Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Entrada — Nota de admissibilidade — 28/05/2015 Exma. Senhora Dra., Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 340/XII/4.ª Proponente: Governo Assunto: Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas Não parece justificar-se. Comissão em razão da matéria:  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. A assessora parlamentar, Sónia Milhano DAPLEN (Ext. 11822)