Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1536/XII/4.ª Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020. Exposição de Motivos A Coesão territorial é um dos objetivos centrais da política Europeia, tal como assumido no artigo 3.º da atual versão do Tratado da União Europeia e visa a promoção de um progresso económico e social, um elevado nível de emprego elevado e a obtenção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Em Portugal, ao nível das NUT III, o Tâmega e Sousa é um exemplo de uma sub- região desfavorecida, nomeadamente com menor Índice de Poder de Compra concelhio, sendo em 2011 de 65% da média nacional, tendo no seu território municípios menos de 50% da média nacional. Todos os municípios do Tâmega e Sousa estão neste índice de PPC, abaixo da média da sub-região do Douro, ou seja inferior a 74% da média nacional. Pelos dados de 2013, segundo o INE, o PIB per capita na NUT III do Tâmega e Sousa era de 9442 Euros, apenas 58% da média Nacional e apenas 81,5% da NUT III do Douro a segunda mais baixa da Região Norte, toda ela em Território de baixa densidade e do Interior. Sendo efetivamente um território altamente desfavorecido, a verdade é que , no relatório de execução do quadro comunitário 2007 a 2013, o valor do montante per capita investido, ficou muito abaixo da média nacional, contribuindo assim para se manterem ou mesmo agravarem as assimetrias existentes, sendo evidente, que por razões diversas, os apoios necessários ao desenvolvimento da região foram manifestamente insuficientes. Assim, no seguimento da nova Estratégia para a Coesão Territorial, defendida pelo atual Governo, pode e deve haver lugar a medidas que favoreçam as sub-regiões desfavorecida, tal como foram recentemente introduzidas para territórios de baixa densidade. Estas medidas devem ser definidas em consonância com as regras subjacentes aos regulamentos dos fundos comunitários, de forma a garantir o princípio da igualdade de oportunidades e promover a qualidade de vida das populações. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito do Portugal 2020, numa lógica de promoção da Coesão Territorial tenha especial atenção às análises a efetuar, ao nível das NUTS III, pelos Órgãos de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais, que são parte integrante do modelo de governação do Portugal 2020 e que serão responsáveis, nomeadamente, pelo acompanhamento da execução e dos efeitos regionais das políticas públicas e dos respetivos instrumentos de execução, no âmbito do desenvolvimento económico, social e territorial em cada região, em especial, das operações que são objeto de financiamento pelos PO e pelos instrumentos de programação do FEADER e do FEAMP. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2015 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Virgílio Macedo Pedro Morais Soares Mário Magalhães Rui Jorge Caetano Emília Santos Altino Bessa Teresa Leal Coelho João Gonçalves Pereira Maria José Castelo Branco Margarida Almeida Miguel Santos Conceição Bessa Ruão Paulo Rios de Oliveira Simão Ribeiro Luís Vales Andreia Neto Afonso Oliveira Paula Gonçalves Nuno Sá Costa Adelaide Canastro Ricardo Santos Pedro do Ó Ramos Jorge Paulo Oliveira Bruno Coimbra Ângela Guerra António Prôa Bruno Vitorino Carlos Santos Silva Fernando Marques Maurício Marques Graça Mota --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 16/06/2015 16 DE JUNHO DE 2015 7 Artigo 11.º-B Prestação de informações na posse do SIRP 1. Se o Secretário-geral do SIRP, em parecer fundamentado, entender que o acesso aos documentos ou informações em causa não põe em risco a segurança interna ou externa do Estado, o Primeiro-Ministro pode autorizar o seu fornecimento aos Deputados requerentes, podendo solicitar a aplicação das medidas de salvaguarda referidas no artigo 11.º. 2. Nos casos previstos no número anterior, os documentos ou informações requeridos são enviados ao Presidente da Assembleia da República, que procede à sua entrega aos Deputados requerentes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 11.º.» Artigo 3.º Norma revogatória 1. É revogado o disposto na Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, que aprova o regime do Segredo de Estado, em tudo o que se refere a documentos e informações classificados como Segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do SIRP. 2. Todas as referências constantes da Lei-Quadro do SIRP ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa passam a ser referidas à Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Assembleia da República, 16 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — David Costa — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1536/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE UM PLANO QUE PROMOVA A COESÃO TERRITORIAL, CONSIDERANDO INDICADORES ECONÓMICOS E SOCIAIS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO INVESTIMENTO, NO ÂMBITO DO PORTUGAL 2020 Exposição de motivos A Coesão territorial é um dos objetivos centrais da política Europeia, tal como assumido no artigo 3.º da atual versão do Tratado da União Europeia e visa a promoção de um progresso económico e social, um elevado nível de emprego elevado e a obtenção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Em Portugal, ao nível das NUT III, o Tâmega e Sousa é um exemplo de uma sub-região desfavorecida, nomeadamente com menor Índice de Poder de Compra concelhio, sendo em 2011 de 65% da média nacional, tendo no seu território municípios menos de 50% da média nacional. Todos os municípios do Tâmega e Sousa estão neste índice de PPC, abaixo da média da sub-região do Douro, ou seja inferior a 74% da média nacional. Pelos dados de 2013, segundo o INE, o PIB per capita na NUT III do Tâmega e Sousa era de 9442 Euros, apenas 58% da média Nacional e apenas 81,5% da NUT III do Douro a segunda mais baixa da Região Norte, toda ela em Território de baixa densidade e do Interior. Sendo efetivamente um território altamente desfavorecido, a verdade é que , no relatório de execução do quadro comunitário 2007 a 2013, o valor do montante per capita investido, ficou muito abaixo da média nacional, contribuindo assim para se manterem ou mesmo agravarem as assimetrias existentes, sendo evidente, que por razões diversas, os apoios necessários ao desenvolvimento da região foram manifestamente insuficientes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 27/06/2015 27 DE JUNHO DE 2015 A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1500/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto relativamente ao diploma que acabámos de votar. Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco, tem a palavra. A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, a propósito do diploma que acabámos de votar, também apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1536/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize um plano que promova a coesão territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto oral. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada Glória Araújo. Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para informar que, no final das votações, como é regimental, farei uma declaração de voto oral relativamente ao projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é também para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto oral sobre a última votação. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Michael Seufert, faça favor. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, em nome do CDS, farei também uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.