Apreciação Parlamentar 9: Decreto-Lei n.º 165/2015 de 17 de agosto que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97 de 30 de julho e pela Lei n.º 72/2014 de 2 de setembro | LegisMotion