Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

Entrada — Nota de admissibilidade — 19/05/2015 Exma. Senhora Dra., Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 331/XII/4.ª Proponente: Governo Assunto: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas Não parece justificar-se. Comissão em razão da matéria:  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formai s de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Nota: A discussão, na generalidade, da i niciativa encontra -se já agendada para a reunião plenária de 27 de maio , pelo que não parece justificar -se, nesta fase, a sua baixa à comissão. A assessora parlamentar, Sónia Milhano DAPLEN (Ext. 11822)