Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/XII/4ª RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA MEMÓRIA DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO MUSEU MILITAR DO PORTO O trabalho sobre a memória do fascismo e da ditadura em Portugal tem lacunas graves que continuam sem resposta. Após o levantamento da cidade do Porto em 1927, onde morreram mais de 200 pessoas, o regime decidiu já em 1934 estabelecer um centro de vigilância e repressão na Rua do Heroísmo, 339: a sede da Polícia Política (PVDE, PIDE, DGS) na cidade do Porto. Nestas instalações, cerca de 7600 cidadãos sofreram detenções arbitrárias, tortura do sono, torturas físicas e psicológicas. Dois presos foram assassinados: Joaquim Lemos de Oliveira e Manuel da Silva Júnior. Já no Portugal Democrático, desde os anos 80 que várias iniciativas se organizaram para identificar e classificar o edifício como de interesse público, protegendo-o para o necessário trabalho de memória e registo simbólico das atrocidades ali cometidas. Estando hoje instalado no edifício o Museu Militar do Porto, a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) procedeu às devidas diligências no sentido de instalar no Museu um percurso expositivo sobre a memória da PIDE com o nome Do Heroísmo à Firmeza - percursos na memória da casa da PIDE , projeto que obteve a aprovação inicial do Museu bem como da Torre do Tombo. Por razões até hoje não esclarecidas, o projeto foi posteriormente chumbado pelo Museu. Não interferindo o percurso expositivo com o espólio do Museu Militar, mas tão só enriquecendo o espaço e oferecendo uma justa homenagem à memória dos que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 passaram pelas mãos da polícia política, não se encontram razões objetivas para que não se realizem os esforços necessários para o sucesso deste projeto. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários para inserir no Museu Militar do Porto um percurso expositivo que identifique com critérios históricos as atividades da PIDE no edifício em nome da preservação da memória e da luta antifascista. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 80-81 — 26/06/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 156 80 qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias, seja mantido na esfera pública: o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 — Seja mantida a gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede; 2 — O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede mantenha as valências e serviços que atualmente disponibiliza e que estas sejam reforçadas; 3 — Sejam contratadas/os as/os profissionais necessárias/os para a adequada prestação de cuidados à população servida pelo Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, 4 — Se regularize com a celebração de contratos de trabalho a situação contratual das/os trabalhadoras/es precárias/os do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede; 5 — O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1561/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA MEMÓRIA DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO MUSEU MILITAR DO PORTO O trabalho sobre a memória do fascismo e da ditadura em Portugal tem lacunas graves que continuam sem resposta. Após o levantamento da cidade do Porto em 1927, onde morreram mais de 200 pessoas, o regime decidiu já em 1934 estabelecer um centro de vigilância e repressão na Rua do Heroísmo, 339: a sede da Polícia Política (PVDE, PIDE, DGS) na cidade do Porto. Nestas instalações, cerca de 7600 cidadãos sofreram detenções arbitrárias, tortura do sono, torturas físicas e psicológicas. Dois presos foram assassinados: Joaquim Lemos de Oliveira e Manuel da Silva Júnior. Já no Portugal Democrático, desde os anos 80 que várias iniciativas se organizaram para identificar e classificar o edifício como de interesse público, protegendo-o para o necessário trabalho de memória e registo simbólico das atrocidades ali cometidas. Estando hoje instalado no edifício o Museu Militar do Porto, a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) procedeu às devidas diligências no sentido de instalar no Museu um percurso expositivo sobre a memória da PIDE com o nome Do Heroísmo à Firmeza — percursos na memória da casa da PIDE, projeto que obteve a aprovação inicial do Museu bem como da Torre do Tombo. Por razões até hoje não esclarecidas, o projeto foi posteriormente chumbado pelo Museu. Não interferindo o percurso expositivo com o espólio do Museu Militar, mas tão só enriquecendo o espaço e oferecendo uma justa homenagem à memória dos que passaram pelas mãos da polícia política, não se encontram razões objetivas para que não se realizem os esforços necessários para o sucesso deste projeto. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários para inserir no Museu Militar do Porto um percurso expositivo que identifique com critérios históricos as atividades da PIDE no edifício em nome da preservação da memória e da luta antifascista. --- Apreciação — DAR I série — 36-40 — 03/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 106 Dava só nota de dois aspetos, sendo um deles, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Abel Batista, o seguinte: efetivamente, deixámos de fora da nossa iniciativa a matéria relativa à detenção das armas. E fizemo-lo uma vez que, efetivamente, o regime jurídico das armas e suas munições já determina a não qualificação para detenção de arma no caso de condenação num conjunto de ilícitos e estes, nomeadamente, facilmente lá se enquadram, pelo que não havia necessidade de alteração. Quanto às questões, também corretamente colocadas, da necessidade de definição do que é a perda para o Estado e de, eventualmente, termos de trabalhar este conceito, explicitando que as responsabilidades nesta matéria são das autarquias e não do Estado, administração central, e que por isso pode ser melhorada a norma, para isso temos toda a abertura. Mas não queríamos deixar de dar nota de que, quer no caso das sanções acessórias, quer no caso das medidas cautelares, são realidades que já hoje têm tradução na lei para as contraordenações em matéria animal, mas, curiosamente, deixaram de ter, por efeito colateral imprevisível da aprovação da lei, que criminalizou, uma vez que as condutas deixaram de ser contraordenação e passaram a ser crime, logo sancionadas por outro diploma. Portanto, no fundo, estaríamos tão-somente a repor uma realidade que vigorava quando esta matéria era apenas sancionada contraordenacionalmente e que, por força desta alteração qualificativa, deixou de o ser. Muitas das dúvidas poderiam ter-se colocado no passado, não gerando tanta dificuldade quanto isso, não obstante a pertinência de todas as questões colocadas. Espero que o processo possa chegar a bom porto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 503/XII (4.ª) — Apresentada pela URAP- União de Resistentes Antifascistas Portugueses —, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do "Tributo aos mártires do século XX" no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto, e dos projetos de resolução n.os 1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a União de Resistentes Antifascistas na delegação que se encontra a assistir à sessão pela dinamização desta petição e pelo trabalho que desenvolveu para a concretização de um justo projeto de homenagem e tributo aos milhares de resistentes antifascistas que passaram pelo «edifício do Heroísmo»,… Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. … no Porto, e que, às mãos da PIDE e a mando do regime fascista, foram presos, torturados e, até, assassinados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de abril de 1974 e a conquista da liberdade, o «edifício do Heroísmo» deixa de ser palco de torturas, passa para a tutela do exército, sendo, depois, aí instalado o Museu Militar do Porto, tendo sido feito, na década de 1980, um conjunto de diligências para a classificação do edifício como de interesse público, impedindo a sua destruição e a sua descaracterização. O que é reivindicado nesta petição, aquilo por que a URAP tem lutado há largos anos e o que o PCP propõe neste projeto é que este edifício seja um espaço de memória e evocação da luta da resistência antifascista, identificando-se os percursos e salas usadas pela PIDE e expondo-se documentos relacionados com os presos políticos e com a resistência ao fascismo. Este é um projeto museológico, pronto a implementar e perfeitamente compatível com a existência e continuidade do Museu Militar e com a sua missão, complementando-o, até, e podendo contribuir para a sua maior dinamização. --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 — 04/07/2015 4 DE JULHO DE 2015 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos, em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação às duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.