Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/XII/4.ª REJEITA O ACORDO DE PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (TTIP) Desde 2013 que a União Europeia e os EUA negoceiam, sob um manto de enorme secretismo, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (Transatlantic Trade and Investment Partnership - TTIP). O objetivo anunciado é o da criação de uma grande área de livre comércio entre os dois espaços económicos que, juntos, representam quase metade do Produto Interno Bruto mundial, para além de um mercado de 800 milhões de pessoas. Mas, à medida que prosseguem as rondas negociais e se vão conhecendo alguns dos pormenores, a apreensão e a contestação ao TTIP vai crescendo. Cada vez mais há a perceção que o TTIP é uma espécie de cavalo de Troia que tem como verdadeiros objetivos a liberalização e desregulamentação de todos os setores da economia, feito à medida dos interesses das multinacionais e em detrimento dos interesses dos povos e da democracia. Como o próprio Governo admite no seu portal eletrónico: “As negociações terão como objetivo a supressão dos obstáculos comerciais (direitos, regulamentações desnecessárias, restrições ao investimento, restrições no acesso aos mercados públicos, etc.) numa vasta gama de setores económicos. Apesar da linguagem encriptada própria Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 deste tipo de comunicações, começa-se a perceber o alcance do acordo. Mais do que simples questões aduaneiras, o que está em jogo é a desregulamentação, a total liberalização dos mercados e a abertura dos setores públicos ao privado. A desregulamentação e a chamada eliminação das restrições ao investimento vão trazer enormes impactos sobre o ambiente e a segurança alimentar; sobre a liberdade e privacidade na internet; sobre os serviços e bens públicos; sobre o setor financeiro; sobre o mercado de trabalho e, por último, sobre a justiça e a democracia. A desregulamentação dos setores da economia segue uma lógica perigosa para os consumidores europeus. A União Europeia e os EUA procurarão convergir nos mínimos denominadores comuns, baixando as regras regulatórias. É uma corrida para o fundo dos direitos e da proteção dos cidadãos. A título de exemplo, é de referir que nos EUA 70% de toda a comida processada contém organismos geneticamente modificados e que as grandes empresas do ramo impediram na rotulagem destes produtos constasse a designação OGM. Agora o objetivo é alargar esta realidade à legislação europeia. É ainda de referir que nos EUA é permitido o uso massivo de vários pesticidas não permitidos na Europa, assim como o uso generalizado de hormonas de crescimento na criação de animais. Um bom exemplo é o da 'ractopamina': um medicamento utilizado para aumentar o teor em carne magra dos porcos e dos bovinos. Este medicamento foi até banido em mais de 160 países, mas a fileira dos produtores de carne de porco dos EUA é uma acérrima defensora da sua utilização. O TTIP, ao baixar as normas regulatórias e ao querer retirar todas as restrições de comércio com os EUA, pode abrir as portas a uma total desregulamentação no setor alimentar, com claro prejuízo e perigo para o consumidor europeu. Por outro lado, à boleia das negociações sobre o TTIP, os lobistas das indústrias de internet querem que o acordo contemple o levantamento de barreiras que atualmente impedem que os dados pessoais dos utilizadores de internet se difundam livremente da Europa para os EUA. Isto representaria o fim da privacidade do utilizador de internet e o uso dos seus dados pessoais para os mais variados fins, inclusivamente, para que fossem vendidos a bancos, seguradoras e outras empresas e instituições, de forma a constituir uma carteira de potenciais clientes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Os serviços e os bens públicos estão também ameaçados com este Acordo negociado em prol dos interesses das grandes multinacionais. Como o próprio Governo português admite, um dos objetivos do TTIP é a eliminação de restrições no acesso aos mercados públicos, fazendo adivinhar a entrada de privadas nos serviços e bens públicos. Sobre esta questão, no Reino Unido existe uma intensa discussão por se considerar que a adesão ao TTIP colocará em causa o NHS (National Health System) temendo-se a apropriação do mesmo por parte das grandes multinacionais do setor. O TTIP poderá levar ainda ao encarecimento dos medicamentos, atacando diretamente o direito à saúde dos povos europeus em particular. Isto porque pretende reforçar as normas sobre proteção de patentes às grandes empresas farmo-químicas, o que tornará os medicamentos mais caros e os lucros das empresas mais elevados. Ao mesmo tempo, estuda-se a implementação de tribunais arbitrais que existirão, essencialmente, para defender os interesses das multinacionais contra decisões dos Estados que possam afetar os lucros das multinacionais. No que toca a política de medicamentos, até já existem exemplos de como estes tribunais funcionam. O grupo farmacêutico americano Eli Lilly processou o Canadá porque este último estabeleceu um sistema de patentes que tornava os medicamentos mais acessíveis. Este é apenas um prenúncio da realidade que o TTIP irá criar. Mas, a abrangência do acordo é enorme e as ramificações são várias. Por exemplo, no setor financeiro é dado eco aos interesses dos bancos dos dois lados do Atlântico. Os bancos norte-americanos querem obter uma maior desregulamentação do sistema financeiro, até porque depois da crise que se iniciou ficaram sob regras mais apertadas. No entanto, e independentemente de ter sido a sua atitude irresponsável que provocou a crise que se espalhou também à Europa, querem voltar a funcionar na mesma largura de banda em que funcionavam anteriormente. Os bancos europeus pressionam também no mesmo sentido: levantamento de todas as proteções em matéria de investimentos de risco, eliminação da necessidade de colaterais, impedimento que os Estados possam controlar o volume, natureza e origem dos produtos que colocam no mercado, etc. Estes são apenas alguns exemplos do que pode estar a ser preparado com o TTIP para o setor financeiro: uma regressão ao ante- 2008, potenciando mais crises financeiras que terão que ser pagas pelos contribuintes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 A indústria agroalimentar também será afetada por este acordo. Ainda esta semana, a Associação dos Industriais do Tomate veio alertar para o impacto negativo do TTIP no setor e nas exportações nacionais. Portugal, que é o 4º maior exportador mundial de tomate de indústria não conseguirá competir com a economia de escala dos EUA e poderá perder metade do seu mercado exportador. Os direitos dos trabalhadores na linha de fogo do TTIP O mercado de trabalho será também seriamente afetado pelo TTIP. Pretende-se mesmo baixar o nível dos direitos laborais e do salário dos trabalhadores. A garantia é dada pelo reforço dos direitos das multinacionais mesmo contra a legislação nacional. A criação de tribunais arbitrais à margem dos ordenamentos jurídicos dos países é essa garantia. Os exemplos já existentes permitem vislumbrar como podem ser utilizados perniciosamente no futuro. Os ISDS (Investor-State Dispute Settlements) são mecanismos que já existem em acordos entre países e que têm como missão arbitrar conflitos entre os interesses das multinacionais e os Estados onde se localizaram. São similares aos tribunais arbitrais que agora querem criar com o TTIP. Ao abrigo de um destes mecanismos, a Veolia processou o Egito quando este decidiu aumentar o salário mínimo nacional. A multinacional achava que isso ia contra os seus interesses e decidiu processar um Estado soberano por estar a aplicar uma medida social com a qual a multinacional discordava. O caso foi julgado num tribunal arbitral e o Egito teve que indemnizar a multinacional. Este mecanismo de tribunais privados que decidem fora da legislação dos países e decidem contra a soberania dos países tem já muitos outros exemplos: o grupo americano Renco processou o Peru porque este país decidiu limitar as emissões tóxicas e a multinacional considerou que isso era uma restrição à sua atividade; a Philip Morris processou o Uruguai e a Austrália pelas legislações antitabaco aprovadas nestes países; a Vattenfall processou a Alemanha quando esta decidiu abandonar os projetos de energia nuclear. Nestes tribunais e com os mecanismos previstos no TTIP as multinacionais ganham sempre e os Estados ficam subordinados aos interesses de grupos económicos. Lamenta- se, por isso, que Portugal se tenha mostrado um fervoroso adepto deste tipo de tribunais Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 privados (os ISDS). Bruno Maçães, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, assinou, em nome de Portugal, uma carta dirigida à Comissão Europeia, onde lembrava a importância dos ISDS para o TTIP. Esta posição do Governo levou a uma manifestação de profundo desagrado por parte de um conjunto de ONG, como a Quercus e a Oikos, tendo estas organizações endereçado uma carta ao Primeiro-Ministro onde consideram que o TTIP “reduzirá substancialmente os padrões europeus de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, da segurança e soberania alimentares, dos direitos laborais e sindicais, dos direitos à privacidade e liberdade de utilização da internet, entre outros”. É esta a opinião que o Bloco de Esquerda partilha. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República resolve: recomende ao Governo que: 1. Rejeite o processo para a criação do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (Transatlantic Trade and Investment Partnership - TTIP); 2. Que assuma no Conselho Europeu a rejeição do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (Transatlantic Trade and Investment Partnership - TTIP); 3. Que informe a Comissão Europeia da rejeição por Portugal das normas de liberalização e desregulamentação que estão a ser negociadas no TTIP. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 28-31 — 13/06/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 147 28 crescente dependência dos serviços de Segurança Social do recursos a empresas privadas, assegurando a existência dos meios – materiais, humanos e técnicos – próprios necessários; 8 – Realizar um levantamento exaustivo e desagregado das receitas da Segurança Social perdidas em resultado das prescrições de dívidas, da fraude e evasão contributivas e do volume de isenções e reduções ao pagamento da Taxa Social Única; C –Recomendar ao Governo que disponibilize à Assembleia da República os elementos estatísticos, financeiros e técnicos e que identifique as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias a tornar mais transparente a gestão dos recursos financeiros da Segurança Social, nomeadamente: 1 – Assegurar a acessibilidade e a transparência do Orçamento e da Conta da Segurança Social, nomeadamente desagregando a informação contida nestes dois documentos de forma que permita avaliar com rigor a proveniência e os montantes da receita obtida, os défices ou excedentes existentes e o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social quanto às formas de financiamento, devendo ainda juntar ao Orçamento da Segurança Social os mapas relativos ao sistema e subsistemas da segurança social contendo quer as verbas orçamentadas quer as verbas executadas no ano anterior; 2 – Disponibilizar a informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social, devendo considerar-se prioritariamente a informação relativa aos regimes dos independentes e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e das entidades a elas equiparadas; 3 – Criar as condições necessárias para que sejam aprovadas as Contas da Segurança Social; 4 – Assegurar uma maior transparência na despesa relativa ao sistema de proteção social, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam, designadamente o combate à pobreza e exclusão social e a garantia de igualdade de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamentos sociais existentes nas diversas valências; 5 – Informar regularmente a Assembleia da República, através de relatórios trimestrais, sobre a execução das medidas respeitantes a dívidas de contribuições e de evasão contributiva, incluindo a subdeclaração de remunerações à segurança social; 6 – Desenvolver as estatísticas da Segurança Social e a produção de indicadores, nas dimensões física e financeira, incluindo indicadores estatísticos na área do subsistema da Ação Social, designadamente no que se refere aos equipamentos sociais, com a avaliação dos apoios concedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, número de utentes por valência e taxa de esforço das famílias. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1534/XII (4.ª) REJEITA O ACORDO DE PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO (TTIP) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Desde 2013 que a União Europeia e os EUA negoceiam, sob um manto de enorme secretismo, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP). O objetivo anunciado é o da criação de uma grande área de livre comércio entre os dois espaços económicos que, juntos, representam quase metade do Produto Interno Bruto mundial, para além de um mercado de 800 --- Votação Deliberação — DAR I série — 71-71 — 04/07/2015 4 DE JULHO DE 2015 opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 20 dias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência, estas duas iniciativas baixam à Comissão nos termos requeridos por 20 dias e, portanto, não votamos os dois projetos que se seguem no guião de votações. Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ainda em votação global, segue-se a votação da proposta de resolução n.º 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1543/XII (4.ª) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1534/XII (4.ª) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1183/XII (4.ª) — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1535/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.