Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

PROJETO DE LEI N.º 1049/XII/4.ª (Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) Exposição de motivos A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevê uma eliminação progressiva e faseada do Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) a partir de 2016, com a eliminação total deste imposto a ocorrer em 2018. Tendo em conta que as eleições legislativas a realizar este ano devem impedir que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 seja aprovada antes de 1 de janeiro de 2016, revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017. Assim, mantém-se em 2016 o quadro legal atualmente em vigor das receitas próprias dos municípios. Nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único Alteração à Lei que Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais O artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.º […] 1 - A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018. 2 - A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2017, redução de um terço; b) Em 2018, redução de dois terços. 3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016. 4 - […].» Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco Cecília Meireles --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 17/07/2015 17 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 12.º Revogação 1 – São revogados: a) A Lei n.º 95/88, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/91, de 27 de julho; b) A Lei n.º 33/91, de 27 de julho; c) A Lei n.º 10/97, de 12 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 128/99, de 20 de agosto; d) Os artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 128/99, de 20 de agosto. 2 – Mantém-se em vigor a regulamentação aprovada nos termos das leis referidas no número anterior. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes) , Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) — Luís Pita Ameixa (PS) — Paulo Almeida (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE). ——— PROJETO DE LEI N.º 1049/XII (4.ª) ALTERA A LEI QUE ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevê uma eliminação progressiva e faseada do Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) a partir de 2016, com a eliminação total deste imposto a ocorrer em 2018. Tendo em conta que as eleições legislativas a realizar este ano devem impedir que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 seja aprovada antes de 1 de janeiro de 2016, revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017. Assim, mantém-se em 2016 o quadro legal atualmente em vigor das receitas próprias dos municípios. Nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei que Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais O artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.º […] 1 – A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018. 2 – A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2017, redução de um terço; --- Discussão generalidade — DAR I série — 23/07/2015 Quinta-feira, 23 de julho de 2015 I Série — Número 109 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1583 e 1584/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.os 1048 a 1050/XII (4.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Foi aprovado o voto n.º 306/XII (4.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi também aprovado o voto n.º 307/XII (4.ª) — De condenação pelo ataque terrorista na Turquia (BE). Foi rejeitado o voto n.º 308/XII (4.ª) — De condenação pela chantagem e pelas imposições do Governo português, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1584/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n. os 114/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014 — tendo proferido uma declaração de voto o Deputado Miguel Tiago (PCP) — e 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projetos de lei: N.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n. os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); N.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP); N.º 1050/XII (4.ª) — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1247/XII (4.ª) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE) e 1502/XII (4.ª) — Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1531/XII (4.ª) — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português (PSD e CDS-PP). Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 1565/XII (4.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP); N.º 1572/XII (4.ª) — Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (PCP); --- Votação na generalidade — DAR I série — 13-13 — 23/07/2015 23 DE JULHO DE 2015 as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na especialidade, do mesmo projeto de lei, que, como sabem, tem de ser votado, na especialidade, no Plenário, em razão do artigo 168.º da Constituição. O PCP solicitou uma metodologia que autonomiza a votação do n.º 3 da votação das restantes disposições deste diploma. Se todos estiverem de acordo, votaremos, em primeiro lugar, o n.º 3 do artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo único do projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª). Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constantes do artigo único do projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos, Srs. Deputados, à votação final global projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação. --- Votação na especialidade — DAR I série — 13-13 — 23/07/2015 23 DE JULHO DE 2015 as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na especialidade, do mesmo projeto de lei, que, como sabem, tem de ser votado, na especialidade, no Plenário, em razão do artigo 168.º da Constituição. O PCP solicitou uma metodologia que autonomiza a votação do n.º 3 da votação das restantes disposições deste diploma. Se todos estiverem de acordo, votaremos, em primeiro lugar, o n.º 3 do artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo único do projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª). Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constantes do artigo único do projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos, Srs. Deputados, à votação final global projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação. --- Votação final global — DAR I série — 23/07/2015 Quinta-feira, 23 de julho de 2015 I Série — Número 109 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1583 e 1584/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.os 1048 a 1050/XII (4.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Foi aprovado o voto n.º 306/XII (4.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi também aprovado o voto n.º 307/XII (4.ª) — De condenação pelo ataque terrorista na Turquia (BE). Foi rejeitado o voto n.º 308/XII (4.ª) — De condenação pela chantagem e pelas imposições do Governo português, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1584/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n. os 114/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014 — tendo proferido uma declaração de voto o Deputado Miguel Tiago (PCP) — e 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projetos de lei: N.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n. os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); N.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP); N.º 1050/XII (4.ª) — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1247/XII (4.ª) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE) e 1502/XII (4.ª) — Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1531/XII (4.ª) — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português (PSD e CDS-PP). Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 1565/XII (4.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP); N.º 1572/XII (4.ª) — Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (PCP);