Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Publicação — DAR II série A — 134-136 — 12/12/1992 II SÉRIE-A —NÚMERO 11 assegurada a lista mais votada a obtenção de uma maioria absoluta, caso em que a aplicação do sistema da média mais alta de Hondt incidirá na distribuição de metade menos um dos mandatos. Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1992. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva —Luís Pais de Sousa —Carlos Coelho —Silva Marques — João Matos. PROJECTO DE LEI N.fi 235/VI ELEVAÇÃO DA CHARNECA DA CAPARICA A VILA Razões históricas e culturais. — Local secular, a Charneca da Caparica silua-se na freguesia do mesmo nome, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. Com referências históricas datadas desde o século xv, de que são exemplos os vestígios do Convento da Rosa ou o Convento Jesuíta do Vale Rosal (século xvi), donde saíram os 40 missionários martirizados em 1570 por piratas franceses quando se dirigiam para o Brasil, martírio evwado por um cruzeiro datado de 1659, ou ainda as diversas casas e quintas centenárias existentes no local. A Charneca da Caparica começou como um povoado disperso, acompanhando uma via secular que da Costa da Caparica ia até ao cabo Espichel, característica longitudinal que ainda hoje se mantém, conheceu mais recentemente um rápido e acentuado crescimento, relirando-lhe qualquer característica de dispersão, apresentando-se como um aglomerado populacional contínuo. Possuindo uma formosa zona de malas nacionais de pinheiros-mansos e de área de piúsagem protegida da arriba fóssil, a Charneca da Caparica constitui presentemente um itinerário de grande importância e interesse lurístico, proporcionando ainda o acesso a diversas pnuas do concelho. O seu desenvolvimento económico e demográfico é significativo. No que respeita ao crescimento demográfico, em 1983 estavjun referenciados 5773 eleitores, num total de 14 100 habitantes. Eslima-sc que a freguesia possua actualmente uma população de 20 000 habitantes permanentes, existindo uma elevada população flutuante de fim-de-semana e veraneio. Tendo por base o recense:unenlo de 1992, o número actual de eleitores é de 10 230. Equipamentos escolares: Duas escolas primárias, dois jardins-de-infáncia, diversos inlantários privados e um colégio particular. A curto prazo eninirá em funcionamento uma escola básica integrada (1, 2, 3) do 1." ao 9." anos de escolaridade. Equipamentos sociais e recreativos. — A Charneca da Caparica passui uma capela de culto católico, uma igreja, uma farmácia, um mercado, um posto médico dos Serviços Médico-Sociais, dois centros de enfennagem; uma clínica veterinária; um centro de dia da terceira idade; um quartel do RAC; um paiol da NATO; um posto da Guarda Fiscal; um posto da guarda florestal; três kires da terceira idade; uma estação dos CTT itinerante; doze colectividades de cultura e desporto, sendo duas delas reconhecidas de utilidade pública; dois pavilhões para actividades desportivas, recrealivas e culturais; um campo oficial de futebol; ires polidesportivos cobertos; um pavilhão gimnodesportivo. Estão em fase de projecto duas piscinas, sçndo uma delas olímpica. Equipamentos de comércio, indústria e serviços: Uma estação de serviço, fábricas de confecções, um hotel, quatro fábricas de móveis, duas agências bancárias, diversos restaurantes e mercearias, uma fábrica de chocolates, uma fábrica de produtos de higiene, conservação e limpeza domésticos e industriais, uma fábrica de curtumes, uma fábrica de cortiça, três pensões residenciais, diversas discotecas, diversas empresas de construção civil, de reparação de automóveis e de serralharia, um aparthotel e um centro comercial. Estão ainda instaladas na Charneca da Caparica a sede da Wídt Disney Portugal e a Píirk Print Associade. A freguesia da Charneca da Caparica é servida por diversas carreiras públicas, que a ligam a Almada, Cacilhas, Cosia da Caparica, Corroios, Cruz de Pau e Lisboa, para além dos serviços de automóveis de aluguer que possui. Nestas circunstâncias, a Charneca da Caparica reúne as condições necessárias para a elevação a vila, previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho. Assim, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação da Charneca da Caparica, no concelho de Almada é elevada à categoria de vila Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1992. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, José Reis. PROJECTO DE LEI N.fi 236/VI ALTERAÇÕES À LEI N.« 111/88, DE 15 DE DEZEMBRO (ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CONSTRUÇÃO EUROPEIA) Preâmbulo 1 —De entre os inúmeros debates suscitados pelo Tratado da União Europeia avulta o que incide sobre o papel que na construção comunitária deve caber às instituições de representação popular nos diversos níveis territoriais. Com efeito, tem crescido a convicção de que o fenómeno da integração europeia gerou um duplo défice democrático: por um lado, os parlamentos nacionais (e os parlamentos regionais, onde existam), agindo no quadro constitucional interno de cada um dos Estados membros, acompanham deficientemente a acção comunitária dos respectivos governos, designadamente no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros da Comunidade Europeia; por outro lado, o Parlamento Europeu, apesar de eleito por sufrágio directo e universal, considera não dispor de suficientes poderes legislativos e de fiscalização da acção das instituições comunitárias. --- Discussão generalidade — DAR I série — 26/03/1993 Sexta-feira, 26 de Março de 1993 I Série - Número 53 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia: - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros. Os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), André Martins (Os Verdes), Pacheco Pereira (PSD), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), António Lobo Xavier (CDS) e Almeida Santos (PS) interpelaram a Mesa acerca do regulamento de circulação e permanência dos profissionais de comunitário social na Assembleia da República, lendo ainda sido lida uma carta do Grupo Parlamentar do PS sobre o mesmo assunto. O Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) comunicou à Camará os resultados do Seminário sobre Fogos Florestais, Defesa e Ordenamento da Floresta e do Espaço Rural, organizado pela Comissão de Agricultura e Mar, na e cidade de Coimbra. A Sr.ª Deputada Maria José Barbosa (PSD) referiu-se ao impacte da projecto do Alqueva no Alentejo. O Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD) abordou diversos problemas da Região Centro. Ordem do dia. - Foram postos à discussão os projectas de lei n.º 236/VI - Alterações à Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS), 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro) (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS), tendo ustulo da palavra os Srs. Deputados Rui Machete e Fernando Condesso (PSD), relatores das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 01/04/1993 Quinta-feira, 1 de Abril de 1993 I Série - Número 55 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 286 a 292/VI. O Sr. Deputado João Henriques (PSD) alertou para as consequências da falada instalação do cemitério nuclear espanhol de Aldeadavilla de la Ribera, próximo da região de Bragança. A Sr.ª Deputada Mana Luísa Ferreira (PSD) falou da situação dos idosos. A Câmara apreciou os votos n.º 74/VI, exprimindo respeito e consideraçâo pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho (apresentado pelo PCP) - que foi parcialmente aprovado -, e 75/VI, de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, repudiando os ataques que lhe tem sido dirigidas a propósito do Regulamento de Acesso. Circulação e Permanência no Palácio de São Bento (apresentado pelo PSD) - que foi aprovado tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Pacheco Pereira (PSD). Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo [projecto de deliberação n.º 56/VI (PSD)], intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs Deputados Jorge Paulo Cunha, Carlos Oliveira, Branco Malveiro e José Puig (PSD). Foi aprovado o projecto de lei n.º 236/VI - Alterações à La n.º 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS) e rejeitados os projectos de lei n.º 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a La n.º 111/88, de 15 de Dezembro) (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.