Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XIII/1.ª REVISÃO PREVISTA DA SUSPENSÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS E CORRESPONDENTES FERIADOS CIVIS Em janeiro de 2012, na sequência do memorando de entendimento assinado entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, foi celebrado o Acordo de Concertação Social, entre o XIX Governo Constitucional e os Parceiros Sociais. Este acordo estabeleceu a redução de “três a quatro o número de feriados obrigatórios”, com vista ao reforço da competitividade e produtividade da economia portuguesa. Em maio do mesmo ano, num entendimento excepcional e transitório sobre a aplicação do artigo 30.º da Concordata, se estabeleceu, com a Santa Sé, a não observância, a rever no período de cinco anos, de dois feriados religiosos: do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos. Nesse contexto, o Governo propôs à Assembleia da República a redução temporária de dois feriados civis e dois feriados religiosos, mediante negociação com a Santa Sé, e no âmbito da Concordata de 2004. Nesse sentido, a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda, em estreito diálogo com a concertação social e com a Santa Sé, à avaliação e eventual alteração do acordo quanto aos feriados civis e religiosos. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015 Os Deputados, (Luis Montenegro) (Nuno Magalhães) (Hugo Soares) (Telmo Correia) --- Publicação — DAR II série A — 21-22 — 13/11/2015 13 DE NOVEMBRO DE 2015 21 garantindo-se a redução generalizada dos tempos de percurso e uma melhor promoção dos territórios, numa interação positiva com o desenvolvimento turístico e com a coesão social e territorial. Essa melhoria nos padrões de serviço deve ser conseguida através duma clara hierarquização funcional da rede, definindo-se diferentes níveis de serviço ajustados ao papel que as diferentes linhas representam no conjunto da rede ferroviária e em articulação com os territórios que servem. Para a definição desses níveis de serviço concorrem aspetos estruturais básicos que devem existir na RFN, tais como a eletrificação da rede que serve as capitais de distrito, a introdução de modernos sistemas de sinalização e controlo de tráfego e, pelo menos nos corredores de maior procura, aa construção de linhas de via dupla. Para o funcionamento integrado do sistema ferroviário será igualmente indispensável a interoperabilidade entre as redes ferroviárias existentes ou a construir. Como é conhecido, um dos grandes estrangulamentos do sistema diz respeito à diferença de bitolas entre a rede ferroviária convencional (bitola ibéria: 1.667 mm) e as ligações ferroviárias internacionais (bitola UIC (1.465 mm). Em todos os casos, essas decisões deverão ser fundadas no devido confronto dos custos/benefícios das diferentes soluções. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o lançamento do processo de elaboração e aprovação de um Plano Ferroviário Nacional durante o ano de 2016, tendo em consideração sete orientações prioritárias: — Ligação a todas as capitais de distrito do território continental; — Requalificação e reabilitação da rede ferroviária convencional; — Promoção da intermodalidade entre os vários sistemas de transportes através da ligação aos principais portos, aeroportos e fronteiras terrestres; — Interoperabilidade entre as redes ferroviárias, nomeadamente articulação de linhas de bitola ibérica e UIC; — Desenvolvimento de sistemas ferroviários ligeiros nas principais áreas urbanas; — Construção de novas ligações ferroviárias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de passageiros e mercadorias; — Desenvolvimento das componentes de manutenção e construção de veículos de transporte ferroviário, com base no reforço das competências e do know-how específico existente na EMEF empresa pública. Assembleia da República, 13 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa — Paulino Ascenção — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Domicilia Costa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Jorge Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Pedro Soares — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XIII (1.ª) REVISÃO PREVISTA DA SUSPENSÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS E CORRESPONDENTES FERIADOS CIVIS Em janeiro de 2012, na sequência do memorando de entendimento assinado entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, foi celebrado o Acordo de Concertação Social, entre o XIX Governo Constitucional e os Parceiros Sociais. Este acordo estabeleceu a redução de “três a quatro o número de feriados obrigatórios”, com vista ao reforço da competitividade e produtividade da economia portuguesa. Em maio do mesmo ano, num entendimento excecional e transitório sobre a aplicação do artigo 30.º da Concordata, se estabeleceu, com a Santa Sé, a não observância, a rever no período de cinco anos, de dois feriados religiosos: do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos. --- Apreciação — DAR I série — 3-12 — 09/01/2016 9 DE JANEIRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dado não haver expediente para ser anunciado, passamos à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Para abrir o debate tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses. Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País. Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus. Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de uma vida melhor e de um País mais justo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há não muito tempo, foram, nesta Câmara, erradicados quatro feriados nacionais, dois deles civis e dois deles religiosos. Efetivamente, trata-se de uma dupla desconsideração. Como já foi referido, em primeiro lugar, o que está em cima da mesa é o quadro de direitos laborais e do direito ao descanso dos trabalhadores portugueses. --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-53 — 09/01/2016 I SÉRIE — NÚMERO 23 O Sr. Presidente: — Penso que o contacto entre os dois presidentes permitirá essa audição, se for possível. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP).