Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro

Projeto de Resolução n.º 1433/XII/4.ª Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro Exposição de Motivos Quando em Julho de 2003 foi aprovada a chamada “Reforma Intercalar da Política Agrícola Comum”, concretizada no Reg. (CE) n.º 1 782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro, os Estados-Membros decidiram pôr termo ao regime de quotas a partir de 31 de março de 2015, depois de vigorar trinta anos. Posteriormente, em 2008, no decorrer do acordo político sobre o Exame de Saúde da PAC - Health Check – é confirmada a decisão política de terminar com as quotas leiteiras no prazo definido na “Reforma Intercalar da Política Agrícola Comum” estabelecendo-se que o phasing out do regime de quotas deveria ser feito através de uma “aterragem suave” – soft landing . Esta “aterragem suave” previa, então, o aumento de quotas de 1% ao ano (2009-2014) para cada estado-membro, com exceção da Itália. Foi criado um Fundo de Apoio ao Leite, de dinheiro fresco, no valor de 300 milhões de euros. Simultaneamente foi concedida a possibilidade de cada Estado-Membro conceder diversos apoios ao setor. O estado português optou por, no âmbito do ProDeR, considerar o setor leiteiro como fileira estratégica, passando as candidaturas ao investimento a serem objeto de priorização na sua avaliação e aprovação. A esta redefinição estratégica, acresceu um conjunto de medidas de apoio dirigido para o sector do leite e lacticínios nacional, destacando-se, nomeadamente o aumento da taxa de apoio aplicável e da abertura de concursos específicos para o sector do leite e lacticínios, num total de 50 milhões de euros; a majoração do apoio por animal de cada um dos subsetores do leite (bovino, ovino e caprino) num total que ascendeu 9 M€; e a criação de uma linha de crédito de 175 milhões de euros, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agroindústrias, com prioridade para as atividades da produção e transformação do leite. Mais recentemente, em 2012, o Conselho Europeu aprovou o chamado “Pacote de Leite”, que pretendia assumir-se como mais um instrumento para preparar o sector para o fim das quotas leiteiras em 2015, baseando-se, fundamentalmente, na melhoria das relações contratuais (estabelecimento de contratos) entre a produção e a indústria e na criação do observatório do leite, para melhorar a supervisão do setor dos lacticínios. Contudo, apesar do regime contratual ser um elemento interessante, não se tem revelado como um regulador eficaz, mantendo-se a volatilidade dos preços do leite pago ao produtor e um aumento desequilibrado da produção entre Estados-Membros, que tem mesmo levado a vultuosas multas por parte de muitos países, o que não é o caso de Portugal. Além disso, ao não incluir a distribuição no regime contratual (deixando para instrumentos voluntaristas, como o Código de Boas Práticas, as relações entre produção/indústria e distribuição), mantêm-se desequilíbrios na cadeia de valor. Por outro lado, a PARCA, embora tenha introduzido uma prática positiva de diálogo entre os vários agentes, tendo-se produzido legislação sobre práticas abusivas e melhorado alguns aspetos dos pagamentos aos pequenos produtores por parte da distribuição, não resolve o essencial das questões negociais de mercado. No seguimento da aplicação dos novos regulamentos europeus, do desenvolvimento rural e do regime das ajudas diretas, o governo já tomou decisões para o período 2014-2020. Entre outras decisões nacionais, destaca-se a inclusão do setor do leite nas ajudas ligadas; de resto, o Governo optou por não acionar o regime redistributivo das ajudas e aplicou uma redução mínima de 5% nos pagamentos superiores a 150.000€. Alterações a estas modalidades só poderão ser feitas em 2016, não constando, pois, das recomendações agora feitas. O GPPS lamenta, igualmente, que o governo não tenha usado toda a margem de manobra de que dispunha para defender o sector no sentido de atenuar os efeitos do fim das quotas, como seja, a criação de um "Programa Específico" para o sector do leite, no âmbito do PDR 2020, que a regulamentação comunitária permite. No dossier “Grenning” existem dúvidas e preocupações com as regras de aplicação, em que os produtores de leite saem penalizados. No que diz respeito à questão da diversificação de culturas e promoção de áreas de interesse ecológico, a realidade nacional é diferente daquela que as regras pretendem impor. Precisamente, a bacia leiteira nacional está ligada a um sistema de produção de leite onde se cultivam duas culturas em sucessão – milho na primavera/verão e consociações de ervas forrageiras no outono/inverno –, e onde não predomina uma cultura principal a ocupar 75% da área total, como genericamente se pretende impor. Ora a operacionalização dos controlos do grenning proposto para 2015, particularmente em áreas superiores a 10 hectares, não têm em conta esta realidade. Se não forem feitas correções ao referido desfasamento à realidade nacional ou se não for introduzido um regime especial para 2015, o não cumprimento do “Grenning” implica um não recebimento por parte dos agricultores que pode atingir os 40% do total, mas que pode vir a ser superior a partir de 2015. Segundo estimativas da CONFAGRI, só em 2015 e apenas nas duas bacias leiteiras do Entre Douro e Minho e da Beira Litoral, os produtores poderão ser penalizados em 14M€. O Governo, no último Conselho Europeu, as organizações da produção agrícola e os partidos políticos na Assembleia da República, chamaram a atenção para esta questão ao Comissário Europeu, Phil Hogan, ainda sem uma clarificação destas dúvidas relacionadas com a (im) possibilidade de cumprimento da diversificação de culturas no âmbito do “Greening” e dos períodos de controlo. Essa exigência deve manter-se. Por outro lado, é fundamental que haja um especial enfoque e preocupação nas zonas desfavorecidas e as regiões ultraperiféricas, como é o caso dos Açores, na definição de futuros pacotes de leite que venham a ser estabelecidos, havendo a necessidade de usar toda a margem no sentido de entrar “dinheiro fresco”, particularmente para países e regiões particularmente afetados pelo fim das quotas leiteiras. O que não significa que, desde já, não se possa vir a introduzir no programa de desenvolvimento rural algumas medidas que podem melhor ajustar-se a este setor e às regiões mais afetadas por esta alteração estrutural, já que existem instrumentos que podem ajudar a capitalizar o setor e a torná-lo mais competitivo e que não estão ainda disponíveis no PDR2020, por exemplo, em matéria de agroambientais. Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Mantenha a defesa intransigente, junto da Comissão Europeia, do sistema de produção de leite nacional, procurando garantir que a metodologia de controlo das ajudas tem em conta a sucessão de culturas de primavera/verão e outono/inverno utilizada pelos produtores de leite; 2. Crie uma medida agroambiental devidamente ajustada aos sistemas agrários predominantes nas principais bacias leiteiras nacionais; 3. Pondere a possibilidade de implementar um programa específico para o setor do leite no âmbito do PDR 2020 para atenuar o impacto do fim das quotas leiteiras; 4. Implemente as condições necessárias, fazendo a adaptação no PDR 2020, para que os agricultores portugueses, e em particular os produtores leiteiros, possam ter acesso à linha de crédito negociada entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento; 5. Defenda, no Conselho Europeu, a criação de um fundo europeu para ajuda ao setor do leite, cuja dotação seja constituída essencialmente pelas multas aplicadas ao setor, que atualmente ascende a 400M€, que deverá ser usado nas zonas desfavorecidas dos países mais afetados e nas regiões ultraperiféricas. Palácio de São Bento, 13 de abril 2015 --- Publicação — DAR II série A — 27-28 — 17/04/2015 17 DE ABRIL DE 2015 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1433/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AO SETOR LEITEIRO Exposição de motivos Quando em julho de 2003 foi aprovada a chamada “Reforma Intercalar da Política Agrícola Comum”, concretizada no Reg. (CE) n.º 1 782/2003 do Conselho, de 29 de setembro, os Estados-membros decidiram pôr termo ao regime de quotas a partir de 31 de março de 2015, depois de vigorar trinta anos. Posteriormente, em 2008, no decorrer do acordo político sobre o Exame de Saúde da PAC - Health Check – é confirmada a decisão política de terminar com as quotas leiteiras no prazo definido na “Reforma Intercalar da Política Agrícola Comum” estabelecendo-se que o phasing out do regime de quotas deveria ser feito através de uma “aterragem suave” – soft landing. Esta “aterragem suave” previa, então, o aumento de quotas de 1% ao ano (2009-2014) para cada estado-membro, com exceção da Itália. Foi criado um Fundo de Apoio ao Leite, de dinheiro fresco, no valor de 300 milhões de euros. Simultaneamente foi concedida a possibilidade de cada Estado-Membro conceder diversos apoios ao setor. O estado português optou por, no âmbito do ProDeR, considerar o setor leiteiro como fileira estratégica, passando as candidaturas ao investimento a serem objeto de priorização na sua avaliação e aprovação. A esta redefinição estratégica, acresceu um conjunto de medidas de apoio dirigido para o sector do leite e lacticínios nacional, destacando-se, nomeadamente o aumento da taxa de apoio aplicável e da abertura de concursos específicos para o sector do leite e lacticínios, num total de 50 milhões de euros; a majoração do apoio por animal de cada um dos subsetores do leite (bovino, ovino e caprino) num total que ascendeu 9 M€; e a criação de uma linha de crédito de 175 milhões de euros, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agroindústrias, com prioridade para as atividades da produção e transformação do leite. Mais recentemente, em 2012, o Conselho Europeu aprovou o chamado “Pacote de Leite”, que pretendia assumir-se como mais um instrumento para preparar o sector para o fim das quotas leiteiras em 2015, baseando- se, fundamentalmente, na melhoria das relações contratuais (estabelecimento de contratos) entre a produção e a indústria e na criação do observatório do leite, para melhorar a supervisão do setor dos lacticínios. Contudo, apesar do regime contratual ser um elemento interessante, não se tem revelado como um regulador eficaz, mantendo-se a volatilidade dos preços do leite pago ao produtor e um aumento desequilibrado da produção entre Estados-Membros, que tem mesmo levado a vultuosas multas por parte de muitos países, o que não é o caso de Portugal. Além disso, ao não incluir a distribuição no regime contratual (deixando para instrumentos voluntaristas, como o Código de Boas Práticas, as relações entre produção/indústria e distribuição), mantêm-se desequilíbrios na cadeia de valor. Por outro lado, a PARCA, embora tenha introduzido uma prática positiva de diálogo entre os vários agentes, tendo-se produzido legislação sobre práticas abusivas e melhorado alguns aspetos dos pagamentos aos pequenos produtores por parte da distribuição, não resolve o essencial das questões negociais de mercado. No seguimento da aplicação dos novos regulamentos europeus, do desenvolvimento rural e do regime das ajudas diretas, o governo já tomou decisões para o período 2014-2020. Entre outras decisões nacionais, destaca-se a inclusão do setor do leite nas ajudas ligadas; de resto, o Governo optou por não acionar o regime redistributivo das ajudas e aplicou uma redução mínima de 5% nos pagamentos superiores a 150.000€. Alterações a estas modalidades só poderão ser feitas em 2016, não constando, pois, das recomendações agora feitas. O GPPS lamenta, igualmente, que o governo não tenha usado toda a margem de manobra de que dispunha para defender o sector no sentido de atenuar os efeitos do fim das quotas, como seja, a criação de um "Programa Específico" para o sector do leite, no âmbito do PDR 2020, que a regulamentação comunitária permite. No dossier “Grenning” existem dúvidas e preocupações com as regras de aplicação, em que os produtores de leite saem penalizados. No que diz respeito à questão da diversificação de culturas e promoção de áreas de interesse ecológico, a realidade nacional é diferente daquela que as regras pretendem impor. Precisamente, a bacia leiteira nacional está ligada a um sistema de produção de leite onde se cultivam duas culturas em sucessão – milho na primavera/verão e consociações de ervas forrageiras no outono/inverno –, e onde não predomina --- Apreciação — DAR I série — 22-28 — 24/04/2015 I SÉRIE — NÚMERO 77 Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. Quanto à investigação e à proteção nos ensaios clínicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de abril, há um conjunto de dados a que se chama «processo permanente do ensaio» e que «é constituído pelos documentos essenciais que permitem a realização de um ensaio clínico e a avaliação da qualidade dos dados produzidos». Mais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além do INFARMED, tem intervenção nesta avaliação relativamente à conservação, ao acesso e à transmissão da propriedade dos dados e documentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, entendemos que está salvaguardado aquilo que tem de o ser. Aplausos do PSD. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tanto que não está que vocês querem agora metê-lo pela «porta do cavalo»! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) (PCP), que serão votados amanhã, no período regimental de votações, passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1367/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o setor leiteiro por iniciativa do PCP. O setor do leite, em Portugal, é um dos que mais tem sofrido com a entrada do país na União Europeia. Nos últimos 20 anos, as explorações leiteiras passaram de 70 000 para menos de 7000, uma redução de 90%. Desde abril de 2010 que o preço do leite pago ao produtor, em Portugal, permanece abaixo da média europeia. O preço mínimo de viabilidade de uma exploração é de 40 cêntimos/kg, mas o leite tem sido pago ao produtor a 34 cêntimos e a 30 cêntimos. Na Letónia e na Lituânia, é vendido leite a 20 cêntimos. O fim das quotas terá repercussões graves na região de Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, onde os representantes dos produtores já afirmaram que pode ter «um impacto negativo ainda mais dramático do que a diminuição da presença americana na Base das Lajes». A Comissão Europeia não esconde as implicações do fim das quotas, nomeadamente no relatório relativo ao «pacote do leite», onde assume a possibilidade de existirem «episódios de extrema volatilidade do mercado ou (…) situações de crise após a abolição do regime de quotas». A União Europeia não esconde as consequências, mas nada faz para as evitar. Esta posição só estranhará àqueles que veem a União Europeia como um conjunto de países com intensões beneméritas para com os países mais pequenos e mais pobres. Mais uma vez, a União Europeia demonstra que as suas políticas não defenderão os interesses de Portugal, nem os nossos setores produtivos. Hoje, parece ser consensual, em Portugal, a importância das quotas leiteiras. Quem tem, então, responsabilidades na sua extinção? No quadro da chamada «Agenda 2000», os governos da União Europeia, incluindo o Governo português do PS, sendo Ministro da Agricultura Capoulas Santos, decidiram, em 1999, o fim das quotas leiteiras para 2008. Posteriormente, em 2003, a União Europeia, sendo Governo, em Portugal, PSD e CDS e Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, confirmou a decisão, mas adiou a sua efetivação para 2015. No Conselho de Ministros da Agricultura de novembro de 2008, num governo do PS, sendo Ministro da --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 27/04/2015 27 DE ABRIL DE 2015 Votamos agora o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Finalmente, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Helena Pinto, faça favor. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, o Grupo Parlamentar do BE apresentará também uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Relativamente ao projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE) deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à 1.ª Comissão, sem votação, por um período de 30 dias. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS).