Orçamento do Estado, que foram sucessivamente reprovadas. Hoje, o PCP volta a afirmar que é urgente a construção integral do IC35, é urgente responder às aspirações e às necessidades destas populações e é urgente garantir o seu direito à mobilidade. A construção integral do IC35 tem de sair do papel e ser efetivamente concretizada. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é este o sentido do projeto que o PCP aqui apresenta. --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 12/12/2015 12 DE DEZEMBRO DE 2015 criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O requerimento baixa também à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes). O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração, se me permite. O Sr. Presidente: — Uma declaração no meio de uma votação?! O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, precisamente, de uma declaração a propósito da votação que se segue. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, pretendo informar a Câmara que o escritório de advogados em que trabalho assegura a representação do vencedor do concurso da subconcessão. Enquanto advogado, não tive nenhuma participação direta ou indireta nesse processo, mas, ainda assim, entendo ser meu dever, por uma questão de transparência e de ética, informar a Câmara desse facto. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Fica em ata a sua declaração. Agradeço que a tenha feito. Vamos, então, votar o texto conjunto.