Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1465/XII/4.ª Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure Em janeiro de 2014 as populações do concelho de Soure foram confrontadas com um pedido de licenciamento para exploração de caulino na zona dos Bonitos. Esta exploração iria incidir numa área de cerca de 400 hectares, sendo que uma parte relevante desta área se situa em terrenos da reserva ecológica nacional (REN). À data, o PCP exigiu esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Economia, sobre a inexistência de estudos de impacto ambiental relativo a este pedido de licenciamento. Até hoje o Governo PSD/CDS violando as suas obrigações regimentais e constitucionais não prestou quaisquer esclarecimentos ao Grupo Parlamentar do PCP. Uma delegação do PCP visitou o local em abril de 2014, onde confirmou a existência à data de perfurações e extrações no terreno, numa situação em concreto a menos de 200 metros de distância de uma habitação permanente. A zona de Bonitos situa-se numa grande mancha florestal do concelho de Soure, onde existem dezenas de habitações permanentes e onde a rede viária se encontra já muito degradada, devido à circulação constante de camiões que transportam materiais em explorações no concelho de Pombal. A concretização desta exploração de caulino teria um impacto profundamente negativo na saúde pública das populações mais próximas decorrente de poeiras, gases, vibrações, ruído e resíduos industriais; na rede hidrográfica superficial e subterrâneas, na fauna e flora da zona. A exploração de caulino trata-se de uma indústria extrativa que tem associado elevados níveis de poluição ambiental e sonora, comprometendo a qualidade do ar e da água. A mobilização das populações do concelho de Soure, a realização de iniciativas de esclarecimento e a sua ação contra a exploração de caulino em Bonitos foi determinante para travar, até à data, esta intenção. As populações dinamizaram também a petição n.º 429/XII/4ª “Sem caulino vivemos, sem qualidade de vida, não” que reuniu 4641 assinaturas, e com a qual, este Projeto do PCP será discutido. Importa ainda referir que os órgãos autárquicos – Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia de Soure – se pronunciaram por unanimidade, contra esta exploração. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar O PCP entende absolutamente legítimas as preocupações sentidas e manifestadas pelas populações do concelho de Soure e defende a salvaguarda da saúde pública e das suas condições de vida. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Impeça a realização de quaisquer atividades extrativas de caulino na zona dos Bonitos, no concelho de Soure. Assembleia da República, 15 de maio de 2015 Os Deputados, RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; JOÃO RAMOS; LURDES RIBEIRO; DIANA FERREIRA; DAVID COSTA --- Publicação — DAR II série A — 44-44 — 15/05/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1465/XII (4.ª) SUSPENSÃO IMEDIATA E NÃO ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE CAULINO NA ZONA DE BONITOS, CONCELHO DE SOURE Em janeiro de 2014 as populações do concelho de Soure foram confrontadas com um pedido de licenciamento para exploração de caulino na zona dos Bonitos. Esta exploração iria incidir numa área de cerca de 400 hectares, sendo que uma parte relevante desta área se situa em terrenos da reserva ecológica nacional (REN). À data, o PCP exigiu esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Economia, sobre a inexistência de estudos de impacto ambiental relativo a este pedido de licenciamento. Até hoje o Governo PSD/CDS violando as suas obrigações regimentais e constitucionais não prestou quaisquer esclarecimentos ao Grupo Parlamentar do PCP. Uma delegação do PCP visitou o local em abril de 2014, onde confirmou a existência à data de perfurações e extrações no terreno, numa situação em concreto a menos de 200 metros de distância de uma habitação permanente. A zona de Bonitos situa-se numa grande mancha florestal do concelho de Soure, onde existem dezenas de habitações permanentes e onde a rede viária se encontra já muito degradada, devido à circulação constante de camiões que transportam materiais em explorações no concelho de Pombal. A concretização desta exploração de caulino teria um impacto profundamente negativo na saúde pública das populações mais próximas decorrente de poeiras, gases, vibrações, ruído e resíduos industriais; na rede hidrográfica superficial e subterrâneas, na fauna e flora da zona. A exploração de caulino trata-se de uma indústria extrativa que tem associado elevados níveis de poluição ambiental e sonora, comprometendo a qualidade do ar e da água. A mobilização das populações do concelho de Soure, a realização de iniciativas de esclarecimento e a sua ação contra a exploração de caulino em Bonitos foi determinante para travar, até à data, esta intenção. As populações dinamizaram também a petição n.º 429/XII (4.ª) “Sem caulino vivemos, sem qualidade de vida, não” que reuniu 4641 assinaturas, e com a qual, este projeto do PCP será discutido. Importa ainda referir que os órgãos autárquicos — Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia de Soure — se pronunciaram por unanimidade, contra esta exploração. O PCP entende absolutamente legítimas as preocupações sentidas e manifestadas pelas populações do concelho de Soure e defende a salvaguarda da saúde pública e das suas condições de vida. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Impeça a realização de quaisquer atividades extrativas de caulino na zona dos Bonitos, no concelho de Soure. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados, Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Francisco Lopes — João Ramos — Lurdes Ribeiro — Diana Ferreira — David Costa. ———— --- Apreciação — DAR I série — 33-40 — 22/05/2015 22 DE MAIO DE 2015 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, se é verdade que não compete aos políticos fazer avaliações científicas — podem ter uma opinião, mas não lhes compete, isso é certo —, uma coisa é certa: compete aos políticos e aos decisores verificar que vai entrar um vigor um programa que não tem unidade didática em relação ao programa que o precede. E, acerca disso, os Srs. Deputados do CDS e do PSD acham que já podem ter opinião clara, científica e sobre esse procedimento. Bom, é a contradição nos termos. Na verdade, o que é aqui exarado em letra de forma é um frete ao Sr. Ministro da Educação, por uma atitude abusiva e prepotente que tomou. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina aqui a discussão do ponto n.º 5 da nossa agenda de hoje. Antes de passarmos ao ponto seguinte, dou a palavra ao Sr. Secretário, para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, é para informar que deu entrada na Mesa o projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Entramos, agora, no ponto n.º 6 da nossa ordem de trabalhos de hoje, a apreciação da petição n.º 429/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Luta Contra a Exploração de Caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria enaltecer a iniciativa dos peticionários. A história de luta contra a exploração de caulinos é longa no nosso País, em várias zonas geográficas, em vários territórios, e todas elas têm tido a mesma motivação, ou seja, a necessidade de contrariar uma exploração mineral que é contrária à saúde pública, que contamina, de forma irremediável, solos e que é uma fonte de poluição até para vários outros contaminantes derivados. Portanto, há aqui a necessidade de um equilíbrio ecológico, de um equilíbrio social e humano, e acompanhamos esta petição para que não haja concessão de explorações nesta zona de Bonitos, Soure e Redinha, independentemente das várias empresas que têm vindo a pedir estas concessões. Em devido tempo, perguntámos ao Ministério da Economia qual era situação, se estas concessões iriam para a frente ou não. O Ministério da Economia «lavou as mãos», mandou para o Ministério do Ambiente. Perguntámos ao Ministério do Ambiente, que também não adiantou muito, dizendo que, enfim, teria de se fazer um estudo de impacte ambiental. E até ao momento não temos outras notícias da parte da administração central. Este projeto tem a oposição das autarquias, tem a oposição de todos quantos são agentes no território, de todos aqueles que não querem, de facto, a exploração de caulinos. Aqui, na Assembleia da República, em 2010, conseguimos uma enorme convergência e, com isso, contribuímos decisivamente para acabar com a exploração de caulinos em Barcelos. Creio que é o momento adequado para termos aqui também essa convergência, pois é necessária essa união de esforços para travarmos definitivamente qualquer tentativa de exploração de caulinos, ali, numa zona tão densamente povoada. Este tipo de exploração não pode afetar um habitat natural, um habitat humano, do tipo do que ali se --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 23/05/2015 I SÉRIE — NÚMERO 90 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD e do CDS- PP eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria e Coimbra farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a votação destes três últimos projetos de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.