Pela defesa da TAP

PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 1479/XII/4ª Pela defesa da TAP Exposição de motivos A forte discussão pública realizada na sociedade portuguesa sobre a empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses permite concluir, desde já, que esta desempenha um papel fundamental e estratégico ao país, que tem elevada utilidade social e que dispõe dos recursos humanos, nomeadamente capacidades e competências necessárias ao seu desenvolvimento. É também evidente que a operação de privatização não está fundamentada e explicada, não foi precedida das análises comparativas de mérito face às diversas alternativas, o seu timing é desadequado e não merece consensualização, na sociedade, nos seus interessados e nos diferentes partidos políticos representados na Assembleia da República. Finalmente, a TAP tem alternativas e soluções que lhe permitem, em melhores condições, construir um caminho de crescimento perfeitamente alinhado com os interesses da economia portuguesa. Efetivamente, a TAP desempenha um papel fundamental e positivo para o desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente para a capacidade exportadora e para o sucesso do setor do turismo. A TAP é uma das maiores empresas portuguesas exportadoras, é o principal utilizador dos centros de exportação que são as infraestruturas aeroportuárias portuguesas e é um dos principais fatores de desenvolvimento do turismo português. Adicionalmente a TAP contribui positivamente para a política externa do estado português, nomeadamente como alavanca para a consolidação de relações económicas e comerciais com regiões ou estados, para o desenvolvimento dos aeroportos portugueses, nomeadamente, aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Açores e para a maximização da posição geoestratégica nacional, colocando Portugal como um centro de ligação da Europa, América do Sul, América do Norte e África. A TAP é reconhecidamente uma empresa estratégica para o país e o seu contributo é tanto maior quanto maior for o seu alinhamento com os interesses geopolíticos e geoeconómicos portugueses. Do ponto de vista da utilidade social, a TAP é hoje uma das marcas com mais notoriedade em Portugal e com uma forte relação de proximidade e confiança junto dos portugueses e das suas comunidades espalhadas pelo mundo. A confiança e notoriedade na empresa foram alicerçadas, entre muitos outros fatores, numa política rígida de elevada segurança oferecida a todos os passageiros transportados e numa relação muito forte com a cultura e com as tradições portuguesas. A TAP presta um relevante serviço social ao assegurar mobilidade, continuidade e qualidade dos serviços aéreos a todos os portugueses e a todos os que procuram a empresa. A TAP é ainda um fator de coesão social e territorial ao assegurar a ligação do continente às regiões autónomas, bem como a ligação com as comunidades de emigrantes. Do ponto de vista das capacidades e competências da empresa, a TAP tem trabalhadores com vasta experiência, que são operacionalmente eficientes, obtém resultados e rentabilidades atrativas (nomeadamente no serviço aéreo quando comparados com outros operadores europeus) e, operacionalmente, liberta meios financeiros. Os padrões de exigência e de qualificações da empresa, nomeadamente ao nível da manutenção e da segurança nas operações aéreas, são dos mais elevados a nível europeu. Os recursos humanos da TAP, nomeadamente nas áreas técnicas, pela sua qualidade e competência, são ativos valorizados e disputados no mercado. A TAP é um exemplo de como uma empresa do Estado pode ter gestão profissional e trabalhadores com elevado nível de qualificação. Infelizmente, em 2014, o conjunto de procedimentos impostos pelo Governo ao nível burocrático limitou a flexibilidade da empresa e a sua capacidade de resposta aos imponderáveis da gestão de uma operadora de transporte aéreo. Em consequência, a operação deteriorou-se significativamente, com um impacte muito expressivo quer na qualidade da prestação de serviço quer nos resultados apresentados. Efetivamente, ao fim de muitos anos, o transporte aéreo apresentou, em 2014, resultados negativos e provocou uma deterioração da tesouraria da empresa. Acresce que o Governo impediu o acesso aos resultados da auditoria efetuada aso problemas da operação no período do verão de modo a avaliar o seu impacto nos resultados da empresa. A performance e os resultados obtidos, em 2014, pela TAP contrariam a tendência e os resultados apresentados nos 5 anos anteriores. Efetivamente, entre 2009 e 2013, apesar da conjuntura internacional negativa, a TAP apresentou indicadores de crescimento muito expressivos, 27% no número de passageiros transportados, 15% no número de horas voadas, 11% nos destinos oferecidos e 29% nas receitas da empresa. Neste período a empresa libertou 1059 milhões de euros para fazer face ao endividamento, a encargos financeiros, a investimentos, rendas e leasings. Em consequência, a dívida líquida diminuiu 33%, de 1171 milhões de euros, em 2009, para 780 milhões de euros, em 2013. Com exceção de 2014, o serviço aéreo da TAP, entre 2009 e 2014, registou sempre lucro. Entre 2004 e 2013, para fazer face ao crescimento da atividade e à melhoria das suas operações, a empresa investiu mais de 709 milhões de euros. Do ponto de vista dos fluxos financeiros entre o estado e a empresa, verifica-se que nos últimos 20 anos a TAP não recorreu a qualquer aumento de capital junto do acionista Estado. Relativamente à operação de privatização e ao modelo adotado, o Governo não apresentou, se é que os tem, os estudos que permitam identificar os benefícios para o país relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins nomeadamente numa perspetiva de Análise custo-benefício bem como numa perspetiva de Comparador Público. Também não disponibilizou as avaliações financeiras feitas à TAP. O timing escolhido é manifestamente desadequado, a operação é feita sem a necessária reorganização do Grupo, sem uma preparação da estrutura de financiamento, sem uma estratégia de tesouraria adequada, num ano em que os resultados da empresa são os piores dos últimos anos e numa pressão de calendário que favorece os compradores e desvaloriza o Grupo TAP. Por outro lado, o Governo prosseguiu este modelo de privatização recusando explorar todas as possibilidades de diálogo institucional por forma a encontrar uma solução mais abrangente e consensual para a TAP. Recusou-se a dialogar com os partidos da oposição e com a sociedade que reiterada e oportunamente levantaram sérias reservas à intenção de privatização e apresentaram alternativas credíveis e respeitadoras do interesse público e do interesse estratégico nacional. Não consensualizou internamente, com trabalhadores e sindicatos a solução a adotar e não explorou junto da União Europeia todos os mecanismos e soluções disponíveis. O Governo tem pautado, também, este processo por uma enorme falta de transparência ao preferir, mais uma vez, a negociação particular e o ajuste direto em detrimento do Concurso Público e ao não nomear atempadamente a Comissão Especial de Acompanhamento. Comissão que tem contribuído para depreciar o valor da empresa. Este Governo tem procurado condicionar um futuro Governo ao consagrar, numa segunda fase, uma opção de venda e uma opção de compra de até 34% do capital social da TAP. Condicionalismo que vai ao extremo de fixar desde já, inclusive, um preço para a futura venda - ao contrário do ocorrido em outras privatizações. Acresce, que do ponto vista das garantias jurídicas o caderno de encargos devia ser mais sólido e bem elaborado. De fato, estamos perante garantias aparentes e não reais. As condições para resolução da venda direta de referência e da compra e venda celebrada em execução de opções, em caso de incumprimentos graves de obrigações, tendo presente os critérios de venda, ficam para definir posteriormente no âmbito dos instrumentos contratuais. E, do mesmo modo, fala-se em garantir o Hub e outros aspetos essenciais mas depois nada se garante em concreto sobre o que cada um desses itens compreende. O que introduz um caráter de grande subjetividade na avaliação dos incumprimentos. Reforçado pela, eventual, inexistência de documentos complementares acessíveis ao escrutino público. Finalmente, a TAP tem alternativas e soluções que lhe permitem, em melhores condições, construir um caminho de crescimento perfeitamente alinhado com os interesses da economia portuguesa. A principal necessidade da empresa é o reequilíbrio de tesouraria e a reposição de níveis de capitais próprios adequados. Para que tal aconteça, o Governo deve promover junto da gestão da empresa a definição de orientações e a celebração de contrato de gestão com objetivos, o que não se verificou nos três últimos anos ao contrário da prática existente anteriormente na empresa. O que é mais uma demonstração da incúria do Governo. Similarmente deve agir sobre a operação da TAP, solucionar as matérias pendentes com os trabalhadores e resolver o problema da manutenção do Brasil. Para promover a capitalização da empresa, o Grupo TAP deve reorganizar-se, nomeadamente em função da natureza dos seus ativos e direitos e de forma ponderada, estudada e avalizada promover a alienação de alguns desses ativos e direitos. Por exemplo, a alienação de ativos não fundamentais pode e deve contribuir para uma solução efetiva de capitalização bem como a alienação de ativos fundamentais através de operações de sale e lease back. Estas operações permitem a capitalização da empresa sem uma diminuição da sua capacidade operativa. Dentro das alternativas de capitalização através da alienação de ativos do grupo pode ser considerada, para ativos fundamentais a alienação minoritária de participações sociais e para ativos não fundamentais a alienação total dessas participações. Adicionalmente, e como recentemente anunciado deve ser reestruturada a estrutura de capitais alheios. Depois de efetuada a reorganização de ativos que inclui operações de alienação bem como reestruturada a estrutura de capitais alheios pode e deve ser equacionada a estruturação dos seus capitais próprios nomeadamente através da emissão de instrumentos de capital em mercado nomeadamente, ações e/ou obrigações convertíveis em ações. Desta forma, o interesse público será assegurado bem como maximizado o valor da empresa e da participação pública na empresa. Todas estas operações de capitalização e de estruturação de capitais próprios respeitam o “princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM)” e são, de acordo com as diretivas europeias, passíveis