Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1544/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A INSTITUIÇÃO DO DIA 17 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO A Assembleia da República recebeu uma petição subscrita por mais de mil e seiscentas pessoas, solicitando que seja criado o "Dia Nacional de Combate à Homofobia" (Petição Nº 509/XII/4ª). Essa proposta, de resto, foi já acolhida pelo Parlamento Europeu e por diversos países, entre os quais a Bélgica, o Reino Unido, o México ou o Brasil. O dia proposto, 17 de maio, assinala a data do ano de 1990 em que a Organização Mundial de Saúde eliminou a homossexualidade da lista oficial de distúrbios mentais. Apesar do progresso observado nos anos recentes e do crescente enraizamento da necessidade absoluta para um Estado de Direito democrático em assegurar o reconhecimento da igualdade plena de direitos a todas as pessoas, a existência de atos discriminatórios, incitamento ao ódio ou à violência dirigidos contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou intersexo (LGBTI) é, infelizmente, uma realidade que persiste. Persiste apesar de tudo um hiato entre a letra da lei e as práticas e representações sociais dominantes. Por isso mesmo, é necessário apostar decisivamente na sensibilização da população e das instituições públicas e privadas para o problema, implementando campanhas orientadas para o combate à discriminação da população LGBTI e ações de informação, particularmente junto das camadas mais jovens da população, através da informação e da educação para a diversidade, nomeadamente em ambiente escolar. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 É neste contexto que importa que o Estado Português reconheça a necessidade de promover a luta contra a discriminação das pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexo, instituindo um dia nacional de consciencialização e de divulgação do combate a este tipo de discriminação, na senda, aliás, de idêntica opção tomada pelo Parlamento Europeu, já há oito anos, mais precisamente a 26 de abril de 2007. A existência deste Dia será um estímulo à mobilização social, articulando ação e reflexão para combater todas as formas de violência física, moral ou simbólica ligadas à orientação sexual ou à identidade de género - numa campanha de solidariedade com todas as pessoas LGBTI do mundo inteiro, inserida na defesa dos Direitos Humanos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Instituir o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo. 2. No âmbito das iniciativas relativas a este Dia Nacional, a adoção de uma campanha de informação e divulgação contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo, com o objetivo de sensibilizar os cidadãos e cidadãs portugueses para esta realidade, designadamente através de iniciativas junto dos públicos escolares. 3. Que, para este efeito, edite material informativo sobre o assunto, em estreita colaboração com as associações de defesa dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo que deverá ser encaminhado para os estabelecimentos educativos da rede pública e outras instituições e organismos públicos que se considerem relevantes. Assembleia da República, 19 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 27/06/2015 I SÉRIE — NÚMERO 104 Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais, mas, como ainda não foi debatida, não será votada hoje. Assim, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 104/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1152/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o continente (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.º 1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de valorização do turismo para as levadas da ilha da Madeira (PS) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1148/XII (4.ª) — Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional Contra a Homofobia e a Transfobia (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1544/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, estamos em plena votação e, por isso, preferia que mantivessem a serenidade. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.