Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto

20 DE NOVEMBRO DE 2015 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XIII (1.ª) PELA GESTÃO PÚBLICA DAS EMPRESAS STCP E METRO DO PORTO Os transportes públicos coletivos representam um instrumento fundamental para a coesão territorial e assumem-se como importante elemento para a gestão do território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia. Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e, acima de tudo, asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território. O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de qualquer cidade de futuro. Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo, sobretudo, pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. Ora, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado. Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto como a Metro do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros. Segundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou mais de 100 milhões de passageiros e a Metro do Porto transportou 55,9 milhões de passageiros. Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, que estão arraigadas à região. São empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações. Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente delineadas, sobretudo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso da STCP que, no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais de 93 mil horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem aproximadamente 140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos, com todas as consequências que daí decorrem para as populações. Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão a privados. Reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade do serviço, alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas ao sector privado. Ora, perante estes factos, fica claro que o anterior Governo assumiu como objetivo político a privatização de empresas, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público. Acresce ainda que as sucessivas gestões destas empresas foram e são escolhas dos governos. Só a Metro do Porto tem uma dívida próxima dos 4 mil milhões de euros sendo um exemplo flagrante de má gestão. Esta é uma dívida que apenas cresce com os juros e a especulação financeira. De resto, e segundo os planos do anterior Governo PSD/CDS-PP, a dívida seria sempre assumida pelo Estado sendo que, para os privados, ficariam os lucros da exploração. Desta forma, o anterior Governo pretendia entregar o «lombo» aos privados e ficar apenas com o «osso» na forma de dívida histórica. Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota preparamo-nos para ficar com um prejuízo acrescido, pois uma gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades o serviço público do interesse das populações. Foram, aliás, estes os motivos que levaram o Partido Ecologista “Os Verdes” a apresentar na anterior Legislatura uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar a manutenção da gestão pública das empresas

I SÉRIE — NÚMERO 11 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções que vieram dos partidos da esquerda não nos espantam, porque foi a cassete ouvida ao longo destes quatro anos,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem vem falar em cassete! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … quando deviam ter contribuído para ajudar a levantar o País, que, em grande parte, o vosso parceiro de coligação destruiu. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, efetivamente, nós virámos a página. Virámos a página recuperando o País e hoje entregamo-lo a vocês, porque quiseram, numa forma e num modo totalmente diferente. Mas não nos esquecemos de adotar medidas sociais importantes. Não congelámos as pensões mínimas, como os senhores queriam. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estava no Memorando a proteção das pensões mínimas! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E, já agora, para os partidos da esquerda, que não são parceiros — não, porque esta é uma palavra muito cara — mas com quem têm uma convergência, é pena que não tenham convergido nas medidas sobre o abono de família, porque quem aboliu o abono de família foi o Governo do Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi com o PSD! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não fomos, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah foi, foi! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi o Partido Socialista! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi o Governo do PS e o da Sr.ª Deputada! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo, Sr.as e Srs. Deputados, que o que trouxemos aqui foi um outro programa, um programa com que hoje é possível dar resposta às pessoas, com todos e para todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 3 da nossa agenda, que consiste no debate conjunto dos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), na generalidade; dos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a

28 DE NOVEMBRO DE 2015 37 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e do projeto de resolução n.º 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de resolução n.º 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e do projeto de resolução n.º 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), do projeto de lei n.º 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), do projeto de lei n.º 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto- Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE) e do projeto de lei n.º 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Por fim, vamos votar o projeto de resolução n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes), cujo texto inicial foi substituído pelo autor da iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e do projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Como vou agora para uma Conferência de Líderes, desejo a todos os Srs. Deputados bom fim de semana. Peço, pois, ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de me substituir. Neste momento, assumiua presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

