Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.

Entrada — Nota de admissibilidade — 28/05/2015 Exma. Senhora Dra., Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 337/XII/4.ª Proponente: Governo Assunto: Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade cond icional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões - Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas A iniciativa em causa poderá justificar a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição Comissão em razão da matéria:  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. A assessora parlamentar, Isabel Pereira DAPLEN Ext. 11591 --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 23/06/2015 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 337/XII – APROVA O REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM PENAS DE PRISÃO OU OUTRAS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA EFEITOS DA EXECUÇÃO DESSAS SENTENÇAS NA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E DE DECISÕES RELATIVAS À LIBERDADE CONDICIONAL PARA EFEITOS DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, TRANSPONDO AS DECISÕES QUADRO N.º 2008/909/JAI, DO CONSELHO, E 2008/947/JAI, DO CONSELHO, AMBAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Capítulo I INTRODUÇÃO _____________________________________________________________________________ A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.º 337/XII – Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeito da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. O mencionado Projeto de Proposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 02 de junho, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO _____________________________________________________________________________ A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce -se por força do disposto no n .º 2 do artigo 229º . da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. Tratando-se de atos legislativos, compete à As sembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34 .º do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro, a matéria em apreço é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA _____________________________________________________________________________ a) Na generalidade A iniciativa indica que as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, e 2008/947/JAI, ambas de 27 de novembro de 2008 “promover o reconhecimento mútuo com base na confiança recíproca estabelecida entre os Estados -Membros, garantindo o respeito pelos direitos inerentes ao processo penal.” Mais indica que a transposição em apreço ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho “implica que se afaste a necessidade de revi são e confirmação de sentença penal estrangeira, passando a aplicar -se a estes casos um procedimento específico mais simples e célere, ainda que plenamente garantístico dos direitos individuais”. Indica ainda que as duas Decisões-Quadro “são transpostas em conjunto atendendo à conexão das matérias por elas visadas; por um lado, o reconhecimento de sentenças em matéria penal que imponham penas ou medidas privativas de liberdade; por outro lado, o reconhecimento de sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas.” b) Na especialidade Em sede de especialidade não foram apresentadas propostas de alteração. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS _____________________________________________________________________________ Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD manifestaram nada ter a obstar à iniciativa proposta. O Grupo Parlamentar do CDS/PP e a Representação Parlamentar do PCP não se manifestaram. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do BE e do PPM, que não se manifestaram. Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER _____________________________________________________________________________ Com base na apreciação efetuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável sobre a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho proposta de lei n.º 337/XII – Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeito da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmis são e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Ponta Delgada, 22 de junho de 2015 A Relatora, Marta Couto O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho