Ratificação 54: Decreto-lei nº 249/92, de 9 de Novembro, que - estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

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Ratificação 54: Decreto-lei nº 249/92, de 9 de Novembro, que - estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. | LegisMotion