Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1557/XII-4.ª Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes Exposição de Motivos O Governo continua a negar aos trabalhadores e reformados ferroviários o seu direito de transporte, traduzido nas concessões que foram retiradas por lei do Orçamento do Estado, aprovada por PSD e CDS. Quando se sabe que até os administradores que o Governo nomeia consideram esta medida «estúpida» e economicamente contraproducente. No entanto o Governo insiste em mantê-la, por razões de demagogia eleitoral e contra qualquer racionalidade. A destruição da cultura ferroviária faz parte de um processo que visa incrementar a exploração da força de trabalho no sector e facilitar o domínio da ferrovia pelas grandes multinacionais, um processo que troca fiabilidade e segurança por lucros, que troca soberania por oportunidades de negócio, que troca um projeto de desenvolvimento nacional pelos privilégios de uma elite de bem pagos capatazes. Para tornar mais evidente o caracter punitivo e provocatório da recusa do direito às concessões de transporte, temos a prática comercial recente da CP que multiplica as promoções comerciais para viagens associadas a atividades lúdicas (futebol, concertos, turismo, etc.) com descontos muitas vezes superiores a 75 por cento. O facto de a CP, sempre que tal interessa ao Governo e ao Conselho de Administração, oferecer viagens gratuitas, quer aos trabalhadores e reformados quer a outros utilizadores, como aconteceu no Natal de 2014 ou nas promoções da AMP e AML, vem apenas confirmar que o artigo do Orçamento de Estado é de tal forma ilegítimo que nem o Governo o cumpre – apenas o usa para impor a negação do acesso a um direito. Se nunca foi justo ou legítimo o roubo das concessões de transporte aos ferroviários, hoje é claramente uma medida aplicada à margem dos acordos de empresa, da prática comercial das empresas e da lei, uma medida que está condenada a desaparecer assim que os portugueses se libertarem deste Governo e desta maioria. Nesse sentido, o que faz sentido é que essa medida tenha um ponto final de uma vez por todas. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que adote as necessárias medidas para que seja imediatamente devolvido aos ferroviários o acesso ao seu direito às concessões de transportes. Assembleia da República, 26 de junho de 2015 Os Deputados, BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; JOÃO RAMOS; DAVID COSTA; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; CARLA CRUZ; RITA RATO --- Publicação — DAR II série A — 76-76 — 26/06/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 156 76 Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — David Costa — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1557/XII (4.ª) PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES Exposição de motivos O Governo continua a negar aos trabalhadores e reformados ferroviários o seu direito de transporte, traduzido nas concessões que foram retiradas por lei do Orçamento do Estado, aprovada por PSD e CDS. Quando se sabe que até os administradores que o Governo nomeia consideram esta medida «estúpida» e economicamente contraproducente. No entanto o Governo insiste em mantê-la, por razões de demagogia eleitoral e contra qualquer racionalidade. A destruição da cultura ferroviária faz parte de um processo que visa incrementar a exploração da força de trabalho no sector e facilitar o domínio da ferrovia pelas grandes multinacionais, um processo que troca fiabilidade e segurança por lucros, que troca soberania por oportunidades de negócio, que troca um projeto de desenvolvimento nacional pelos privilégios de uma elite de bem pagos capatazes. Para tornar mais evidente o caracter punitivo e provocatório da recusa do direito às concessões de transporte, temos a prática comercial recente da CP que multiplica as promoções comerciais para viagens associadas a atividades lúdicas (futebol, concertos, turismo, etc.) com descontos muitas vezes superiores a 75 por cento. O facto de a CP, sempre que tal interessa ao Governo e ao Conselho de Administração, oferecer viagens gratuitas, quer aos trabalhadores e reformados quer a outros utilizadores, como aconteceu no Natal de 2014 ou nas promoções da AMP e AML, vem apenas confirmar que o artigo do Orçamento de Estado é de tal forma ilegítimo que nem o Governo o cumpre — apenas o usa para impor a negação do acesso a um direito. Se nunca foi justo ou legítimo o roubo das concessões de transporte aos ferroviários, hoje é claramente uma medida aplicada à margem dos acordos de empresa, da prática comercial das empresas e da lei, uma medida que está condenada a desaparecer assim que os portugueses se libertarem deste Governo e desta maioria. Nesse sentido, o que faz sentido é que essa medida tenha um ponto final de uma vez por todas. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que adote as necessárias medidas para que seja imediatamente devolvido aos ferroviários o acesso ao seu direito às concessões de transportes. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — David Costa — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Jerónimo de Sousa. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 16-16 — 23/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 109 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1503/XII (4.ª) — Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que, sobre a última votação, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1557/XII (4.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre as duas últimas votações, gostaria de informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1504/XII (4.ª) — Requalificação e reabertura da Linha do Tâmega (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1530/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1364/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar, aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de lei n.º 1366/XII (4.ª) — Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP).