Plano Ferroviário Nacional

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/XIII/1ª PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL Nota justificativa Os Verdes afirmam reiteradamente que Portugal precisa de um novo paradigma de transportes, tanto ao nível de passageiros como de mercadorias, quer à escala da mobilidade interna como da sua ligação com Espanha e com o resto da Europa. Um novo paradigma centrado na componente ferroviária que responda às necessidade de mobilidade das populações e do transporte de mercadorias, nomeadamente para o escoamento da produção local e regional, que fomente a coesão territorial e um desenvolvimento harmonioso do país, e que dê uma resposta mais eficiência aos desafios ambientais globais com que Portugal e o Planeta se confrontam. Apostar no transporte ferroviário permitirá libertar-nos de uma parte muito significativa da dependência externa, designadamente ao nível energético e dos custos inerentes e trará benefícios evidentes ao nível ambiental e no quadro dos compromissos internacionais de diminuição global de emissões de gases com efeito de estufa. Recentrar a política de transportes no transporte ferroviário trará grandes benefícios para as populações e para o país, contribuindo para garantir o direito à mobilidade das pessoas, promover uma melhor qualidade de vida, mitigar as assimetrias regionais, reduzir os fatores de poluição e garantir maior segurança. O comboio é, de facto, um modo de transporte mais seguro, o que é fácil concluir pelos dados de acidentes e de perdas de vidas humanas que nas estradas portuguesas são absolutamente preocupantes. Para além de tudo isto, e face à situação económica e financeira que o país vive, afirmar o transporte ferroviário como uma opção estratégica fundamental para o desenvolvimento é uma opção que contribuirá, de uma forma sustentável, para reativar a economia e o emprego, melhorar o ordenamento do território e atenuar as assimetrias regionais. O PEV considera que a abertura para esse novo paradigma de mobilidade tem que se sustentar, necessariamente, na aposta no transporte ferroviário, e deve assentar na existência fulcral de um plano ferroviário nacional que seja uma diretriz de orientação política e de realização de investimentos tendentes a permitir o desenvolvimento sustentável, dos mais diversos pontos de vista. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: A apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um plano ferroviário nacional que se traduza em princípios de sustentabilidade, e que designadamente: a) Assente num modelo em rede, que inclua linhas, ramais e trajetos interligados; b) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para abranger o território nacional; c) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para abranger os territórios regionais; d) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para assegurar as ligações transfronteiriças e ibéricas; e) Defina as linhas vocacionadas para assegurar a ligação transeuropeia; f) Defina as linhas ferroviárias principais e as linhas complementares, à escala regional, nacional e transeuropeia; g) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir os “hinterlands” portuários atlânticos e aeroportuários; h) Defina as linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana; i) Defina as linhas ferroviárias, os ramais e os troços com elevado potencial de desenvolvimento turístico das regiões; j) Assegure a conexão da rede ferroviária, com outros meios de transportes, designadamente à escala local; k) Assegure a ligação a todas as capitais de distrito; l) Promova a ligação das áreas metropolitanas com os sistemas urbanos; m) Promova os subsistemas de ligação regional e urbana; n) Estabeleça um plano de investimentos plurianual que garanta a urgência do reforço da rede ferroviária nacional. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de Novembro 2015 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 04/11/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 3 22 Artigo 2.º Aditamento á Lista II Anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II Anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: “3 – Prestação de Serviços. 3.1 –Prestações de serviços de alimentação e bebidas”. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2016. Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/XIII (1.ª) PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL Nota justificativa É conhecida e sentida a prioridade que sucessivos Governos deram ao betão, à expansão da rede rodoviária e ao incentivo a formas de mobilidade (rodoviária) mais dependentes dos combustíveis fósseis e globalmente poluidoras. Foi uma opção que, por outro lado, em nada resultou no combate às assimetrias regionais do País. Em contrapartida, a rede ferroviária nacional minguou por opções políticas claras, através de desinvestimentos significativos e de encerramentos de linhas ferroviárias em larga dimensão. Ou seja, o setor de transportes que mais nos poderia libertar da dependência externa, designadamente ao nível energético, de custos externos e que mais nos beneficiaria ao nível ambiental, e de compromissos internacionais de diminuição global de emissões de gases com efeito de estufa, foi aquele onde os governantes pouco ou nada apostaram (de resto o setor dos transportes é o mais tem evoluído para a contribuição de emissão de gases com efeitos de estufa!) Para além disso o comboio é um modo de transporte mais seguro, o que é fácil concluir pelos dados de acidentes e de perdas de vidas humanas que nas estradas portuguesas são absolutamente preocupantes. Estas opções políticas erradas têm tido custos para o país, a curto, médio e longo prazo, porque comprometem a vida concreta das populações, designadamente quando lhes reduzem formas de mobilidade, mas também quando comprometem o desenvolvimento do País e uma maior qualidade de vida sustentada também no fator energético e noutros fatores de poluição. Como bem tem observado uma das pessoas que em Portugal mais se tem dedicado à defesa, consequente e fundamentada, do transporte ferroviário – o Professor Manuel Tão –, esta opção errada que tem sido implementada em Portugal por sucessivos Governos está completamente em contraciclo com a média da União Europeia: enquanto a média portuguesa, em 2006, se situava nos 271m de linha ferroviária por mil habitantes, na União Europeia a média chegava aos 398m de linha. Por outro lado, a média portuguesa rondava os 31m de linha por quilómetro quadrado, enquanto na União Europeia a média chegava aos 47m de linha ferroviária por quilómetro quadrado. Já no que respeita à rede de autoestradas, Portugal tornou-se campeão de betão ao nível europeu: uma média de 176m de autoestrada por mil habitantes, contra os 138m de média europeia; e uma média em Portugal de 20m de autoestrada por quilómetro quadrado, numa média de 16m ao nível da União Europeia. Em Portugal, em 20 anos (de 1989 a 2009), a evolução do tráfego de passageiros diminuiu mais de 42% em --- Apreciação — DAR I série — 43-48 — 21/11/2015 21 DE NOVEMBRO DE 2015 O Sr. Secretário vai dar conta do último relatório e parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos César (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 3/XIII (1.ª) – Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 3/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, a questão da ferrovia e da rede convencional da ferrovia tem sido uma prioridade da intervenção de Os Verdes que, como os Srs. Deputados hão de lembrar-se, por diversas vezes e pelas mais diversas circunstâncias e formas têm trazido esta matéria com recorrência à Assembleia da República. O que é que consideramos fundamental? Como é sabido, Portugal tem um Plano Rodoviário Nacional, e até agora muitas políticas foram prosseguidas no sentido da priorização da rede rodoviária, das ligações rodoviárias. Ao invés, na ferrovia, o que se tem vindo a assistir é a um desinvestimento nesta forma de transporte, nesta forma de mobilidade, e ao encerramento de inúmeras linhas ferroviárias e de muitos quilómetros de rede ferroviária a nível nacional. Consideramos que o facto de não se pensar globalmente a ferrovia tem contribuído para muitas decisões erradas que se têm tomado e nós achamos que é fundamental que esse pensamento sobre a ferrovia seja concretizado com inúmeras vantagens para o País, desde logo no que se refere à mobilidade das populações e à necessidade de as populações encontrarem resposta no transporte ferroviário para essa mobilidade. Para além disso, estamos a falar também de um meio de transporte mais seguro ao nível terrestre, como, de resto, muitos relatórios o têm demonstrado. Essa segurança não é de somenos importância e é uma forma de transporte que pode contribuir em muito para a coesão territorial e para o combate às assimetrias regionais, assim haja um olhar sobre as diferentes ligações do território nacional por esta via. Por outro lado, e por último, mas, de modo nenhum, com menor importância, o próprio desempenho ambiental do transporte ferroviário é uma peça fundamental para responder a alguns desafios globais, designadamente ao nível das alterações climáticas e da necessidade de um novo paradigma sobre a componente energética. Falando em paradigma, aquilo que é fundamental é um novo paradigma de mobilidade e de transporte em Portugal e aquilo para que Os Verdes querem contribuir é justamente para isso através da proposta de elaboração, em Portugal, de um plano ferroviária nacional. Aplausos de Os Verdes e do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 4/XIII (1.ª), da iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução sobre a rede ferroviária nacional com o objetivo de suscitar, nesta Assembleia, uma breve mas importante reflexão sobre a urgência de repor nos trilhos o tema da Rede Ferroviária Nacional. --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 28/11/2015 I SÉRIE — NÚMERO 11 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes), cujo texto inicial foi substituído pelo partido proponente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa também à 5.ª Comissão. Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS) e de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, pelo mesmo período de tempo, do projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) baixa à 10.ª Comissão e o projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 39/XIII (1.ª) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 40/XIII (1.ª) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.