Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1510/XII/4.ª Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO A Mata Nacional do Buçaco encerra um património riquíssimo, é um instrumento para o desenvolvimento local e um ponto de relevante interesse da região centro do país, encontrando-se inserida numa região termal conhecida pela qualidade das suas águas, com uma gastronomia regional de excelência e com um muito significativo património de interesse nacional. Em face da alteração que se tem vindo a verificar ao nível da procura, este território apresenta condições singulares de afirmação que se traduzem em várias oportunidades e possibilidades. A Mata Nacional do Buçaco, cujo topónimo parece ter origem nas palavras ‘Bosque Sacro’ ou na derivação de “Subiaco” o primeiro mosteiro da Ordem de São Bento (OSB), estende-se por 105 hectares, assumindo-se como um conjunto monumental nacional único no País, que junta património florestal e edificado, militar e religioso, arquitetónico e natural. Durante o primeiro milénio, integrava a área do mosteiro da Vacariça também referenciado por mosteiro Bubulense pertencente à ordem de São Bento, fundação do século VI. Passou esta área para a posse do Bispado de Coimbra em 1094, sendo referida como ‘deveza de Bussaco’. Em 1628 foi doada pelo então Bispo-Conde de Coimbra, D. João Manuel, à Ordem dos Carmelitas Descalços (OCB) para a construção do seu Deserto em Portugal. Aí foram construídos muros, caminhos e ermidas, e o Convento de Santa Cruz. Ao longo dos cerca de 200 anos em que os Frades Carmelitas lá permaneceram, foram realizadas inúmeras plantações e introduzidas espécies de todo o mundo. A 27 de Setembro de 1810, a mata foi palco de uma grande batalha, registando um dos mais importantes momentos militares da história nacional, tendo o Convento servido como base das operações ao General Wellesley, futuro Duque de Wellington, no confronto entre as tropas luso-britânicas e as tropas napoleónicas. Com a extinção das ordens religiosas em 1834, foi a Mata integrada na Administração Geral das Matas do Reino, em 1856, beneficiando de um regime especial, quando lhe foi reconhecido o estatuto de interesse nacional, e conseguindo importantíssimos melhoramentos. Em 1888 estavam já inventariadas 400 espécies indígenas e 300 espécies exóticas da flora da Mata do Buçaco. Para além da diversidade de plantas de todo o mundo, a Mata contém uma importante área de floresta climácica, a floresta primitiva autóctone também designada por ‘Floresta Relíquia’. A contínua introdução de novas espécies transformou parte da mata numa extraordinária floresta com variadíssimas espécies exóticas, que se tornou, mais tarde, na maior reserva dendrológica da europa. Trabalhos de identificação da fauna e flora existente, recentemente aprofundados pela Universidade de Aveiro, têm revelado o valor inestimável que este ecossistema tem no que diz respeito às espécies animais existentes na mata e no seu perímetro. O conjunto monumental classificado é constituído por um vasto número de edificações. O inventário realizado indica cerca de 90 elementos construídos, que incluem o conjunto parcial do convento de Santa Cruz erguido entre 1628 e 1630; as ermidas de habitação; as capelas de devoção; as capelas da via-sacra; as portas; fontes arquitetónicas onde se destaca a Fonte Fria com a sua monumental escadaria; cruzeiros; grutas a cascata; assim como o conjunto edificado do Palace Hotel do Bussaco construído entre 1888 e 1910; os chalets e as casas dos guardas florestais. O Palace Hotel do Bussaco foi já categorizado como um dos mais belos e históricos hotéis do mundo. Este palácio está decorado com painéis de azulejos, frescos e quadros representando obras literárias como os Lusíadas, Autos do Gil Vicente, episódios da Batalha do Buçaco e conquistas portuguesas no norte de Africa. A importância deste edifício levou a que fosse classificado como Imóvel de Interesse Público em 1996. O Convento de Santa Cruz e as ermidas são parte da herança legada pela Ordem dos Carmelitas Descalços. As capelas que compõem a ‘Via Crucis’, reproduzem nas medidas exatas, colhidas em Jerusalém, o percurso onde são representadas as 20 estações dos Passos da Prisão e da Paixão de Cristo. Nestas capelas onde foram colocados conjuntos escultóricos no século XVIII, perdidas no século XIX e para onde foram encomendados novos conjuntos escultóricos a Rafael Bordallo Pinheiro foram nos anos de 1940 inseridas as esculturas em terracota, de tamanho natural, feitas por Costa Mota (sobrinho). A importância do local e a sua preservação levaram à criação da Fundação da Mata do Buçaco, pelo Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2014, de 15 de abril. A gestão da Mata Nacional do Buçaco e de todo o seu património natural e construído é presentemente administrada pela Fundação Mata do Buçaco, F.P., uma fundação pública de direito privado, dotada de órgãos e património próprio, com autonomia administrativa e financeira e cujo presidente do conselho diretivo é designado pela Câmara Municipal da Mealhada. Em 19 de janeiro de 2013, a Mata Nacional do Buçaco foi duramente atingida por um temporal que causou danos patrimoniais muito elevados. As inúmeras quedas de árvores e a destruição de coberturas e paredes de muitas das ermidas, que compõem parte da Via Sacra, a obstrução de trilhos pedonais e a destruição de casas florestais, conduziram a uma reação imediata da Fundação com vista à recuperação dos danos mais graves e urgentes, tornando a mata acessível, em boas condições de segurança e conforto para os visitantes. Este esforço realizado mobilizou, igualmente, a Câmara Municipal da Mealhada, o ICNF, o apoio de muitos voluntários e de diversas entidades. Foram retirados da mata cerca de dois mil m 3 de madeira e, recentemente, concluídos os trabalhos de remoção das árvores tombadas que se revelaram de maior complexidade e dificuldade técnica do que inicialmente previsto. Os processos de rearborização continuam, tendo sido plantadas mais de oito mil árvores até ao momento. Concluídas as intervenções de emergência no edificado e volvidos dois anos, é do conhecimento geral que a exigência dos trabalhos de recuperação efetuados é importante mas a morosidade e complexidade conduzirá a que muitos destes edifícios, se não foram completamente recuperados, continuarão expostos a uma degradação significativa. Um eventual adiamento nos trabalhos acarretará a perca de um património de valor incalculável e irrecuperável. A riqueza botânica, ambiental, histórica, religiosa, militar e arquitetónica torna a Mata Nacional do Buçaco num espaço ímpar a nível mundial, meritório de toda a atenção e empenho para a sua recuperação, divulgação e promoção. A Fundação Mata do Buçaco está a levar a cabo um conjunto de ações e iniciativas que sublinham a enorme importância do património florestal e ambiental da Mata enquanto pilar estratégico de desenvolvimento, de que são bom exemplo a implementação do Programa Life, designado Bright “Bussaco’s Recovery from Invasions Generating Habitat Threats”, que incide sobre o controle e erradicação de espécies invasoras; as ações de extração de árvores e simultaneamente de plantação e beneficiação das principais áreas afetadas pelo ciclone de 2013 e uma intervenção localizada no Pinhal do Marquês, atingido pela destruidora praga do nemátode da madeira do pinheiro. Paralelamente, é reconhecido o trabalho desta entidade no desenvolvimento de Planos de ação específicos como o Plano de Gestão Florestal (PGF) e o Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios; e uma estratégia de classificação de árvores de notável interesse público nacional. Bem como ações de rentabilização sustentável dos espaços à sua guarda de que é exemplo a elaboração de um Caderno de Encargos com vista à realização de um concurso público para a concessão e exploração do Palace Hotel, ex-libris e marco patrimonial de Portugal. É sabido que o Programa Portugal 2020 tem linhas de ação que visam a interligação entre o património e o turismo, tendo em vista um desenvolvimento territorial diferenciador. Ora, o território alvo desta recomendação enquadra-se nesta visão e insta as várias instituições, atuantes na Região centro e não só, a procurarem soluções e projetos enquadradores que sejam suscetíveis de candidatura a estes Fundos Estruturais da União Europeia. A Mata Nacional do Buçaco foi visitada por 200 mil pessoas em 2013, reflexo de que a candidatura deste vasto território, de características únicas e relevantes, não só é importante para a região mas igualmente para a afirmação de Portugal. O sucesso da implementação destas candidaturas depende de um esforço que, competindo à entidade gestora, não será alheio às sinergias que poderá gerar e que terão de envolver a CCDR centro, a Câmara Municipal e até mesmo as entidades tutelares do Estado Central. Todos os setores têm de estar objetivadas na valorização deste espaço e sua classificação, com vista a criar um maior ativo na candidatura que vier a ser presente às instituições internacionais. Recorde-se que há cerca de 71 anos - em 1943 - o Convento de Santa Cruz foi classificado de Imóvel de Interesse Público, tendo mais tarde - em 1996 - sido estendida essa classificação a todo o património, desde “o