9 DE DEZEMBRO DE 2015 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/XIII (1.ª) [RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/XIII (1.ª) (SOBRE O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO, REESTRUTURAÇÃO E SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA CARRIS E DA METROPOLITANO DE LISBOA) Texto conjunto da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda às medidas necessárias com vista à urgente anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e pelo Metropolitano de Lisboa, EPE. 2. Promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XIII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO E A REVERSÃO DAS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, SA, E DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XIII (1.ª) (PELA GESTÃO PÚBLICA DAS EMPRESAS STCP E METRO DO PORTO) Texto conjunto da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

I SÉRIE — NÚMERO 16 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar um outro texto conjunto, apresentado também pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS) e 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 6 a 10, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19, 20, 25 e 26 de novembro de 2015. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Sr. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo ao processo 59/13.0TAGVA, da Comarca da Guarda, Gouveia, no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 16, quarta-feira. O primeiro ponto da ordem do dia consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e do segundo ponto, consta o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Estão encerrados os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Eram 12 horas e 50 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.º 7/XIII (1.ª): Os Deputados do PS abstiveram-se no voto relativo ao 25 de Novembro, apresentado por Deputados do PSD e do CDS, com fundamento numa avaliação não coincidente com as considerações apresentadas pelos seus autores. Consideram os Deputados do PS que o 25 de Novembro de 1975 pôs efetivamente termo a um período político-militar conturbado no processo de implantação da democracia portuguesa, contribuindo para a normalização do sistema político representativo e pluralista aprofundado com a aprovação da Constituição de 1976. Consideram ainda que da superação desse período resultou para o País a possibilidade de construção

Projeto de Resolução N.º 16/XIII/1ª Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto Os transportes públicos coletivos representam um instrumento fundamental para a coesão territorial e assumem-se como importante elemento para a gestão do território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia. Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e, acima de tudo, asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território. O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de qualquer cidade de futuro. Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo, sobretudo, pelo anterior Governo PSD-CDS/PP. Ora, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado. Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto como a Metro do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros. Segundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou mais de 100 milhões de passageiros e a Metro do Porto transportou 55,9 milhões de passageiros. Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, que estão arraigadas à região. São empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações. Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente delineadas, sobretudo pelo anterior Governo PSD-CDS/PP, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso da STCP que, no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais de 93 mil horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem aproximadamente 140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos, com todas as consequências que daí decorrem para as populações. Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão a privados. Reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade do serviço, alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas ao sector privado. Ora, perante estes factos, fica claro que o anterior Governo assumiu como objetivo político a privatização de empresas, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público. Acresce ainda que as sucessivas gestões destas empresas foram e são escolhas dos governos. Só a Metro do Porto tem uma dívida próxima dos 4 mil milhões de euros sendo um exemplo flagrante de má gestão. Esta é uma dívida que apenas cresce com os juros e a especulação financeira. De resto, e segundo os planos do anterior Governo PSD-CDS/PP, a dívida seria sempre assumida pelo Estado sendo que, para os privados, ficariam os lucros da exploração. Desta forma, o anterior Governo pretendia entregar o «lombo» aos privados e ficar apenas com o «osso» na forma de dívida histórica. Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota preparamo-nos para ficar com um prejuízo acrescido, pois uma gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades o serviço público do interesse das populações. Foram, aliás, estes os motivos que levaram o Partido Ecologista “Os Verdes” a apresentar na anterior Legislatura uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar a manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto. Referimo-nos ao Projeto de Resolução 1255/XII/4ª - “Pela Manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto”, iniciativa que o PSD e o CDS acabaram por chumbar. Sucede que, na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, através das quais os portugueses não só penalizaram o PSD e o CDS pelas políticas que vinham a praticar, como também manifestaram uma forte vontade de mudança de políticas, o quadro parlamentar alterou-se significativamente, tornando de facto possível proceder a uma alteração profunda nas políticas até então prosseguidas. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva, as medidas necessárias com vista à anulação do processo de subconcessão dos Sistemas de Transporte da empresa Metro do Porto, S.A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.; 2. Promova, com carácter de urgência, todas as diligências necessárias para restabelecer as condições legais existentes antes do processo da subconcessão das empresas STCP e Metro do Porto. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015. Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia