Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia

Projeto de Lei N.º 976/XII Terceira Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, Primeira Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal nas sociedades humanas. O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal, os movimentos filosóficos dos direitos dos animais que derrubaram as anteriores conceções que “coisificam” os animais e as mais recentes descobertas e estudos científicos que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de perceção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objeto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não- humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamada, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. A nível nacional, a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, é já sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos. A criminalização dos maus-tratos a animais através da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, constitui, também, um elemento de especial relevância que demonstra que o legislador nacional está sensível às novas preocupações e valores éticos neste domínio. A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia não pode ter por efeito proibir apenas os maus -tratos aleatórios efetuados por pessoas singulares, mas estende-se, naturalmente, aos maus-tratos sistemáticos sofridos por animais de companhia e ao seu abate, incluindo, para o que ora interessa, em centros de acolhimento. A este respeito, importa não esquecer que a perda de vida é, também, uma forma de violência. Conforme Fernando Araújo in "A Hora dos Direitos dos Animais", Almedina, pág. 317, "Não é só porque vem acompanhada de sofrimento que a perda de uma vida, a diminuição - mesmo que só numa unidade - da presença de vida no nosso planeta, a redução do âmbito da nossa simbiose, é um mal: um mal necessário nalguns casos, mas sempre um motivo de interpelação para a consciência moral daqueles que disponham da consciência e do poder para minimizar esse mal." A proibição de maus tratos é, por isso e também, uma proibição de causar a morte, independentemente do sofrimento que lhe esteja associado, porque “matar” é evidentemente uma forma de violência. Reconhecendo o papel central que muitos municípios em Portugal têm desempenhado na proteção animal, no controlo da população via esterilização e na melhoria constante das condições dos seus centros municipais de recolha de animais, torna-se urgente e indispensável garantir que os esforços dos municípios são reconhecidos a nível nacional, refletindo na lei as iniciativas e preocupações municipais. Importa recordar, aliás, que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que “ considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população ”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via ”. A este facto acresce que os custos para o município de esterilizar um animal são bastante inferiores aos custos de o abater e incinerar. O exposto está assim perfeitamente alinhado com o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, a qual recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes baseada na promoção de uma política de não abate dos mesmos. O referido diploma recomenda ao Governo, entre outros pontos, que “ preveja meios para que os centros de recolha oficiais possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais ”, “preveja que os animais a cargo de associações de proteção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais ” e “ promova a realização de programas RED (recolha, esterilização e devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas”. Assim, sendo certo que a natureza dos animais não humanos justifica que aos mesmos sejam reconhecidos os direitos básicos à vida, à integridade física e à liberdade, propõe -se prosseguir o caminho de proteção animal, retomado recentemente com a criminalização de maus-tratos, através da proibição do seu abate a nível municipal e da exigência de garantir condições condignas nos centros de recolha oficial. Importa salientar, no que diz respeito ao centros de recolha oficial, que é fundamental desde logo intensificar a fiscalização dos mesmos, muitos dos quais, passados mais de 10 anos da obrigação legal de licenciamento, ainda não se encontram licenciados nem cumprem as normas de higiene e bem-estar animal – sendo indiscutível que a ausência de condições de bem-estar nos centros de recolha oficial pode também configurar ou dar origem a maus-tratos a animais. Apenas mediante a proibição do abate como forma de controlo da população de animais e da promoção de condições condignas nos centros de recolha oficial, a criminalização de maus tratos a animais de companhia se tornará consequente, criando um nível de paridade entre as obrigações exigidas a cada um dos membros da comunidade humana e as obrigações exigidas do Estado e, designadamente, dos municípios. Incumbe, efetivamente, ao Estado, dar o exemplo no respeito pela vida não humana, refletindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência. O problema da sobrepopulação animal não pode porém ser resolvido eficazmente apenas através da esterilização. Muito pelo contrário: é imperioso garantir que as condições de criação e de doação, onerosa ou gratuita, dos animais de companhia, desincentivam a sua reprodução descontrolada e promovem a adoção junto dos centros de recolha oficial. Este desiderato apenas poderá ser eficazmente alcançado se Portugal seguir os melhores exemplos internacionais, proibindo designadamente a venda de animais de companhia nas designadas “lojas de animais” e impondo condições especialmente exigentes para a criação de animais. O presente diploma visa por isso dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate, garantindo simultaneamente condições de vida condignas aos animais não humanos. Artigo 1.º Objeto 1 – O presente diploma procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos- Leis n.º 255/2009, de 24 de setembro e n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. 2 – O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto- Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, que estabelece o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos. 3 – O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que estabelece o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva. 4 – O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pelas retificações n.º 46-C/2013, de 1 de novembro e n.º 50- A/2013, de 11 de novembro, que institui o Regime Jurídico das Autarquias Locais. 5 – O presente diploma procede à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. 6 – O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro Os artigos 2.º, 3.º, 3.º-A, 3.º-B, 3.º-E, 3.º-F, 3.º-G, 3.ºH, 3.º- I, 5.º, 8.º, 13.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 38.º, 39.º, 42.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.º […] 1 – … a) … a1) “Animal comunitário” o animal que seja cuidado no espaço ou via pública, cuja guarda, detenção, alimentação e/ou cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa ou grupo de pessoas que constitua uma parte de uma comunidade local de moradores; b) … c) (Revogado) d) ... e) (Revogado) f) (Revogado) g) … h) “Bem-estar animal” o estado de equilíbrio fisiológico, etológico, psicológico, emocional e social de um animal, e a ausência de dor ou sofrimento no mesmo (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão), tendo em conta as suas características e necessidades naturais; i) … j) … k) ... l) ... m) ... n) … o) … p) “Hospedagem sem fins lucrativos” o alojamento, permanente ou temporário, de animais de companhia que não vise, de forma direta ou indireta, regular ou ocasional, a obtenção de rendimentos; q) “Hospedagem com fins lucrativos” o alojamento, permanente ou temporário, de animais que companhia que vise, de forma direta ou indireta, regular ou ocasional, interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manutenção os hotéis e os centros de treino de cães com alojamento; r) … s)… t) … u) … v) “Detentor ou tutor”: qualquer pessoa, singular de idade igual ou superior a 16 anos, ou coletiva, ou o grupo de pessoas, que tenha, mantenha, tome conta de ou seja responsável por um animal, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos; w) … x) …. z) (Revogada) aa) (Revogada) 2 – (Revogado) 3 – … 4 – … Artigo 3.º [...] 1 – O exercício da atividade de exploração de alojamentos depende de: a) Comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, de alojamentos para hospedagem com fins higiénicos e alojamentos para hospedagem com fins médico-veterinários; b) Autorização municipal e permissão administrativa, no caso de alojamentos para hospedagem com fins lucrativos que não estejam incluídos na alínea anterior. 2 – É proibida a venda de animais de companhia em alojamentos para hospedagem destinados exclusivamente a venda – incluindo nas designadas “lojas de animais” e supermercados –, em feiras e mercados, bem como a sua exposição em locais destinados a venda. 3 – É proibida a venda de animais de companhia através da Internet, na rua, porta-a-porta, em eventos públicos, bem como a venda ambulante de animais ou a sua entrega como prémios. 4 – É proibida a atividade de hospedagem sem fins lucrativos que consista, total ou parcialmente, no alojamento para reprodução ou criação de animais. 5 – A autorização municipal e a permissão administrativa constante da alínea b) do n.º 1 têm a duração de 5 anos. Artigo 3.º – A Comunicação prévia 1 – A comunicação prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é dirigida à DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) ... b) … c) ... d) … e) … f) … g) ... h) … i) … j) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; k) (Anterior alínea j); l) Identificação de todas as pessoas que maneiam e tratam dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; m) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; n) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais. 2 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 3 – (Anterior número 2) 4 – (Anterior número 3) Artigo 3.º – B Permissão administrativa 1 – ... a) ... b) ... c) ... d) ... e)A capacidade máxima de animais, o número de animais a deter e respetivas espécies, raças e sexos a alojar; f) ... 2 – ... a) ... b) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; c) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, incluindo, se aplicável, a legislação relativa a animais perigosos e potencialmente perigosos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar; d) Descrição dos alojamentos, com indicação do número e dimensão de cada recinto destinado a animais, número máximo de animais por recinto, e descrição de outras instalações existentes, bem como, no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos, das medidas de segurança adotadas; e) Identificação de todas as pessoas que maneiam e tratam dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; f) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; g) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais. 3 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 4 – (Anterior número 3) 5 – (Anterior número 4) Artigo 3.º – E [...] 1 – (anterior corpo do artigo) 2 – As Câmaras Municipais e a DGAV publicam, no seu respetivo sítio de Internet, a lista dos alojamentos que tenham autorizado. Artigo 3.º – F [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º – A, n.º 2, 3.º – A1, n.º 8 e 3.º – B, n.º 3, a alteração de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento, é comunicada à DGAV por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, bem como à respetiva Câmara Municipal que tenha autorizado o alojamento, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência. 2 – ... 3 – Compete à DGAV e à Câmara Municipal atualizar as informações obtidas através das comunicações referidas nos números anteriores. 4 – ... Artigo 3.º – G [...] 1 – ... 2 – ... 3 – ... 4 – ... 5 – ... 6 – ... 7 – As Câmaras Municipais podem igualmente, mediante despacho, determinar a suspensão da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das situações indicadas no n.º 1 acima, aplicando-se o disposto nos números 3, 4 e 5 com as devidas adaptações. 8 – Os municípios podem estabelecer condições adicionais para a suspensão ou o encerramento do alojamento na medida em que as mesmas visem a proteção do bem-estar animal. Artigo 3.º – H [...] 1 – ... 2 – ... 3 – ... 4 – No caso de a suspensão ter sido determinada pela Câmara Municipal competente, esta deve realizar visita de controlo no prazo de 20 dias, conjuntamente com a direção de serviços veterinários da região, a fim de verificar se se encontram reunidas condições para o levantamento da suspensão, aplicando-se o disposto nos números 2 e 3 com as devidas adaptações. Artigo 3.º – I [...] As medidas previstas nos artigos 3.º-G e 3.º-H são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e nos sítios de Internet da DGAV e das respetivas Câmaras Municipais. Artigo 5.º [...] 1 – Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo mínimo de cinco anos, os seguintes registos: a) A identificação do detentor atual do animal, ou do detentor a quem o animal foi entregue ou alienado, incluindo nome, morada, número de identificação civil, telefone e e-mail; b) ... c) O número de animais por espécie alojados e a duração do alojamento; d) ... e) Os motivos de entrega dos animais no alojamento no caso de centros de recolha; f) Os motivos da morte dos animais, sustentados por relatório justificativo do médico-veterinário responsável. 2 – (Revogado) 3 – Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d), e) e f) os alojamentos de animais com fins higiénicos. 4 – Os centros de recolha deverão publicar a informação constante do n.º 1, com exceção da a), a qual deverá ser entregue anualmente à DGAV bem como a qualquer associação zoófila que o solicite. Artigo 8.º [...] 1 – ... 2 – … 3 – É proibido manter os animais presos por trelas, correntes, cordas, ou outros meios com o mesmo fim, que restrinjam excessivamente os seus movimentos, coloquem em causa o bem-estar do animal ou lhes provoquem danos corporais. 4 – (Anterior n.º 3) 5 – (Anterior n.º 4) 6 – (Anterior n.º 5) Artigo 13.º [...] 1 – ... 2 – O maneio deve ser feito por pessoal que possua formação teórica e prática específica, incluindo em matéria de bem-estar animal. 3 – ... 4 – ... 5 – ... Artigo 17.º [...] São proibidas as intervenções cirúrgicas que não se destinem a salvaguardar a saúde e bem- estar do animal, designadamente e de forma meramente exemplificativa, as intervenções com caráter estético, incluindo o corte de cauda, de orelhas ou a remoção de unhas, com exceção da aplicação de protocolos que permitam identificar os animais esterilizados, como seja o corte da ponta da orelha esquerda no caso dos gatos, desde que efetuados por médico veterinário. Artigo 18.º [...] 1 – Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputações devem possuir documento comprovativo, passado pelo médico veterinário que a elas procedeu, da necessidade dessas amputações para salvaguarda da saúde do animal. 2 – ... 3 – ... Artigo 19.º Normas para a recolha de animais 1 – Compete às câmaras municipais a recolha de animais de companhia, a qual deve ser efetuada exclusivamente a animais: a) Relativamente aos quais se suspeite, de acordo com o parecer profissional fundamentado de médico veterinário devidamente qualificado ou critérios de razoabilidade, que padeça de doença ou lesão, incluindo de doença transmissível a pessoas ou outros animais; b) Que, de acordo com o estado de conhecimento científico ou critérios de razoabilidade, bem como o contexto em causa, dificilmente consigam sobreviver sozinhos e/ou em condições de bem-estar; c) Que constituam perigo comprovado para outros animais e pessoas; d) Relativamente aos quais existam fortes indícios que se encontrem perdidos; e) Que se encontrem em espaços privados sem autorização dos seus proprietários salvo nos casos permitidos por lei ou regulamento municipal; f) Para fins de esterilização nos termos do artigo 21.º; g) Sobre os quais recaia a suspeita de serem vítimas de maus tratos ou negligência grave, mesmo que se encontrem em propriedade privada. 2 – A recolha deve ser efetuada por pessoa devidamente competente e experiente, através de meios que minimizem o sofrimento do animal, não devendo causar quaisquer ferimentos, dores ou angústia. 3 – As normas de boas práticas para a recolha de animais são divulgadas pela DGAV, em respeito do disposto no número anterior, aos médicos veterinários municipais, num prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma. 4 – Os animais recolhidos são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora relatório. 5 – Os animais recolhidos nos termos dos números anteriores devem ser entregues aos seus detentores desde que: a) Sejam cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor; b) Sejam pagas as despesas de manutenção dos animais referentes ao período de permanência no centro de recolha oficial; c) O detentor comprove que o animal é seu; d) Não existam suspeitas de maus-tratos infligidos ao animal ou de negligência grave pelo seu detentor ou terceiro com o seu consentimento; e) Estejam preenchidas as condições exigidas para o seu alojamento; f) O seu detentor assine termo de responsabilidade donde conste a sua identificação completa, incluindo nome, morada, número de identificação civil e fiscal, telefone e e-mail; g) Estejam reunidos outros requisitos impostos pelos municípios para proteção do bem-estar e da vida do animal. 6 – Todas as despesas incorridas durante o período de recolha do animal no canil ou gatil, incluindo de alimentação e alojamento, bem como o pagamento das coimas correspondentes aos ilícitos contraordenacionais verificados, são da responsabilidade do detentor do animal. 7 – Os animais não reclamados num prazo de oito dias, a contar da data da recolha no caso de o animal não ter microchip, ou da data do contacto ao detentor registado no caso de o animal ter microchip, presumem-se abandonados e serão obrigatoriamente esterilizados nos termos do artigo 21.º, e encaminhados para processo de adoção, gratuita ou onerosa, pelas câmaras municipais, sob parecer obrigatório do médico veterinário, quer a particulares quer a instituições zoófilas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma, e sob termo de responsabilidade donde conste a sua identificação completa, sem direito de indemnização por parte dos detentores que eventualmente venham a identificar-se como tal após o referido período. 8 – É proibida a entrega dos animais recolhidos para qualquer outra finalidade, incluindo, a título de exemplo, para experimentação animal, entretenimento, desporto ou qualquer outro fim que possa colocar em causa a sua vida ou bem-estar. 9 – Os animais não reclamados nem entregues para adoção poderão ser entregues a famílias de acolhimento temporário que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma, bem como cumpram o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 5 anterior. 10 – Apenas nos casos previstos no presente diploma podem os animais recolhidos ser eutanasiados. 11 – O animal sem detentor ou comunitário será recolhido para fins de esterilização, registado na Junta de Freguesia com comunicação à Câmara Municipal e devolvidos à comunidade de origem, após identificação do(s) seu(s) cuidador(es) principal(is) se aplicável, nos termos do artigo 21.º. 12 – Em caso de suspeita ou evidência de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa a saúde e o bem-estar dos animais, a DGAV, as Câmaras Municipais e as autoridades policiais, devem proceder à recolha dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados. 13 – Os animais recolhidos nos termos do número anterior são alojados em centros de recolha oficial, devendo o médico veterinário municipal comunicar o facto à DGAV, sendo os mesmos destinados a adoção, nos termos dos números 5 a 9 anteriores, sem direito de indemnização. 14 – Se o animal entregue para adoção ou em famílias de acolhimento não estiver esterilizado conforme permitido pelo artigo 21.º, o seu detentor ou responsável na família de acolhimento deverá assinar termo de responsabilidade em como o animal será esterilizado quando tiver idade e/ou condições de saúde adequadas, nos termos do presente diploma. 15 – A recolha de animais pode ainda ser efetuada por associações zoófilas legalmente constituídas ou outras mediante protocolo com a entidade competente e em estrito cumprimento dos princípios acima indicados, devendo a entidade em causa, após a recolha, comunicar o facto à Câmara Municipal, sem prejuízo da manutenção da guarda do animal. 16 – Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais e estes não os tenham reclamado, são aqueles punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais. Artigo 21.º [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, compete às câmaras municipais a criação de programas RED (recolha, esterilização e devolução) de animais sem detentor e de animais comunitários, sendo designadamente proibido o seu abate para fins de controlo de populações de animais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, sempre que necessário, celebrar protocolos com associações zoófilas legalmente constituídas ou particulares que se dediquem, total ou parcialmente, a atividades de esterilização de animais. 3 – O exercício da atividade de esterilização de animais errantes e comunitários por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares está sujeito a prévia comunicação à Câmara Municipal, bem como a comunicação mensal do número e espécie dos animais esterilizados, local de onde foram recolhidos, estado de saúde dos animais, indicação sobre se foram devolvidos ao local de recolha ou não e motivos justificativos, bem como mortes ocorridas na sequência da esterilização. 4 – A Câmara Municipal inspecionará as atividades de esterilização de animais por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares e comunicará os dados recolhidos nos termos do número anterior à DGAV, que por sua vez publicará a informação obtida no seu sítio da internet, trimestralmente. 5 – A esterilização deverá ser efetuada por médico veterinário devidamente qualificado, sob anestesia e mediante a prestação de todos os necessários cuidados pré- operatórios, operatórios e pós-operatórios necessários a garantir o bem-estar do animal. 6 – Os animais esterilizados que, de acordo com parecer veterinário fundamentado, não tenham condições para sobreviver sozinhos e em condições de bem-estar, não poderão ser devolvidos aos locais de onde foram recolhidos. 7 – A não esterilização dos animais recolhidos deve ser justificada pelo Médico Veterinário responsável, muito em especial por razões de saúde ou idade do animal. 8 – Compete ainda às câmaras municipais promover ações de sensibilização da população para a necessidade de adotar medidas de controlo de reprodução dos animais, assim como implementar medidas que fomentem esta prática pelos detentores dos animais. 9 – As câmaras municipais devem também promover a realização de campanhas de sensibilização pública contra o abandono, assim como para a adoção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial. 10 – As câmaras municipais mais devem disponibilizar, nos centros de recolha oficial ou em outros locais, serviços médico- veterinários, incluindo de esterilização de animais de companhia, a preços simbólicos para associações zoófilas legalmente constituídas e para detentores em incapacidade económica. Artigo 24.º [...] Os detentores de animais de companhia que se dediquem à sua reprodução, criação, manutenção ou venda devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as obrigações previstas no presente capítulo, incluindo o disposto nos anexos a este diploma, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro. Artigo 25.º [...] 1 – … 2 – … 3 – … 4 – … 5 – … 6 – ... 7 – É proibida a exposição de animais para fins de venda. Artigo 26.º [...] 1 – 2 – As medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer ao seguinte: a) As caixas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas e 5 vezes mais altas do que o comprimento total do animal; b) As dimensões acima indicadas na al. a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa. c) As caixas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades do animal; d) Os animais não devem ser alojados individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante. 4 – Ao planear a criação e ou manutenção deverá ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espaço apropriado, em conformidade com o disposto no presente diploma e o anexo II, durante todas as suas fases de desenvolvimento. Artigo 27.º [...] 1 – O alojamento de cães e gatos deve obedecer às dimensões mínimas indicadas no anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante, sem prejuízo da necessidade de os cães e gatos deverem fazer exercício pelo menos uma vez por dia, tendo à sua disposição materiais para o seu entretenimento, e, no caso dos cães, que o exercício tenha lugar em superfícies suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente. 2 – (Revogado) 3 – O alojamento de cães e gatos em gaiolas, ou outros idênticos, é proibido. 4 – (Revogado) 5 – ... 6 – ... 7 – (Revogado) 8 – (Revogado) Artigo 28.º [...] 1 – As dimensões das gaiolas devem respeitar o seguinte: a) As gaiolas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas do que a envergadura da ave; b) As gaiolas devem ser pelo menos 5 vezes mais altas do que a envergadura da ave ou o seu comprimento total, consoante o que for maior; c) As aves devem dispor de pelo menos 2 vezes o espaço que ocupam sobre o poleiro mais elevado; d) As dimensões acima indicadas têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa. e)As gaiolas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades da ave; f) As aves não devem ser alojadas individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – ... 4 – ... 5 – ... 6 – (Revogado) 7 – (Revogado) 8 – ... 9 – Sem prejuízo do disposto no número 1, a taxa de ocupação tem de ser prevista de forma que os animais não se incomodem uns aos outros nos seus movimentos. 10 – (Revogado) 11 – Espécies diferentes não podem partilhar a mesma gaiola. 12 – Sem prejuízo do disposto acima, o ambiente a fornecer a psitacídeos deverá ainda obedecer às seguintes condições: a) ... b) ... c) ... d) ... 13 – Sem prejuízo do disposto neste artigo, as dimensões para o alojamento de aves devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo IV do presente diploma, que dele faz parte integrante. Artigo 29.º [...] Os alojamentos para a manutenção de répteis devem obedecer aos seguintes requisitos: a) ... b) ... c) ... d) Os terrários de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados à chave; e) ... f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo V do presente diploma do qual faz parte integrante, e sem prejuízo do seguinte: i) Os alojamentos devem ser pelo menos 10 vezes mais compridos e 5 vezes mais altos do que o comprimento total do animal; ii) As dimensões acima indicadas na al. a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada alojamento/recipiente/terrário. Artigo 34.º (Revogado) Artigo 35.º (Revogado) Artigo 38.º […] 1 – Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua a aptidão e os conhecimentos necessários para assegurar os cuidados adequados aos animais, que tenha formação em bem-estar animal, e que fique sob a orientação do responsável técnico a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º. 2 – (Revogado) Artigo 39.º [...] Os detentores de animais de companhia em alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as condições previstas no presente capítulo e o disposto no anexo IX ao presente diploma. Artigo 42.º [...] 1 – (Revogado) 2 – … Artigo 68.º Contraordenações puníveis pela DGAV 1 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 250 e o máximo de € 3740: a) A falta de comunicação prévia ou de permissão administrativa previstas no n.º 1 do artigo 3.º; b) A violação do disposto no artigo 5.º; c) A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridos pelas autoridades competentes e seus agentes em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, bem como requeridos pelas associações zoófilas legalmente constituídas conforme permitido por este diploma, assim como a prestação de informações inexatas ou falsas; d) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.º; e)A violação do disposto no artigo 50.º; f) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º; g) A recusa de entrega ou a não exigência de entrega dos documentos identificados no Anexo VIII. 2 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 1 000 e o máximo de € 8 000: a)A violação do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2.º; b) A violação do disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 3.º; c) A violação das condições de alojamento, instalação, reprodução, criação, manutenção, cuidado, bem-estar, proteção, carga, transporte e descarga, alimentação e abeberamento, maneio, higiene e segurança dos animais; d) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.º-A; é) A violação do disposto nos artigos 17.º e 18.º; f) A violação do disposto nos artigos 19.º a 21.º; g) A violação do disposto nos artigos 36.º e 37.º; h) O não cumprimento das regras constantes no presente diploma quanto a pessoal que maneia e trata dos animais, incluindo o artigo 4.º, 13.º, 38.º, 46.º e 52.º; i) (anterior alínea e) j) (anterior alínea g) 3 – ... 4 – ... 5 – ... 6 – ... 7 – Em caso de reincidência, o valor da coima é elevado para o dobro. Artigo 69.º [...] 1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Proibição de detenção e maneio de animais, e ou de qualquer atividade que implique contacto com animais, por um período mínimo de 5 anos; h) Obrigatoriedade de participação em formações de bem-estar animal. 2 – Os municípios ficam autorizados a prever outras sanções acessórias em caso de violação de disposições regulamentares em matéria de bem-estar animal. Artigo 70.º [...] 1 – Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação da sua competência. 2 – Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 3 – Incumbe aos municípios determinar a tramitação processual dos processos de contraordenação da sua competência nos termos da lei aplicável e dos regulamentos municipais aprovados. Artigo 71.º [...] 1 – A afetação do produto das coimas aplicadas pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária faz-se da seguinte forma: a) 20% para a autoridade autuante; b) 80% para a DGAV. 2 – O produto das coimas deve ser afeto, em exclusivo, à realização de ações, campanhas e formações de bem-estar animal, ao combate à violência contra animais e a campanhas de esterilização, bem como às atividades de fiscalização do cumprimento do presente diploma. 3 – O produto das coimas aplicadas a nível municipal deve ser afeto a medidas e programas de promoção do bem-estar animal, à implementação de programas RED e à fiscalização das provisões de bem-estar animal previstas na lei e em regulamentos municipais, conforme venha a ser definido em mais detalhe pelos municípios. 4 – A DGAV e os municípios deverão publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das coimas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. Artigo 73.º [...] 1 – Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas, a fixar: a) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, no que diga respeito ao exercício das competências da DGAV; b) Pelos municípios, no que se refere às competências municipais. 2 – As taxas a que se refere o número anterior constituem receitas próprias da DGAV e dos municípios, respetivamente. 3 – O produto das taxas a que se referem os números anteriores deve ser afeto às finalidades constantes nos números 2 e 3 do artigo 71.º, aplicando-se igualmente o disposto no n.º 4 do artigo 71.º. Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro São aditados ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, os artigos 3.º – A1, 5.º- A, 19.º – A, 67.º-B e 68.º-A, bem como os Anexos VIII e IX, com a seguinte redação: Artigo 3.º – A1 Autorização municipal 1 – A autorização municipal a que se refere a alínea b) do número 1 do artigo 3.º é dirigida à Câmara Municipal competente e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado; b) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; c) A informação constante do artigo 3.º – A, n.º 1, com exceção do disposto nas alíneas d) e g). 2 – A Câmara Municipal pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a apreciação do processo, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 3 – Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, a Câmara Municipal pode, sempre que aplicável, requerer a exibição de documentos comprovativos dos referidos dados, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 4 – A Câmara Municipal efetuará uma inspeção ao centro de alojamento no prazo de 30 dias a partir da receção do requerimento ou dos elementos adicionais solicitados. 5 – A inspeção indicada no número anterior poderá ser efetuada conjuntamente com a visita de controlo indicada no artigo 3.º – C, sempre que aplicável. 6 – A decisão será tomada pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da inspeção. 7 – Caso não seja proferida decisão pela Câmara Municipal no prazo referido, não há lugar a deferimento tácito. 8 – A informação constante do número 1 anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 9 – O pedido de autorização municipal será efetuado de acordo com os meios definidos pelo município competente. 10 – Os municípios podem estabelecer regras mais exigentes de proteção e bem-estar animal para efeitos de deferimento do requerimento de alojamento para hospedagem. Artigo 5.º-A Detenção de animais de companhia 1 – A detenção, maneio ou a prossecução de qualquer atividade relacionada com animais, seja qual for a sua finalidade, apenas poderá ser efetuada por pessoa singular ou coletiva, ou grupo de pessoas: a) Que não tenha sido condenada nos cinco anos anteriores, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por violação do presente diploma ou de outros diplomas relativos a animais, sejam ou não de companhia; b) Que tenha frequentado ações de formação de bem-estar animal e de detenção responsável dos mesmos, na medida em que estas ações de formação sejam oferecidas na área do município na qual a pessoa resida. Artigo 19-A.º Normas para a eutanásia de animais 1 – O abate, eutanásia e occisão de animais apenas pode ser efetuada quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e sofrimento irrecuperável do animal. 2 – A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão) ao animal até ao momento comprovado da sua morte, devendo a morte ser instantânea, indolor e respeitadora da dignidade do animal e sob anestesia. 3 – Apenas um médico veterinário devidamente qualificado pode proceder ao abate, eutanásia ou occisão de um animal. Artigo 67.º-B Visitas e cooperação 1 – As associações zoófilas legalmente constituídas podem a qualquer altura visitar os centros de recolha, bem como requerer dados ou informações necessários à avaliação das condições de bem-estar animal. 2 – Os titulares dos centros de recolha não se podem opor às visitas das associações zoófilas legalmente constituídas nem à entrega da informação solicitada, podendo, caso o façam, ser solicitado mandado judicial para o efeito. 3 – Exclui-se do disposto no número anterior a entrega de dados pessoais do pessoal e detentores dos animais. 4 – Os centros de recolha, os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e as associações zoófilas legalmente constituídas podem celebrar protocolos com vista a uma gestão mais eficiente dos referidos alojamentos e à proteção do bem-estar animal. Artigo 68.-Aº Contraordenações puníveis pelas Câmaras Municipais 1 – Constitui contraordenação punível pelos municípios a falta de autorização municipal conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º. 2 – Os municípios podem prever a aplicação de coimas, bem como determinar o seu montante, para o incumprimento de disposições do presente diploma e ou de outras disposições mais exigentes em matéria de proteção animal que venham a aprovar em sede municipal. Anexo VIII Requisitos comuns para criação e comércio de animais 1 – São proibidas as seguintes práticas de reprodução, criação, manutenção e venda de animais: a) A implementação de processos de reprodução por métodos violentos ou não naturais, considerando-se integrada neste âmbito designadamente a reprodução por métodos artificiais, incluindo inseminação artificial, bem como a reprodução mediante o confinamento ou imposição às fêmeas de relações com machos; b) A criação de animais manipulados geneticamente; c) A realização de cruzamentos tendo em vista o apuramento de raça ou a obtenção de características não naturais pretendidas por tutor ou terceiro ou que possam afetar a saúde e o bem-estar do animal; d) A sujeição dos animais a gravidezes que, pelo seu número ou outras características, coloquem ou possam colocar em causa o bem-estar animal, sendo designadamente proibido: i) Sujeitar o animal a mais do que uma gravidez por ano civil e a mais do que 6 durante a sua vida; ii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a gravidez antes de 1 ano de idade; iii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea a), a gravidez depois dos 6 anos de idade. 2 – A alienação de animais que, pela sua idade ou condição, não sejam autónomos dos seus progenitores. 3 – Os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos devem participar em campanhas de consciencialização para a adoção e guarda responsável desses animais e manterão afixados, em bom estado de conservação e em locais visíveis ao público, cartazes educativos sobre a adoção e guarda responsável de animais. 4 – Em caso de venda de animais, é obrigatório o fornecimento dos seguintes documentos: a) Recibo de venda; b) Contrato de compra e venda no qual se indique a identificação do animal, a identificação das partes (incluindo nome, morada, contacto, número de identificação civil e fiscal) e do médico veterinário responsável; c) Comprovativo de que o adquirente que passará a ser detentor do animal tem 16 anos ou mais; d) Termo de responsabilidade assinado pelo adquirente do animal que passará a ser seu detentor, incluindo declaração de que não foi condenado, por maus- tratos a animais, nos termos do artigo 5.º-A; e) Histórico do animal; f) Boletim de vacinação atualizado. 5 – Constitui obrigação do comprador a exigência de recibo de venda, nos termos da Lei, do boletim de vacinação atualizado e do contrato de compra e venda em que constem devidamente identificadas as partes. Anexo IX Requisitos para centros de recolha e alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos Os centros de recolha e os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem cumprir o seguinte: 1. Criar condições para exercício dos animais que alojam, garantindo que os cães são passeados uma vez por dia ao ar livre e têm condições para correr livremente; 2. Criar condições para sociabilização dos animais que alojam, incluindo com outros animais e com humanos; 3. Não separar os animais dos seus progenitores antes de serem autónomos; 4. Promover ações de sensibilização para o bem-estar dos animais, a adoção responsável e a esterilização dos animais; 5. Permitir, no caso dos centros de recolha, a presença de voluntários para tratamento dos animais, desde que reúnam os requisitos constantes do presente diploma. A entrega para adoção dos animais deve cumprir os requisitos indicados no Anexo VIII para alienação/venda dos animais. Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro Os artigos 2.º, 6.º, 11.º, 12.º, 19,º e 21.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.º […] a) “Animal comunitário” o animal que seja cuidado no espaço ou via pública, cuja guarda, detenção, alimentação e/ou cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa ou grupo de pessoas que constitua uma parte de uma comunidade local de moradores a1) (Anterior alínea a) b) “Detentor ou tutor” qualquer pessoa, singular de idade igual ou superior a 16 anos, ou coletiva, ou o grupo de pessoas, que tenha, mantenha, tome conta de ou seja responsável por um animal, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos; c) … d) … e)… f) … g) … Artigo 6.º […] Os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade devem encontrar-se identificados nos termos do presente diploma: 1 – Todos os cães nascidos após 1 de julho de 2008. 2 – Todos os gatos nascidos após 1 de outubro de 2015. 3 – (Revogado) Artigo 11.º […] a)… b) … c) … d) Proceder ao registo dos animais comunitários. Artigo 12.º Obrigações dos detentores e dos cuidadores de animais comunitários 1 – (Anterior corpo do artigo) 2 – O(s) cuidador(es) principais dos animais comunitários: a) Poderão proceder ao seu registo na junta de freguesia da área de residência ou sede, com identificação dos seus cuidadores, local onde se encontra e se o mesmo se encontra esterilizado; b) Deverão comunicar aos serviços da Câmara Municipal competente o registo do animal comunitário, se aplicável; c) Deverão cumprir o disposto nas alíneas c) do número anterior. Artigo 19.º […] 1 – … 2 – … a) … b) … c) A não comunicação da morte ou extravio do animal, a alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos, conforme n.º 1 do artigo 12.º; d) … e) … 3 – … Artigo 21.º […] 1 – … 2 – … 3 – … 4 – … 5 – O produto das coimas afeto ao município e à DGAV deve ser afeto à realização de ações, campanhas e formações para promoção de bem-estar animal, identificação, registo e licenciamento dos mesmos, ao combate à violência contra animais e a campanhas de esterilização, bem como às atividades de fiscalização do cumprimento do presente diploma. 6 – A DGAV deverá publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das coimas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.º [...] a).. b) ... c) ... d) “Detentor ou tutor”: qualquer pessoa, singular de idade igual ou superior a 16 anos, ou coletiva, ou o grupo de pessoas, que tenha, mantenha, tome conta de ou seja responsável por um animal, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos; e)… f) … g) … h) … i) … j) … k) … l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... Artigo 4.º [...] 1 – ... 2 – ... 3 – ... 4 – ... a) ... b) .... c) .... d) Não apresentem amputações em violação do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto- Lei 276/2001, de 17 de outubro, nem sejam o resultado de manipulação genética ou outras práticas proibidas nos termos do mesmo diploma. 5 – ... a) ... b) Assegurar que o local onde a exposição decorre reúne as condições constantes do Decreto-lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, bem como outras disposições em matéria de exposição de animais; c) ... d) ... 6 – ... Artigo 5.º [...] 1 – Os cães e gatos destinados a adoção, gratuita ou onerosa, devem estar acompanhados dos respetivos boletins sanitários, onde deve estar aposta a etiqueta autocolante comprovativa da identificação eletrónica, quando aplicável, e ter asseguradas ações de profilaxia médica e sanitária obrigatórias ou consideradas adequadas à saúde e idade dos animais pelo médico veterinário. 2 – ... 3 – Os cães e gatos devem estar esterilizados, salvo se destinados a alojamentos de hospedagem com fins lucrativos que se destinem à criação de animais e que cumpram as condições exigidas por lei, ou se a idade ou condição do animal não permitir a sua esterilização conforme indicação de médico veterinário. Artigo 8.º Recolha de cães e gatos 1 – Compete às câmaras municipais, atuando dentro das suas atribuições no domínio da defesa da saúde pública, do meio ambiente e de proteção dos animais, proceder à recolha de cães e gatos nos termos permitidos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, as câmaras municipais devem munir-se de infraestruturas e equipamentos adequados e de pessoal devidamente preparado para o efeito e com formação em proteção e bem-estar animal. Artigo 9.º (Revogado) Artigo 10.º Competência da DGAV para a recolha de animais 1 – No exercício das suas competências e atribuições de vigilância epidemiológica e de luta contra a raiva animal e outras zoonoses, pode a DGAV determinar a recolha de cães ou gatos na via pública, devendo anunciar previamente, incluindo por editais a afixar nos locais públicos do costume, com pelo menos oito dias de antecedência, quais as áreas e os dias em que terá lugar a prática de tais medidas. 2 – O abate de animais apenas pode ser efetuado quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar, caso aplicável, a dor e sofrimento irrecuperável do animal e nos termos permitidos pelo Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. 3 – A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão) ao animal até ao momento comprovado da sua morte, devendo a morte ser instantânea, indolor e respeitadora da dignidade do animal. 4 – Apenas um médico veterinário devidamente qualificado pode proceder ao abate, eutanásia ou occisão de um animal. 5 – (Anterior n.º 2) 6 – (Anterior n.º 3) Artigo 11.º [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no Decreto- Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, quanto aos centros de recolha, as câmaras municipais, de forma isolada ou em associações com outros municípios, são obrigadas a possuir e manter instalações destinadas a canis e gatis, de acordo com as necessidades da zona, e postos adequados e apetrechados para execução das campanhas de profilaxia, quer médica, quer sanitária, que a DGAV entenda determinar. 2 – ... 3 – As câmaras municipais que já possuam canil ou gatil podem estabelecer protocolos de colaboração e de utilização com municípios vizinhos, assim como com associações zoófilas legalmente constituídas. 4 – ... Artigo 16.º [...] 1 – ... 2 – A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 14.º compete à DGAV. 3 – ... 4 – O produto das coimas previstas no n.º 3 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma: (a) 20% para a entidade que levantou o auto; (b) 80% para a DGAV. 5 – O produto das coimas deve ser afeto à realização de ações, campanhas e formações de bem- estar animal, ao combate à violência contra animais, a campanhas de sensibilização e de fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e a campanhas de esterilização. 6 – A DGAV e as juntas de freguesia deverão publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das coimas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro O artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter seguinte redação: Artigo 33.º [...] 1 – Compete à câmara municipal: a)... b) ... c) ... d) ... e)... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... m) ... n) … o) … p) … q) … r) … s) … t) … u) … v) … x) … y) … z) … aa)… bb)… cc)… dd)... ee)... ff) ... gg)... hh)... ii) A criação de programas RED (recolha, esterilização e devolução) de animais sem detentor e de animais comunitários, sendo designadamente proibido o seu abate para fins de controlo de populações de animais; jj) ... kk) ... ll) ... m) ... nn)… oo)… pp)… qq)… rr) … ss)… tt) … uu)… vv) … xx) … yy) … zz)… aaa)… bbb)… ccc)… 2 - … Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro O artigo 5.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º. [...] 1 – Nos concelhos em que o número de animais errantes constituir um problema, deverão ser reforçadas as campanhas de consciencialização da população contra o abandono e a favor de adoção de animais, devendo ainda ser implementadas medidas de controlo da população errante com recurso à esterilização dos animais. 2 – Estas medidas deverão implicar que, se esses animais tiverem de ser recolhidos, que o sejam através de meios que minimizem o sofrimento e dor do animal, não devendo causar quaisquer ferimentos, dores ou angústia. Artigo 8.º Alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril Os artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, passam a ter a seguinte redação: Artigo 6.º [...] 1 – ... 2 – ... 3 – O produto das taxas deve ser afeto em exclusivo à realização de ações, campanhas e formações de bem-estar animal, ao combate à violência contra animais, a campanhas de esterilização e à promoção de registo e licenciamento de animais. 4 – As juntas de freguesia deverão publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das taxas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. Artigo 7.º [...] 1 – ... 2 – ... 3 – O registo e licenciamento de cães e gatos é gratuito para animais recolhidos de associações zoófilas, de canis municipais, para animais identificados como comunitários e para famílias de acolhimento temporário devidamente identificadas na respetiva junta de freguesia, bem como para todos os animais que se encontrem esterilizados. Artigo 9.º Norma Revogatória São revogados: a) As alíneas c), e) e f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º; o n.º 2 do artigo 5.º, os números 2, 4, 7 e 8 do artigo 27.º, os números 6, 7 e 10 do artigo 28.º, o artigo 34.º, o artigo 35.º, o n.º 2 do artigo 38.º e o n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. b) O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro. Artigo 10.º Referências legais As referências constantes do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro: a)À “DGV” e às “DRA”, consideram-se efetuadas à “DGAV”; b) Ao “diretor-geral de Veterinária”, consideram-se efetuadas ao “diretor-geral de Alimentação e Veterinária”. Artigo 11.º Atribuições municipais Os municípios podem consagrar regras mais exigentes e protetoras do bem-estar animal e dos direitos dos animais do que as constantes na lei, incluindo, a título meramente exemplificativo, mediante a proibição de atividades que se traduzam em qualquer forma de utilização, incluindo exposição ou exploração de animais, para qualquer fim, no território do respetivo município. Artigo 12.º Ações de formação 1 – A DGAV e a Ordem dos Médicos Veterinários promoverão o lançamento de cursos de formação para bem-estar animal e detenção responsável dos animais, conforme necessário para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro. 2 – Os requisitos das entidades formadoras, os conteúdos da formação, os métodos de avaliação e a sua certificação serão determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 3 – A certificação das entidades formadoras é da competência da DGAV e é comunicada por meio eletrónico, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área de formação profissional. Artigo 13.º Disposições transitórias Os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e não lucrativos, bem como os centros de recolha, em atividade à data da entrada em vigor do presente diploma, têm 90 dias para regularizarem a sua situação, designadamente para cumprimento das condições e requisitos de acesso à atividade constantes do Decreto-Lei n.º 276/2011, de 17 de outubro, incluindo dos seus artigos 3.º e seguintes. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Artigo 15.º Republicação 1 – É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com a redação atual. 2 – O tempo verbal adotado na redação de todas as disposições do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, é o presente. ANEXO Republicação do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º) Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Convenção, regulando o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia. 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica, e os touros de lide. Artigo 2.º Definições 1 – Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; a1) «Animal comunitário» o animal que seja cuidado no espaço ou via pública, cuja guarda, detenção, alimentação e/ou cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa ou grupo de pessoas que constitua uma parte de uma comunidade local de moradores; b) «Animais selvagens» todos os espécimenes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro; c) (Revogado) d) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal como tal considerado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia; e) (Revogado) f) (Revogado) g) «Envergadura de uma ave» a largura medida da extremidade de uma asa à outra com as mesmas em plena extensão; h) «Bem-estar animal» o estado de equilíbrio fisiológico, etológico, psicológico, emocional e social de um animal, e a ausência de dor ou sofrimento no mesmo (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão), tendo em conta as suas características e necessidades naturais. i) «Gaiola ou jaula» o espaço fixo ou móvel, fechado por paredes sólidas, uma das quais, pelo menos, constituída por grades, redes metálicas ou, eventualmente, por redes de outro tipo, em que são mantidos ou transportados animais, sendo a liberdade de movimentos destes animais limitada em função da taxa de povoamento e das dimensões da gaiola ou jaula; j) «Altura da gaiola» a distância vertical entre o chão e a parte horizontal superior da cobertura ou da gaiola; k) «Recinto fechado» a superfície cercada por paredes, grades ou redes metálicas, na qual são mantidos um ou vários animais, sendo a sua liberdade de movimentos, em regra, menos limitada do que numa gaiola; l) «Recinto fechado exterior» a superfície cercada por uma vedação, paredes, grades ou redes metálicas, frequentemente situada no exterior de uma construção fixa, à qual os animais mantidos em gaiolas ou jaula ou recinto fechado têm acesso, podendo movimentar-se livremente durante determinados períodos de tempo, segundo as suas necessidades etológicas e fisiológicas, como, por exemplo, a de fazerem exercício; m) «Baia» o pequeno compartimento de três lados, dispondo, normalmente, de uma manjedoura e de separações laterais, no qual podem ser mantidos um ou dois animais; n) «Alojamento» qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos; o) «Hospedagem» o alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia; p) «Hospedagem sem fins lucrativos» o alojamento, permanente ou temporário, de animais de companhia que não vise, de forma direta ou indireta, regular ou ocasional, a obtenção de rendimentos; q) «Hospedagem com fins lucrativos» o alojamento, permanente ou temporário, de animais de companhia que vise, de forma direta ou indireta, regular ou ocasional, interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manutenção os hóteis e os centros de treino de cães com alojamento; r) «Hospedagem com fins médico-veterinários» o alojamento de animais de companhia em centros de atendimento médico-veterinários, durante um período limitado, necessário ao seu tratamento e ou restabelecimento; s) «Hospedagem com fins higiénicos» o alojamento temporário de animais de companhia, por um período que não ultrapasse doze horas sem pernoita em estabelecimentos, com ou sem fins lucrativos, que vise os seus cuidados de limpeza corporal externa; t) «Centro de recolha» qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais; u) «Enriquecimento ambiental» o conjunto de técnicas de maneio e conceção dos alojamentos, que visam aumentar a diversidade do ambiente, potenciando comportamentos variáveis no animal; v) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos; w) «Pessoa competente» qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática para prestar cuidados aos animais, nomeadamente proceder ao seu abate; x) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridades sanitárias veterinárias concelhias, as câmaras municipais, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM). 2 - Para efeito do disposto na alínea n) do número anterior, não se considera «alojamento» a instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local onde os animais de companhia se encontrem mantidos, quando se situe em locais de venda em feiras ou mercados. 3 - Para efeito do disposto na alínea q) do n.º 1, nos alojamentos com fins lucrativos destinados à reprodução e criação só é permitida a reprodução, criação ou outra atividade conexa de animais pertencentes ao titular da exploração do alojamento, sem prejuízo do número seguinte. 4 - Excetua-se do disposto no número anterior o acolhimento temporário de animais não pertencentes ao titular da exploração do alojamento, quando tenha por fim o acasalamento com animal aí alojado. Artigo 3.º Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos 1 – O exercício da atividade de exploração de alojamentos depende de: a) Comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, de alojamentos para hospedagem com fins higiénicos e alojamentos para hospedagem com fins médico-veterinários; b) Autorização municipal e permissão administrativa, no caso de alojamentos para hospedagem com fins lucrativos que não estejam incluídos na alínea anterior. 2 – É proibida a venda de animais de companhia em alojamentos para hospedagem destinados exclusivamente a venda – incluindo nas designadas “lojas de animais” e supermercados –, em feiras e mercados, bem como a sua exposição em locais destinados a venda. 3 – É proibida a venda de animais de companhia através da Internet, na rua, porta-a-porta, em eventos públicos, bem como a venda ambulante de animais ou a sua entrega como prémios. 4 – É proibida a atividade de hospedagem sem fins lucrativos que consista, total ou parcialmente, no alojamento para reprodução ou criação de animais. 5 – A autorização municipal e a permissão administrativa constante da alínea b) do n.º 1 têm a duração de 5 anos. Artigo 3.º – A Comunicação Prévia 1 – A comunicação prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é dirigida à DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado; b) A localização do alojamento e a sua designação comercial; c) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; d) Municípios integrantes, no caso dos centros de recolha intermunicipais; e) Caracterização das atividades a exercer: f) Indicação do médico veterinário responsável pelo alojamento; g) O número de celas de quarentena para isolamento de animais por suspeita de raiva, no caso de centros de recolha; h) A capacidade máxima de animais e respetivas espécies a alojar; i) O número de animais detidos, espécies e raças; j) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; k) (Anterior alínea j); l) Identificação de todas as pessoas que manejam e tratam dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; m) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; n) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não está em curso qualquer processo nem o mesmo foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus- tratos a animais ou por crimes contra pessoas. 2 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 3 – (Anterior número 2) 4 – (Anterior número 3) Artigo 3.º – A1 Autorização municipal 1 – A autorização municipal a que se refere a alínea b) do número 1 do artigo 3.º é dirigida à Câmara Municipal competente e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado; b) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; c) A informação constante do artigo 3.º – A, n.º 1, com exceção do disposto nas alíneas d) e g). 2 – A Câmara Municipal pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a apreciação do processo, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 3 – Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, a Câmara Municipal pode, sempre que aplicável, requerer a exibição de documentos comprovativos dos referidos dados, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 4 – A Câmara Municipal efetuará uma inspeção ao centro de alojamento no prazo de 30 dias a partir da receção do requerimento ou dos elementos adicionais solicitados. 5 – A inspeção indicada no número anterior poderá ser efetuada conjuntamente com a visita de controlo indicada no artigo 3.º – C, sempre que aplicável. 6 – A decisão será tomada pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da inspeção. 7 – Caso não seja proferida decisão pela Câmara Municipal no prazo referido, não há lugar a deferimento tácito. 8 – A informação constante do número 1 anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 9 – O pedido de autorização municipal será efetuado de acordo com os meios definidos pelo município competente. 10 – Os municípios podem estabelecer regras mais exigentes de proteção e bem-estar animal para efeitos de deferimento do requerimento de alojamento para hospedagem. Artigo 3.º – B Permissão administrativa 1 – O pedido de permissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é apresentado á DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado; b) A localização do alojamento e a sua designação comercial; c) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; d) A finalidade do alojamento; e)A capacidade máxima de animais, o número de animais a deter e respetivas espécies, raças e sexos a alojar; f) A identificação do médico veterinário responsável pelo alojamento. 2 – O pedido de permissão administrativa é acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do interessado ou, se aplicável, extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou a indicação do código de certidão permanente de registo comercial; b) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; c) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, incluindo se aplicável a legislação relativa a animais perigosos e potencialmente perigosos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar; d) Descrição dos alojamentos, com indicação do número e dimensão de cada recinto destinado a animais, número máximo de animais por recinto, e descrição de outras instalações existentes bem como, no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos, das medidas de segurança adotadas; e) Identificação de todas as pessoas que manejam e tratam dos animais dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; f) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; g) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por crimes contra pessoas. 3 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 4 – (Anterior número 3) 5 – (Anterior número 4) Artigo 3.º - C Instrução do processo de permissão administrativa 1 - Compete à direção de serviços veterinários da região de localização do alojamento a instrução do processo de permissão administrativa. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o serviço instrutor pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a apreciação do processo, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 3 - Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, o serviço instrutor pode requerer a exibição de documentos comprovativos dos referidos dados, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 4 - O cumprimento dos requisitos necessários para a atribuição de permissão administrativa é verificado através de visita de controlo a efetuar pela direção de serviços veterinários da respetiva região, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do respetivo pedido ou dos elementos referidos nos n.os 2 e 3, quando solicitados. 5 - No prazo de 15 dias a contar da data da visita de controlo, a direção de serviços veterinários da região conclui a instrução, elabora um relatório final com proposta de decisão e remete o processo, com os elementos dele constantes, ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária, para decisão. Artigo 3.º - D Decisão 1 - O diretor-geral de Alimentação e Veterinária profere decisão no prazo de 15 dias a contar da remessa do processo a que se refere o n.º 5 do artigo anterior. 2 - Caso não seja proferida a decisão referida no número anterior no prazo de 60 dias contados da data de receção do pedido de permissão administrativa devidamente instruído, independentemente da realização de visita de controlo, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. Artigo 3.º - E Divulgação dos Alojamentos 1 - A DGAV publicita no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no seu sítio na Internet a lista dos centros de recolha oficiais, bem como de todos os centros de hospedagem, com ou sem fins lucrativos, que haja permitido ou em relação aos quais tenha recebido mera comunicação prévia, nos termos do presente diploma. 2 – As Câmaras Municipais e a DGAV publicam, no seu respetivo sítio da Internet, a lista dos alojamentos que tenham autorizado. Artigo 3.º - F Alteração de Funcionamento dos Alojamentos 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigo 3.º – A, n.º 2, 3.º – A1, n.º 8 e 3.º – B, n.º 3, a alteração de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento, é comunicada à DGAV por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, bem como à respetiva Câmara Municipal que tenha autorizado o alojamento, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência. 2 – A comunicação de obras de modificação estrutural nos alojamentos é acompanhada das respetivas plantas. 3 – Compete à DGAV e à Câmara Municipal atualizar as informações obtidas através das comunicações referidas nos números anteriores. 4 – Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, as comunicações ai referidas podem ser efetuadas por qualquer outro meio previsto na lei. Artigo 3.º – G Suspensão de atividade e encerramento dos alojamentos 1 - O diretor- geral de Alimentação e Veterinária pode, mediante despacho, determinar a suspensão da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das seguintes situações: a) Existência de riscos higiossanitários que ponham em causa a saúde das pessoas e ou dos animais; b) Maus tratos aos animais; c) Existência de graves problemas de saúde e bem-estar dos animais; d) Falta de condições de segurança e de tranquilidade para as pessoas ou animais, bem como de proteção do meio ambiente. 2 - As situações referidas no número anterior são comprovadas em processo instruído pela direção de serviços veterinários da região onde se localiza o alojamento, que elabora relatório com proposta de decisão a proferir pelo diretor-geral da Alimentação e Veterinária. 3 - A decisão é de suspensão sempre que seja possível suprir, num curto prazo, a situação que a determinou. 4 - O despacho que determina a suspensão da atividade do alojamento fixa um prazo, não superior a 180 dias, durante o qual o titular da exploração do alojamento deve proceder às alterações necessárias, sob pena de ser determinado o encerramento definitivo do alojamento. 5 - O despacho que determine o encerramento do alojamento é notificado ao titular da exploração do alojamento, devendo o alojamento cessar a sua atividade no prazo fixado pela DGAV, o qual não deve exceder cinco dias úteis, sob pena de ser solicitado às autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo. 6 - Compete às câmaras municipais executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que se referem os números 3 e 4, nomeadamente proceder, quando necessário, à recolha dos animais. 7 – As Câmaras Municipais podem igualmente, mediante despacho, determinar a suspensão da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das situações indicadas no n.º 1 acima, aplicando-se o disposto nos números 3, 4 e 5 com as devidas adaptações. 8 – Os municípios podem estabelecer condições adicionais para a suspensão ou o encerramento do alojamento na medida em que as mesmas visem a proteção do bem-estar animal. Artigo 3.º – H Permissão de reabertura após suspensão da atividade 1 – Após o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 4 do artigo anterior, a direção de serviços veterinários da região onde se localiza o alojamento realiza visita de controlo no prazo de 20 dias, a fim de verificar se se encontram reunidas condições para o levantamento da suspensão, mediante decisão de permissão de reabertura a proferir pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 2 – Na falta da decisão do diretor-geral de Alimentação e Veterinária a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias contados do termo do prazo fixado nos termos do n.º 4 do artigo anterior, ou no prazo de 10 dias após a realização de visita de controlo, no caso de esta ser realizada, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 3 – A permissão de reabertura é publicitada pelos meios utilizados para a divulgação da suspensão da permissão. 4 – No caso de a suspensão ter sido determinada pela Câmara Municipal competente, esta deve realizar visita de controlo no prazo de 20 dias, conjuntamente com a direção de serviços veterinários da região, a fim de verificar se se encontram reunidas condições para o levantamento da suspensão, aplicando-se o disposto o disposto nos números 2 e 3 com as devidas adaptações. Artigo 3.º – I Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura do alojamento As medidas previstas nos artigos 3.º-G e 3.º-H são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e nos sítios de Internet da DGAV e das respetivas Câmaras Municipais. Artigo 3.º – J Reconhecimento mútuo 1 - Não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente diploma e os requisitos e os controlos equivalentes ou comparáveis, quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a qualificações é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 4.º Médico veterinário responsável pelo alojamento 1 - Os titulares da exploração de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exceção dos alojamentos para hospedagem com fins higiénicos, devem ter ao seu serviço um médico veterinário que seja responsável pelo alojamento. 2 - Ao médico veterinário responsável pelo alojamento compete: a) A elaboração e a execução de programas e ações que visem a saúde e o bem- estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emissão de pareceres relativos à saúde e ao bem-estar dos animais; b)A orientação técnica do pessoal que cuida dos animais; c) A colaboração com as autoridades competentes em todas as ações que estas determinarem. 3 - Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade técnica do médico veterinário municipal. 4 - As qualificações de médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, são reconhecidas pela Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das secções III e IV do seu capítulo III. 5 - Os médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 5.º Manutenção de registos de alojamentos 1 – Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo mínimo de cinco anos, os seguintes registos: a) A identificação do detentor atual do animal, ou do detentor a quem o animal foi entregue ou alienado, incluindo nome, morada, número de identificação civil, telefone e e-mail; b) A identificação dos animais, nomeadamente o número de identificação, se aplicável, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número de animais por espécie alojados e a duração do alojamento; d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais e) Os motivos de entrega dos animais no alojamento no caso de centros de recolha; f) Os motivos da morte dos animais, sustentados por relatório justificativo do médico-veterinário responsável. 2 – (Revogado) 3 – Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d), e) e f) os alojamentos de animais com fins higiénicos. 4 – Os centros de recolha deverão publicar a informação constante do n.º 1, com exceção da a), a qual deverá ser entregue anualmente à DGAV bem como a qualquer associação zoófila que o solicite. Artigo 5.º-A Detenção de animais de companhia A detenção, maneio ou a prossecução de qualquer atividade relacionada com animais, seja qual for a sua finalidade, apenas poderá ser efetuada por pessoa singular ou coletiva, ou grupo de pessoas: a) Que não tenha sido condenada nos cinco anos anteriores, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por violação do presente diploma ou de outros diplomas relativos a animais, sejam ou não de companhia; b) Que tenha frequentado ações de formação de bem-estar animal e de detenção responsável dos mesmos, na medida em que estas ações de formação sejam oferecidas na área do município na qual a pessoa resida. Capítulo II Normas gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate Artigo 6.º Dever especial de cuidado do detentor Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais. Artigo 6.º – A Abandono Considera- se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efetuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas. Artigo 7.º Princípios básicos para o bem-estar dos animais 1 - As condições de detenção e de alojamento para reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem- estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes. 2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições referidas no número anterior ou se não se adaptar ao cativeiro. 3 - São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal. 4 - É proibido utilizar animais para fins didáticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei. Artigo 8.º Condições dos alojamentos 1 – Os animais devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir: a)A prática de exercício físico adequado; b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros. 2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de proteção, sempre que o desejarem. 3 – É proibido manter os animais presos por trelas, correntes, cordas, ou outros meios com o mesmo fim, que restrinjam excessivamente os seus movimentos, coloquem em causa o bem-estar do animal ou lhes provoquem danos corporais. 4 - As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar. 5 - As estruturas físicas das instalações, todo o equipamento nelas introduzido e a vegetação não podem representar nenhum tipo de ameaça ao bem-estar dos animais, designadamente não podem possuir objetos ou equipamentos perigosos para os animais. 6 - As instalações devem ser equipadas de acordo com as necessidades específicas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a expressão do repertório de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista. Artigo 9.º Fatores Ambientais 1 - A temperatura, a ventilação e a luminosidade e obscuridade das instalações devem ser as adequadas à manutenção do conforto e bem-estar das espécies que albergam. 2 - Os fatores ambientais referidos no número anterior devem ser adequados às necessidades específicas de animais quando em fase reprodutiva, recém- nascidos ou doentes. 3 - A luz deve ser de preferência natural, mas quando a luz artificial for imprescindível esta deve ser o mais próxima possível do espetro da luz solar e deve respeitar o fotoperiodo natural do local onde o animal está instalado. 4 - As instalações devem permitir uma adequada inspeção dos animais, devendo ainda existir equipamento alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso de falência do equipamento central. 5 - Os tanques ou aquários devem possuir água de qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente tratada por produtos ou substâncias que não prejudiquem a sua saúde. 6 - As instalações devem dispor de abrigos para que os animais se protejam de condições climáticas adversas. Artigo 10.º Carga, transporte e descarga de animais 1 – O transporte de animais deve ser efetuado em veículos e contentores apropriados à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais. 2 – As instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de estruturas e equipamentos adequados à carga ou à descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante aquelas operações e procurando-se minorar as situações que lhes possam provocar medo ou excitação necessários. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em cumprimento do disposto no art. 7.º da Lei 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e da agricultura. Artigo 11.º Sistemas de proteção As instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de um sistema de proteção contra incêndios, de alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.º, quando se tratar de alojamentos em edifícios fechados. Artigo 12.º Alimentação e abeberamento 1 - Deve existir um programa de alimentação bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação. 2 - As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspetos do seu comportamento alimentar natural. 3 - O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo. 4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras. 5 - Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente conser vação dos alimentos. 6 - Os animais devem dispor de água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias. Artigo 13.º Maneio 1 – A observação diária dos animais e o seu maneio, a organização da dieta e o tratamento médico-veterinário devem ser assegurados por pessoal técnico competente e em número adequado à quantidade e espécies animais que alojam. 2 – O maneio deve ser feito por pessoal que possua formação teórica e prática específica, incluindo em matéria de bem-estar animal. 3 – Todos os animais devem ser alvo de inspeção diária, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados ou com alterações comportamentais. 4 – O manuseamento dos animais deve ser feito de forma a não lhes causar quaisquer dores sofrimento, ou distúrbios desnecessários. 5 – Quando houver necessidade de recorrer a meios de contenção, não devem estes causar ferimentos, dores ou angústia desnecessários ao animal. Artigo 14.º Higiene 1 - Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às instalações e a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. 2 - As instalações, o equipamento e as áreas adjacentes devem ser limpos com a periodicidade adequada, de modo a não criar perturbações desnecessárias aos animais, e, sempre que existirem tanques ou aquários, a água neles contida deve ser renovada com a frequência necessária à manutenção das suas condições higiossanitárias. 3 - As instalações devem possuir uma boa capacidade de drenagem das águas sujas e os animais não devem poder ter acesso a tubos de drenagem de águas residuais. 4 - Os detergentes e demais material de limpeza ou de desinfeção devem ser aplicados em concentrações que não sejam tóxicas para as espécies alojadas. 5 - O lixo deve ser removido das instalações de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública. 6 - Deve existir um plano seguro e eficaz para o controlo de animais infestantes. 7 - Devem ser observadas rigorosas medidas de higiene em todos os espaços e utensílios usados na prestação de cuidados médico-veterinários e todo o material não reutilizável deve ser eliminado de forma adequada. Artigo 15.º Segurança de pessoas, animais e bens Os alojamentos devem assegurar que as espécies animais neles mantidas não possam causar quaisquer riscos para a saúde e para a segurança de pessoas, outros animais e bens. Artigo 16.º Cuidados de saúde animal 1 - Sem prejuízo de quaisquer medidas determinadas pela DGAV, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária devidamente elaborado e supervisionado pelo médico veterinário responsável e executado por profissionais competentes. 2 - No âmbito do número anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico- veterinários de rotina, vacinações e desparasitações sempre que aconselhável. 3 - Os animais que apresentem sinais que levem a suspeitar de poderem estar doentes ou lesionados devem receber os primeiros cuidados pelo detentor e, se não houver indícios de recuperação, devem ser tratados por médico veterinário. 4 - Sempre que se justifique, os animais doentes ou lesionados devem ser isolados em instalações adequadas e equipadas, se for caso disso, com cama seca e confortável. 5 - Os medicamentos, produtos ou substâncias de prescrição médico-veterinária devem ser armazenados em locais secos e com acesso restrito. 6 - A administração e utilização de medicamentos, produtos ou substâncias referidas no número anterior deve ser feita sob orientação do médico veterinário responsável. Artigo 17.º Intervenções cirúrgicas São proibidas as intervenções cirúrgicas que não se destinem a salvaguardar a saúde e bem- estar do animal, designadamente e de forma meramente exemplificativa, as intervenções com caráter estético, incluindo o corte de cauda, de orelhas ou a remoção de unhas, com exceção da aplicação de protocolos que permitam identificar os animais esterilizados, como seja o corte da ponta da orelha esquerda no caso dos gatos, desde que efetuados por médico veterinário. Artigo 18.º Amputações 1 – Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputações devem possuir documento comprovativo, passado pelo médico veterinário que a elas procedeu, da necessidade dessas amputações para salvaguarda da saúde do animal. 2 – O documento referido no número anterior deve ter a forma de um atestado, do qual constem a identificação do médico veterinário, o número da cédula profissional e a sua assinatura 3 – Os detentores de animais importados que apresentem quaisquer das amputações referidas no n.º 1 devem possuir documento comprovativo da necessidade dessa amputação, passada pelo médico veterinário que a ela procedeu, legalizado pela autoridade competente do respetivo país. Artigo 19.º Normas para a recolha de animais 1 – Compete às câmaras municipais a recolha de animais de companhia, a qual deve ser efetuada exclusivamente a animais: h) Relativamente aos quais se suspeite, de acordo com o parecer profissional fundamentado de médico veterinário devidamente qualificado ou critérios de razoabilidade, que padeça de doença ou lesão, incluindo de doença transmissível a pessoas ou outros animais; i) Que, de acordo com o estado de conhecimento científico ou critérios de razoabilidade, bem como o contexto em causa, dificilmente consigam sobreviver sozinhos e/ou em condições de bem-estar; j) Que constituam perigo comprovado para outros animais e pessoas; k) Relativamente aos quais existam fortes indícios que se encontrem perdidos; l) Que se encontrem em espaços privados sem autorização dos seus proprietários salvo nos casos permitidos por lei ou regulamento municipal; m) Para fins de esterilização nos termos do artigo 21.º; n) Sobre os quais recaia a suspeita de serem vítimas de maus tratos ou negligência grave, mesmo que se encontrem em propriedade privada. 2 – A recolha deve ser efetuada por pessoa devidamente competente e experiente, através de meios que minimizem o sofrimento do animal, não devendo causar quaisquer ferimentos, dores ou angústia. 3 – As normas de boas práticas para a recolha de animais são divulgadas pela DGAV, em respeito do disposto no número anterior, aos médicos veterinários municipais, num prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma. 4 – Os animais recolhidos são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora relatório. 5 – Os animais recolhidos nos termos dos números anteriores devem ser entregues aos seus detentores desde que: h) Sejam cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor; i) Sejam pagas as despesas de manutenção dos animais referentes ao período de permanência no centro de recolha oficial; j) O detentor comprove que o animal é seu; k) Não existam suspeitas de maus-tratos infligidos ao animal ou de negligência grave pelo seu detentor ou terceiro com o seu consentimento; l) Estejam preenchidas as condições exigidas para o seu alojamento; m) O seu detentor assine termo de responsabilidade donde conste a sua identificação completa, incluindo nome, morada, número de identificação civil e fiscal, telefone e e-mail; n) Estejam reunidos outros requisitos impostos pelos municípios para proteção do bem-estar e da vida do animal. 6 – Todas as despesas incorridas durante o período de recolha do animal no canil ou gatil, incluindo de alimentação e alojamento, bem como o pagamento das coimas correspondentes aos ilícitos contraordenacionais verificados, são da responsabilidade do detentor do animal. 7 – Os animais não reclamados num prazo de oito dias, a contar da data da recolha no caso de o animal não ter microchip, ou da data do contacto ao detentor registado no caso de o animal ter microchip, presumem-se abandonados e serão obrigatoriamente esterilizados nos termos do artigo 21.º, e encaminhados para processo de adoção, gratuita ou onerosa, pelas câmaras municipais, sob parecer obrigatório do médico veterinário, quer a particulares quer a instituições zoófilas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma, e sob termo de responsabilidade donde conste a sua identificação completa, sem direito de indemnização por parte dos detentores que eventualmente venham a identificar-se como tal após o referido período. 8 – É proibida a entrega dos animais recolhidos para qualquer outra finalidade, incluindo, a título de exemplo, para experimentação animal, entretenimento, desporto ou qualquer outro fim que possa colocar em causa a sua vida ou bem-estar. 9 – Os animais não reclamados nem entregues para adoção poderão ser entregues a famílias de acolhimento temporário que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma, bem como cumpram o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 5 anterior. 10 – Apenas nos casos previstos no presente diploma podem os animais recolhidos ser eutanasiados. 11 – O animal sem detentor ou comunitário será recolhido para fins de esterilização, registado na Junta de Freguesia com comunicação à Câmara Municipal e devolvidos à comunidade de origem, após identificação do(s) seu(s) cuidador(es) principal(is) se aplicável, nos termos do artigo 21.º. 12 – Em caso de suspeita ou evidência de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa a saúde e o bem-estar dos animais, a DGAV, as Câmaras Municipais e as autoridades policiais, devem proceder à recolha dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados. 13 – Os animais recolhidos nos termos do número anterior são alojados em centros de recolha oficial, devendo o médico veterinário municipal comunicar o facto à DGAV, sendo os mesmos destinados a adoção, nos termos dos números 5 a 9 anteriores, sem direito de indemnização. 14 – Se o animal entregue para adoção ou em famílias de acolhimento não estiver esterilizado conforme permitido pelo artigo 21.º, o seu detentor ou responsável na família de acolhimento deverá assinar termo de responsabilidade em como o animal será esterilizado quando tiver idade e/ou condições de saúde adequadas, nos termos do presente diploma. 15 – A recolha de animais pode ainda ser efetuada por associações zoófilas legalmente constituídas ou outras mediante protocolo com a entidade competente e em estrito cumprimento dos princípios acima indicados, devendo a entidade em causa, após a recolha, comunicar o facto à Câmara Municipal, sem prejuízo da manutenção da guarda do animal. 16 – Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais e estes não os tenham reclamado, são aqueles punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais. Artigo 19-A.º Normas para a eutanásia de animais 1 – O abate, eutanásia e occisão de animais apenas pode ser efetuada quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e sofrimento irrecuperável do animal. 2 – A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão) ao animal até ao momento comprovado da sua morte, devendo a morte ser instantânea, indolor e respeitadora da dignidade do animal e sob anestesia. 3 – Apenas um médico veterinário devidamente qualificado pode proceder ao abate, eutanásia ou occisão de um animal. Artigo 20.º (Revogado) Artigo 21.º Controlo da reprodução pelas câmaras municipais 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, compete às câmaras municipais a criação de programas RED (recolha, esterilização e devolução) de animais sem detentor e de animais comunitários, sendo designadamente proibido o seu abate para fins de controlo de populações de animais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, sempre que necessário, celebrar protocolos com associações zoófilas legalmente constituídas ou particulares que se dediquem, total ou parcialmente, a atividades de esterilização de animais. 3 – O exercício da atividade de esterilização de animais errantes e comunitários por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares está sujeito a prévia comunicação à Câmara Municipal, bem como a comunicação mensal do número e espécie dos animais esterilizados, local de onde foram recolhidos, estado de saúde dos animais, indicação sobre se foram devolvidos ao local de recolha ou não e motivos justificativos, bem como mortes ocorridas na sequência da esterilização. 4 – A Câmara Municipal inspecionará as atividades de esterilização de animais por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares e comunicará os dados recolhidos nos termos do número anterior à DGAV, que por sua vez publicará a informação obtida no seu sítio da internet, trimestralmente. 5 – A esterilização deverá ser efetuada por médico veterinário devidamente qualificado, sob anestesia e mediante a prestação de todos os necessários cuidados pré- operatórios, operatórios e pós-operatórios necessários a garantir o bem-estar do animal. 6 – Os animais esterilizados que, de acordo com parecer veterinário fundamentado, não tenham condições para sobreviver sozinhos e em condições de bem-estar, não poderão ser devolvidos aos locais de onde foram recolhidos. 7 – A não esterilização dos animais recolhidos deve ser justificada pelo Médico Veterinário responsável, muito em especial por razões de saúde ou idade do animal. 8 – Compete ainda às câmaras municipais promover ações de sensibilização da população para a necessidade de adotar medidas de controlo de reprodução dos animais, assim como implementar medidas que fomentem esta prática pelos detentores dos animais. 9 – As câmaras municipais devem também promover a realização de campanhas de sensibilização pública contra o abandono, assim como para a adoção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial. 10 – As câmaras municipais mais devem disponibilizar, nos centros de recolha oficial ou em outros locais, serviços médico- veterinários, incluindo de esterilização de animais de companhia, a preços simbólicos para associações zoófilas legalmente constituídas e para detentores em incapacidade económica. Artigo 22.º Controlo da reprodução pelo defensor O detentor de um animal de companhia que pretenda controlar a reprodução do mesmo deve fazê-lo de acordo com as orientações de um médico veterinário, salvaguardando-se sempre o mínimo sofrimento do animal. Artigo 23.º Exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros A DGAV pode, sempre que entender necessário, determinar a realização de quaisquer exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros, para verificar se foi administrada a um animal de companhia qualquer substância, tratamento ou procedimento que vise aumentar ou diminuir o nível natural das capacidades fisiológicas e etológicas desse animal nas seguintes condições: a) No decurso de competições; b) Em qualquer momento, quanto constitua risco para o bem-estar do animal. CAPÍTULO III Normas para os alojamentos de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia Artigo 24.º Disposições gerais Os detentores de animais de companhia que se dediquem à sua reprodução, criação, manutenção ou venda devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as obrigações previstas no presente capítulo, incluindo o disposto nos anexos a este diploma, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro. Artigo 25.º Instalações 1 - Os alojamentos no âmbito deste capítulo devem possuir instalações individualizadas destinadas à armazenagem de alimentos e equipamento limpo e à lavagem e recolha de material. 2 - Os alojamentos para a reprodução/criação, para além do disposto no número anterior, devem possuir instalações individualizadas destinadas à maternidade e à criação até à idade adulta, a quarentena, a enfermaria, o manuseamento de alimentos e à higienizarão dos animais. 3 - Os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos, nos quais sejam alojados apenas machos, utilizados como reprodutores, estão dispensados de possuir instalações destinadas à maternidade e à criação até à idade adulta. 4 - Os hotéis para animais, para além do disposto no n.º 1, devem possuir instalações individualizadas para enfermaria, manuseamento de alimentos e higienização dos animais. 5 - Os alojamentos referidos ao abrigo deste capítulo devem possuir estruturas e objetos que permitam enriquecer o meio ambiente, nomeadamente prateleiras, poleiros, ninhos, esconderijos e material para entretenimento dos animais conforme as espécies e o seu grau de desenvolvimento, consoante se trate de adultos, jovens ou fêmeas com ninhadas. Para além disso, os alojamentos destinados a cães e gatos devem também possuir área de recreio, coberta ou descoberta. 6 - Os alojamentos referidos neste capítulo devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante. 7 – É proibida a exposição de animais para fins de venda. Artigo 26.º Condições particulares para a manutenção de pequenos roedores e coelhos 1 – O alojamento de cães e gatos deve obedecer às dimensões mínimas indicadas no anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 – As medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer ao seguinte: a) As caixas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas e 5 vezes mais altas do que o comprimento total do animal; b) As dimensões acima indicadas na al. a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa. c) As caixas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades do animal; d) Os animais não devem ser alojados individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as medidas das caixas para pequenos roeadores e coelhos devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante. 4 – Ao planear a criação e ou manutenção deverá ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espaço aproprieado, em conformidade com o disposto no presente diploma e o anexo II, durante todas as suas fases de desenvolvimento. Artigo 27.º Condições particulares para a manutenção de cães e gatos 1 – O alojamento de cães e gatos deve obedecer às dimensões mínimas indicadas no anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante, sem prejuízo da necessidade de os cães e gatos deverem fazer exercício pelo menos uma vez por dia, e no caso dos cães que o seja em superfícies de exercício suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente e materiais para o seu entretenimento. 2 – (Revogado) 3 – O alojamento de cães e gatos em gaiolas, ou outros idênticos, é proibido. 4 – (Revogado) 5 – Os recintos para gatos devem estar sempre providos de tabuleiros para excrementos, de uma superfície de repouso e de estruturas e objetos que lhes permitam subir, afiar as garras, bem como entreter-se. 6 – É preciso prever superfícies de repouso em diferentes níveis de altura aquando da manutenção de gatos. 7 – (Revogado) 8 – (Revogado) Artigo 28.º Condições particulares para a manutenção de aves 1 – As dimensões das gaiolas devem respeitar o seguinte: a) As gaiolas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas do que a envergadura da ave; b) As gaiolas devem ser pelo menos 5 vezes mais altas do que a envergadura da ave ou o seu comprimento total, consoante o que for maior; c) As aves devem dispor de pelo menos 2 vezes o espaço que ocupam sobre o poleiro mais elevado; d) As dimensões acima indicadas têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa. e)As gaiolas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades da ave; f) As aves não devem ser alojadas individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – ... 4 – ... 5 – ... 6 – (Revogado) 7 – (Revogado) 8 – ... 9 – Sem prejuízo do disposto no número 1, a taxa de ocupação tem de ser prevista de forma que os animais não se incomodem uns aos outros nos seus movimentos. 10 – (Revogado) 11 – Espécies diferentes não podem partilhar a mesma gaiola. 12 – Sem prejuízo do disposto acima, o ambiente a fornecer a psitacídeos deverá ainda obedecer às seguintes condições: a) Os espécimes deste grupo de aves não devem ser alojados isoladamente, a não ser na impossibilidade de se fazerem alojamentos em pares ou grupos, caso em que a atenção dos tratadores ou detentores para com estes animais terá de ser fortemente incrementada; b) Estes animais precisam de banhar-se frequentemente, pelo que o local de alojamento tem de conter um recipiente com água devidamente limpa, para esse efeito; c) A alimentação a fornecer a estes animais tem de ser o mais diversificada possível para melhorar o seu estado nutricional e estimular as suas atividades exploratórias, razão pela qual se deverá complementar a sua base alimentar, nomeadamente com frutos e vegetais; d) Dever-se-á, também, enriquecer o ambiente dos alojamentos destes animais, colocando objetos com substrato de madeira, nomeadamente ramos, troncos, poleiros, vegetação e outros objetos de diversão, tais como bolas, em material inócuo para os animais. 13 – Sem prejuízo do disposto neste artigo, as dimensões para o alojamento de aves devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo IV do presente diploma, que dele faz parte integrante. Artigo 29.º Condições particulares para a manutenção de répteis Os alojamentos para a manutenção de répteis devem obedecer aos seguintes requisitos: a) ... b) ... c) ... d) Os terrários de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados à chave; e)... f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo V do presente diploma do qual faz parte integrante, e sem prejuízo do seguinte: i) Os alojamentos devem ser pelo menos 10 vezes mais compridos e 5 vezes mais altos do que o comprimento total do animal; ii) As dimensões acima indicadas na al. a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada alojamento/recipiente/terrário. Artigo 30.º Condições particulares para a manutenção de anfíbios As condições para a manutenção dos anfíbios são as seguintes: a) Nos recipientes que só dispõem de parte aquática podem deter-se tritões durante a sua fase de reprodução, rãs Xenopus e sapos Pipa pipa, devendo os mesmos para o seu alojamento dispor das dimensões mínimas previstas no anexo vi do presente diploma, que dele faz parte integrante; b) Os outros anfíbios correntemente comercializados necessitam de aquiterrários que devem estar conformes com os parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo vii do presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 31.º Condições particulares para a manutenção de peixes A manutenção de peixes deve obedecer às seguintes condições: 1 - Em cada aquário devem ser indicados os seguintes dados: a) O nome científico dos peixes, sempre que possível; b) O grau de salinidade ou a densidade da água quando se trata de água do mar; c) O ph quando se trata de água doce; d) A dureza (gH e kH) ou a condutividade quando se trata de água doce; 2 – As condições para a manutenção de peixes de água doce são as seguintes: a) Os aquários devem dispor de uma capacidade de, pelo menos, 45 l, correspondente a 2 l ou a 3 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de água; b) Não é admitida a manutenção de peixes vermelhos em aquários de forma esférica; c) A água de cada aquário deve ser filtrada por um sistema de filtração, individual ou centralizado, sendo indispensável e obrigatória a filtração permanente nos casos de forte taxa de ocupação com peixes de espécies frágeis; d) Os peixes devem apresentar uma respiração normal e calma, devendo o teor em nitrito (NO(indice 2)(elevado a -)) ser inferior a 0,3 mg por litro e o teor em oxigénio ser semrpe superior a 5 mg por litro; e) Os aquários devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de plantas seja possível; 3 – A condições para a manutenção de peixes de água salgada são as seguintes: a) É desejável que os aquários tenham uma capacidade de, pelo menos, 200 l, correspondente a 20 l ou a 30 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 10 peixes de 10 cm em 200 l de água; b) A quantidade de água, a filtração e a aerificação da água devem ser controladas, de forma a permitir que os peixes possam apresentar uma respiração normal e calma; d) Os aquários devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de algas seja possível. Artigo 32.º Instalações de venda Os alojamentos de reprodução ou criação de aves, peixes, répteis e mamíferos, com exceção dos cães, só funcionam como locais de venda desde que esta se efetue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condições de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos. Artigo 33.º Cuidados médico-veterinários Aos animais feridos ou doentes de devem ser assegurados os cuidados médico- veterinários adequados. Artigo 34.º (Revogado) Artigo 35.º (Revogado) Artigo 36.º (Revogado) Artigo 37.º (Revogado) Artigo 38.º Pessoal auxiliar e assistência médico-veterinária 1 – Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua os conhecimentos e a aptidão necessária para assegurar os cuidados adequados aos animais e que tenham formação em bem-estar animal, o qual fica, contudo, sob a orientação do responsável técnico a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º. 2 – (Revogado) CAPÍTULO IV Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha Artigo 39.º Disposições gerais Os detentores de animais de companhia em alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as condições previstas no presente capítulo e o disposto no anexo IX ao presente diploma. Artigo 40.º Âmbito Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha não podem funcionar como locais de reprodução, criação, venda e hospitalização. Artigo 41.º Instalações 1 - Os alojamentos a que se refere este capítulo devem possuir instalações por espécie, para machos, fêmeas e fêmeas com respetivas ninhadas. 2 - Nos alojamentos referidos no número anterior as fêmeas e machos adultos podem coabitar se estiverem esterilizados. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, devem existir instalações diferenciadas para enfermaria, higiene, armazém, manuseamento de alimentos, lavagem de material e armazém de material e equipamento limpo. Artigo 42.º Outras disposições 1 – (Revogado) 2 – Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena. CAPÍTULO V Normas para alojamentos destinados a fins higiénicos Artigo 43.º Disposições gerais Os alojamentos de animais de companhia, nomeadamente de cães e de gatos, destinados exclusivamente aos seus cuidados de higiene corporal devem cumprir, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as condições previstas neste capítulo. Artigo 44.º Âmbito dos alojamentos Nos alojamentos destinados a fins higiénicos só se pode proceder a banhos, secagem e escovagem dos pelos, desparasitações externas, tosquias e cortes de unhas. Artigo 45.º Equipamentos, material e produtos Os alojamentos devem possuir o equipamento, o material e os produtos adequados aos procedimentos referidos no artigo anterior. Artigo 46.º Pessoal O pessoal responsável pelas tarefas referidas no art. 44.º, deve possuir os conhecimentos e a experiência adequados para as executar. CAPÍTULO VI Normas para a hospedagem com fins médico-veterinários Artigo 47.º Disposições gerais A hospedagem de animais de companhia com fins médico-veterinários deve cumprir, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as condições previstas no presente capítulo. Artigo 48.º Alojamentos Os animais devem ser alojados por espécies caso existam instalações para hospitalização. Artigo 49.º Alimentação e Abeberamento Deve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade e água potável, a administrar de acordo com a prescrição do médico veterinário. Artigo 50.º Fins do alojamento O alojamento com fins higiénicos só é permitido desde que em instalações devidamente separadas das com fins médico-veterinários. Artigo 51.º Equipamentos, material e produtos Os alojamentos referidos neste capítulo devem estar equipados com o material e os produtos adequados para os fins previstos. Artigo 52.º Pessoal O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experiência adequados, o qual fica, contudo, sob a orientação do médico veterinário responsável. CAPÍTULO VII Normas para circos, espetáculos, competições, concursos, exposições, publicidade e manifestações similares (Revogado) Artigo 53.º (Revogado) Artigo 54.º (Revogado) Artigo 55.º (Revogado) Artigo 56.º (Revogado) Artigo 57.º (Revogado) CAPÍTULO VIII Normas para a detenção e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos (Revogado) Artigo 58.º (Revogado) Artigo 59.º (Revogado) Artigo 60.º (Revogado) Artigo 61.º (Revogado) Artigo 62.º (Revogado) Artigo 63.º (Revogado) Artigo 64.º (Revogado) CAPÍTULO IV Disposições especiais Artigo 65.º (Revogado) CAPÍTULO X Fiscalização, plano de controlo e contraodenações Secção I Disposições Gerais Artigo 66.º Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos médicos veterinários municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 66.º – A Identificação do Agente 1 - Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contraordenação a respetiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial. 2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos. Artigo 67.º Plano de controlo 1 - A DGAV define e coordena o plano de controlo das normas de proteção dos animais de companhia, executando- o em colaboração com as autoridades referidas no artigo anterior, designadamente através de inspeções e de ações de controlo. 2 - Os relatórios anuais das inspeções ou ações de controlo a que se refere o número anterior devem ser remetidos à DGAV até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que respeitam. 3 - As autoridades administrativas, policiais e as pessoas singulares e coletivas devem prestar toda a colaboração necessária às inspeções e ações de controlo a efetuar no âmbito do presente diploma. Artigo 67.º – A Acesso ao alojamento 1 - Para efeitos de controlo do cumprimento das normas aplicáveis, o titular da exploração do alojamento está obrigado a facultar às autoridades competentes o acesso ao alojamento. 2 - Caso o titular da exploração do alojamento se recuse a facultar o acesso ao alojamento, pode ser solicitado mandado judicial para permitir às autoridades competentes o acesso aos locais onde os animais se encontrem, nomeadamente casas de habitação e terrenos privados. Artigo 67.º-B Visitas e cooperação 1 – As associações zoófilas legalmente constituídas podem a qualquer altura visitar os centros de recolha, bem como requerer dados ou informações necessários à avaliação das condições de bem-estar animal. 2 – Os titulares dos centros de recolha não se podem opor às visitas das associações zoófilas legalmente constituídas nem à entrega da informação solicitada, podendo, caso o façam, ser solicitado mandado judicial para o efeito. 3 – Exclui-se do disposto no número anterior a entrega de dados pessoais do pessoal e detentores dos animais. 4 – Os centros de recolha, os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e as associações zoófilas legalmente constituídas podem celebrar protocolos com vista a uma gestão mais eficiente dos referidos alojamentos e à proteção do bem-estar animal. Artigo 68.º Contraordenações puníveis pela DGAV 1 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 250 e o máximo de € 3740: a) A falta de comunicação prévia ou de permissão administrativa previstas no n.º 1 do artigo 3.º; b) A violação do disposto no artigo 5.º; c) A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridos pelas autoridades competentes e seus agentes em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, bem como requeridos pelas associações zoófilas legalmente constituídas conforme permitido por este diploma, assim como a prestação de informações inexatas ou falsas; d) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.º; e)A violação do disposto no artigo 50.º; f) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º; g) A recusa de entrega ou a não exigência de entrega dos documentos identificados no Anexo VIII. 2 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 1 000 e o máximo de € 8 000: a)A violação do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2.