Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho que "Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática"

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n.º 144/XII/4.ª Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 108, de 04 de junho de 2015) O Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro só resolve parcialmente os problemas destes trabalhadores, uma vez que apenas produz efeitos até 31 de dezembro do corrente ano. O que seria desejável é que o Governo instituísse um mecanismo permanente de correção salarial que possa ser acionado de forma imediata sempre que se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual/moeda local nos diversos Estados. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que « Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática». Assembleia da República, 11 de junho de 2015 Os Deputados, CARLA CRUZ; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; DAVID COSTA; JORGE MACHADO; RITA RATO; PAULO SÁ; DIANA FERREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série B — 5-6 — 12/06/2015 12 DE JUNHO DE 2015 Os pretextos utilizados pelo Governo para a aplicação desta estratégia de aglutinação de sistemas são os habituais: a economia de escala, a harmonização dos preços e a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de abastecimento e saneamento. Contudo, tal como em outros casos, a estratégia de aglutinação e fusão de sistemas serve no essencial os interesses dos grupos económicos do sector das águas que veem no abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro. A nova arrumação que o Governo pretende impor ao sector serve claramente o objetivo imediato da máxima rentabilização financeira das estruturas existentes, nomeadamente pela redução do número de trabalhadores e de concretização do aumento generalizado dos preços dos serviços prestados às populações, assim criando as condições para o objetivo principal: o da privatização do sector, seja através da pulverização da Águas de Portugal em bolsa, seja através da concessão ou subconcessão dos sistemas e dos serviços. A fusão dos sistemas prevista no decreto-lei que ora o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chama a Apreciação Parlamentar preconiza, no essencial, a concretização de uma estratégia de afastamento dos serviços das populações, de destruição de postos de trabalho e de economicismo, ainda que com perda da qualidade dos serviços prestados; o aumento das tarifas em baixa, pela aplicação do conceito político de sustentabilidade económica- financeira que define a necessidade de retorno do investimento (que a Águas de Portugal decide e pratica) no prazo de 50 anos que recai sobre os municípios. A solução para o sector das águas em Portugal não passa pela sua preparação para entrega a privados, antes pela sua valorização enquanto serviço integralmente público, que faculta o acesso a um direito fundamental: o direito à água enquanto parte do direito à vida. A solução passa pelo investimento público direto, sem a intervenção de privados na absorção dos recursos e fundos comunitários; passa pelo reforço do papel dos municípios e das populações na definição das políticas de investimento; e pela redefinição dos critérios de sustentabilidade económico-financeira, acompanhada de uma redefinição do universo e da distribuição das taxas de recursos hídricos. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que «Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo». Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 144/XII (4.ª) DECRETO-LEI N.º 101-A/2015, DE 4 DE JUNHO, QUE APROVA UM MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE CORREÇÃO CAMBIAL ÀS REMUNERAÇÕES E ABONOS DOS TRABALHADORES DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS EM FUNÇÕES NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE, E DO TURISMO DE PORTUGAL, IP, QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA DEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 108, de 4 de junho de 2015) O Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os