Palace Hotel até à mata envolvente, incluindo capelas e ermidas”. É neste contexto da Classificação do património em Portugal que faz sentido que a Mata Nacional do Buçaco seja submetida a uma reclassificação, como Monumento Nacional. Pelo carácter deste património justifica-se que este seja considerado um valor cultural de significado e âmbito nacional, devendo assim ser protegido e valorizado. Neste momento não há submissões nacionais de propostas de bens a integrar a Lista de Património Mundial da UNESCO, uma vez que Portugal integra o Comité do Património Mundial e está impedido de o fazer, mas o trabalho conjunto de todas as entidades conduziu a que a Mata Nacional do Buçaco, e todo o seu património edificado, constasse da lista indicativa nacional de património a submeter à UNESCO para classificação como “Património Mundial”. Este processo iniciado na década de 2000 pelo Estado Português, granjeou o apoio e trabalho conjunto de várias instituições Públicas e Privadas. A Mata Nacional do Buçaco foi incluída na Lista Indicativa em Novembro de 2004. A renovação da inclusão da Mata Nacional na Lista Indicativa tal como é exigida ao fim de 10 anos, processo que incluí o envio de documentação com o modelo de submissão, foi já enviada pela Fundação Mata do Buçaco à Comissão Nacional da UNESCO. A Lista Indicativa com os sítios Nacionais submetidos são desta forma elegíveis para candidatura a Sitio Património Mundial da UNESCO, esta lista será atualizada no fim do ano de 2016 pela Comissão Nacional da UNESCO. Assim, e como reconhecimento da importância local e nacional desta parte do Território Grupos Parlamentares do PSD e do CDS- PP, assumem que: É urgente prosseguir com a recuperação da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, impedindo a sua degradação ou desaparecimento, tendo permanentemente em vista a sua constante valorização. É urgente prosseguir a divulgação desta maravilha nacional, para que cada vez mais pessoas conheçam este conjunto patrimonial único, a sua variedade e coleção botânica, a diversidade da sua fauna, a sua história militar e religiosa e a sua riqueza arquitetónica e edificada. É urgente prosseguir com a promoção deste espaço de elevado valor patrimonial com vista a assegurar que venha a figurar na lista do Património Mundial da UNESCO. É urgente prosseguir com a implementação de parcerias que potenciem o desenvolvimento local e estimulem o Estudo deste espaço de características ímpares. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social/Partido Popular propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, promova a recuperação e manutenção dos edifícios e dos caminhos danificados pelas intempéries de janeiro de 2013; 2. Potencie a Fundação Mata do Buçaco no cumprimento da sua missão, através da intensificação de protocolos de parceria entre o ICNF e a mesma; 3. Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, promova a valorização e a divulgação do património botânico, religioso, arquitetónico e histórico da Mata Nacional do Buçaco; 4. Potencie parcerias ao nível do Estado central e Local com vista à concretização de uma candidatura estruturada e sustentável deste território, como fator de desenvolvimento local, aos Fundos Estruturais da União Europeia. 5. Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, desenvolva todos os esforços com vista à formalização da candidatura a Património Mundial da UNESCO, promovendo a adaptação da proposta que conduziu à sua integração na Lista aos critérios atualmente em vigor. 6. Pondere a alteração das classificações de ‘Imóvel de Interesse Público Nacional’, atribuída em 1943 ao Convento de Santa Cruz e em 1996 ao” Palace Hotel até à mata envolvente, incluindo capelas e ermidas”, a ‘Monumento Nacional’. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP --- Publicação — DAR II série A — 72-75 — 05/06/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 144 72 Artigo 30.º Articulação com outras disposições legais 1 — A aplicação do disposto no presente Estatuto não afasta os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código de Processo Penal nem as medidas de proteção aplicadas a testemunhas no âmbito da Lei n.º 93/99, de 14 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro. 2 — A aplicação do disposto no presente Estatuto não afasta a aplicação de regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1510/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO E PROSSECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DO BUÇACO E DO SEU PATRIMÓNIO, COM VISTA AO SEU FUTURO RECONHECIMENTO COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO A Mata Nacional do Buçaco encerra um património riquíssimo, é um instrumento para o desenvolvimento local e um ponto de relevante interesse da região centro do país, encontrando-se inserida numa região termal conhecida pela qualidade das suas águas, com uma gastronomia regional de excelência e com um muito significativo património de interesse nacional. Em face da alteração que se tem vindo a verificar ao nível da procura, este território apresenta condições singulares de afirmação que se traduzem em várias oportunidades e possibilidades. A Mata Nacional do Buçaco, cujo topónimo parece ter origem nas palavras ‘Bosque Sacro’ ou na derivação de “Subiaco” o primeiro mosteiro da Ordem de São Bento (OSB), estende-se por 105 hectares, assumindo-se como um conjunto monumental nacional único no País, que junta património florestal e edificado, militar e religioso, arquitetónico e natural. Durante o primeiro milénio, integrava a área do mosteiro da Vacariça também referenciado por mosteiro Bubulense pertencente à ordem de São Bento, fundação do século VI. Passou esta área para a posse do Bispado de Coimbra em 1094, sendo referida como ‘deveza de Bussaco’. Em 1628 foi doada pelo então Bispo-Conde de Coimbra, D. João Manuel, à Ordem dos Carmelitas Descalços (OCB) para a construção do seu Deserto em Portugal. Aí foram construídos muros, caminhos e ermidas, e o Convento de Santa Cruz. Ao longo dos cerca de 200 anos em que os Frades Carmelitas lá permaneceram, foram realizadas inúmeras plantações e introduzidas espécies de todo o mundo. A 27 de Setembro de 1810, a mata foi palco de uma grande batalha, registando um dos mais importantes momentos militares da história nacional, tendo o Convento servido como base das operações ao General Wellesley, futuro Duque de Wellington, no confronto entre as tropas luso-britânicas e as tropas napoleónicas. Com a extinção das ordens religiosas em 1834, foi a Mata integrada na Administração Geral das Matas do Reino, em 1856, beneficiando de um regime especial, quando lhe foi reconhecido o estatuto de interesse nacional, e conseguindo importantíssimos melhoramentos. Em 1888 estavam já inventariadas 400 espécies indígenas e 300 espécies exóticas da flora da Mata do Buçaco. Para além da diversidade de plantas de todo o mundo, a Mata contém uma importante área de floresta climácica, a floresta primitiva autóctone também designada por ‘Floresta Relíquia’. A contínua introdução de novas espécies transformou parte da mata numa extraordinária floresta com variadíssimas espécies exóticas, que se tornou, mais tarde, na maior reserva dendrológica da europa. Trabalhos de identificação da fauna e flora existente, recentemente aprofundados pela Universidade de Aveiro, têm revelado o valor inestimável que este ecossistema tem no que diz respeito às espécies animais existentes na mata e no seu perímetro. O conjunto monumental classificado é constituído por um vasto número de edificações. O inventário realizado indica cerca de 90 elementos construídos, que incluem o conjunto parcial do convento de Santa Cruz erguido entre 1628 e 1630; as ermidas de habitação; as capelas de devoção; as capelas da via-sacra; as --- Votação Deliberação — DAR I série — 15/06/2015 Segunda-feira, 15 de junho de 2015 I Série — Número 98 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n. os 344 e 345/XII (4.ª), dos projetos de resolução n.os 1525 e 1526/XII (4.ª) e do projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a privatização da TAP. Após ter aberto o debate a Deputada Mariana Mortágua (BE), pronunciaram-se, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e do Tesouro (Isabel Castelo Branco), os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciada a petição n.º 132/XII (1.ª) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas, em conjunto com o projeto de resolução n.º 1517/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Intervieram os Deputados Cecília Honório (BE), João Figueiredo (PSD), Jorge Machado (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Elza Pais (PS). Foi, depois, aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1, 3, 4, 5 e 6 do projeto de resolução. A petição n.º 410/XII (3.ª) — Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, foi apreciada conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1516/XII (4.ª) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), David Costa (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Odete Silva (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 446/XII (4.ª) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil, e o projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a