Recusa a concessão das Pousadas da Juventude

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/XII/4.ª RECUSA A CONCESSÃO DAS POUSADAS DA JUVENTUDE O Governo admitiu, no ano passado, avançar para a concessão das Pousadas da Juventude existentes em Portugal. Em resposta a perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda sobre o assunto, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude, admitiu o plano para concessão das Pousadas a entidades privadas ou públicas. Cumprindo a intenção do Governo de se desfazer da gestão das Pousadas da Juventude, a Direção da Movijovem decidiu avançar com a abertura de concursos públicos para a concessão de 14 pousadas. Sendo certo que a intenção é avançar com a concessão de muitas outras (tendo colocado como objetivo mínimo desfazer-se de metade deste património até ao fim do seu mandato), este processo avança, inicialmente, com as Pousadas de Alfeizerão, Alijó, Alvados, Areia Branca, Arrifana, Bragança, Lagos, Lisboa, Lousã, Melgaço, Penhas da Saúde, S. Pedro do Sul, Vilarinho das Furnas, Viseu. Os anúncios de procedimento com vista à concessão destas Pousadas foram publicados em Diário da República a 24 de abril, terminando a 8 de junho. Segundo a informação que é pública, o Governo espera arrecadar 2,8 milhões de euros pelas concessões destas Pousadas da Juventude, que serão feitas com um prazo de 15 anos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Diga-se que entre as Pousadas atualmente a concurso público, se encontram as 5 mais lucrativas da rede de Pousadas da Juventude. Os valores dos seus resultados operacionais demonstram bem o absurdo e a irracionalidade económica e financeira destas concessões. A Pousada de Lisboa teve, em 2010, um lucro de mais de 416 mil euros, a de Vilarinho das Furnas um lucro de mais de 73 mil euros, a de Lagos deu um lucro de quase 59 mil euros, a de Areia Branca de mais de 48 mil euros e da Penhas da Saúde registou, nesse mesmo ano, quase 48 mil euros de lucro. Só nestas cinco unidades registou-se, num ano, um lucro de aproximadamente 650 mil euros. Estas concessões não poderão ser justificadas por razões económicas, muito menos por razões de interesse público. Não poderão ser justificadas do ponto de vista económico e financeiro porque 1) estas pousadas conseguem em 15 anos (prazo da concessão prevista) resultados muito superiores aos 2,8 milhões que o Governo tenciona arrecadar e, 2) porque se sabe que as pousadas menos lucrativas estarão a ser negociadas com municípios. Ou seja, aos privados serão entregues as pousadas mais lucrativas, aos municípios as pousadas com maiores dificuldades operacionais. Também não poderão justificar estas concessões com o argumento do interesse público porque não há nenhum interesse público em entregar à gestão privada equipamentos que são públicos e que foram construídos para servir funções sociais como a possibilidade de viajar e conhecer o país a preços acessíveis. Enquanto equipamentos públicos, as Pousadas da Juventude são uma forma de turismo mais económico e uma forma de promover e facilitar a experiência de férias e de viagens entre os jovens. Enquanto equipamento privado, estas pousadas não desempenharão nenhum destes objetivos, sendo predadas por interesses que apenas querem maximizar o lucro e os ganhos e que resultará, fatalmente, no aumento de preços praticados, redundando num equipamento hoteleiro como qualquer outro. Por todas estas razões e porque a concessão das Pousadas da Juventude é um mau negócio e não serve o interesse público, a presente iniciativa legislativa propõe a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 anulação de todos os procedimentos concursais em vigor que visam a concessão de Pousadas da juventude. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo anular todos os procedimentos concursais que visam a concessão de Pousadas da Juventude. Assembleia da República, 3 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 20/06/2015 I SÉRIE — NÚMERO 101 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1485/XII (4.ª) — Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1512/XII (4.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1521/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1497/XII (4.ª) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1507/XII (4.ª) — Recusa a concessão das Pousadas da Juventude (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1509/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1524/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias).