PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Lei n.º 937/XII/4.ª
Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto,
Distrito do Porto
A extinção da freguesia da Sé foi deliberada à revelia da opinião dos seus órgãos
autárquicos que, na altura própria, manifestaram a discordância com esta decisão –
posição que teve eco na posição assumida pela Assembleia Municipal do Porto que
sempre manifestou a sua oposição ao processo de extinção de freguesias no Município
do Porto.
Hoje, passado mais de um ano da tomada de posse dos órgãos autárquicos da União
de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória,
constata-se que a extinção da freguesia da Sé se traduziu numa perda para os
moradores da sua área territorial.
Perda essa que se traduz:
Na confusão introduzida nos registos dos seus habitantes, dado que é
impraticável, em qualquer registo oficial, escrever o nome completo da “União
de Freguesias”, tendo-se generalizado, por facilidade, a designação de “União
de Freguesias do Centro Histórico”, que não tem qualquer validade;
No afastamento dos órgãos do poder local democrático relativamente aos seus
moradores;
Na inexistência de uma verdadeira decentralização de competências da Câmara
Municipal do Porto para a “União de Freguesias” (que era apontada como a
principal vantagem do processo de extinção de freguesias) e que, de facto, se
traduziu na transferência de competências marginais sem real impacto na vida
das populações e sem ganhos de eficiência notórios ao nível da gestão de
meios e dinheiros públicos;
Nas dificuldades que os órgãos autárquicos têm para darem a devida atenção a
uma “União de Freguesias” composta por realidades económicas e sociais
muito diferenciadas e com uma extensão territorial e dimensão populacional
muito elevadas;
No encerramento de equipamentos sociais e de serviços públicos de
proximidade que eram antes assegurados pela Junta de Freguesia da Sé –
situação agravada pela não adaptação da rede de transportes públicos à nova
organização administrativa do território;
Na inexistência de poupança de dinheiros públicos;
No empobrecimento da essência participativa do Poder Local Democrático,
com a redução de dezenas de eleitos de freguesia.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no
empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a
eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de
proximidade, à redução de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de
intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação
das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a
proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações.
Assim, propomos a reposição da Freguesia da Sé no Concelho do Porto.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da
alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho do Porto a Freguesia da Sé, com sede na Sé.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Sé até à entrada em
vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º
Comissão instaladora
1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova
freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis
meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar
a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos
preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens,
universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova
freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a
antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do
presente artigo, devendo integrar:
a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto;
b) Um representante da Câmara Municipal do Porto;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de
Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória;
d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita,
Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Sé, designados tendo em
conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova
freguesia;
Artigo 4.º
Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos
autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia
entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até
à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia,
S. Nicolau e Vitória
É extinta a União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau
e Vitória por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da
Sé criada em conformidade com a presente lei.
Assembleia da República, 20 de maio de 2015
Os Deputados,
DIANA FERREIRA; LURDES RIBEIRO; JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; JOÃO RAMOS;
JERÓNIMO DE SOUSA; DAVID COSTA; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; CARLA CRUZ
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Publicação — DAR II série A — 96-97 — 20/05/2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 96
PROJETO DE LEI N.º 937/XII (4.ª)
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SÉ, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO
A extinção da freguesia da Sé foi deliberada à revelia da opinião dos seus órgãos autárquicos que, na altura
própria, manifestaram a discordância com esta decisão — posição que teve eco na posição assumida pela
Assembleia Municipal do Porto que sempre manifestou a sua oposição ao processo de extinção de freguesias
no Município do Porto.
Hoje, passado mais de um ano da tomada de posse dos órgãos autárquicos da União de Freguesias de
Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, constata-se que a extinção da freguesia da Sé se
traduziu numa perda para os moradores da sua área territorial.
Perda essa que se traduz:
Na confusão introduzida nos registos dos seus habitantes, dado que é impraticável, em qualquer registo
oficial, escrever o nome completo da “União de Freguesias”, tendo-se generalizado, por facilidade, a designação
de “União de Freguesias do Centro Histórico”, que não tem qualquer validade;
No afastamento dos órgãos do poder local democrático relativamente aos seus moradores;
Na inexistência de uma verdadeira decentralização de competências da Câmara Municipal do Porto para
a “União de Freguesias” (que era apontada como a principal vantagem do processo de extinção de freguesias)
e que, de facto, se traduziu na transferência de competências marginais sem real impacto na vida das
populações e sem ganhos de eficiência notórios ao nível da gestão de meios e dinheiros públicos;
Nas dificuldades que os órgãos autárquicos têm para darem a devida atenção a uma “União de
Freguesias” composta por realidades económicas e sociais muito diferenciadas e com uma extensão territorial
e dimensão populacional muito elevadas;
No encerramento de equipamentos sociais e de serviços públicos de proximidade que eram antes
assegurados pela Junta de Freguesia da Sé — situação agravada pela não adaptação da rede de transportes
públicos à nova organização administrativa do território;
Na inexistência de poupança de dinheiros públicos;
No empobrecimento da essência participativa do Poder Local Democrático, com a redução de dezenas
de eleitos de freguesia.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do
nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de
freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de
intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos
públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local
Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Sé no
concelho do Porto.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar
do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho do Porto a freguesia da Sé, com sede na Sé.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia da Sé até à entrada em vigor da Lei n.º 11-
A/2013, de 28 de janeiro.