Criação da Freguesia de Almada, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal

5 DE JUNHO DE 2015 27 Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Caparica e Trafaria É extinta a União das Freguesias de Caparica e Trafaria por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Caparica criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 4 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos: Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.º 984/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALMADA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL Almada é uma cidade portuguesa, sede de município, pertencente ao Distrito de Setúbal, região de Lisboa e sub-região da Península de Setúbal, sendo a sexta cidade mais populosa de Portugal com cerca de 95 mil habitantes. Com uma área total de 2,7 quilómetros quadrados, a freguesia de Almada integra as localidades de Torcatas, Almada Velha, Castelo, parte do Pombal e Cristo-Rei. Vivem na freguesia 16.584 habitantes, de acordo com os censos de 2011. A primeira referência histórica à região de Almada remonta ao período Neolítico, há cerca de 5 mil anos. Este foi um ponto de passagem para comunidades como a Romana, Fenícia e Cartaginesa mas são os árabes que acabam por exercer maior influência na região. Pensa-se que designação de Almada possa ser proveniente da palavra árabe المعدن (transliteração:al- ma'adan), «a mina», pelo motivo de que, aquando do domínio árabe da Península Ibérica, os árabes procediam à exploração do jazigo de ouro da Adiça, no termo do concelho. A sua localização na ponta Noroeste da Península de Setúbal, à margem do rio Tejo e em frente a Lisboa, faz desta ao longo dos vários anos ponto estratégico militar para a defesa e vigilância das rotas comerciais da região. O rio Tejo era um cruzamento de embarcações que faziam trocas de mercadorias como por exemplo: farinha, fruta, peixe, vinho, etc. Almada (nomeadamente Cacilhas) era um dos principais portos da Península Ibérica. Na Idade Média, em 1147, D. Afonso Henriques, com o auxílio das cruzadas vindas dos países do norte da Europa conquista Almada7, uma das principais praças militares árabes a sul do Tejo. Mais tarde, em 1170, D. Afonso Henriques concede-a aos mouros que auxiliaram na conquista e repovoamento da região. Estes detiveram o seu controlo até D. Sancho I a conquistar no ano de 1186 e a atribuir à Ordem de Santiago. Em 1190, D. Sancho I concede o primeiro foral extensivo a cristãos e homens livres que viviam na vila e seu termo. Este primeiro foral manteve-se praticamente inalterável até ao séc. XVI. A 1 de Dezembro 1297, El-Rei D. Dinis negoceia com a Ordem de Santiago e incorpora Almada nos Bens da Coroa em troca de outras vilas a sul do Tejo. Data desta troca a primeira delimitação oficial do território do concelho que abrangia sensivelmente os atuais concelhos de Almada e Seixal. Em 1513, D. Manuel I atribui a Almada novo Foral, que proporciona transformações económicas, sociais e políticas. As primeiras referências da população e das freguesias de Almada começam a ser registadas em documentos cadastrais. O Termo de Almada adquiriu uma expressão significativa aquando da expansão marítima portuguesa, sendo parte integrante da zona de influência económica de Lisboa. Por volta do século XIX, o concelho de Almada altera-se como consequência da criação e instalação de vários tipos de indústria, nomeadamente na área da tecelagem, da indústria naval, moagem e cortiça. Devido

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 984/XII/4.ª Criação da Freguesia de Almada, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal Almada é uma cidade portuguesa, sede de município, pertencente ao Distrito de Setúbal, região de Lisboa e sub-região da Península de Setúbal, sendo a sexta cidade mais populosa de Portugal com cerca de 95 mil habitantes. Com uma área total de 2,7 quilómetros quadrados, a freguesia de Almada integra as localidades de Torcatas, Almada Velha, Castelo, parte do Pombal e Cristo-Rei. Vivem na freguesia 16.584 habitantes, de acordo com os censos de 2011. A primeira referência histórica à região de Almada remonta ao período Neolítico, há cerca de 5 mil anos. Este foi um ponto de passagem para comunidades como a Romana, Fenícia e Cartaginesa mas são os árabes que acabam por exercer maior influência na região. Pensa-se que designação de Almada possa ser proveniente da palavra árabeدن??? اﻟﻣﻌ transliteração:al-ma'adan), «a mina», pelo motivo de que, aquando do domínio árabe da Península Ibérica, os árabes procediam à exploração do jazigo de ouro da Adiça, no termo do concelho. A sua localização na ponta Noroeste da Península de Setúbal, à margem do rio Tejo e em frente a Lisboa, faz desta ao longo dos vários anos ponto estratégico militar para a defesa e vigilância das rotas comerciais da região. O rio Tejo era um cruzamento de embarcações que faziam trocas de mercadorias como por exemplo: farinha, fruta, peixe, vinho, etc. Almada (nomeadamente Cacilhas) era um dos principais portos da Península Ibérica. 2 Na Idade Média, em 1147, D. Afonso Henriques, com o auxílio das cruzadas vindas dos países do norte da Europa conquista Almada 7 , uma das principais praças militares árabes a sul do Tejo. Mais tarde, em 1170, D. Afonso Henriques concede-a aos mouros que auxiliaram na conquista e repovoamento da região. Estes detiveram o seu controlo até D. Sancho I a conquistar no ano de 1186 e a atribuir à Ordem de Santiago. Em 1190, D. Sancho I concede o primeiro foral extensivo a cristãos e homens livres que viviam na vila e seu termo. Este primeiro foral manteve-se praticamente inalterável até ao séc. XVI. A 1 de Dezembro 1297, El-Rei D. Dinis negoceia com a Ordem de Santiago e incorpora Almada nos Bens da Coroa em troca de outras vilas a sul do Tejo. Data desta troca a primeira delimitação oficial do território do concelho que abrangia sensivelmente os atuais concelhos de Almada e Seixal. Em 1513, D. Manuel I atribui a Almada novo Foral, que proporciona transformações económicas, sociais e políticas. As primeiras referências da população e das freguesias de Almada começam a ser registadas em documentos cadastrais. O Termo de Almada adquiriu uma expressão significativa aquando da expansão marítima portuguesa, sendo parte integrante da zona de influência económica de Lisboa. Por volta do século XIX, o concelho de Almada altera-se como consequência da criação e instalação de vários tipos de indústria, nomeadamente na área da tecelagem, da indústria naval, moagem e cortiça. Devido à união de duas características como o sector industrial e a disposição geográfica da cidade, Almada tornou-se um ponto de fixação da população. A 4 de Outubro de 1910 é proclamada a República neste concelho, sendo dos primeiros a destacar-se nesta afirmação política. 3 De finais dos anos 40 até início dos anos 70, há um aumento abrupto do fluxo migratório devido à procura de emprego e de habitação, criando grandes mudanças no concelho, e consequentemente afetando os transportes, urbanismo e vida sociocultural. A 21 de Junho de 1973, devido ao desenvolvimento das infraestruturas e à evolução urbanística, Almada passa de vila a cidade – pelo Dec. Lei nº308/73 de 16 de Junho Com a Revolução de Abril, inicia-se uma nova fase na história de Almada. Com o fim do regime fascista, os cidadãos passaram a poder organizar-se e discutir os problemas locais. Em Dezembro de 1976 realizam-se as primeiras eleições autárquicas. A evolução da cidade e das suas infraestruturas continuam num esforço de cobrir todas as necessidades básicas dos munícipes. Desde a evolução do saneamento básico, à ampliação das redes de água e esgotos, ao desenvolvimento do Ensino, conceção de projetos de intervenção social, até à introdução de arte pública. É na década de 90 que a cidade de Almada sofre um importante desenvolvimento ao nível das suas principais infraestruturas: ampliação das principais redes de abastecimento de água e saneamento, incluindo as primeiras estações de tratamento de água; investimento nas redes de transportes; na área da mobilidade, é a altura da entrada em funcionamento do comboio da ponte e do avanço da luta pelo Metro Sul do Tejo. Os anos 90 correspondem a uma acelerada transformação em todos os campos da vida local, individual e coletiva. No