Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

Entrada — Nota de Admissibilidade — 05/06/2015 Exma. Senhora Dra., Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 343/XII/4.ª Proponente: Governo Assunto: Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão -Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas Não parece justificar-se Comissão em razão da matéria:  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)* A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Nota: A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para a sessão plenária de 26 de junho de 2015 (cf. Súmula n.º 102 da Conferência de Líderes, de 3/06/2015). A assessora parlamentar, Isabel Pereira DAPLEN (Ext. 11591) --- Votação na especialidade — Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP — 22/07/2015 Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves Excelência, Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm, ao abrigo do disposto no artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação, pelo Plenário, da votação do artigo 30.º do Estatuto da Vítima, constante do anexo ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4 (GOV) - «Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que sub stitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 », submetendo, nesse âmbito, a proposta de eliminação anexa. Os Deputados do PSD e CDS-PP, PROPOSTA DE LEI N.º 343 /XII/4ª (GOV) – Procede à 23.ª alteração ao Código de Process o Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a D ecisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO ANEXO (a que se refere o artigo 5.º) ESTATUTO DA VÍTIMA (…) Artigo 30.º (…) Eliminar Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS-PP,