Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1582/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO E A CONTRATAÇÃO DE 120 NOVOS MOTORISTAS PARA A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, STCP A administração da empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que desrespeitam os trabalhadores e utentes. O nível de incumprimento dos horários dos autocarros tem vindo a ser deteriorado, passou de 5% no ano passado para 32%, ou seja, mais de um terço. O tempo de espera na generalidade das linhas é superior a meia hora e em algumas a uma hora. Segundo a Comissão de Trabalhadores, só no ano passado, o número de viagens perdidas foi superior a 100 000, das quais 80 000 estão diretamente relacionadas com a falta de motoristas. O plano para degradar o serviço público de transportes e privatizar a STCP começou logo em 2011: foi aumentado o preço dos títulos de transporte, foram extintas 12 linhas, as transferências financeiras (indemnizações compensatórias) baixaram de 19 milhões em 2011 para 16 milhões em 2013 e para 12 milhões de euros em 2014, a necessária contratação de 120 motoristas nunca foi autorizada, a contratação coletiva e os tempos de descanso dos trabalhadores passaram a ser cada vez mais desrespeitados. Resultado: todos os dias, dezenas de autocarros ficam nas estações de recolha, sem utilização, aumenta o tempo de espera nas paragens, diminui a frequência das carreiras, os horários não podem ser cumpridos. Em três anos a STCP perdeu 30 milhões de passageiros. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O caderno de encargos lançado em 8 de agosto de 2014 concedia ao operador privado a possibilidade de eliminar percursos, alterar a frota ou extinguir linhas. Mas para beneficiar ainda mais os operadores privados, foram posteriormente diminuídas as exigências ambientais quanto à frota de autocarros. Esta alteração foi especialmente lesiva para os utentes e para a cidade e área metropolitana do Porto, já que mais de metade dos 474 autocarros é movida a gás natural, com ganhos evidentes na qualidade do ar urbano. Como salientou uma Recomendação, sugerida pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Conselho Municipal do Ambiente do Porto em 20 de março último, este bom desempenho ambiental da STCP será posto em causa, caso prossiga o processo de privatização em curso. A existência de um elevado número de autocarros parados, sem qualquer atividade devido à falta de motoristas, está na origem de uma insatisfação crescente dos utentes, devido aos atrasos resultantes dessa circunstância. Os utentes sentem assim na pele as consequências desta escolha de esvaziamento e degradação da empresa e são prejudicados na sua mobilidade e nos seus afazeres diários. Esta degradação está na origem de conflitos entre utentes e trabalhadores da STCP, que são a face visível da empresa, embora não tenham responsabilidade nas escolhas que têm vindo a desguarnecer a STCP e a esvaziá-la de motoristas. Nas últimas semanas, três trabalhadores tiverem de receber tratamento hospitalar devido a agressões, os atos de vandalismo contra as viaturas aumentaram significativamente. Em Contumil, a população em desespero, bloqueou os autocarros em protesto por apenas estarem dois veículos na rua, em vez de cinco. A degradação da empresa corresponde a um objetivo claro: criar o ambiente favorável à aceitação da concessão a privados, semeando a insatisfação entre os utentes e emagrecendo a empresa para uma futura eliminação de linhas. O Bloco de Esquerda entende que é urgente anular o processo de concessão dos STCP e proceder à contratação dos 120 motoristas necessários para o funcionamento regular da empresa e para o bom desempenho do serviço público que presta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 1 - Anule o contrato de subconcessão dos STCP; 2 - Desencadeie os procedimentos com vista à contratação imediata de 120 motoristas para garantir o cumprimento de horários; 3 - Tome medidas que garantam condições de segurança a todos os trabalhadores da STCP. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 62-63 — 04/07/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 163 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1581/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA LEZÍRIA Em 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região. Por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou informações sobre este relatório mas embateu demasiadas vezes no silêncio do Governo. A propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo PSD e pelo CDS, partidos que suportam o Governo. Após esta iniciativa, o Bloco de Esquerda solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia do relatório à ARSLVT, iniciativa que permitiu finalmente acesso a este documento. A análise deste relatório permite constatar que o mesmo propõe a criação de dois grandes grupos hospitalares na zona de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente o Grupo Hospitalar da Península, agregando o Hospital de Setúbal, o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e o Hospital Garcia de Orta, e o Grupo Hospitalar da Lezíria, que congregará o Hospital de Santarém e o Centro Hospitalar do Médio Tejo (que integra os hospitais de Torres Novas, Abrantes e Tomar). Uma proposta com estas características, a concretizar-se, iria alterar radical e profundamente a rede hospitalar da região de Lisboa e Vale do Tejo. Recorde-se que, há cerca de um ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo [Pergunta 1879/XII (3.ª)] precisamente sobre a possibilidade de estar em andamento a criação de um Grupo Hospitalar integrando o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital de Santarém. Na resposta, mais uma vez caracterizada por afirmações pouco claras e evasivas, refere-se não existir “nenhuma proposta concreta quanto à criação de um Grupo Hospitalar do Ribatejo”. Os resultados da anterior fusão dos hospitais de Torres Novas, Abrantes e Tomar, permitem antever o que, de negativo, este Grupo Hospitalar poderá trazer às populações: mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e às especialidades médicas, urgências sobrelotadas, aumento dos tempos de espera e dos encargos com transportes. A todo este processo não é alheia a existência de um Hospital Privado em Vila Franca de Xira. Acresce que, no que concerne à região do Médio Tejo, os autarcas têm vindo a manifestar expressamente que discordam desta intenção de criação de um Grupo Hospitalar. As populações também se pronunciam contra esta intenção do Governo, através de abaixo-assinados (que recolheram largos milhares de assinaturas) e concentrações de rua. Urge portanto assegurar que a vontade da população e dos seus representantes é assegurada e respeitada, o que implica a rejeição da criação do Grupo Hospitalar da Lezíria. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que não seja criado o Grupo Hospitalar da Lezíria. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Eugénia Taveira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1582/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO E A CONTRATAÇÃO DE 120 NOVOS MOTORISTAS PARA A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, STCP A administração da empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que desrespeitam os trabalhadores e utentes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 25-25 — 23/07/2015 23 DE JULHO DE 2015 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1582/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP). O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos o adiamento da votação do projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª). A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado quer com isto dizer que passamos esta votação à frente? Sendo assim e não havendo objeções, vamos prosseguir. Votamos, então, o projeto de resolução n.º 1559/XII (4.ª) — Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1285/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1522/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo sector agro-rural (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1430/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdese a abstenção do PS. Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PS está já em condições de votar o projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª). Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP).