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Grupo Parlamentar
PROJETO DE LEI Nº 1045/XII/4.ª
ANULA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA
Exposição de motivos
O atual Governo já privatizou grande parte do setor empresarial do Estado, tendo
passado para as mãos de privados o controlo de inúmeros setores estratégicos. Estas
privatizações têm sido, de uma forma ou de outra, lesivas para o interesse público, em
geral, e para os contribuintes, consumidores e utentes, em particular.
Basta recordar algumas dessas privatizações para perceber como representaram maus
negócios: a venda da ANA passou para as mãos de privados os lucros de uma empresa
que era pública e levou ao aumento e criação de inúmeras taxas aeroportuárias que
prejudicam os passageiros; a venda dos CTT privatizou um serviço essencial para um
país e uma empresa pública que dava lucros; a venda da TAP foi uma humilhação ao
país, colocando o Governo a dar de mão beijada uma companhia que é um ícone de
Portugal; a concessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa vai colocar o Estado a
transferir para privadas rendas de mais de mil milhões de euros (mais do que pagava em
compensações indemnizatórias a estas empresas para desenvolverem um serviço
público de transportes).
Estes são apenas alguns exemplos demonstrativos do erro absurdo que tem sido a vaga
privatizadora do Governo PSD/CDS, apenas compreensível no quadro do seu próprio
fanatismo ideológico. É precisamente esse fanatismo que explica a obsessão do Governo
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por dar início, a poucos meses do final do seu mandato, a novas operações venda, à
pressa e sem garantias.
O processo de privatização da CP Carga, aberto com o Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de
maio, não pode ser encarado de outra forma. A concretizar-se a venda desta empresa tão
necessária ao transporte ferroviário e à economia nacional, o país empobrecerá ainda
mais.
O transporte ferroviário de mercadorias feito pela CP Carga tem enormes vantagens
para a economia nacional: é um transporte mais económico, seguro e mais amigo do
ambiente.
A CP Carga é, por isso, uma empresa pública importantíssima para a economia,
facilitando a circulação de mercadorias e a exportação de produtos portugueses, ao
mesmo tempo que representa uma intermodalidade marítimo-ferroviária que valoriza
os portos nacionais e coloca Portugal no centro de rotas e trocas comerciais entre
continentes.
O próprio porto de Sines admite que a “CP Carga tem permitido uma excelente
articulação entre os modos de transporte marítimo e terrestre, contribuído para a
criação de novos corredores logísticos que muito têm beneficiado as exportações
nacionais”.
No ano de 2014, a CP Carga atingiu um recorde: transportou 9,2 milhões de toneladas de
mercadorias, o que lhe permitiu um crescimento de 11%, um aumento de receitas de
cerca de 16% e uma melhoria de 44% no seu resultado líquido.
Entre 2010 e 2014, a CP Carga aumentou em 80% o seu tráfego internacional,
transportando atualmente 900 000 toneladas para fora de Portugal. Destaca-se, por
exemplo, o aumento do transporte de contentores para Espanha em 2014, o aumento de
30% dos adubos de Alverca para Burgos e o aumento de 34% da siderurgia do Seixal
para Espanha. Tudo dados que atestam da importância da transportadora pública para a
economia nacional e para as exportações das empresas portuguesas.
As perspetivas para 2015 são ainda melhores, uma vez que a aliança entre os dois
maiores armadores mundiais (a Maersk e a MSC) levará a um crescimento do transporte
de carga a partir do porto de Sines. Só a MSC movimentou mais de 1 milhão de euros em
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Portugal no ano passado, tendo crescido e perspetivando um crescimento ainda maior
em 2015, o que proporcionará mais mercadoria a transportar pela CP Carga.
Há, por isso, uma perspetiva de crescimento da transportadora ferroviária, para além da
evidência da sua importância para a economia nacional que mostra o quão errado será
proceder à privatização da CP Carga.
Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda anula o processo de privatização da
CP Carga e recusa continuar o erro que é a privatização dos setores estratégicos
nacionais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados
do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º
Objeto
A presente lei anula o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes
Ferroviários de Mercadorias, S.A., lançado com o Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio.
Artigo 2.º
Norma Revogatória
É revogado o Decreto-Lei 69/2015, de 6 de maio.
Artigo 3.º
Entrada em Vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Assembleia da República, 3 de julho de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 37-38 — 04/07/2015
4 DE JULHO DE 2015 37
a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;
b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São
Pedro e Santo Antão);
d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro
e Santo Antão);
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santo Antão, designados tendo em conta os
resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º
Exercício de funções da Comissão Instaladora
A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova
freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de
origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de
28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)
É extinta a União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) por efeito da
desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo Antão criada em conformidade com a
presente lei.
Assembleia da República, 3 de julho de 2015.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge
Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa.
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PROJETO DE LEI N.º 1045/XII (4.ª)
ANULA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA
Exposição de motivos
O atual Governo já privatizou grande parte do setor empresarial do Estado, tendo passado para as mãos de
privados o controlo de inúmeros setores estratégicos. Estas privatizações têm sido, de uma forma ou de outra,
lesivas para o interesse público, em geral, e para os contribuintes, consumidores e utentes, em particular.
Basta recordar algumas dessas privatizações para perceber como representaram maus negócios: a venda
da ANA passou para as mãos de privados os lucros de uma empresa que era pública e levou ao aumento e
criação de inúmeras taxas aeroportuárias que prejudicam os passageiros; a venda dos CTT privatizou um
serviço essencial para um país e uma empresa pública que dava lucros; a venda da TAP foi uma humilhação ao
país, colocando o Governo a dar de mão beijada uma companhia que é um ícone de Portugal; a concessão da