Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio)

PROJETO DE LEI N.º1048/XII Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio) Exposição de Motivos Tendo como objetivo facilitar o acesso ao direito aos cidadãos e aos operadores jurídicos, a presente lei procede à consolidação dos seguintes diplomas: a) Lei n.º 95/88, de 17 de agosto – Garantia dos direitos das associações de mulheres; b) Lei n.º 33/91, de 27 de julho – Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de agosto; c) Lei n.º 10/97, de 12 de maio – Reforça os direitos das associações de mulheres; d) Lei n.º 128/99, de 20 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de maio e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social), com a redação dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de novembro. Assim, criou-se um texto único sobre esta matéria, que respeita as regras e princípios consagrados nas leis vigentes e que agrega os dois diplomas sobre os direitos das associações das mulheres, e as respetivas alterações. Ao proceder a esta consolidação não se introduzem alterações de substância, atualizando-se apenas alguma terminologia utilizada e a designação de instituições mencionadas: por exemplo, a Comissão da Condição Feminina passa a ser referida com a sua designação atual, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. A aprovação deste novo diploma implica a revogação expressa das leis anteriormente mencionadas, com exceção da Lei n.º 128/99, de 20 de agosto, que é apenas parcialmente revogada, dado que procede a alterações à lei do Conselho Económico e Social. Esclarece-se, ainda, que a aprovação da presente lei consolidante não prejudica nem altera as posições inicialmente tomadas pelos respetivos partidos políticos aquando da aprovação das leis agora consolidadas. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa a consolidação dos direitos das associações de mulheres com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de género. Artigo 2.º Associação de mulheres 1 - Para efeitos da presente lei são consideradas como associações de mulheres as que, sendo constituídas nos termos da lei geral e dotadas de personalidade jurídica, prossigam o objetivo referido no artigo anterior e não tenham fins lucrativos. 2 - As associações de mulheres podem ser de âmbito nacional, regional ou local, conforme circunscrevam a sua atuação a todo o território nacional, a uma região autónoma, distrito ou região administrativa ou a um município e de acordo com o número mínimo de associados, que será, respetivamente, de 1000, 500 e 100. Artigo 3.º Representatividade As associações de mulheres de âmbito nacional gozam de representatividade genérica. Artigo 4.º Direitos de participação e intervenção 1 – As associações de mulheres com representatividade genérica têm o direito de participar na definição das políticas das grandes linhas de orientação legislativa de promoção dos direitos das mulheres. 2 - As associações referidas no nº 1 do artigo 2º gozam do direito de representação no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição das políticas mencionadas no n.º 1 deste artigo. 3 - Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) coletivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social. 4 - As associações de mulheres de âmbito regional e local têm o direito de ser ouvidas na elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento. Artigo 5.º Direito de antena 1 - As associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género que não tenham representatividade genérica e coletivamente consideradas, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais. 2 - Na proporção de tempo destinado nos termos do número anterior, não pode ser atribuído às associações com representatividade genérica tempo inferior a metade do tempo de antena estabelecido na lei da rádio e da televisão para as associações profissionais. Artigo 6.º Direito de informação As associações de mulheres têm o direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das mulheres, nomeadamente nos seguintes casos: a) Situações de discriminação no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce; b) Aplicação de legislação sobre maternidade e paternidade; c) Divulgação nos meios de comunicação social e em especial na publicidade de uma imagem estereotipada da mulher que veicule uma situação de inferioridade desta face ao homem ou a sua afetação exclusiva a tarefas domésticas; d) Práticas de violências exercidas sobre mulheres. Artigo 7.º Direito de prevenção e controle As associações de mulheres têm legitimidade para: a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de atos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça; b) Exercer o direito de ação popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.º da Constituição. Artigo 8.º Apoio às associações de mulheres 1 – As associações de mulheres têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, em termos a regulamentar. 2 - O Estado, especialmente através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, as autarquias locais e as associações de mulheres podem colaborar entre si na promoção e realização de ações que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção direta para a sua erradicação. Artigo 9.º Formação da juventude Os programas escolares devem ser orientados no sentido de sensibilizar e formar a juventude no respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação da mulher, promovendo uma mudança de mentalidade no tocante ao papel e estatuto das mulheres na vida familiar e social. Artigo 10.º Registo 1 – A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género organiza um registo das associações de mulheres que beneficiam dos direitos reconhecidos pela presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, as associações de mulheres remetem oficiosamente à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género uma cópia dos atos de constituição e dos respetivos estatutos. Artigo 11.º Norma remissiva Às associações de mulheres são aplicáveis as regras do mecenato, nos termos da lei. Artigo 12.º Revogação 1 -São revogados: a) A Lei n.º 95/88, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/91, de 27 de julho; b) A Lei n.º 33/91, de 27 de julho; c) A Lei n.º 10/97, de 12 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 128/99, de 20 de agosto; d) Os artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 128/99, de 20 de agosto 2 - Mantém-se em vigor a regulamentação aprovada nos termos das leis referidas no número anterior. Palácio de São Bento, 03 de julho de 2015 OS DEPUTADOS, --- Publicação — DAR II série A — 10-13 — 17/07/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 172 10 «Artigo 5.º […] 1 – […]: a) […]; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia,ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […].» Palácio de São Bento, 13 de julho de 2015. Os Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP. ——— PROJETO DE LEI N.º 1048/XII (4.ª) CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES (REVOGA AS LEIS N.OS 95/88, DE 17 DE AGOSTO, 33/91, DE 27 DE JULHO, E 10/97, DE 12 DE MAIO) Exposição de motivos Tendo como objetivo facilitar o acesso ao direito aos cidadãos e aos operadores jurídicos, a presente lei procede à consolidação dos seguintes diplomas: a) Lei n.º 95/88, de 17 de agosto – Garantia dos direitos das associações de mulheres; b) Lei n.º 33/91, de 27 de julho – Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de agosto; c) Lei n.º 10/97, de 12 de maio – Reforça os direitos das associações de mulheres; d) Lei n.º 128/99, de 20 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de maio e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social), com a redação dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de novembro. Assim, criou-se um texto único sobre esta matéria, que respeita as regras e princípios consagrados nas leis vigentes e que agrega os dois diplomas sobre os direitos das associações das mulheres, e as respetivas alterações. Ao proceder a esta consolidação não se introduzem alterações de substância, atualizando-se apenas alguma terminologia utilizada e a designação de instituições mencionadas: por exemplo, a Comissão da Condição Feminina passa a ser referida com a sua designação atual, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. A aprovação deste novo diploma implica a revogação expressa das leis anteriormente mencionadas, com exceção da Lei n.º 128/99, de 20 de agosto, que é apenas parcialmente revogada, dado que procede a alterações à lei do Conselho Económico e Social. --- Votação na generalidade — DAR I série — 12-13 — 23/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para fazer uma declaração de voto oral? A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, lembra-me que, ao contrário do que é regra, as declarações de voto oral se seguem de imediato, segundo um consenso pré-estabelecido. Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma declaração de voto oral. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. De facto, também era essa a informação que eu tinha. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada. As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades veículo que hoje gerem os destroços do BPN. No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900 milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de saldo. O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo. O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem e pela especulação. Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no BPN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos, novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer. Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum sector é tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga --- Votação na especialidade — DAR I série — 12-13 — 23/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para fazer uma declaração de voto oral? A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, lembra-me que, ao contrário do que é regra, as declarações de voto oral se seguem de imediato, segundo um consenso pré-estabelecido. Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma declaração de voto oral. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. De facto, também era essa a informação que eu tinha. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada. As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades veículo que hoje gerem os destroços do BPN. No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900 milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de saldo. O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo. O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem e pela especulação. Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no BPN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos, novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer. Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum sector é tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga --- Votação final global — DAR I série — 12-13 — 23/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para fazer uma declaração de voto oral? A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, lembra-me que, ao contrário do que é regra, as declarações de voto oral se seguem de imediato, segundo um consenso pré-estabelecido. Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma declaração de voto oral. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. De facto, também era essa a informação que eu tinha. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada. As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades veículo que hoje gerem os destroços do BPN. No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900 milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de saldo. O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo. O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem e pela especulação. Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no BPN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos, novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer. Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum sector é tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga