Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal

5 DE JUNHO DE 2015 9 Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) É extinta a União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Lourenço criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.º 979/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO SIMÃO, EM AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL A Freguesia de S. Simão de Azeitão foi criada em 7 Agosto de 1570, no reinado de D. Sebastião, sendo a sua autonomia comemorada em Agosto no enquadramento de registos documentais da época. Tem como seu orago o Apóstolo S. Simão. Integra as localidades de Brejos de Azeitão (parcialmente), Castanhos, Pinheiros, Vendas de Azeitão e Vila Fresca de Azeitão e os sítios de Arneiros, Alcube e uma parte de Picheleiros. Tem uma área de cerca de 21,6 Km2 e uma população de cerca de 7.250 residentes, de acordo com os dados do recente recenseamento, a que corresponde uma densidade de 335 habitantes por km². De acordo com os mesmos censos, tem 2.600 famílias, 3.750 alojamentos familiares e 3.450 edifícios. O número de recenseados na Freguesia situa-se, porém, em cerca de 5.400. Com zonas com características urbanas e outras marcadamente rurais, beneficia da proximidade do Atlântico e da Arrábida. Atividades Estão localizadas na Freguesia algumas empresas industriais de dimensão, nomeadamente na área da produção, comercialização e distribuição de bebidas refrigerantes, na área da gestão global de resíduos, lavagens e limpezas de equipamentos e reparação ambiental, na área da metalurgia e da metalomecânica e tem algumas empresas de pequena e média dimensão nas áreas da construção civil e obras públicas, sector especialmente afetado pela crise económica e pelas medidas de austeridade. A atividade agrícola tem importância, sendo de destacar a área da produção e comercialização de vinhos, a criação de gado ovino e a feitura de queijo da região. Tem produção de dimensão familiar nas áreas da horticultura. Estão instaladas duas empresas de pequena dimensão que fazem agricultura biológica. Estão localizadas na Freguesia empresas da área da floricultura, sendo uma delas de média dimensão. Funcionam na Freguesia duas oficinas de azulejaria e faiança de fabrico artesanal. São conhecidos produtos regionais de qualidade de que se destacam o queijo, a doçaria e os vinhos. Existe ainda um vasto leque de ofertas no comércio tradicional na freguesia, nomeadamente na área da restauração e venda de produtos variados. Educação No campo da educação, localizam-se na Freguesia três escolas básicas situadas em Brejos de Azeitão, Vila Fresca e Vendas de Azeitão e um jardim-de-infância recentemente construído junto à EB de Vendas. Existem também três creches/jardins-de-infância, um colégio e um externato particulares.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 979/XII/4.ª Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal A Freguesia de S. Simão de Azeitão foi criada em 7 Agosto de 1570, no reinado de D. Sebastião, sendo a sua autonomia comemorada em Agosto no enquadramento de registos documentais da época. Tem como seu orago o Apóstolo S. Simão. Integra as localidades de Brejos de Azeitão (parcialmente), Castanhos, Pinheiros, Vendas de Azeitão e Vila Fresca de Azeitão e os sítios de Arneiros, Alcube e uma parte de Picheleiros. Tem uma área de cerca de 21,6 Km2 e uma população de cerca de 7.250 residentes, de acordo com os dados do recente recenseamento, a que corresponde uma densidade de 335 habitantes por km². De acordo com os mesmos censos, tem 2.600 famílias, 3.750 alojamentos familiares e 3.450 edifícios. O número de recenseados na Freguesia situa-se, porém, em cerca de 5.400. Com zonas com características urbanas e outras marcadamente rurais, beneficia da proximidade do Atlântico e da Arrábida. Atividades Estão localizadas na Freguesia algumas empresas industriais de dimensão, nomeadamente na área da produção, comercialização e distribuição de bebidas refrigerantes, na área da gestão global de resíduos, lavagens e limpezas de equipamentos e reparação ambiental, na área da metalurgia e da metalomecânica e tem algumas empresas de pequena e média dimensão nas áreas da construção civil e obras públicas, sector especialmente afetado pela crise económica e pelas medidas de austeridade. 2 A atividade agrícola tem importância, sendo de destacar a área da produção e comercialização de vinhos, a criação de gado ovino e a feitura de queijo da região. Tem produção de dimensão familiar nas áreas da horticultura. Estão instaladas duas empresas de pequena dimensão que fazem agricultura biológica. Estão localizadas na Freguesia empresas da área da floricultura, sendo uma delas de média dimensão. Funcionam na Freguesia duas oficinas de azulejaria e faiança de fabrico artesanal. São conhecidos produtos regionais de qualidade de que se destacam o queijo, a doçaria e os vinhos. Existe ainda um vasto leque de ofertas no comércio tradicional na freguesia, nomeadamente na área da restauração e venda de produtos variados. Educação No campo da educação, localizam-se na Freguesia três escolas básicas situadas em Brejos de Azeitão, Vila Fresca e Vendas de Azeitão e um jardim de infância recentemente construído junto à EB de Vendas. Existem também três creches/jardins-de-infância, um colégio e um externato particulares. Património e tradições No que diz respeito ao património salientam-se a Igreja sede da Paróquia de S Simão, construída no século XVI, e que é revestida por antigos e belos painéis de azulejos, o Palácio e a Quinta da Bacalhoa, bem como a Ermida de Nossa Senhora das Necessidades, onde está guardada a célebre Cruz das Vendas, valioso cruzeiro em pedra, de estilo gótico. 3 Realizam-se na Freguesia as mais antigas festas da região. Trata-se das Festas de Nossa Senhora da Saúde, que se realizam em Vila Fresca de Azeitão desde o princípio do século XVIII, em agradecimento pelo facto de a Freguesia ter sido poupada ao flagelo da peste. De notar, ainda, a existência de dois lavadouros públicos e três fontanários que datarão do princípio do século. Cultura, desporto e atividades recreativas Existe uma dinâmica rede associações e coletividades com uma meritória ação nestas áreas, designadamente: - O Grupo Musical e Desportivo União e Progresso, de Vendas de Azeitão, que se dedica, presentemente, às atividades desportivas para os mais jovens e à manutenção física; - O Núcleo de BTT de Vila Fresca de Azeitão que promove e participa em provas oficiais de BTT e em passeios de BTT; - O Real da Malha, de Vendas de Azeitão, recentemente oficializado mas já com alguns anos de existência, que se dedica ao jogo tradicional da malha; - A Sociedade Filarmónica Providência, de Vila Fresca de Azeitão, com uma atividade notável no campo musical, tendo em atividade uma banda filarmónica, uma orquestra sinfónica e um grupo coral; - A Sociedade de Instrução Musical de Brejos de Azeitão, que desenvolveu atividade no campo da música e do teatro e neste momento desenvolve esforços com vista à construção da sua sede em terreno próprio; - A UZAz – Associação Cultural de Azeitão, recentemente constituída e com três anos de atividade e que tem desenvolvido uma atividade extremamente meritória e envolvente no campo do ensino informal, da cultura e do recreio e entretenimento dos seniores. 4 De notar também o trabalho muito empenhado de participação na vida da Freguesia, da procura de resolução dos problemas locais e até no campo da cultura e do desporto, das duas Associações de Proprietários das Casas de Azeitão Espaços públicos de lazer e de diversão - A Freguesia está dotada de um campo de futebol de cinco de relva sintética, um campo de voleibol de praia, um campo de basquetebol de rua e dez parques infantis. Está também equipada com um espaço de lazer na Quinta do Bom Pastor, em Vila Fresca de Azeitão, inaugurado em 2012, que possui um palco para espetáculos e outras atividades. Possui uma extensão de saúde, exígua nas suas instalações e insuficiente em meios humanos para uma população que tem aumentado de maneira muito significativa, que serve as duas Freguesias de Azeitão. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: 5 Artigo 1.º Criação É criada, no concelho de Setúbal a Freguesia de São Simão, em Azeitão, com sede em São Simão. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São Simão até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.º Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Setúbal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Setúbal; b) Um representante da Câmara Municipal de Setúbal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão); d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão); 6 e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Simão, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) É extinta a União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Simão criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 5 de junho de 2015 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; JOÃO OLIVEIRA; JOÃO RAMOS; DAVID COSTA; CARLA CRUZ; LURDES RIBEIRO; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO