Apreciação Parlamentar 11: Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro que "aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas e procede ainda à alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março" | LegisMotion