Entrada — Nota de Admissibilidade — 16/06/2015
Exma. Senhora Dra.
Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de
despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na
alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR.
Forma da iniciativa Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 997/XII/4.ª
Proponente/s: Nove Deputados do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português
Assunto: Aprova o regime de fiscalização da
Assembleia da República sobre o Sistema de
Informações da República Portuguesa e fixa
os limites da atuação dos Serviços que o
integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5
de setembro)
Audição dos órgãos de governo
próprio das regiões autónomas:
Não parece justificar-se
Comissão em razão da matéria: Comissão d e Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdade e Garantias (1.ª)
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
A assessora parlamentar,
Sónia Milhano
Divisão de Apoio ao Plenário
(EXT. 11822)