Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/XII/4ª PARA GARANTIR UM CAMINHO DE DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL, COM JUSTIÇA E IGUALDADE Nota justificativa Pode hoje dizer-se com segurança que o povo português foi, por diversas vias, enganado pelo atual Governo. Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa da Troika, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos portugueses veriam aí o seu fim. Não foi nada disso que aconteceu. O facto é que não bastavam já as injustiças que a Troika e o Governo procuraram tornar estruturais no país, e vem agora este último apresentar à União Europeia um programa de estabilidade e um programa nacional de reformas que assume que, durante todo um próximo mandato, essas injustiças são para prolongar. E aquilo que não podemos aceitar é que, designadamente no âmbito do tratado orçamental e no âmbito dos mecanismos da governação económica, a União Europeia determine os nossos destinos ao sabor das suas grandes potências. Outro exemplo claro dos enganos consecutivos de que o país foi sendo vítima por parte do Governo, foi aquela ideia que sempre procurou passar de que não existiam recursos financeiros e que, por isso, era sempre preciso cortar, cortar e cortar mais. Mas o certo é que esses recursos financeiros existem e inaceitavelmente são sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio de períodos de crise e de enormes sacrifícios impostos ao povo, conseguiram ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros brutais, enquanto muitas micro, pequenas e médias empresas definhavam e as famílias portuguesas passavam por duras privações. A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo PSD/CDS, deixando de lado qualquer ideia de uma mais justa repartição da riqueza. Um facto que evidencia esta afirmação é o de metade da riqueza nacional estar hoje concentrada em apenas 5% da população. Desta forma, amarrou-se o crescimento económico, gerou-se um nível de empobrecimento no país muito significativo e preocupante, estrangulou-se a criação de verdadeiro emprego, levou-se muitos jovens deste país a emigrar à procura de oportunidades de vida que o seu país lhes negava. Simultaneamente a dívida pública cresceu de 2011 a 2015 de cerca de 94% do PIB para cerca de 128% do PIB e Portugal paga, em encargos da dívida incluindo juros, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais. Uma renegociação destes valores e dos seus prazos de pagamento é um ponto de partida fundamental para travar uma dívida que se evidencia insustentável e para nos lançarmos numa verdadeira opção de crescimento económico para gerar a riqueza que não estamos a produzir, mas da qual necessitamos como de pão para a boca. Mais, este país tem todas as condições para promover um crescimento económico com uma base de sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património naturais. Sabendo que as políticas prosseguidas pelo Governo não são uma inevitabilidade, mas, antes, uma efetiva opção, de entre alternativas existentes; Sabendo que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o país; Sabendo que essa opção se liga a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros e procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral, tendo como objetivo privatizar todos os setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais; Sabendo que o país continuará a perder muito com estas opções políticas traduzidas no programa de estabilidade e no programa nacional de reformas apresentado pelo Governo; O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de justiça, de igualdade e de impulso do desenvolvimento, traduzidas nas seguintes opções: 1. A renegociação da dívida, ao nível dos montantes, juros e prazos. 2. A adoção de medidas de criação de emprego através da dinamização dos setores produtivos. 3. A criação de um programa nacional de combate à precariedade. 4. A tributação real dos resultados das instituições bancárias e seguradoras, eliminando o conjunto de benefícios de que tiram injustamente partido. 5. A eliminação dos benefícios fiscais atribuídos a operações financeiras. 6. A fixação da taxa de IRC em 25% e a criação de uma taxa real de IRC de 12,5% destinada apenas às micro, pequenas e médias empresas, nos seus primeiros resultados. 7. A manutenção integral da contribuição extraordinária do setor energético. 8. A fixação do IVA da restauração em 13%. 9. A descida das taxas do IVA para os bens essenciais (incluindo alimentação, eletricidade e gás natural). 10.A aplicação de uma fiscalidade ambiental como mecanismo incentivador de melhores desempenhos ambientais e não como mecanismo para aumentar as receitas globais de impostos. 11.O fim imediato da sobretaxa do IRS. 12.A alteração da tabela de taxas de IRS, criando maior progressividade. 13.A devolução imediata dos valores retirados aos rendimentos do trabalho por via dos cortes salariais. 14.O fim imediato da contribuição extraordinária de solidariedade. 15.A garantia do controlo pelo Estado de setores fundamentais, pondo um ponto final aos processos de privatização. 16.A garantia de não privatização, seja por que mecanismo for, do setor da água. 17.A garantia de financiamento da segurança social adequado às suas responsabilidades, justo e solidário em função da produção de riqueza. 18.O investimento nas funções sociais do Estado, designadamente na educação e na saúde, como meios de garantir a qualificação e elevados índices de desenvolvimento do país. 19.Travar de imediato os mecanismos de despedimento e dispensa de funcionários públicos, de modo a garantir bom funcionamento dos serviços públicos às populações. 20.O incentivo no presente à natalidade, como forma de garantir a sustentabilidade futura do país. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 21/04/2015 21 DE ABRIL DE 2015 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1440/XII (4.ª) PARA GARANTIR UM CAMINHO DE DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL, COM JUSTIÇA E IGUALDADE Nota justificativa Pode hoje dizer-se com segurança que o povo português foi, por diversas vias, enganado pelo atual Governo. Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa da Troika, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos portugueses veriam aí o seu fim. Não foi nada disso que aconteceu. O facto é que não bastavam já as injustiças que a Troika e o Governo procuraram tornar estruturais no país, e vem agora este último apresentar à União Europeia um programa de estabilidade e um programa nacional de reformas que assume que, durante todo um próximo mandato, essas injustiças são para prolongar. E aquilo que não podemos aceitar é que, designadamente no âmbito do tratado orçamental e no âmbito dos mecanismos da governação económica, a União Europeia determine os nossos destinos ao sabor das suas grandes potências. Outro exemplo claro dos enganos consecutivos de que o país foi sendo vítima por parte do Governo, foi aquela ideia que sempre procurou passar de que não existiam recursos financeiros e que, por isso, era sempre preciso cortar, cortar e cortar mais. Mas o certo é que esses recursos financeiros existem e inaceitavelmente são sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio de períodos de crise e de enormes sacrifícios impostos ao povo, conseguiram ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros brutais, enquanto muitas micro, pequenas e médias empresas definhavam e as famílias portuguesas passavam por duras privações. A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo PSD/CDS, deixando de lado qualquer ideia de uma mais justa repartição da riqueza. Um facto que evidencia esta afirmação é o de metade da riqueza nacional estar hoje concentrada em apenas 5% da população. Desta forma, amarrou-se o crescimento económico, gerou-se um nível de empobrecimento no país muito significativo e preocupante, estrangulou-se a criação de verdadeiro emprego, levou-se muitos jovens deste país a emigrar à procura de oportunidades de vida que o seu país lhes negava. Simultaneamente a dívida pública cresceu de 2011 a 2015 de cerca de 94% do PIB para cerca de 128% do PIB e Portugal paga, em encargos da dívida incluindo juros, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais. Uma renegociação destes valores e dos seus prazos de pagamento é um ponto de partida fundamental para travar uma dívida que se evidencia insustentável e para nos lançarmos numa verdadeira opção de crescimento económico para gerar a riqueza que não estamos a produzir, mas da qual necessitamos como de pão para a boca. Mais, este país tem todas as condições para promover um crescimento económico com uma base de sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património naturais. Sabendo que as políticas prosseguidas pelo Governo não são uma inevitabilidade, mas, antes, uma efetiva opção, de entre alternativas existentes; Sabendo que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o país; Sabendo que essa opção se liga a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros e procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral, tendo como objetivo privatizar todos os setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais; Sabendo que o País continuará a perder muito com estas opções políticas traduzidas no programa de estabilidade e no programa nacional de reformas apresentado pelo Governo; O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de justiça, de igualdade e de impulso do desenvolvimento, traduzidas nas seguintes opções: 1. A renegociação da dívida, ao nível dos montantes, juros e prazos. --- Apreciação — DAR I série — 7-40 — 23/04/2015 23 DE ABRIL DE 2015 conseguiriam, nunca, fazer o seu trabalho sem os barcos da marinha mercante que passam ocasionalmente e que ajudam numa solidariedade sem limites. Srs. Deputados, todos sabem que o Parlamento português tem a Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que a conduziu sob o tema único das migrações e que conseguiu nesse coletivo uma unanimidade nunca vista sobre este tema. Mostra que a vida já pesa sobre o pensamento e que resolver é já uma questão de existência. Queria também dizer-vos e ao grande público que o Parlamento português, desde há quase um ano, está a preparar uma grande cimeira, em que estarão presentes os presidentes dos parlamentos da União Europeia e os presidentes dos parlamentos da bacia do Mediterrâneo, para debater este tema, com o sentido prático de concluir por um rol de medidas concretas, de curto e de médio prazo, que serão apresentadas precisamente pela presidência portuguesa ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. Terá lugar nos dias 11 e 12 de maio. O Parlamento sente, assim, que o seu papel na Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo não poderia ter escolhido melhor tema, é o tema que se põe em cima da mesa, como que nos interpelando para, nas nossas políticas transversais, o resolvermos sem olhar a esforços. Agradeço também as palavras de todos. É com o esforço de todos que temos estado a contar, também em coordenação com a Organização Internacional para as Migrações e o seu diretor, num trabalho incansável, para construirmos propostas concretas que levaremos ao centro europeu. Srs. Deputados, depois deste momento de reflexão conjunta, pedia que guardássemos, em nome desses, 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Queria também acrescentar que o Governo fez chegar à Mesa a informação de que se junta a este momento, como ficou aqui já demonstrado, juntando-se-lhe os Srs. Membros do Governo presentes. Vamos passar à nossa ordem do dia, de que consta, como todos sabem, o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, em conjunto com vários projetos de resolução sobre uma temática convergente, que passarei a identificar: projetos de resolução n.os 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), 1440/XII (4.ª) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1441/XII (4.ª) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP), 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2015 marca o início de um novo ciclo para Portugal, um ciclo definido pela aceleração do crescimento económico e pela melhoria das condições de emprego, num quadro de plena integração na União Europeia e na área do euro. A conclusão do Programa de Ajustamento, conseguida com o esforço e a determinação dos portugueses, foi um momento definidor da história recente do País. Comprovou os importantes resultados alcançados em matéria de sustentabilidade das finanças públicas, o reforço da estabilidade financeira e o aumento da competitividade da economia. Estes resultados merecem ser reconhecidos e consolidados, mas não afastam os importantes desafios que o País ainda tem pela frente. Desafios que devemos encarar com a mesma determinação dos últimos anos, não apenas para preservar o que já alcançámos mas, sobretudo, para garantir que uma crise desta dimensão jamais é repetida. Estas são as condições necessárias para abrir um novo ciclo de prosperidade para todos os portugueses e estão na base dos documentos estratégicos que o Governo propõe e que hoje discutimos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 27/04/2015 I SÉRIE — NÚMERO 78 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.º 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), relativamente ao qual o BE solicitou a votação em separado da sua alínea d). Assim, votaremos em primeiro lugar a alínea d) e em seguida votaremos as restantes alíneas. Vamos votar a alínea d) projeto de resolução n.º 1416/XII (4.ª). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos votar as restantes alíneas do mesmo projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1440/XII (4.ª) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1441/XII (4.ª) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 11.ª Comissão.