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05/06/2015
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Publicação — DAR II série A — 27-32
5 DE JUNHO DE 2015 27 Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Caparica e Trafaria É extinta a União das Freguesias de Caparica e Trafaria por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Caparica criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 4 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos: Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.º 984/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALMADA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL Almada é uma cidade portuguesa, sede de município, pertencente ao Distrito de Setúbal, região de Lisboa e sub-região da Península de Setúbal, sendo a sexta cidade mais populosa de Portugal com cerca de 95 mil habitantes. Com uma área total de 2,7 quilómetros quadrados, a freguesia de Almada integra as localidades de Torcatas, Almada Velha, Castelo, parte do Pombal e Cristo-Rei. Vivem na freguesia 16.584 habitantes, de acordo com os censos de 2011. A primeira referência histórica à região de Almada remonta ao período Neolítico, há cerca de 5 mil anos. Este foi um ponto de passagem para comunidades como a Romana, Fenícia e Cartaginesa mas são os árabes que acabam por exercer maior influência na região. Pensa-se que designação de Almada possa ser proveniente da palavra árabe المعدن (transliteração:al- ma'adan), «a mina», pelo motivo de que, aquando do domínio árabe da Península Ibérica, os árabes procediam à exploração do jazigo de ouro da Adiça, no termo do concelho. A sua localização na ponta Noroeste da Península de Setúbal, à margem do rio Tejo e em frente a Lisboa, faz desta ao longo dos vários anos ponto estratégico militar para a defesa e vigilância das rotas comerciais da região. O rio Tejo era um cruzamento de embarcações que faziam trocas de mercadorias como por exemplo: farinha, fruta, peixe, vinho, etc. Almada (nomeadamente Cacilhas) era um dos principais portos da Península Ibérica. Na Idade Média, em 1147, D. Afonso Henriques, com o auxílio das cruzadas vindas dos países do norte da Europa conquista Almada7, uma das principais praças militares árabes a sul do Tejo. Mais tarde, em 1170, D. Afonso Henriques concede-a aos mouros que auxiliaram na conquista e repovoamento da região. Estes detiveram o seu controlo até D. Sancho I a conquistar no ano de 1186 e a atribuir à Ordem de Santiago. Em 1190, D. Sancho I concede o primeiro foral extensivo a cristãos e homens livres que viviam na vila e seu termo. Este primeiro foral manteve-se praticamente inalterável até ao séc. XVI. A 1 de Dezembro 1297, El-Rei D. Dinis negoceia com a Ordem de Santiago e incorpora Almada nos Bens da Coroa em troca de outras vilas a sul do Tejo. Data desta troca a primeira delimitação oficial do território do concelho que abrangia sensivelmente os atuais concelhos de Almada e Seixal. Em 1513, D. Manuel I atribui a Almada novo Foral, que proporciona transformações económicas, sociais e políticas. As primeiras referências da população e das freguesias de Almada começam a ser registadas em documentos cadastrais. O Termo de Almada adquiriu uma expressão significativa aquando da expansão marítima portuguesa, sendo parte integrante da zona de influência económica de Lisboa. Por volta do século XIX, o concelho de Almada altera-se como consequência da criação e instalação de vários tipos de indústria, nomeadamente na área da tecelagem, da indústria naval, moagem e cortiça. Devido
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 984/XII/4.ª Criação da Freguesia de Almada, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal Almada é uma cidade portuguesa, sede de município, pertencente ao Distrito de Setúbal, região de Lisboa e sub-região da Península de Setúbal, sendo a sexta cidade mais populosa de Portugal com cerca de 95 mil habitantes. Com uma área total de 2,7 quilómetros quadrados, a freguesia de Almada integra as localidades de Torcatas, Almada Velha, Castelo, parte do Pombal e Cristo-Rei. Vivem na freguesia 16.584 habitantes, de acordo com os censos de 2011. A primeira referência histórica à região de Almada remonta ao período Neolítico, há cerca de 5 mil anos. Este foi um ponto de passagem para comunidades como a Romana, Fenícia e Cartaginesa mas são os árabes que acabam por exercer maior influência na região. Pensa-se que designação de Almada possa ser proveniente da palavra árabeدن??? اﻟﻣﻌ transliteração:al-ma'adan), «a mina», pelo motivo de que, aquando do domínio árabe da Península Ibérica, os árabes procediam à exploração do jazigo de ouro da Adiça, no termo do concelho. A sua localização na ponta Noroeste da Península de Setúbal, à margem do rio Tejo e em frente a Lisboa, faz desta ao longo dos vários anos ponto estratégico militar para a defesa e vigilância das rotas comerciais da região. O rio Tejo era um cruzamento de embarcações que faziam trocas de mercadorias como por exemplo: farinha, fruta, peixe, vinho, etc. Almada (nomeadamente Cacilhas) era um dos principais portos da Península Ibérica. 2 Na Idade Média, em 1147, D. Afonso Henriques, com o auxílio das cruzadas vindas dos países do norte da Europa conquista Almada 7 , uma das principais praças militares árabes a sul do Tejo. Mais tarde, em 1170, D. Afonso Henriques concede-a aos mouros que auxiliaram na conquista e repovoamento da região. Estes detiveram o seu controlo até D. Sancho I a conquistar no ano de 1186 e a atribuir à Ordem de Santiago. Em 1190, D. Sancho I concede o primeiro foral extensivo a cristãos e homens livres que viviam na vila e seu termo. Este primeiro foral manteve-se praticamente inalterável até ao séc. XVI. A 1 de Dezembro 1297, El-Rei D. Dinis negoceia com a Ordem de Santiago e incorpora Almada nos Bens da Coroa em troca de outras vilas a sul do Tejo. Data desta troca a primeira delimitação oficial do território do concelho que abrangia sensivelmente os atuais concelhos de Almada e Seixal. Em 1513, D. Manuel I atribui a Almada novo Foral, que proporciona transformações económicas, sociais e políticas. As primeiras referências da população e das freguesias de Almada começam a ser registadas em documentos cadastrais. O Termo de Almada adquiriu uma expressão significativa aquando da expansão marítima portuguesa, sendo parte integrante da zona de influência económica de Lisboa. Por volta do século XIX, o concelho de Almada altera-se como consequência da criação e instalação de vários tipos de indústria, nomeadamente na área da tecelagem, da indústria naval, moagem e cortiça. Devido à união de duas características como o sector industrial e a disposição geográfica da cidade, Almada tornou-se um ponto de fixação da população. A 4 de Outubro de 1910 é proclamada a República neste concelho, sendo dos primeiros a destacar-se nesta afirmação política. 3 De finais dos anos 40 até início dos anos 70, há um aumento abrupto do fluxo migratório devido à procura de emprego e de habitação, criando grandes mudanças no concelho, e consequentemente afetando os transportes, urbanismo e vida sociocultural. A 21 de Junho de 1973, devido ao desenvolvimento das infraestruturas e à evolução urbanística, Almada passa de vila a cidade – pelo Dec. Lei nº308/73 de 16 de Junho Com a Revolução de Abril, inicia-se uma nova fase na história de Almada. Com o fim do regime fascista, os cidadãos passaram a poder organizar-se e discutir os problemas locais. Em Dezembro de 1976 realizam-se as primeiras eleições autárquicas. A evolução da cidade e das suas infraestruturas continuam num esforço de cobrir todas as necessidades básicas dos munícipes. Desde a evolução do saneamento básico, à ampliação das redes de água e esgotos, ao desenvolvimento do Ensino, conceção de projetos de intervenção social, até à introdução de arte pública. É na década de 90 que a cidade de Almada sofre um importante desenvolvimento ao nível das suas principais infraestruturas: ampliação das principais redes de abastecimento de água e saneamento, incluindo as primeiras estações de tratamento de água; investimento nas redes de transportes; na área da mobilidade, é a altura da entrada em funcionamento do comboio da ponte e do avanço da luta pelo Metro Sul do Tejo. Os