de serem concretizadas pelo estado sem que sejam consideradas “ajudas de estado”. A operação de estruturação dos capitais próprios da TAP deve respeitar o princípio de que na função acionista o estado não prescindirá de uma posição maioritária e de controlo. Depois da entrada de parceiros privados no capital da TAP os potenciais aumentos de capital necessários ao desenvolvimento da empresa respeitarão novamente o “princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM)”. É hoje claro, apesar do enorme esforço desenvolvido pelo Governo em sentido contrário, que as diretivas e regulamentos da UE permitem aos estados europeus proceder a aumentos de capital nas empresas por si detidas, desde que sejam “efetuadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceite, isto é desde que respeite o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM)”. Adicionalmente, caso este princípio não seja verificado, o estado pode proceder, em determinadas condições, nomeadamente obedecendo ao princípio de uma vez/última vez (para empresas que não tenham tido ajuda estatal nos últimos 10 anos, que é o caso da TAP), a um auxílio estatal de reestruturação ou ajuda. Desta forma, o Estado poderá ter uma intervenção e presença na definição do rumo estratégico da empresa, mantendo uma posição dominante que constitui garantia bastante em como a TAP continuará a assegurar as ligações aéreas essenciais num pais geograficamente descontínuo, mantendo-se a sua capacidade de transporte, tão relevante para as comunidades portuguesas espalhadas por esse mundo. O PS, no caso da TAP, entre outros aspetos, defende que:  Devem ser esgotadas as possibilidades de diálogo social e político por forma a encontrar a solução mais abrangente e consensual e que em resultado do diálogo se adotem soluções previamente estudadas, universais e não discriminatórias;  Ao contrário do repetidamente veiculado pelo Governo, há soluções de capitalização e de estruturação dos capitais próprios da TAP que não passam pela sua alienação a 100%;  Há várias opções de capitalização e de estruturação de capitais próprios que respeitam o princípio do investidor numa economia de mercado, logo, ao contrário do anunciado pelo Governo, não são consideradas ajudas de Estado;  A TAP é uma empresa estratégica para a inserção de Portugal no mundo pelo que o Estado deve manter, no mínimo, 50,1% do capital e em caso algum deve perder posição de controlo de forma a ter intervenção e presença na definição do rumo estratégico da maior empresa exportadora nacional;  É possível assegurar alinhamento entre a TAP e os interesses da economia portuguesas e é do interesse público que esse alinhamento seja efetivo de forma a que a TAP seja um instrumento de desenvolvimento da nossa economia;  A TAP tem valor relevante e se o interesse público for salvaguardado é possível com uma reorganização dos ativos acrescentar valor e maximizar o encaixe com potenciais alienações de ativos. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que por razões de interesse público, nomeadamente os interesses de assegurar uma efetiva e adequada capitalização da empresa, assegurar um alinhamento estratégico entre a TAP e o desenvolvimento da economia portuguesa, maximizar a contribuição da TAP para o desenvolvimento da economia nacional, maximizar a utilidade social da TAP nomeadamente como fator de coesão social e territorial e maximizar o valor da empresa e da participação pública na empresa, suspenda ou anule o processo de reprivatização em curso, em conformidade com o previsto nos números 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros nº4-A/2015. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2015 Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues Rui Paulo Figueiredo Paulo Campos João Paulo Correia --- Publicação — DAR II série A — 61-64 — 15/05/2015 15 DE MAIO DE 2015 61 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1479/XII (4.ª) PELA DEFESA DA TAP Exposição de motivos A forte discussão pública realizada na sociedade portuguesa sobre a empresa TAP — Transportes Aéreos Portugueses permite concluir, desde já, que esta desempenha um papel fundamental e estratégico ao país, que tem elevada utilidade social e que dispõe dos recursos humanos, nomeadamente capacidades e competências necessárias ao seu desenvolvimento. É também evidente que a operação de privatização não está fundamentada e explicada, não foi precedida das análises comparativas de mérito face às diversas alternativas, o seu timing é desadequado e não merece consensualização, na sociedade, nos seus interessados e nos diferentes partidos políticos representados na Assembleia da República. Finalmente, a TAP tem alternativas e soluções que lhe permitem, em melhores condições, construir um caminho de crescimento perfeitamente alinhado com os interesses da economia portuguesa. Efetivamente, a TAP desempenha um papel fundamental e positivo para o desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente para a capacidade exportadora e para o sucesso do setor do turismo. A TAP é uma das maiores empresas portuguesas exportadoras, é o principal utilizador dos centros de exportação que são as infraestruturas aeroportuárias portuguesas e é um dos principais fatores de desenvolvimento do turismo português. Adicionalmente a TAP contribui positivamente para a política externa do estado português, nomeadamente como alavanca para a consolidação de relações económicas e comerciais com regiões ou estados, para o desenvolvimento dos aeroportos portugueses, nomeadamente, aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Açores e para a maximização da posição geoestratégica nacional, colocando Portugal como um centro de ligação da Europa, América do Sul, América do Norte e África. A TAP é reconhecidamente uma empresa estratégica para o país e o seu contributo é tanto maior quanto maior for o seu alinhamento com os interesses geopolíticos e geoeconómicos portugueses. Do ponto de vista da utilidade social, a TAP é hoje uma das marcas com mais notoriedade em Portugal e com uma forte relação de proximidade e confiança junto dos portugueses e das suas comunidades espalhadas pelo mundo. A confiança e notoriedade na empresa foram alicerçadas, entre muitos outros fatores, numa política rígida de elevada segurança oferecida a todos os passageiros transportados e numa relação muito forte com a cultura e com as tradições portuguesas. A TAP presta um relevante serviço social ao assegurar mobilidade, continuidade e qualidade dos serviços aéreos a todos os portugueses e a todos os que procuram a empresa. A TAP é ainda um fator de coesão social e territorial ao assegurar a ligação do continente às regiões autónomas, bem como a ligação com as comunidades de emigrantes. Do ponto de vista das capacidades e competências da empresa, a TAP tem trabalhadores com vasta experiência, que são operacionalmente eficientes, obtém resultados e rentabilidades atrativas (nomeadamente no serviço aéreo quando comparados com outros operadores europeus) e, operacionalmente, liberta meios financeiros. Os padrões de exigência e de qualificações da empresa, nomeadamente ao nível da manutenção e da segurança nas operações aéreas, são dos mais elevados a nível europeu. Os recursos humanos da TAP, nomeadamente nas áreas técnicas, pela sua qualidade e competência, são ativos valorizados e disputados no mercado. --- Apreciação — DAR I série — 22-31 — 23/05/2015 I SÉRIE — NÚMERO 90 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — É que, até agora, não há nenhum concurso aberto e isso é que não é sério. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a agenda do trabalho digno e a realidade exigem uma ACT eficaz. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 14 de janeiro de 2014, dizendo que a inspeção para as condições de trabalho é fundamental e tem de ter meios financeiros e humanos adequados. Veja-se o que de inédito aconteceu, atentem, pelo menos, neste facto: houve uma greve, pela primeira vez, dos trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho. Porquê? Por falta de condições de trabalho na própria ACT. Atentem neste facto e aprovem o projeto de resolução do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina, aqui, a discussão do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao quarto ponto, que consiste no debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), das petições n.os 454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal — Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento deste debate em Plenário para que esta Assembleia discuta o caminho para o futuro da TAP e não o beco sem saída ou o buraco em que a querem enfiar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Valorizamos muito e saudamos vivamente as petições contra a privatização da TAP, promovidas pelos trabalhadores da TAP e suas organizações, que o agendamento do PCP permitiu que fossem também apreciadas nesta sessão plenária, e acolhemos, naturalmente, as iniciativas que outros partidos juntaram a este debate, contra a privatização. Dizer não à privatização da TAP já é só por si um dever patriótico. São cada vez mais aqueles que fazem ouvir a sua voz contra essa política de traição do interesse nacional com a alienação da nossa TAP, da nossa companhia aérea de bandeira. Mas nós vamos mais longe, nós, do PCP, apresentamos propostas concretas para defender a TAP e construir um futuro de desenvolvimento e de sustentabilidade para a companhia. Com este debate fica mais uma vez demonstrado que não há inevitabilidades nem caminhos de sentido único. Há alternativas, há soluções que é possível e que é indispensável levar por diante, o quanto antes, Srs. Deputados. O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das absurdas restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo,… O Sr. João Oliveira (PCP): — É justo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que se apoie a TAP na resolução do problema da antiga VEM, a chamada Manutenção Brasil; que se invista na manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações; que se ponha termo à instabilidade no handling ou assistência em escala e se reforce a ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP; que sejam resolvidas as necessidades de --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 23/05/2015 23 DE MAIO DE 2015 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação de todos os projetos referentes à TAP. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, indica-me que os projetos de resolução n.os 1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com