Propõe o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1529 /XII/4ª Propõe o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade Nas escolas do Ensino Artístico Especializado (EAE) de música e de dança, o atual ano letivo 2014/2015 ficou marcado por uma situação dramática de atrasos inaceitáveis do Governo no cumprimento das obrigações contratuais com estas escolas. Esta situação, no entanto, já ocorre há vários anos, tendo-se vindo a agravar especialmente nos últimos quatro. Os atrasos, superiores a seis meses, tiveram consequências muito negativas nas condições de funcionamento das escolas: salários em atraso dos profissionais, incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, instabilidade pedagógica e angústia nos profissionais, alunos e encarregados de educação. O anterior Governo PS, em janeiro de 2011, decidiu substituir o financiamento às escolas do EAE, do Ensino Particular e Cooperativo, instaladas em zonas de convergência, passando-o de verbas regulares do Orçamento do Estado para financiamento através do Programa Operacional para o Potencial Humano, POPH, (2007-2013), comparticipado pelo Fundo Social Europeu. A situação manteve-se inalterada durante todo o mandato do atual Governo PSD/CDS. Esta alteração trouxe graves problemas para o normal funcionamento destas instituições uma vez que as regras deste Programa (ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, entre outras) não se coadunam com as necessidades regulares de gestão destas escolas e com os compromissos que tinham já assumido perante professores e alunos. Importa referir que as regras do anterior POPH só permitiam o financiamento das horas efetivas de formação, ficando a cargo das escolas todos os restantes custos associados ao contrato de trabalho do professor (subsídios de férias, entre outros). Esta realidade originou situações de despedimento e de perda geral de direitos no exercício da profissão. Não foram só os professores a perder, por força da diminuição do seu estatuto, foram também os alunos e até as entidades titulares, ficando em perigo a qualidade do ensino. Mas eis que, perante esta situação e longe de estarem resolvidos os efeitos profundamente negativos deste tipo de financiamento e destes atrasos, o Governo PSD/CDS vem anunciar que o Orçamento do Estado passará a assumir o financiamento do EAE quando, na verdade, o que pretende é reduzir o investimento público que existia anteriormente. O Governo decidiu, já com efeitos a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo valor/aluno e abandonar o financiamento do regime supletivo do EAE. A proposta avançada pelo Ministério da Educação e Ciência efetuou uma ponderação entre o atual valor dos contratos de patrocínio de Lisboa e Algarve e os valores do POPH (bastante inferiores e desajustados para as necessidades efetivas das escolas), ou seja, vai instituir um valor médio que será inferior ao praticado agora. Diga-se que os valores pagos atualmente no contrato patrocínio, já de 2009 e portanto desatualizados, mal chegam para pagar as despesas com o corpo docente que, por força da própria lei, se foi profissionalizando e por isso tem salários mais valorizados. A nova proposta de financiamento passará a contemplar o valor único de 2.600 euros/aluno e abandonará os atuais 3 níveis de financiamento em função das habilitações do corpo docente. Esta situação poderá criar desigualdades de tratamento entre as escolas, agravando as condições das que têm corpos docentes mais habilitados, podendo mesmo levar a despedimentos nos níveis intermédios e de topo de carreira. Para além disto, o Governo decidiu também deixar de financiar o supletivo (comparticipado em 50%), o que criará profundos constrangimentos nas escolas. Hoje, a comparticipação mensal de 50% a estes alunos é a única fonte de autonomia financeira das escolas. Importa referir que, ao longo dos últimos anos, estes alunos têm demonstrado bons resultados, nomeadamente no acesso ao ensino superior. Existem escolas que têm cerca de 40% de alunos do supletivo e que assim vão perder muitos alunos, pois poucos são os que podem pagar 300 euros por mês para manter a frequência. Tal terá impactos também na destruição de postos de trabalho. A limitação do EAE ao articulado significa que os alunos só podem ter um ano de desfasamento relativamente ao ensino regular, fazendo com que só os alunos de 10 e 11 anos possam frequentar as escolas num curso oficial. Desta forma, os alunos com 12 anos passam a ser demasiado "velhos" para aprender música. Na verdade, a supressão do regime supletivo impede, na prática, a frequência do ensino artístico especializado por alunos que habitem ou estudem em escolas de ensino regular fora da área geográfica de influência direta das escolas artísticas, naquilo que constitui uma efetiva violação do princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. A solução para um tal constrangimento residirá na oferta, em correspondência às necessidades específicas dos alunos, dos diversos regimes de frequência, sustentada indiferenciadamente por financiamento público. As Escolas do Ensino Artístico Especializado asseguram um serviço