território da freguesia de Almada localizam-se os seguintes equipamentos: Escolas  Universidade Sénior de Almada (USALMA)  Escola D. António da Costa  ES Anselmo de Andrade  Escola EB1 de Almada  Escola EB1/JI nº de Almada 4  Escola EB1/JI Feliciano António Oleiro  Externato Frei Luís de Sousa  Diversos Jardins de Infância (privados) Equipamentos culturais - Almada dispõe da Biblioteca Central, no Fórum Municipal Romeu Correia (1997 ) que é composta por uma Sala de leitura geral, uma sala Infanto-Juvenil, uma sala polivalente (Sala Pablo Neruda), uma Sala de Audiovisuais, Átrio e Bar. Existe também o Arquivo Histórico, com documentação datada desde XVI até XX, disponível para consulta de forma a preservar a memória da história da cidade. - A Casa da Cerca - Centro de Arte Contemporânea, que tem como principal função a divulgação de arte contemporânea (desde 1993) - O Teatro Municipal Joaquim Benite. O Festival do Teatro de Almada, que já vai na 32ª Edição, que reúne Companhias de Teatro de várias partes do Mundo, realiza-se em Almada. Monumentos  Santuário do Cristo Rei  Monumento à Liberdade  Monumento Os Perseguidos  Monumento 25 anos de Poder Local Democrático  Monumento A Viagem  Castelo de Almada Outros espaços culturais e lazer:  Galeria Municipal de Arte  Museu da Música Filarmónica  Museu Naval 5  Núcleo de Arqueologia e História  Seminário Maior de S. Paulo  Teatro Extremo  Teatro Estúdio António Assunção  Núcleo Medieval/Moderno  Almada Velha  Elevador da Boca do Vento  Ermida do Espírito Santo  Fonte da Pipa  Largo da Boca do Vento  Pátio Prior do Crato  Largo dos Bombeiros  Largo Gabriel Pedro  Largo José Alaíz - Chafariz  Miradouro da Boca do Vento  Paços do Concelho  Praça da Liberdade  Praça do Movimento das Forças Armadas (MFA)  Praça Gil Vicente  Praça São João Baptista  Casa Pargana Parques e Jardins  Jardim Botânico Chão das Artes - Casa da Cerca Centro de Arte Contemporânea  Jardim do Castelo  Jardim Doutor Alberto Araújo  Jardim do Rio  Parque Urbano Comandante Júlio Ferraz  Parque da Juventude 6 Igrejas/Cemitérios  Ermida de S. Sebastião  Igreja de Santiago  Igreja Paroquial de Almada  Cemitério de Almada  Igreja de S. Lázaro  Paróquia do Cristo Rei  Ermida do Espírito Santo Coletividades/Associações/outros  Academia Almadense  Incrível Almadense  Associação dos Bombeiros Voluntários de Almada  Almada Atlético Clube  Clube de Ornitologia Almadense  Clube de Triatlo de Almada  Grupo Desportivo Estrelas das Torcatas  S. Paulo Atlético Clube  Clube Columbófilo Os Águias  Clube Náutico de Almada  Al-Madan Associação Cultural de Almada  Associação de Amigos Cidade de Almada  Associação de Amizade Portugal-Cuba  Associação de Professores do Concelho de Almada  Associação Socorros Mútuos 1º Dezembro  Casa do Benfica  Clube de Campismo do Concelho de Almada  Solar dos Leões de Almada  A.R.P.C.A.  U.R.P.I.C.A 7  A.I.P.I.C.A.  Santa Casa da Misericórdia de Almada  Lar de Jovens D. Nuno Álvares Pereira  Clube de Ginástica de Almada Saúde Em 1991 é inaugurado o Hospital Garcia de Orta, o único Hospital Público do Concelho de Almada que serve também o concelho do Seixal. Existem seis farmácias e os seguintes centros de saúde  Unidade de saúde Rainha Dona Leonor  Unidade de saúde Xavier de Noronha Transportes A freguesia é servida pelo Metro Sul do Tejo, TST e Flexibus. Mercados  Mercado das Torcatas  Mercado de Almada  Mercado Biológico de Almada A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Almada no Concelho de Almada. 8 Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia de Almada, com sede em Almada. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Almada até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.º Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada; b) Um representante da Câmara Municipal de Almada; 9 c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Almada, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas É extinta a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Almada criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; DAVID COSTA; RITA RATO; LURDES RIBEIRO; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