º; b) A violação do disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 3.º; c) A violação das condições de alojamento, instalação, reprodução, criação, manutenção, cuidado, bem-estar, proteção, carga, transporte e descarga, alimentação e abeberamento, maneio, higiene e segurança dos animais; d) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.º-A; e)A violação do disposto nos artigos 17.º e 18.º; f) A violação do disposto nos artigos 19.º a 21.º; g) A violação do disposto nos artigos 36.º e 37.º; h) O não cumprimento das regras constantes no presente diploma quanto a pessoal que maneia e trata dos animais, incluindo o artigo 4.º, 13.º, 38.º, 46.º e 52.º; i) (anterior alínea e) j) (anterior alínea g) 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 - As coimas aplicadas às pessoas coletivas poderão elevar- se até ao montante máximo de (euro) 44 890. 6 - Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. 7 – Em caso de reincidência, o valor da coima é elevado ao dobro. Artigo 68.-Aº Contraordenações puníveis pelas Câmaras Municipais 1 – Constitui contraordenação punível pelos municípios a falta de autorização municipal conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º. 2 – Os municípios podem prever a aplicação de coimas, bem como determinar o seu montante, para o incumprimento de disposições do presente diploma e ou de outras disposições mais exigentes em matéria de proteção animal que venham a aprovar em sede municipal. Artigo 69.º Sanções acessórias 1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. g) Proibição de detenção e maneio de animais, e ou de qualquer atividade que implique contacto com animais, por um período mínimo de 5 anos; h) Obrigatoriedade de participação em formações de bem-estar animal. 2 – Os municípios ficam autorizados a prever outras sanções acessórias em caso de violação de disposições regulamentares em matéria de bem-estar animal. Artigo 70.º Tramitação processual 1 – Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação da sua competência. 2 – Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 3 – Incumbe aos municípios determinar a tramitação processual dos processos de contraordenação da sua competência nos termos da lei aplicável e dos regulamentos municipais aprovados. Artigo 71.º Afetação do produto das coimas 1 – A afetação do produto das coimas aplicadas pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária faz-se da seguinte forma: a) 20% para a autoridade autuante; b) 80% para a DGAV. 2 – O produto das coimas deve ser afeto, em exclusivo, à realização de ações, campanhas e formações de bem-estar animal, ao combate à violência contra animais e a campanhas de esterilização, bem como às atividades de fiscalização do cumprimento do presente diploma. 3 – O produto das coimas aplicadas a nível municipal deve ser afeto a medidas e programas de promoção do bem-estar animal, à implementação de programas RED e à fiscalização das provisões de bem-estar animal previstas na lei e em regulamentos municipais, conforme venha a ser definido em mais detalhe pelos municípios. 4 – A DGAV e os municípios deverão publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das coimas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. CAPÍTULO XI Disposições complementares e finais Artigo 71.º – A Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Decreto- Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 72.º Regiões Autónomas Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa, constituindo receita das mesmas o produto das coimas aí cobradas e o produto das taxas devidas pela aprovação dos alojamentos dos animais a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º Artigo 73.º Taxas 1 – Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas, a fixar: a) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, no que diga respeito ao exercício das competências da DGAV; b) Pelos municípios, no que se refere às competências municipais. 2 – As taxas a que se refere o número anterior constituem receitas próprias da DGAV e dos municípios, respetivamente. 3 – O produto das taxas a que se referem os números anteriores deve ser afecto às finalidades constantes nos números 2 e 3 do artigo 71.º, aplicando-se igualmente o disposto no n.º 4 do artigo 71.º. Anexo I Temperatura ambiente/humidade relativa Animais alojados em gaiolas ou jaulas em recintos interiores Anexo II Medidas mínimas das caixas para pequenos roedores e coelhos Anexo III Dimensões mínimas para o alojamento de cães e gatos Anexo IV Dimensões mínimas para o alojamento de certas aves Anexo V Superfície e altura mínimas de terrários para alojamento de répteis Anexo VI Dimensões mínimas de recipientes para alojamento de anfíbios Anexo VII Dimensões mínimas de aquiterrários para alojamento de outros anfíbios Anexo VIII Requisitos comuns para criação e comércio de animais 1 – São proibidas as seguintes práticas de reprodução, criação, manutenção e venda de animais: a) A implementação de processos de reprodução por métodos violentos ou não naturais, considerando-se integrada neste âmbito designadamente a reprodução por métodos artificiais, incluindo inseminação artificial, bem como a reprodução mediante o confinamento ou imposição às fêmeas de relações com machos; b) A criação de animais manipulados geneticamente; c) A realização de cruzamentos tendo em vista o apuramento de raça ou a obtenção de características não naturais pretendidas por tutor ou terceiro ou que possam afetar a saúde e o bem-estar do animal; d) A sujeição dos animais a gravidezes que, pelo seu número ou outras características, coloquem ou possam colocar em causa o bem-estar animal, sendo designadamente proibido: i) Sujeitar o animal a mais do que uma gravidez por ano civil e a mais do que 6 durante a sua vida; ii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a gravidez antes de 1 ano de idade; iii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea a), a gravidez depois dos 6 anos de idade. 2 – A alienação de animais que, pela sua idade ou condição, não sejam autónomos dos seus progenitores. 3 – Os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos devem participar em campanhas de consciencialização para a adoção e guarda responsável desses animais e manterão afixados, em bom estado de conservação e em locais visíveis ao público, cartazes educativos sobre a adoção e guarda responsável de animais. 4 – Em caso de venda de animais, é obrigatório o fornecimento dos seguintes documentos: a) Recibo de venda; b) Contrato de compra e venda no qual se indique a identificação do animal, a identificação das partes (incluindo nome, morada, contacto, número de identificação civil e fiscal) e do médico veterinário responsável; c) Comprovativo de que o adquirente que passará a ser detentor do animal tem 16 anos ou mais; d) Termo de responsabilidade assinado pelo adquirente do animal que passará a ser seu detentor, incluindo declaração de que não foi condenado, por maus- tratos a animais, nos termos do artigo 5.º-A; e) Histórico do animal; f) Boletim de vacinação atualizado. 5 – Constitui obrigação do comprador a exigência de recibo de venda, nos termos da Lei, do boletim de vacinação atualizado e do contrato de compra e venda em que constem devidamente identificadas as partes. Anexo IX Requisitos para centros de recolha e alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos Os centros de recolha e os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem cumprir o seguinte: 1. Criar condições para exercício dos animais que alojam, garantindo que os cães são passeados uma vez por dia ao ar livre e têm condições para correr livremente; 2. Criar condições para sociabilização dos animais que alojam, incluindo com outros animais e com humanos; 3. Não separar os animais dos seus progenitores antes de serem autónomos; 4. Promover ações de sensibilização para o bem-estar dos animais, a adoção responsável e a esterilização dos animais; 5. Permitir, no caso dos centros de recolha, a presença de voluntários para tratamento dos animais, desde que reúnam os requisitos constantes do presente diploma. A entrega para adoção dos animais deve cumprir os requisitos indicados no Anexo VIII para alienação/venda dos animais. --- Publicação — DAR II série A — 23-73 — 29/05/2015 29 DE MAIO DE 2015 23 Palácio de São Bento, 29 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Luís Pita Ameixa — Elza Pais — João Paulo Pedrosa — Agostinho Santa. ________ PROJETO DE LEI N.º 976/XII (4.ª) TERCEIRA ALTERAÇÃO A LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, SEXTA ALTERACÃO AO DECRETO- LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 313/2003, DE 17 SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 421/2004, DE 24 DE ABRIL – PROÍBE O ABATE INDISCRIMINADO DE ANIMAIS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, INSTITUI UMA POLITICA DE CONTROLO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS ERRANTES E ESTABELECE CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal nas sociedades humanas. O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal, os movimentos filosóficos dos direitos dos animais que derrubaram as anteriores conceções que “coisificam” os animais e as mais recentes descobertas e estudos científicos que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de perceção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objeto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamada, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. A nível nacional, a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, é já sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos. A criminalização dos maus- tratos a animais através da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, constitui, também, um elemento de especial relevância que demonstra que o legislador nacional está sensível às novas preocupações e valores éticos neste domínio. A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia não pode ter por efeito proibir apenas os maus - tratos aleatórios efetuados por pessoas singulares, mas estende-se, naturalmente, aos maus-tratos sistemáticos sofridos por animais de companhia e ao seu abate, incluindo, para o que ora interessa, em centros de acolhimento. A este respeito, importa não esquecer que a perda de vida é, também, uma forma de violência. Conforme Fernando Araújo in "A Hora dos Direitos dos Animais", Almedina, pág. 317, "Não é só porque vem acompanhada de sofrimento que a perda de uma vida, a diminuição – mesmo que só numa unidade – da presença de vida no --- Discussão generalidade — DAR I série — 21-28 — 12/12/2015 12 DE DEZEMBRO DE 2015 indispensável colocar os critérios. Mas, obviamente, não podemos privilegiar qualquer tipo ou forma de aquisição; apenas se pretende que também aí, uma vez que ela existe e é uma modalidade, ela esteja prevista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouvir a intervenção do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e fizer uma interpretação correta do que aqui foi dito e do muito que aqui tem sido dito pensará que as regras comunitárias só servem para nos lixar e não para nos ajudar. Isto porque, quando foi para liquidar a atividade produtiva nacional, os senhores nem abriram a boca; agora, quando se trata de inverter a lógica e procurar fomentar a redinamização da nossa atividade produtiva, os senhores dizem logo: «Nós queríamos, mas as regras comunitárias não deixam». Deixam, deixam, Sr. Deputado! Vamos olhar seriamente para as questões. Quanto à questão dos custos acrescidos, devo dizer que não há custos acrescidos, estas despesas já existem nas cantinas. Não se trata aqui sequer de levar as mãos à cabeça com custos ou regras orçamentais que pudessem impedir esta matéria. Nós não podemos é fazer como os senhores fazem permanentemente, ou seja, existe um problema, o princípio que Os Verdes aqui propõem é correto, mas não se pode fazer nada. Estão sempre de pés e mãos atados. Srs. Deputados, libertem-se! Olhem para os problemas dos portugueses, olhem para os problemas do País e vamos resolvê-los passo a passo, vamos dar o contributo para que isso aconteça! A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou, inclusivamente, no desperdício alimentar. Ora aqui está um projeto que Os Verdes hoje apresentam e que contribui, justamente, para a redução do desperdício alimentar. Se todas as fases da cadeia alimentar têm implicação nesse desperdício alimentar, se nós reduzirmos a fase do transporte e da conservação, estamos também a dar um contributo nesse sentido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, há aqui múltiplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico que não podemos desperdiçar. Os Verdes vão votar a favor de todos os projetos de lei para que, na especialidade, se abra um processo de discussão, que o País precisa. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos de Os Verdes, do PS e do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluído o segundo ponto, vamos dar início ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, e em conjunto, dos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, importante instrumento de participação política. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 42-42 — 12/12/2015 I SÉRIE — NÚMERO 16 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Deputado João Almeida, para que efeito pediu a palavra? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e em meu nome, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Carlos Barros, pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, perguntar à Mesa se o Plenário tem a informação de que os proponentes deram anuência para que este requerimento pudesse ser votado, uma vez que se trata de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que têm de ser os próprios a dar anuência para que possa baixar à Comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — Sim, a informação que tenho é que a comissão representativa dos cidadãos disse que nada tinha a opor. Vamos, portanto, votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O requerimento baixa, pois, à 11.ª Comissão. Vamos votar outro requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-49 — 11/06/2016 I SÉRIE — NÚMERO 77 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.º 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 248/XIII (1.ª) — Que a dragagem da Barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto- Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, que proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (ILC) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. --- Votação na especialidade — DAR I série — 49-49 — 11/06/2016 11 DE JUNHO DE 2016 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, ainda em relação a este texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP), vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE). Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP), 47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do --- Votação final global — DAR I série — 49-49 — 11/06/2016 11 DE JUNHO DE 2016 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, ainda em relação a este texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP), vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE). Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP), 47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do