ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE
PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS
Aos 23 dias do mês de outubro de 2015, os Deputados eleitos na XIII Legislatura da
Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de
Poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da
Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a
Comissão competente em razão desta matéria.
A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes senhores Deputados:
Seis membros designados pelo Partido Social Democrata:
- José Matos Correia;
- Miguel Santos;
- Sérgio Azevedo;
- Clara Marques Mendes;
- Carlos Abreu Amorim;
- Ângela Guerra.
Cinco membros designados pelo Partido Socialista:
- Filipe Neto Brandão;
- Inês de Medeiros;
- Isabel Santos;
- João Paulo Correia;
- Pedro Delgado Alves.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Um membro designado pelo Bloco de Esquerda:
- Jorge Costa.
Um membro designado pelo Partido Popular:
- Abel Lima Baptista.
Um membro designado pelo Partido Comunista Português:
- António Filipe.
Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes:
- José Luís Ferreira.
Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator.
É seu objecto a elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a
declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes
substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão
do respectivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos
respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respetivos círculos e listas.
Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de
poderes.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2015.
Os Deputados proponentes,
Luís Montenegro (PSD)
Ferro Rodrigues (PS)
Pedro Filipe Soares (BE)
Nuno Magalhães (CDS-PP)
João Oliveira (PCP)
Heloísa Apolónia (Os Verdes)
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Publicação — DAR II série A — 18-18 — 23/10/2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS
ELEITOS
Aos 23 dias do mês de outubro de 2015, os Deputados eleitos na XIII Legislatura da Assembleia da República
deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos conforme relação
constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento
até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
Seis membros designados pelo Partido Social Democrata:
– José Matos Correia;
– Miguel Santos;
– Sérgio Azevedo;
– Clara Marques Mendes;
– Carlos Abreu Amorim;
– Ângela Guerra.
Cinco membros designados pelo Partido Socialista:
– Filipe Neto Brandão;
– Inês de Medeiros;
– Isabel Santos;
– João Paulo Correia;
– Pedro Delgado Alves.
Um membro designado pelo Bloco de Esquerda:
– Jorge Costa.
Um membro designado pelo Partido Popular:
– Abel Lima Baptista.
Um membro designado pelo Partido Comunista Português:
– António Filipe.
Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes:
– José Luís Ferreira.
Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator.
É seu objetoa elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de
verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados
(derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento
dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos
respetivos círculos e listas.
Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.
Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2015.
Os Deputados proponentes, Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) —
Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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Votação Deliberação — DAR I série — 44-44 — 07/05/2016
I SÉRIE — NÚMERO 65
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre os projetos que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma
declaração de voto sobre todo o conjunto de projetos de resolução apresentados no que diz respeito às
portagens.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado.
O Sr. Deputado Hugo Costa pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos
pelo distrito de Santarém apresentarão uma declaração de voto em relação aos projetos de resolução sobre a
A23.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita pelo conjunto dos projetos de resolução e dos projetos
de lei sobre a matéria das portagens.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre todas as votações relacionadas com as portagens.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficam registadas todas estas intenções.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 1/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que iremos apresentar uma
declaração de voto por escrito sobre as duas últimas votações.
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