público de formação artística de qualidade e funcionam como polos de dinamização social, cultural e económica das regiões em que estão inseridas. O seu impacto social reflete-se não só nos postos de trabalho que representam mas sobretudo na salvaguarda do direito ao acesso ao Ensino Artístico Especializado por parte da população escolar, na garantia da possibilidade de prosseguimento de estudos, na concretização do direito à fruição e criação cultural. Parece-nos fundamental a criação de uma rede pública de Conservatórios, estruturada, equilibrada e distribuída de forma a assegurar a cobertura de todo o território nacional, complementada e articulada com a rede privada e cooperativa em função das reais necessidades existentes. Enquanto tal não acontecer, as atuais escolas devem ter um tratamento em conformidade com a razão de ser da sua existência e do papel que desempenham. O PCP entende ser fundamental a valorização e defesa do ensino artístico especializado e a garantia das condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo. A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1- Assegure o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado através de verbas do Orçamento do Estado, respondendo deste modo às suas reais necessidades permanentes de funcionamento (corpo docente e suas carreiras, projeto educativo, instalações, instrumentos); 2- Financie o regime supletivo através da transferência das verbas do Orçamento do Estado correspondentes às necessidades identificadas pelas escolas; 3- Realize, curto prazo, um estudo aprofundado sobre o Ensino Artístico Especializado, a sua identidade e objetivos, organização de rede, habilitações para a docência, currículos e cargas horárias. Assembleia da República, 12 de junho de 2015 Os Deputados, RITA RATO; DIANA FERREIRA; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; CARLA CRUZ; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; DAVID COSTA; FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 19-21 — 13/06/2015 13 DE JUNHO DE 2015 19 2. Defender o desenvolvimento de um processo de extinção da Parceria Público-Privada que envolve os demais troços da A23, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade. 3. Defender a abolição das portagens na A23. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — David Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1529/XII (4.ª) PROPÕE O FINANCIAMENTO ÀS ESCOLAS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DE MÚSICA E DE DANÇA EM CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A SUA ESTABILIDADE E UM ENSINO DE QUALIDADE Nas escolas do Ensino Artístico Especializado (EAE) de música e de dança, o atual ano letivo 2014/2015 ficou marcado por uma situação dramática de atrasos inaceitáveis do Governo no cumprimento das obrigações contratuais com estas escolas. Esta situação, no entanto, já ocorre há vários anos, tendo-se vindo a agravar especialmente nos últimos quatro. Os atrasos, superiores a seis meses, tiveram consequências muito negativas nas condições de funcionamento das escolas: salários em atraso dos profissionais, incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, instabilidade pedagógica e angústia nos profissionais, alunos e encarregados de educação. O anterior Governo PS, em janeiro de 2011, decidiu substituir o financiamento às escolas do EAE, do Ensino Particular e Cooperativo, instaladas em zonas de convergência, passando-o de verbas regulares do Orçamento do Estado para financiamento através do Programa Operacional para o Potencial Humano, POPH, (2007-2013), comparticipado pelo Fundo Social Europeu. A situação manteve-se inalterada durante todo o mandato do atual Governo PSD/CDS. Esta alteração trouxe graves problemas para o normal funcionamento destas instituições uma vez que as regras deste Programa (ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, entre outras) não se coadunam com as necessidades regulares de gestão destas escolas e com os compromissos que tinham já assumido perante professores e alunos. Importa referir que as regras do anterior POPH só permitiam o financiamento das horas efetivas de formação, ficando a cargo das escolas todos os restantes custos associados ao contrato de trabalho do professor (subsídios de férias, entre outros). Esta realidade originou situações de despedimento e de perda geral de direitos no exercício da profissão. Não foram só os professores a perder, por força da diminuição do seu estatuto, foram também os alunos e até as entidades titulares, ficando em perigo a qualidade do ensino. Mas eis que, perante esta situação e longe de estarem resolvidos os efeitos profundamente negativos deste tipo de financiamento e destes atrasos, o Governo PSD/CDS vem anunciar que o Orçamento do Estado passará a assumir o financiamento do EAE quando, na verdade, o que pretende é reduzir o investimento público que existia anteriormente. O Governo decidiu, já com efeitos a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo valor/aluno e abandonar o financiamento do regime supletivo do EAE. A proposta avançada pelo Ministério da Educação e Ciência efetuou uma ponderação entre