anos 90 correspondem a uma acelerada transformação em todos os campos da vida local, individual e coletiva. No território da freguesia de Almada localizam-se os seguintes equipamentos: Escolas Universidade Sénior de Almada (USALMA) Escola D. António da Costa ES Anselmo de Andrade Escola EB1 de Almada Escola EB1/JI nº de Almada 4 Escola EB1/JI Feliciano António Oleiro Externato Frei Luís de Sousa Diversos Jardins de Infância (privados) Equipamentos culturais - Almada dispõe da Biblioteca Central, no Fórum Municipal Romeu Correia (1997 ) que é composta por uma Sala de leitura geral, uma sala Infanto-Juvenil, uma sala polivalente (Sala Pablo Neruda), uma Sala de Audiovisuais, Átrio e Bar. Existe também o Arquivo Histórico, com documentação datada desde XVI até XX, disponível para consulta de forma a preservar a memória da história da cidade. - A Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea, que tem como principal função a divulgação de arte contemporânea (desde 1993) - O Teatro Municipal Joaquim Benite. O Festival do Teatro de Almada, que já vai na 32ª Edição, que reúne Companhias de Teatro de várias partes do Mundo, realiza-se em Almada. Monumentos Santuário do Cristo Rei Monumento à Liberdade Monumento Os Perseguidos Monumento 25 anos de Poder Local Democrático Monumento A Viagem Castelo de Almada Outros espaços culturais e lazer: Galeria Municipal de Arte Museu da Música Filarmónica Museu Naval 5 Núcleo de Arqueologia e História Seminário Maior de S. Paulo Teatro Extremo Teatro Estúdio António Assunção Núcleo Medieval/Moderno Almada Velha Elevador da Boca do Vento Ermida do Espírito Santo Fonte da Pipa Largo da Boca do Vento Pátio Prior do Crato Largo dos Bombeiros Largo Gabriel Pedro Largo José Alaíz - Chafariz Miradouro da Boca do Vento Paços do Concelho Praça da Liberdade Praça do Movimento das Forças Armadas (MFA) Praça Gil Vicente Praça São João Baptista Casa Pargana Parques e Jardins Jardim Botânico Chão das Artes - Casa da Cerca Centro de Arte Contemporânea Jardim do Castelo Jardim Doutor Alberto Araújo Jardim do Rio Parque Urbano Comandante Júlio Ferraz Parque da Juventude 6 Igrejas/Cemitérios Ermida de S. Sebastião Igreja de Santiago Igreja Paroquial de Almada Cemitério de Almada Igreja de S. Lázaro Paróquia do Cristo Rei Ermida do Espírito Santo Coletividades/Associações/outros Academia Almadense Incrível Almadense Associação dos Bombeiros Voluntários de Almada Almada Atlético Clube Clube de Ornitologia Almadense Clube de Triatlo de Almada Grupo Desportivo Estrelas das Torcatas S. Paulo Atlético Clube Clube Columbófilo Os Águias Clube Náutico de Almada Al-Madan Associação Cultural de Almada Associação de Amigos Cidade de Almada Associação de Amizade Portugal-Cuba Associação de Professores do Concelho de Almada Associação Socorros Mútuos 1º Dezembro Casa do Benfica Clube de Campismo do Concelho de Almada Solar dos Leões de Almada A.R.P.C.A. U.R.P.I.C.A 7 A.I.P.I.C.A. Santa Casa da Misericórdia de Almada Lar de Jovens D. Nuno Álvares Pereira Clube de Ginástica de Almada Saúde Em 1991 é inaugurado o Hospital Garcia de Orta, o único Hospital Público do Concelho de Almada que serve também o concelho do Seixal. Existem seis farmácias e os seguintes centros de saúde Unidade de saúde Rainha Dona Leonor Unidade de saúde Xavier de Noronha Transportes A freguesia é servida pelo Metro Sul do Tejo, TST e Flexibus. Mercados Mercado das Torcatas Mercado de Almada Mercado Biológico de Almada A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Almada no Concelho de Almada. 8 Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia de Almada, com sede em Almada. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Almada até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.º Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; 9 c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Almada, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas É extinta a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Almada criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; DAVID COSTA; RITA RATO; LURDES RIBEIRO; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