Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 118/XII A República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas assinaram o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, em Lisboa, em 23 de maio de 2014. A Universidade das Nações Unidas foi criada como um órgão subsidiário das Nações Unidas pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 2951 (XXVII) de 11 de dezembro de 1972. O Conselho da Universidade das Nações Unidas decidiu, na sua 61.ª sessão, em Roma, Itália, de 12 e 13 de maio de 2014, estabelecer a Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas como um programa de investigação e formação da Universidade em Guimarães. O referido Acordo estabelece, entre outras matérias, os objetivos, as atividades, a localização e o estatuto jurídico da Unidade Operacional, bem como as contribuições da República Portuguesa. A aprovação do aludido Acordo constitui um importante passo tendo em vista a prossecução do objetivo de posicionar Portugal na vanguarda da transformação dos mecanismos de governação e da capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de tecnologias de informação e de comunicação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2015 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Votação global — DAR I série — 71-71 — 04/07/2015 4 DE JULHO DE 2015 opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 20 dias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência, estas duas iniciativas baixam à Comissão nos termos requeridos por 20 dias e, portanto, não votamos os dois projetos que se seguem no guião de votações. Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ainda em votação global, segue-se a votação da proposta de resolução n.º 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1543/XII (4.ª) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1534/XII (4.ª) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1183/XII (4.ª) — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1535/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.