Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 33/XIII/1.ª RESTABELECIMENTO DE FERIADOS CIVIS SUPRIMIDOS Exposição de motivos A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, resultantes das orientações provenientes das duas versões do memorando da troika e do governo de direita, alterações essas que representaram um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Assistiu-se a uma mudança de paradigma do Direito do Trabalho enquanto garante da proteção da parte mais fraca nas relações laborais, o trabalhador, substituindo-o por uma lógica civilista e injusta de paridade nas relações de trabalho, arrastando o trabalhador para uma situação de fragilidade, designadamente no que toca a matérias fundamentais como a organização do tempo de trabalho, a contratação coletiva, a remuneração e o despedimento. Por violação clamorosa do princípio constitucional da segurança no emprego e de outros direitos fundamentais o Tribunal Constitucional travou várias alterações avançadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. Certo é que este reconfigurado Código de Trabalho significou uma profunda desvalorização da força produtiva do trabalhador. Desde logo, por via do aumento do tempo de trabalho não remunerado, através da supressão de feriados, de dias de férias e dos descansos compensatórios, da redução do valor pago por determinadas prestações de trabalho e pela redução dos custos com a cessação do contrato do trabalho em diversas modalidades. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Estas medidas resultaram numa avultada transferência de rendimento do trabalho para o capital. De acordo com os cálculos de uma equipa de investigadores do Observatório das Crises e das Alternativas, este conjunto de alterações resultou numa vantagem para os empregadores estimada, por defeito, entre os 2,1 e 2,5 mil milhões de euros. Ou seja, tratou-se de uma profunda transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas. Ora, neste contexto de desvalorização da força de trabalho, o governo de direita impôs a abolição de quatro feriados, dois dos quais civis: Implantação da República (5 de outubro) e Restauração da Independência (1 de dezembro). Desde a sua entrada em vigor até hoje, a redução dos feriados significou concretamente que cada trabalhador se viu obrigado a trabalhar mais 88 horas de trabalho sem que isso tivesse como contrapartida qualquer acréscimo de remuneração. Cada trabalhador perdeu desta forma 11 dias de descanso, ou seja, teve um corte efetivo na sua remuneração horária e no valor do seu trabalho. Esta medida assentou desde a sua origem em duas falácias. A primeira procurou apresentá-la como um mecanismo de promoção da competitividade e da produtividade. Ora, é sabido que o aumento do tempo de trabalho não tem uma relação direta com a produtividade. Em Portugal, como noutros países, o custo unitário do trabalho tem vindo a ser reduzido à custa dos salários e dos direitos dos trabalhadores e não por via de um aumento de produtividade. A verdadeira intenção subjacente a esta escolha foi, pois, permitir uma apropriação, pelas entidades patronais, do tempo de descanso dos trabalhadores, que passou assim a tempo de trabalho não remunerado. A segunda falácia foi o alegado consenso no país sobre a abolição de feriados. Pelo contrário, a supressão destes feriados mereceu ampla contestação nos mais variados setores da sociedade portuguesa. Os feriados eliminados correspondem a datas marcantes da nossa memória histórica como comunidade política: a Restauração da Independência e a Implantação da República. Há que, rapidamente, reparar a usurpação do tempo de quem trabalha e a anulação da memória coletiva. A reposição dos feriados civis é uma medida de bom senso para restituir direitos injustificadamente suprimidos aos trabalhadores e para valorizar datas simbólicas da nossa história. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ O Bloco de Esquerda defende o restabelecimento destes quatro feriados suprimidos pelo anterior Governo. Nesse sentido, em complemento com o presente projeto de lei, apresentou também uma outra iniciativa que visa o restabelecimento de feriados religiosos restituindo os direitos injustificada e injustamente suprimidos aos trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 234.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com vista ao restabelecimento dos feriados civis do 5 de outubro e 1 de dezembro. Artigo 2.º Alterações ao Código do Trabalho O artigo 234.º do Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 234.º […] 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 - […]. 3 - […].» Artigo 3.º Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 13/11/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 8 16 PROJETO DE LEI N.º 33/XIII (1.ª) RESTABELECIMENTO DOS FERIADOS NACIONAIS SUPRIMIDOS Exposição de motivos Por determinação do Governo do PSD/CDS e orientação da Troica, a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho que representou um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Apesar de algumas dessas medidas terem sido travadas pelo Tribunal Constitucional, essa alteração ao Código de Trabalho significou uma profunda transformação na organização do tempo de trabalho e na sua remuneração. Com efeito, esse diploma configurou uma inédita desvalorização económica e social dos trabalhadores. Ela fez-se por via do aumento do tempo de trabalho não pago (com a supressão de feriados, de dias de férias e dos descansos compensatórios), pela redução do preço pago por determinadas prestações de trabalho e pela redução do custo do despedimento e da extinção do posto de trabalho. Estas medidas resultaram numa avultada transferência de rendimento do trabalho para o capital. De acordo com os cálculos de uma equipa de investigadores do Observatório das Crises e das Alternativas, este conjunto de alterações resultou numa vantagem para os empregadores estimada, por defeito, entre os 2,1 e 2,5 mil milhões de euros. Ou seja, tratou-se de uma profunda transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas. Foi neste contexto que o Governo das direitas impôs a abolição de quatro feriados: Corpo de Deus, Implantação da República (5 de outubro), Todos os Santos (1 de novembro) e Restauração da Independência (1 de dezembro). Desde a sua entrada em vigor até hoje, a redução dos feriados significou concretamente que cada trabalhador se viu obrigado a trabalhar mais 88 horas de trabalho sem que isso tivesse como contrapartida qualquer acréscimo de remuneração. Cada trabalhador perdeu desta forma 11 dias de descanso, ou seja, teve um corte efetivo na sua remuneração horária e no valor do seu trabalho. Esta medida assentou desde a sua origem em duas falácias. A primeira procurou apresentá-la como um mecanismo de promoção da competitividade e da produtividade. Ora, é sabido que o aumento do tempo de trabalho não tem uma relação direta com a produtividade. Em Portugal, como noutros países, o custo unitário do trabalho tem vindo a ser reduzido à custa dos salários e dos direitos dos trabalhadores e não por via de um aumento de produtividade. A verdadeira intenção subjacente a esta escolha foi pois permitir uma apropriação, pelas entidades patronais, do tempo de descanso dos trabalhadores, que passou assim a tempo de trabalho não remunerado. A segunda falácia foi o alegado consenso no país sobre a abolição de feriados. Pelo contrário, a supressão destes feriados mereceu ampla contestação nos mais variados setores da sociedade portuguesa. Os feriados eliminados correspondem a datas marcantes da nossa memória histórica como comunidade política (caso da Restauração da Independência ou da Implantação da República) ou têm associadas práticas sociais enraizadas de homenagem aos nossos antepassados (como acontece para muitas pessoas no Dia de Todos os Santos relativamente aos seus entes queridos). Por estas duas razões de natureza diversa, este é o momento de reparar esta usurpação do tempo de quem trabalha e esta anulação da memória coletiva. A reposição dos feriados é uma medida de bom senso para restituir direitos injustificadamente suprimidos aos trabalhadores e para valorizar datas simbólicas da nossa história, seja no caso dos feriados civis, seja no caso dos feriados religiosos que, pelo seu costume, acabaram por enraizar em torno de si tradições populares. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o artigo 234.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, repondo os feriados suprimidos. --- Publicação em Separata — Separata — 24/11/2015 Terça-feira, 24 de novembro de 2015 Número 1 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 3, 8, 20, 21 e 33/XIII (1.ª)]: N.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). N.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP. N.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). SEPARATA --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-12 — 09/01/2016 9 DE JANEIRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dado não haver expediente para ser anunciado, passamos à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Para abrir o debate tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses. Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País. Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus. Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de uma vida melhor e de um País mais justo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há não muito tempo, foram, nesta Câmara, erradicados quatro feriados nacionais, dois deles civis e dois deles religiosos. Efetivamente, trata-se de uma dupla desconsideração. Como já foi referido, em primeiro lugar, o que está em cima da mesa é o quadro de direitos laborais e do direito ao descanso dos trabalhadores portugueses. --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-33 — 09/01/2016 9 DE JANEIRO DE 2016 A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino com outro paradoxo inaceitável em que o PCP nos coloca. É que, Srs. Deputados, não podemos com uma mão acenar a defesa de um novo e mais justo sistema de financiamento do ensino especializado, porventura, até necessário, e com a outra mão esmagar estas escolas, propondo o fim dos contratos de patrocínio que as sustentam até 2020. Aplausos do CDS-PP. A extinção deste tipo de apoios às famílias em nada beneficia as outras famílias ou os contribuintes em geral. Pergunto-me, portanto, a troco de quê e em benefício de quem estamos a ser forçados a ter agora esta discussão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto das petições n.os 528 e 531/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os 56 e 61/XIII (1.ª) e, com este, o debate de todas as iniciativas agendadas para hoje. Assim, vamos iniciar o período regimental de votações, para o que solicito aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico de votações e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Relembro aos Srs. Deputados que, quando o ecrã tátil não dá resposta, há sempre a possibilidade de clicar, usando o rato. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar eletronicamente a sua presença, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazerem o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista a presença de 223 Srs. Deputados, a que acresce a presença do Sr. Deputado do PS Pedro Delgado Alves, cujo registo não foi possível, perfazendo um total de 224 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, temos, em primeiro lugar, votos para apreciar e votar e vamos começar pelo voto n.º 13/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Cândida Ventura (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada quarta-feira, dia 16 de dezembro, vítima de paragem cardiorrespiratória, faleceu no Hospital de Portimão, aos 97 anos, Cândida Ventura. Cândida Margarida Ventura nasceu em Lourenço Marques, a 30 de junho de 1918. Ainda criança mudou- se com os pais para as Caldas de Monchique e, aos 11 anos, foi estudar para Lisboa. A sua aproximação à política ocorreu no decurso da sua vida universitária, iniciada em 1937, quando se matriculou em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ano em que ingressou no Partido Comunista Português. Tornou-se então próxima de figuras como Álvaro Cunhal ou Fernando Piteira Santos (com quem viria, aliás, a casar) e foi ativista das lutas académicas de 1937 a 1939, bem como nas manifestações e greves de 1941. Além disso, teve participação em múltiplos movimentos da época: Federação das Juventudes Comunistas Portuguesas, Bloco Académico Antifascista, Socorro Vermelho Internacional, Associação Feminina Portuguesa para a Paz e Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas. Mulher de imensa cultura, escreveu em jornais e revistas (nomeadamente no jornal O Diabo) e foi amiga das figuras mais marcantes das letras e das artes portuguesas da época. Terminada a licenciatura, em 1943, passou à clandestinidade como funcionária do PCP, situação na qual permaneceu cerca de 17 anos, vivendo uma existência de graves perigos e duras privações e onde usou os pseudónimos mais diversos: Rosa, Rosário, Joana e André. Em 1949, tornou-se na primeira mulher a integrar o Comité Central do Partido Comunista Português. --- Votação final global — DAR I série — 115-115 — 24/02/2016 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 23444/15.9T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.