Deslocação do Presidente da República à Alemanha

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1584/XII Deslocação do Presidente da República à Alemanha Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro.” Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Maria da Assunção A. Esteves) --- Publicação — DAR II série A — 24-24 — 17/07/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 172 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1584/XII (4.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro.” Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro, a convite do meu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do "Grupo de Arraiolos", venho requerer nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de julho de 2015. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 11-11 — 23/07/2015 23 DE JULHO DE 2015 eleições de 25 de janeiro e no referendo de 5 de julho, representando a continuação e aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riquezas. Saliente-se que as decisões da Cimeira do Euro são inseparáveis do processo de desestabilização, de asfixia financeira e de chantagem, promovido pela União Europeia o Fundo Monetário Internacional contra o povo grego e as suas opções soberanas, processo que, como a Cimeira do Euro comprovou, não visa resolver os problemas da Grécia — como, hipocritamente, foi afirmado pelos defensores do acordo — mas, sim, impor o prosseguimento da política de exploração, de empobrecimento e de dependência, ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências da União Europeia. Trata-se de um processo de imposição e chantagem que é bem revelador da natureza política e objetivos da União Europeia e das profundas contradições e crise de legitimidade com que se debate; um processo que comprova que as grandes potências e os grandes grupos económicos e financeiros utilizam os instrumentos e orientações da União Europeia e do euro para intensificarem a exploração e a regressão dos direitos laborais e sociais, para afrontar a soberania e independência nacionais, para impor o seu domínio económico e político — o que coloca em evidência que a União Europeia da ‘solidariedade’ e da ‘coesão’ não existe. O Governo português adotou durante todo este processo uma inaceitável postura de alinhamento com as imposições da União Europeia e do seu diretório de potências, numa atuação que põe em causa o interesse nacional e que visa salvaguardar a continuação da política de exploração, de empobrecimento e de submissão de Portugal aos ditames da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional e aos interesses dos grandes grupos transnacionais. No entanto, a realidade demonstra que o que efetivamente se exige e se impõe é uma postura de dignidade, de resistência e de rejeição, face a condicionalismos, constrangimentos, imposições e chantagens externas, em prol de políticas e caminhos alternativos de justiça e progresso social e de desenvolvimento soberano — e não o rumo da submissão, do empobrecimento e do endividamento. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 22 de julho: 1 — Condena o processo de ingerência e chantagem da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego; 2 — Condena a postura de alinhamento do Governo português com este processo e considera-a contrária aos interesses do povo português e do País; 3 — Rejeita o conteúdo do acordo da Cimeira do Euro e a sua imposição ao povo grego; 4 — Expressa a sua solidariedade ao povo grego e à sua luta contra o novo memorando, contra as políticas de exploração, empobrecimento e submissão, e em defesa dos seus direitos laborais e sociais, do seu desenvolvimento económico e da sua soberania nacional.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Manuel Mota. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1584/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 114/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.