Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto

Entrada — Nota de admissibilidade — 26/05/2015 Exma. Sra. Dra. Junto envio nota relativa à admissão da iniciativa legislativa supra referida, para efeitos de despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República , nos termos do disposto no alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 965/XII/4.ª Proponente/s: BE Assunto: Altera as Leis eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto Audição dos órgãos de governo próprio das RAS: Considerando a matéria em apreço, devem ser ouvidos os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas. Comissão/ões competente/s em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (1.ª) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. O assessor parlamentar, Luís Martins. DAPLEN --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 07/07/2015 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJETO LEI N.º 965/XII – ALTERA AS LEIS ELEITORAIS, PERMITINDO O VOTO ANTECIPADO A DOENTES QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAR, OU DE SE DESLOCAR PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, ÀS MESAS DE VOTO Capítulo I INTRODUÇÃO _____________________________________________________________________________ A Comissão de Assuntos Parl amentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Lei n.º 965/XII – “Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto ante cipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto”. O mencionado Projeto de Lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 18 de junho, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO _____________________________________________________________________________ A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce -se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tratando-se de atos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alí nea i) do artigo 34.º do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comi ssão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro, a matéria em apreço é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA _____________________________________________________________________________ a) Na generalidade O projeto de diploma indica, a nível preambular, que o que se pretende com o mesmo é permitir que possam votar antecipadamente todos os eleitores que por motivos de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. b) Na especialidade Em sede de especialidade, não foram apresentadas propostas de alteração. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS ___________________________________________________________________________ O Grupo Parlamentar do PS manifesta-se contra a iniciativa, uma vez que o exercício do direito de voto através de procuração não se encontra previsto nas normas constitucionais concernentes à matéria. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer desfavorável à iniciativa em apreço. O Grupo Parlamentar do CDS-PP dá parecer desfavorável à iniciativa do Grupo Parlamentar do BE uma vez que, apesar de concordar com as alterações introduzidas ao voto antecipado, não concorda com a possibilidade de que este voto seja exercido por procuração. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho A Representação Parlamentar do PCP não se manifestou. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do BE e do PPM. A Representação Parlamentar do BE manifesta-se a favor da iniciativa. A Representação Parlamentar do PPM não se manifestou. Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER _____________________________________________________________________________ Com base na apreciação efetuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável em relação ao projeto de lei n.º 965/2015 – “Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto”. Horta, 07 de julho de 2015 A Relatora, Marta Couto O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho