Inovar no setor público

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XIII/1ª Inovar no setor público Exposição de motivos A inovação no setor público constitui hoje uma preocupação comum a diferentes países da União Europeia e instituições internacionais. Já não se trata apenas de “digital por defeito”, nem somente da reengenharia de processos. É necessário ir mais longe. Há que utilizar a tecnologia e a informação disponível para transformar a relação entre a administração pública e os cidadãos, capacitando a administração do Estado a responder de forma simples, integrada e personalizada aos pedidos dos cidadãos e das empresas através dos canais mais adequados, nomeadamente dispositivos móveis, sem, no entanto, esquecer os que não têm acesso a meios digitais. Devemos, ainda, poder informar proactivamente os cidadãos e as empresas sobre a forma como podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações. Para isso, no respeito pela proteção dos dados pessoais, o Estado tem de fazer uso da informação de que já dispõe, tem de implementar outras formas de colaboração entre os seus back-offices, tem de facilitar o diálogo entre os sistemas de informação através da introdução de standards e de conceitos (metadados) que permitam uma interoperabilidade semântica entre vários sistemas, tal como feito para o cartão de cidadão. Esta visão transformadora não exige, necessariamente, mexer na orgânica da Administração Pública, mas exige um foco nos processos, na sua adequação contínua e, acima de tudo, construir uma cultura de colaboração, multinível, com inovação, flexibilidade e adaptação a novos desafios. Caminhar neste sentido não tem apenas vantagens para os cidadãos e empresas, para sua vida quotidiana e também para a confiança que deposita nas instituições públicas. Permite, igualmente, ter ganhos de eficiência para administração pública sem perda de qualidade dos serviços. Implementar uma visão desta natureza para Administração Pública em Portugal depende de continuidade de políticas, depende de liderança e persuasão, exige valorizar o exercício de funções públicas e mobilizar a colaboração de funcionários públicos e da sociedade em geral. Depende de qualificações e competências que precisamos permanentemente de atualizar, recomenda experimentação antes da implementação, exige acompanhar o ciclo das medidas até ao momento da sua avaliação pelos seus destinatários, e não interrompê-la com alterações legislativas desnecessárias. Exige maior colaboração entre diferentes níveis da Administração, incluindo a descentralização de competências. Finalmente, exige premiar os resultados e distinguir os vencedores. Só desse modo, com uma perspetiva inovadora e não conservadora, poderemos, no limite das nossas disponibilidades financeiras, manter um serviço público de qualidade, pelo menos para quem acha que ele é fundamental para uma sociedade coesa do ponto de vista social e territorial. Apesar de algumas iniciativas relevantes, nos últimos 4 anos, cuja continuidade é importante assegurar, perdeu-se, no essencial, a dinâmica que tinha resultado do Programa Simplex, que envolvia em 2011 todos os ministérios e mais de uma centena de municípios numa visão estratégica comum, com princípios e metodologias convergentes e medidas de modernização conjuntas. Perdeu-se também uma cultura de avaliação de medidas em curso que permitia saber como elas chegaram ou não aos cidadãos. Perdeu-se uma cultura de envolvimento dos funcionários nesta mudança e de distinção dos serviços que conseguem bons resultados. E pior que isso reganhou-se uma cultura de que modernizar é legislar e não importa se a legislação vem revogar outra que ainda não foi aplicada completamente e muito menos avaliada, sem olhar aos custos que isso tem em matéria de formação, divulgação e sistemas de informação quando eles existem. Isso verificou-se na anterior legislatura com o Sistema da Indústria Responsável (SIR) e mais recentemente com o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que revogou a quase totalidade do regime do ”Licenciamento zero”, apesar de premiado em 2013 pela Comissão Europeia, ainda que estranhamente o programa do atual governo o venha retomar como principio a ter em conta. Finalmente, interrompeu programas em curso, como o das Lojas do Cidadão, sem oferecer alternativas com resultados visíveis como se torna evidente no facto de a maioria das lojas abertas terem sido aquelas cujas obras já se tinham iniciado pelo anterior executivo socialista e no facto da recente abertura de candidaturas para o Programa Aproximar – Lojas do cidadão (projetos piloto), cujo prazo de candidatura inicial terminava no dia 20 de novembro, por inexistência de candidaturas, ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, precisamente, reorientar e reforçar a importância de uma estratégia de modernização administrativa como pilar fundamental da reforma do Estado, tendo como objetivos centrais reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia através da simplificação e desburocratização na administração pública. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A promoção de uma estratégia setorial e transversal de modernização administrativa com vista à salvaguarda de um Estado forte, inteligente e moderno, devendo assentar, nomeadamente, nas seguintes premissas:  Retomar uma politica de simplificação legislativa, melhorando a qualidade da lei e a sua aplicação;  Melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, através do desenvolvimento de serviços em suportes móveis;  Fomentar um ambiente de inovação no setor público, mobilizando competências e conhecimento interno e externo, com maior envolvimento dos cidadãos e dos funcionários públicos na definição de prioridades;  Reforçar uma estratégia de serviços partilhados e racionalização das tecnologias de informação e comunicação para obter ganhos de eficiência nos diferentes níveis de Administração pública  Implementar de forma sistemática a avaliação das medidas de modernização desenvolvidas do ponto de vista os seus principais destinatários;  Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente através dos Espaços e das Lojas do Cidadão, a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios, mas sem transferir para estes, responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível;  Facilitar a Iniciativa económica, reforçando o princípio do Licenciamento zero e integrando num só balcão todos os regimes que se relacionam com o mesmo evento de vida (“iniciar e exercer uma atividade num sector especifico”);  Reforçar uma política de serviços partilhados ao nível central e local, e de racionalização das Tecnologias da informação e comunicação (TIC), geradora de maior eficiência;  Estabelecer prioridades de ação, em áreas setoriais que urge simplificar e desburocratizar, nomeadamente, na justiça, no emprego, na segurança social, nos assuntos do mar ou na saúde.  Melhorar o funcionamento do Estado, em observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de governação local, e do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e pelo alargamento da rede de serviços de proximidade. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 45-46 — 20/11/2015 20 DE NOVEMBRO DE 2015 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XIII (1.ª) INOVAR NO SETOR PÚBLICO Exposição de motivos A inovação no setor público constitui hoje uma preocupação comum a diferentes países da União Europeia e instituições internacionais. Já não se trata apenas de “digital por defeito”, nem somente da reengenharia de processos. É necessário ir mais longe. Há que utilizar a tecnologia e a informação disponível para transformar a relação entre a administração pública e os cidadãos, capacitando a administração do Estado a responder de forma simples, integrada e personalizada aos pedidos dos cidadãos e das empresas através dos canais mais adequados, nomeadamente dispositivos móveis, sem, no entanto, esquecer os que não têm acesso a meios digitais. Devemos, ainda, poder informar proactivamente os cidadãos e as empresas sobre a forma como podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações. Para isso, no respeito pela proteção dos dados pessoais, o Estado tem de fazer uso da informação de que já dispõe, tem de implementar outras formas de colaboração entre os seus back-offices, tem de facilitar o diálogo entre os sistemas de informação através da introdução de standards e de conceitos (metadados) que permitam uma interoperabilidade semântica entre vários sistemas, tal como feito para o cartão de cidadão. Esta visão transformadora não exige, necessariamente, mexer na orgânica da Administração Pública, mas exige um foco nos processos, na sua adequação contínua e, acima de tudo, construir uma cultura de colaboração, multinível, com inovação, flexibilidade e adaptação a novos desafios. Caminhar neste sentido não tem apenas vantagens para os cidadãos e empresas, para sua vida quotidiana e também para a confiança que deposita nas instituições públicas. Permite, igualmente, ter ganhos de eficiência para administração pública sem perda de qualidade dos serviços. Implementar uma visão desta natureza para Administração Pública em Portugal depende de continuidade de políticas, depende de liderança e persuasão, exige valorizar o exercício de funções públicas e mobilizar a colaboração de funcionários públicos e da sociedade em geral. Depende de qualificações e competências que precisamos permanentemente de atualizar, recomenda experimentação antes da implementação, exige acompanhar o ciclo das medidas até ao momento da sua avaliação pelos seus destinatários, e não interrompê- la com alterações legislativas desnecessárias. Exige maior colaboração entre diferentes níveis da Administração, incluindo a descentralização de competências. Finalmente, exige premiar os resultados e distinguir os vencedores. Só desse modo, com uma perspetiva inovadora e não conservadora, poderemos, no limite das nossas disponibilidades financeiras, manter um serviço público de qualidade, pelo menos para quem acha que ele é fundamental para uma sociedade coesa do ponto de vista social e territorial. Apesar de algumas iniciativas relevantes, nos últimos 4 anos, cuja continuidade é importante assegurar, perdeu-se, no essencial, a dinâmica que tinha resultado do Programa Simplex, que envolvia em 2011 todos os ministérios e mais de uma centena de municípios numa visão estratégica comum, com princípios e metodologias convergentes e medidas de modernização conjuntas. Perdeu-se também uma cultura de avaliação de medidas em curso que permitia saber como elas chegaram ou não aos cidadãos. Perdeu-se uma cultura de envolvimento dos funcionários nesta mudança e de distinção dos serviços que conseguem bons resultados. E pior que isso reganhou-se uma cultura de que modernizar é legislar e não importa se a legislação vem revogar outra que ainda não foi aplicada completamente e muito menos avaliada, sem olhar aos custos que isso tem em matéria de formação, divulgação e sistemas de informação quando eles existem. Isso verificou-se na anterior legislatura com o Sistema da Indústria Responsável (SIR) e mais recentemente com o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que revogou a quase totalidade do regime do ”Licenciamento zero”, apesar de premiado em 2013 pela Comissão Europeia, ainda que estranhamente o programa do atual governo o venha retomar como principio a ter em conta. Finalmente, interrompeu programas em curso, como o das Lojas do Cidadão, sem oferecer alternativas com resultados visíveis como se torna evidente no facto de a maioria das lojas abertas terem sido aquelas cujas obras já se --- Apreciação — DAR I série — 21-28 — 27/11/2015 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Ou é porque estão a beliscar o grande interesse económico, e isso é por um tempo muito, muito pequenino? Para as pessoas, não, é mais uma legislatura inteira de cortes salariais. É claro que nós não podemos aceitar isto e é claro, Sr. Presidente, que consideramos que demos também um bom contributo para que não fosse assim. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vai explicar o mistério do desaparecimento do crédito fiscal da vossa proposta? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai explicar o desaparecimento do PCP do debate de hoje! A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje vimos aprovar medidas que aumentam o rendimento porque hoje podemos fazê-lo, mas as propostas são diferentes porque nós somos diferentes. Propomos menos défice, que é menos dívida, e a dívida pesa no bolso dos portugueses e também distorce as suas decisões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas a dívida subiu! A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Nós recusamo-nos a passar contas para o futuro, contas de sacrifício, porque implicam menos serviços públicos e menos sustentabilidade do serviço público. É preciso ter um Estado social que sustente os portugueses e que se sustente no futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não se riam porque é verdade! A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Nós propomos, hoje, uma recuperação de rendimentos que é responsável e não vai hipotecar o nosso futuro, o futuro dos Srs. Deputados da esquerda e o futuro de todos os nossos filhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o ponto 2, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS). Para apresentar o projeto de resolução da iniciativa do PSD e do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 28/11/2015 28 DE NOVEMBRO DE 2015 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 41/XIII (1.ª) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 11/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Inovar no setor público (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Como muitas que se seguirão! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Oliveira. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 36/XIII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos também o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 51/XIII (1.ª) — Alarga as condições de