o atual valor dos contratos de patrocínio de Lisboa e Algarve e os valores do POPH (bastante inferiores e desajustados para as necessidades efetivas das escolas), ou seja, vai instituir um valor médio que será inferior ao praticado agora. --- Apreciação — DAR I série — 38-43 — 26/06/2015 I SÉRIE — NÚMERO 103 A lei que foi aprovada foi aprovada por todos. Creio que há aqui a vontade e a iniciativa de que, ao revisitarmos a lei que foi proposta e aprovada por todos, o façamos também em conjunto, todos os grupos parlamentares. Portanto, a nossa primeira palavra para os peticionários é para lhes dizer que saudamos a iniciativa e os incentivamos a que mantenham acesa esta sua petição, que apela a que voltemos a este regime de aposentação especial que foi aprovado por unanimidade para fazer as retificações necessárias. Subscrevemos esse apelo. A questão não se trata, a nosso ver, de criar uma nova exceção, trata-se de estender a exceção que foi feita. E isto, do ponto de vista metodológico, jurídico e até de cumprimento constitucional tem a sua diferença, como sabemos. Portanto, não há novas exceções, há apenas a extensão de uma exceção, não só por uma razão de equidade que já aqui foi aventada por todos, mas porque há uma discriminação do ponto de vista do princípio da igualdade, que é um valor constitucional a proteger. Há situações congéneres e, como tal, têm de ter igual tratamento. Nessa medida, sugerimos que, mais cedo do que tarde, o conjunto dos grupos parlamentares que se conseguiram juntar — e bem — para aprovar um regime especial de aposentação, regressem a ele para que possamos fazer a correção. Trata-se de uma retificação, de uma extensão de uma exceção já existente e não da criação de uma nova exceção. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 476/XII (4.ª) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado, e dos projetos de resolução n.os 1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria saudar os dinamizadores desta petição, os seus mais de 7000 signatários e saudar também a luta travada pelas escolas do ensino artístico especializado, pelos professores, alunos e encarregados de educação, luta que consideramos determinante para exigir do Governo o pagamento das transferências em atraso e o financiamento adequado. Os atrasos nas transferências superiores a 6 meses resultaram em salários em atraso, em despedimentos, em incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, em instabilidade pedagógica e em angústia dos profissionais, dos alunos e dos encarregados de educação. E não estando ainda totalmente resolvida a situação destas escolas, eis que o Governo PSD/CDS-PP anuncia mais um ataque ao ensino artístico especializado. O Governo PSD/CDS-PP decidiu, e já a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo valor/aluno e abandonar o financiamento do regime supletivo do ensino artístico especializado. O valor médio a instituir será inferior ao que é praticado agora, mal chegando para pagar os salários do corpo docente. Esta nova proposta de financiamento poderá ainda criar desigualdades de tratamento entre as escolas. O fim do financiamento do ensino supletivo (até agora comparticipado a 50%), criará profundos constrangimentos nas escolas, já que esta comparticipação é a única fonte de autonomia financeira destas escolas. O fim do regime supletivo coloca em causa o princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental valorizar e defender o ensino artístico especializado e para tal é imprescindível garantir as condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do indivíduo. --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-35 — 27/06/2015 I SÉRIE — NÚMERO 104 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, em conjunto, dos pontos 1 a 6 e 9 e 10 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto em relação à votação do ponto 7 do diploma que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP). Entretanto, o PCP lembrou-nos, e muito bem, que está também sobre a Mesa um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Sendo assim, Srs. Deputados… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite… A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, estamos a votar a baixa a comissões diferentes de dois projetos cuja temática é a mesma, quando o que faz sentido é que baixem ambos à mesma comissão e subentendo que devem baixar à Comissão de Agricultura e Mar, mas deixo isso ao critério da Mesa. Em todo o caso, creio que deviam baixar os dois diplomas à mesma comissão. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, observa bem. Aliás, foi por haver uma solicitação de baixa dos diplomas a comissões diferentes que a Mesa não propôs a votação conjunta. Srs. Deputados, se houver acordo, creio que podemos votar já os requerimentos e definir, depois, a comissão a que baixarão os respetivos projetos de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar, conjuntamente, os dois requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência desta votação, os projetos de lei baixarão à comissão que depois definiremos. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP).