Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1441/XII SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2015-2019 Considerando que: Em abril de 2011, Portugal foi colocado numa situação de bancarrota iminente, o que pôs em risco o financiamento à economia e a concretização das principais funções do Estado, nomeadamente no plano social, e no pagamento de salários e pensões, tornando o ajustamento inevitável num contexto de emergência financeira; As políticas seguidas desde então visaram não apenas reverter a referida situação de emergência, mas também garantir que a mesma não se repetiria, pelo que foi preciso cumprir um memorando de entendimento negociado com os nossos credores, procurando em simultâneo assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a estabilidade financeira, a competitividade da economia e a proteção social aos mais desfavorecidos, através de um programa de reformas estruturais, estabelecendo assim bases mais sólidas de crescimento para a economia portuguesa. A um programa de emergência financeira escolhemos juntar um programa de emergência social; Hoje podemos falar em crescimento económico, com uma recuperação do ponto de vista do emprego e do rendimento das pessoas, e uma melhoria das condições do mercado de trabalho, e na retoma do acesso regular ao financiamento de mercado, como aliás confirmam todas as entidades independentes e atestam as taxas de juro historicamente baixas a que hoje assistimos; No Programa de Estabilidade para 2015-2019, é reafirmado o firme compromisso de garantir, em 2015, um défice orçamental inferior a 3% do Produto Interno Bruto e de prosseguir a melhoria do saldo orçamental nos anos seguintes, possibilitando a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo e, simultaneamente, a entrada na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, marcando assim uma nova fase na gestão das finanças públicas portuguesas. Com esta saída do Procedimento por Défice Excessivo, Portugal poderá utilizar as cláusulas de salvaguarda que viabilizam a flexibilização do défice estrutural e que facilitarão, nomeadamente, a implementação de novas reformas estruturais; A decisiva estabilização da situação económica e orçamental permitiu definir perspetivas de recuperação do rendimento dos portugueses, quer através de salários e de pensões, quer através do início da diminuição da carga fiscal. Assim, são revertidas as medidas de consolidação transitórias adotadas no período mais crítico de emergência financeira, concretizando o desagravamento dos sacrifícios solicitados aos Portugueses em consequência da situação da bancarrota iminente em 2011; Esta recuperação tem de ser necessariamente gradual, em linha com o progressivo reflexo das medidas de consolidação adotadas e do efeito das reformas e da racionalização das funções do Estado, à qual acresce o efeito do progressivo crescimento económico; A estratégia orçamental subjacente ao Programa de Estabilidade para 2015-2019 mantém o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos, respeitando designadamente o princípio de sustentabilidade das finanças públicas, equidade intergeracional, a proteção social aos mais vulneráveis e o enquadramento europeu aplicável, preservando, desta forma, a credibilidade reconquistada pelo País a nível internacional; A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade para 2015- 2019, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1 – Assumir como prioridade para o próximo quadriénio a promoção de um crescimento económico verdadeiramente sustentado, criador de emprego e facilitador de uma mais rápida inclusão social, reconhecendo que o mesmo assenta necessariamente em finanças públicas sólidas, num sistema financeiro estável, na constante transformação estrutural da economia e na promoção de uma maior justiça e equidade sociais. 2 – Reconhecer que a disciplina orçamental que permite a saída de Portugal de um Procedimento por Défice Excessivo, em paralelo com uma estratégia de crescimento económico que privilegie o aumento de produtividade potenciador da melhoria da remuneração do trabalho, deverão ser sempre a base de orientação da política de finanças públicas, constatando ainda que a sua continuidade abre caminho ao uso responsável das condições de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 3 – Aprovar a estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2015- 2019, reconhecendo que assegura simultaneamente a necessária redução gradual da dívida pública, o maior crescimento económico e a recuperação do emprego, bem como a indispensável recuperação do rendimento dos portugueses, constituindo assim uma nova fase de progresso económico e social. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2015 Os Deputados do Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro Duarte Pacheco Nuno Magalhães Cecília Meireles --- Publicação — DAR II série A — 26-27 — 21/04/2015 II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 2. A adoção de medidas de criação de emprego através da dinamização dos setores produtivos. 3. A criação de um programa nacional de combate à precariedade. 4. A tributação real dos resultados das instituições bancárias e seguradoras, eliminando o conjunto de benefícios de que tiram injustamente partido. 5. A eliminação dos benefícios fiscais atribuídos a operações financeiras. 6. A fixação da taxa de IRC em 25% e a criação de uma taxa real de IRC de 12,5% destinada apenas às micro, pequenas e médias empresas, nos seus primeiros resultados. 7. A manutenção integral da contribuição extraordinária do setor energético. 8. A fixação do IVA da restauração em 13%. 9. A descida das taxas do IVA para os bens essenciais (incluindo alimentação, eletricidade e gás natural). 10. A aplicação de uma fiscalidade ambiental como mecanismo incentivador de melhores desempenhos ambientais e não como mecanismo para aumentar as receitas globais de impostos. 11. O fim imediato da sobretaxa do IRS. 12. A alteração da tabela de taxas de IRS, criando maior progressividade. 13. A devolução imediata dos valores retirados aos rendimentos do trabalho por via dos cortes salariais. 14. O fim imediato da contribuição extraordinária de solidariedade. 15. A garantia do controlo pelo Estado de setores fundamentais, pondo um ponto final aos processos de privatização. 16. A garantia de não privatização, seja por que mecanismo for, do setor da água. 17. A garantia de financiamento da segurança social adequado às suas responsabilidades, justo e solidário em função da produção de riqueza. 18. O investimento nas funções sociais do Estado, designadamente na educação e na saúde, como meios de garantir a qualificação e elevados índices de desenvolvimento do País. 19. Travar de imediato os mecanismos de despedimento e dispensa de funcionários públicos, de modo a garantir bom funcionamento dos serviços públicos às populações. 20. O incentivo no presente à natalidade, como forma de garantir a sustentabilidade futura do país. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015 Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1441/XII (4.ª) SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2015-2019 Considerando que: Em abril de 2011, Portugal foi colocado numa situação de bancarrota iminente, o que pôs em risco o financiamento à economia e a concretização das principais funções do Estado, nomeadamente no plano social, e no pagamento de salários e pensões, tornando o ajustamento inevitável num contexto de emergência financeira; As políticas seguidas desde então visaram não apenas reverter a referida situação de emergência, mas também garantir que a mesma não se repetiria, pelo que foi preciso cumprir um memorando de entendimento negociado com os nossos credores, procurando em simultâneo assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a estabilidade financeira, a competitividade da economia e a proteção social aos mais desfavorecidos, através de um programa de reformas estruturais, estabelecendo assim bases mais sólidas de crescimento para a economia portuguesa. A um programa de emergência financeira escolhemos juntar um programa de emergência social; --- Apreciação — DAR I série — 7-40 — 23/04/2015 23 DE ABRIL DE 2015 conseguiriam, nunca, fazer o seu trabalho sem os barcos da marinha mercante que passam ocasionalmente e que ajudam numa solidariedade sem limites. Srs. Deputados, todos sabem que o Parlamento português tem a Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que a conduziu sob o tema único das migrações e que conseguiu nesse coletivo uma unanimidade nunca vista sobre este tema. Mostra que a vida já pesa sobre o pensamento e que resolver é já uma questão de existência. Queria também dizer-vos e ao grande público que o Parlamento português, desde há quase um ano, está a preparar uma grande cimeira, em que estarão presentes os presidentes dos parlamentos da União Europeia e os presidentes dos parlamentos da bacia do Mediterrâneo, para debater este tema, com o sentido prático de concluir por um rol de medidas concretas, de curto e de médio prazo, que serão apresentadas precisamente pela presidência portuguesa ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. Terá lugar nos dias 11 e 12 de maio. O Parlamento sente, assim, que o seu papel na Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo não poderia ter escolhido melhor tema, é o tema que se põe em cima da mesa, como que nos interpelando para, nas nossas políticas transversais, o resolvermos sem olhar a esforços. Agradeço também as palavras de todos. É com o esforço de todos que temos estado a contar, também em coordenação com a Organização Internacional para as Migrações e o seu diretor, num trabalho incansável, para construirmos propostas concretas que levaremos ao centro europeu. Srs. Deputados, depois deste momento de reflexão conjunta, pedia que guardássemos, em nome desses, 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Queria também acrescentar que o Governo fez chegar à Mesa a informação de que se junta a este momento, como ficou aqui já demonstrado, juntando-se-lhe os Srs. Membros do Governo presentes. Vamos passar à nossa ordem do dia, de que consta, como todos sabem, o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, em conjunto com vários projetos de resolução sobre uma temática convergente, que passarei a identificar: projetos de resolução n.os 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), 1440/XII (4.ª) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1441/XII (4.ª) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP), 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2015 marca o início de um novo ciclo para Portugal, um ciclo definido pela aceleração do crescimento económico e pela melhoria das condições de emprego, num quadro de plena integração na União Europeia e na área do euro. A conclusão do Programa de Ajustamento, conseguida com o esforço e a determinação dos portugueses, foi um momento definidor da história recente do País. Comprovou os importantes resultados alcançados em matéria de sustentabilidade das finanças públicas, o reforço da estabilidade financeira e o aumento da competitividade da economia. Estes resultados merecem ser reconhecidos e consolidados, mas não afastam os importantes desafios que o País ainda tem pela frente. Desafios que devemos encarar com a mesma determinação dos últimos anos, não apenas para preservar o que já alcançámos mas, sobretudo, para garantir que uma crise desta dimensão jamais é repetida. Estas são as condições necessárias para abrir um novo ciclo de prosperidade para todos os portugueses e estão na base dos documentos estratégicos que o Governo propõe e que hoje discutimos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 27/04/2015 I SÉRIE — NÚMERO 78 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.º 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), relativamente ao qual o BE solicitou a votação em separado da sua alínea d). Assim, votaremos em primeiro lugar a alínea d) e em seguida votaremos as restantes alíneas. Vamos votar a alínea d) projeto de resolução n.º 1416/XII (4.ª). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos votar as restantes alíneas do mesmo projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1440/XII (4.ª) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1441/XII (4.ª) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 11.ª Comissão.