Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto

21 DE MAIO DE 2015 51 […] 1 - […]: a) […]: i) […]; ii) […]; iii) Secção G, Classe 88910 — Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento; b) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - Nas atividades previstas na alínea a) do n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes constantes da tabela prevista no artigo 151.º. Artigo 78.º-F […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Nas atividades previstas no n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes constantes da tabela prevista no artigo 151.º» Artigo 3.º Disposição transitória Na execução das alterações legislativas previstas no artigo 2.º do presente diploma, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve colaborar com os contribuintes, prestando informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações e a assistência necessária ao cumprimento dos seus deveres acessórios. Artigo 4.º Produção de efeitos As alterações efetuadas pelo artigo 2.º da presente lei produzem efeitos a 1 de janeiro de 2015, tendo estas caráter clarificador e interpretativo. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Elsa Cordeiro (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP). ——— PROJETO DE LEI N.º 958/XII (4.ª)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 958/XII/4.ª Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto A extinção da freguesia de Massarelos foi deliberada à revelia da opinião dos seus órgãos autárquicos que, na altura própria, manifestaram a discordância com esta decisão – posição que teve eco na posição assumida pela Assembleia Municipal do Porto que sempre manifestou a sua oposição ao processo de extinção de freguesias no Município do Porto. Hoje, passado mais de um ano da tomada de posse dos órgãos autárquicos da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, constata-se que a extinção da freguesia de Massarelos se traduziu numa perda para os moradores da sua área territorial. Perda essa que se traduz:  No afastamento dos órgãos do poder local democrático relativamente aos seus moradores;  Na inexistência de uma verdadeira decentralização de competências da Câmara Municipal do Porto para a “União de Freguesias” (que era apontada como a principal vantagem do processo de extinção de freguesias) e que, de facto, se traduziu na transferência de competências marginais sem real impacto na vida das populações e sem ganhos de eficiência notórios ao nível da gestão de meios e dinheiros públicos;  Nas dificuldades que os órgãos autárquicos têm para darem a devida atenção a uma “União de Freguesias” composta por realidades económicas e sociais muito diferenciadas e com uma extensão territorial e dimensão populacional elevadas; 2  No encerramento de equipamentos sociais e de serviços públicos de proximidade que eram antes assegurados pela Junta de Freguesia de Massarelos – situação agravada pela não adaptação da rede de transportes públicos à nova organização administrativa do território;  Na inexistência de poupança de dinheiros públicos;  No empobrecimento da essência participativa do Poder Local Democrático, com a redução de dezenas de eleitos de freguesia. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Massarelos no Concelho do Porto. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Criação E criada, no concelho do Porto a Freguesia de Massarelos, com sede em Massarelos. 3 Artigo 2.º Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Massarelos até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.º Comissão instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Massarelos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia; 4 Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos É extinta a União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Massarelos criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015 Os Deputados, DIANA FERREIRA; LURDES RIBEIRO; CARLA CRUZ; RITA RATO; DAVID COSTA; JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; PAULO SÁ